Direito de Família: Desemprego e o Dever de Pagar Pensão Alimentícia
- IVANILDO DE GOUVEIA
- 17 de jul. de 2024
- 5 min de leitura
DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS
08/06/2024
Desemprego e o Dever de Pagar Pensão Alimentícia
Uma questão comum entre os pais que enfrentam dificuldades financeiras é se o desemprego justifica a suspensão do pagamento da pensão alimentícia. A resposta, conforme a legislação brasileira, é clara: NÃO.
O dever de prestar alimentos aos filhos não se encerra em razão do desemprego. Este artigo aborda a fundamentação jurídica desse dever, o papel da Constituição Federal, e as alternativas legais disponíveis para quem se encontra nessa situação.
Fundamentos Jurídicos
Constituição Federal e o Dever dos Pais
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 229, estabelece:
"Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
Este dispositivo constitucional reforça que a obrigação de sustento, criação e educação dos filhos é um dever que recai sobre os pais, independentemente de sua situação financeira. A pensão alimentícia é uma expressão desse dever constitucional, garantindo que as necessidades básicas da criança sejam atendidas.
Código Civil e Pensão Alimentícia
O Código Civil Brasileiro também trata da obrigação alimentar no artigo 1.694:
"Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."
O artigo 1.695 complementa:
"São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento."
Esses artigos estabelecem que a obrigação de prestar alimentos é de caráter irrenunciável e deve ser cumprida conforme a capacidade econômica do devedor, mas sempre visando atender às necessidades do alimentando.
Desemprego e Pensão Alimentícia
A Irrelevância do Desemprego
O desemprego, embora seja uma circunstância que dificulta a vida financeira do devedor de alimentos, não é uma justificativa legal para cessar o pagamento da pensão alimentícia. As necessidades dos filhos, especialmente no que tange à alimentação, saúde e educação, são prioritárias e contínuas.
Ação Revisional de Alimentos
Para aqueles que se encontram desempregados e enfrentam dificuldades reais para cumprir com o valor fixado da pensão alimentícia, a legislação oferece a alternativa da ação revisional de alimentos. Conforme o artigo 1.699 do Código Civil:
"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
Portanto, se você está desempregado e não consegue arcar com o valor estabelecido da pensão, a medida correta é buscar um advogado para propor uma ação revisional de alimentos. Nessa ação, o juiz pode analisar a situação financeira atual do devedor e ajustar o valor da pensão conforme a nova realidade, sempre assegurando que as necessidades básicas do alimentando sejam atendidas.
Consequências do Não Pagamento
Penalidades Legais
O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar graves consequências legais, incluindo:
· Execução de Alimentos: A dívida pode ser cobrada judicialmente, resultando em penhora de bens e rendas.
· Prisão Civil: O devedor pode ser preso por até 3 meses, conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil, se não comprovar impossibilidade de pagamento.
Impacto Social e Familiar
Além das penalidades legais, o não pagamento da pensão alimentícia pode causar um impacto negativo significativo no bem-estar dos filhos, afetando sua saúde, educação e desenvolvimento emocional.
Conclusão
O dever de pagar pensão alimentícia é uma obrigação que deve ser cumprida, mesmo em situações de dificuldade financeira como o desemprego. No entanto, existem mecanismos legais, como a ação revisional de alimentos, que permitem ajustar essa obrigação conforme a sua capacidade atual.
Buscar a assistência de um advogado especializado em direito de família é uma medida crucial para navegar por essas situações de forma eficaz e responsável. Um profissional qualificado pode orientar, representar e negociar em seu nome, garantindo que seus direitos sejam preservados e que as necessidades dos seus filhos sejam atendidas de maneira justa.
Não hesite em procurar ajuda jurídica ao enfrentar dificuldades no pagamento da pensão alimentícia. A orientação adequada não apenas facilita o processo, mas também assegura que você esteja cumprindo suas obrigações legais da melhor maneira possível, promovendo o bem-estar de seus filhos e a segurança jurídica de sua família.
Lembre-se
Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a:
Verificar se você tem direito à prestação de alimentos: Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares.
Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos: A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes.
Preparar e protocolar a ação judicial: O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz.
Representá-lo perante o tribunal: Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos.
Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável: Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.
A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados.
A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família
Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional:
Orientação na documentação: O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo.
Representação jurídica: O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz.
Experiência em recursos: Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável.
Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência.
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IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO
08/06/2024
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