Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que atingem uma determinada idade e cumprem o tempo de contribuição exigido. As principais características desse benefício são:

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• Requisitos de Idade e Contribuição:

  • Para mulheres: 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.

  • Para homens: 65 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.

  • A Reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças significativas nos requisitos, incluindo regras de transição para aqueles que estavam próximos de se aposentar. 

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• Valor do Benefício:

  • O valor da aposentadoria por idade é calculado com base na média salarial de todas as contribuições realizadas pelo segurado, aplicando-se um coeficiente de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. 

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• Segurados Abrangidos:

  • Apenas os trabalhadores que contribuem para a Previdência Social têm direito a este benefício. Isso inclui trabalhadores formais, autônomos, contribuintes individuais e facultativos.

 

BPC - LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Suas principais características são:

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• Requisitos de Idade e Condição:

  • Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais.

  • Pessoas com Deficiência: Qualquer idade, desde que comprovem a deficiência que as incapacite para a vida independente e para o trabalho.

  • Critério de Renda: A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

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• Valor do Benefício:

  • O valor do BPC é de um salário mínimo mensal, não havendo décimo terceiro salário.

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• Segurados Abrangidos:

  • Diferentemente da aposentadoria por idade, o BPC é destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social que não têm condições de prover sua manutenção nem tê-la provida por sua família.

 

Diferenças Principais

• Natureza do Benefício:

  • Aposentadoria por Idade: É um benefício previdenciário, vinculado ao tempo de contribuição ao INSS.

  • BPC LOAS: É um benefício assistencial, independente de contribuição previdenciária.

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• Critérios de Concessão:

  • Aposentadoria por Idade: Exige idade mínima e tempo de contribuição.

  • BPC LOAS: Exige idade mínima (para idosos) ou deficiência, além de comprovação de baixa renda.

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• Valor e Benefícios Adicionais:

  • Aposentadoria por Idade: O valor varia conforme a média das contribuições e pode incluir décimo terceiro.

  • BPC LOAS: O valor é fixo (um salário mínimo) e não inclui décimo terceiro.

 

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É fundamental compreender as diferenças entre a aposentadoria por idade e o BPC LOAS para que os cidadãos possam buscar o benefício que melhor se encaixa em suas necessidades. No entanto, é importante lembrar que este artigo é meramente informativo e não substitui a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Cada caso possui suas particularidades e só um profissional capacitado pode oferecer a melhor orientação jurídica.

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FAQ: Aposentadoria por Idade e BPC Loas: Quais as Diferenças?

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1. O que é a aposentadoria por idade?

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos segurados que atingem uma determinada idade e cumprem o tempo mínimo de contribuição exigido.

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2. Quais são os requisitos para a aposentadoria por idade?

• Para mulheres: 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.

• Para homens: 65 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.

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3. O que é o BPC LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destinado a idosos e pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

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4. Quais são os requisitos para o BPC LOAS?

• Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais.

• Pessoas com Deficiência: Qualquer idade, desde que comprovem a deficiência que as incapacite para a vida independente e para o trabalho.

• Critério de Renda: A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

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5. Qual é o valor do benefício da aposentadoria por idade?

O valor da aposentadoria por idade é calculado com base na média salarial de todas as contribuições realizadas pelo segurado, aplicando-se um coeficiente de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

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6. Qual é o valor do BPC LOAS?

O valor do BPC LOAS é de um salário mínimo mensal. Não há pagamento de décimo terceiro salário.

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7. A aposentadoria por idade exige contribuição prévia ao INSS?

Sim, a aposentadoria por idade é um benefício previdenciário e exige que o trabalhador tenha contribuído para a Previdência Social pelo tempo mínimo exigido.

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8. O BPC LOAS exige contribuição prévia ao INSS?

Não, o BPC LOAS é um benefício assistencial e não exige contribuição prévia ao INSS.

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9. Posso acumular a aposentadoria por idade e o BPC LOAS?

Não, a legislação brasileira não permite o acúmulo desses dois benefícios. O beneficiário deve optar por um dos dois.

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10. Como solicitar a aposentadoria por idade?

A solicitação da aposentadoria por idade pode ser feita através do site Meu INSS (meu.inss.gov.br), pelo aplicativo Meu INSS ou ligando para a Central de Atendimento 135.

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11. Como solicitar o BPC LOAS?

A solicitação do BPC LOAS pode ser feita através do site Meu INSS (meu.inss.gov.br), pelo aplicativo Meu INSS ou ligando para a Central de Atendimento 135. Também é necessário agendar uma avaliação social e médica.

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12. Quanto tempo leva para a análise do benefício?

O tempo de análise pode variar, mas geralmente, o INSS tem até 45 dias para concluir a análise do pedido de aposentadoria por idade. No caso do BPC LOAS, o tempo pode ser maior devido à necessidade de avaliações adicionais.

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13. O que fazer se o benefício for negado?

Se o benefício for negado, é possível apresentar um recurso administrativo ao INSS ou buscar a via judicial para contestar a decisão. É altamente recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário.

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14. Este FAQ é suficiente para eu resolver meu caso?

Este FAQ é apenas informativo e não substitui a orientação de um advogado especializado. Cada caso possui suas particularidades e somente um profissional capacitado pode oferecer a melhor orientação jurídica para sua situação específica.