Como Conseguir o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Como Conseguir o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Legislação Brasileira

O BPC está regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que estabelece os critérios para concessão do benefício, bem como os requisitos que devem ser cumpridos pelos requerentes.

Requisitos para Concessão do BPC

Quem pode receber esse benefício?

IDOSO (A)

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual (APROXIMADAMENTE R$ 353,00 POR PESSOA no ano de 2024). Além disso, devem se encaixar nas seguintes condições:

·  Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;

·  Caso exista renda familiar, esta não poderá ser superior a 1/4 do salário mínimo em vigor por pessoa (incluindo o próprio requerente);

·  Nacionalidade brasileira;

·  Possuir residência fixa no país;

·  Não estar recebendo outro tipo de benefício.

·  A família deve estar inscrita no Cad-Único

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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Além dos requisitos acima, devem se encaixar nas seguintes condições:

·         Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza  física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

• Procedimento para Requerer o BPC

• Documentação Necessária:

1. Documentos de identificação pessoal (RG, CPF);

2. Comprovante de residência;

3. Comprovante de renda familiar;

4. Laudos médicos (em caso de pessoa com deficiência) que atestem a incapacidade para o trabalho e para a vida independente;

5. Comprovante de Inscrição no Cad-Único com todos os membros da Família.

• Agendamento e Atendimento: 1. Agendar atendimento presencial no Instituto Nacional do Seguro

Social (INSS) através do site ou telefone;

2. Comparecer à agência do INSS no dia e horário marcados, levando

todos os documentos necessários.

Avaliação e Decisão do INSS

• Análise do Pedido:
  

1. O INSS avaliará os documentos apresentados e poderá solicitar perícias médicas ou sociais para verificar as condições de elegibilidade do requerente.

• Decisão:

1. O INSS emitirá uma decisão administrativa concedendo ou negando o benefício;

2. Em caso de negativa, o requerente pode recorrer administrativamente ou judicialmente, se necessário.

Entendimentos Jurisprudenciais

Os tribunais brasileiros têm consolidado entendimentos sobre a concessão do BPC, considerando interpretações da LOAS e critérios para definição de incapacidade e necessidade econômica. É importante estar ciente desses precedentes para fortalecer o pedido do benefício, se necessário.

Conseguir o benefício de prestação continuada pode ser um processo desafiador, mas acessível com o conhecimento correto e o suporte adequado. Este artigo oferece uma visão geral sobre os passos a serem seguidos, mas cada caso é único e pode exigir ajustes conforme as circunstâncias individuais. Recomenda-se sempre buscar orientação jurídica para assegurar que todos os direitos sejam devidamente protegidos.

Importância de Procurar um Advogado

É fundamental destacar que cada caso é único e deve ser analisado individualmente. O processo de solicitação do BPC/LOAS pode ser complexo e exigir a apresentação de diversos documentos e provas. Por isso, recomenda-se procurar um advogado especializado em direito previdenciário para orientar e acompanhar todo o procedimento, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos e aumentando as chances de sucesso na obtenção do benefício.

FAQs

• O que é o BPC/LOAS? O BPC/LOAS é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência.
  

• Portadores de autismo podem receber o BPC/LOAS? Sim, desde que comprovem a deficiência e atendam aos critérios de renda estabelecidos pela legislação.

• Qual a renda máxima para ter direito ao BPC/LOAS? A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
  

• Como comprovar a deficiência causada pelo autismo? A deficiência deve ser comprovada por meio de laudos médicos e avaliações multiprofissionais.

• Quais documentos são necessários para solicitar o BPC/LOAS? Documentos pessoais, laudos médicos, comprovantes de renda e de residência, entre outros.

• Como é feita a avaliação social pelo INSS? Um assistente social do INSS realiza uma visita domiciliar para verificar as condições d vida do requerente e de sua família.

• O BPC/LOAS é vitalício? Não necessariamente. O benefício é concedido enquanto persistirem as condições que deram origem à sua concessão, sendo sujeito a revisões periódicas.

• Posso trabalhar e receber o BPC/LOAS? Não. O BPC é um benefício assistencial e, portanto, não pode ser acumulado com renda proveniente de trabalho.

• O BPC/LOAS deixa pensão por morte? Não. O BPC/LOAS não gera direito à pensão por morte, pois não é um benefício contributivo.

• Onde devo solicitar o BPC/LOAS? A solicitação deve ser feita diretamente no INSS, por meio do site ou em uma agência física.

Lembre-se

Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a:

· Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário;

· Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário;

· Preparar o pedido do Benefício;

· Representá-lo perante o INSS;

· Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado.

A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados.

Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir.

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IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO

05/07/2024

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