CONHEÇA IMPORTANTES DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO
- IVANILDO DE GOUVEIA
- 7 de fev. de 2024
- 4 min de leitura
PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONHEÇA IMPORTANTES DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO
Direito de estudar no ensino público e particular, tratamento médico e terapias especializadas, Benefício de Prestação Continuada para as famílias de baixa renda e muitos outros direitos são garantidos por lei.
Precisamos discutir de uma forma mais séria sobre os direitos da pessoa com autismo, existem diversos temas referentes ao assunto que são negligenciados ou postergados por quem deveria cumprir as regras.
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.674/2012), promulgada em 2012, estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equiparando seus direitos aos da pessoa com deficiência.
A seguir os dez principais direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista
1. Vaga de estacionamento preferencial (esta autorização deve ser solicitada ao Detran de sua Região);
2. Benefício de Prestação Continuada (LOAS) benefício concedido para as famílias de baixa renda;
3. Tratamento médico e terapêutico especializado pelo SUS;
4. Redução de jornada de trabalho de mães ou pais (cuidador principal), sendo aplicada diretamente apenas no caso de servidores públicos, caso sejam trabalhadores formalizados pela CLT, será possível a busca judicial deste benefício;
5. Descontos em Impostos, IPVA, ICMS, IOF;
6. Acesso ao mercado de trabalho, à educação, moradia, à previdência e assistência social;
7. Carteira de Identificação, facilitando o atendimento prioritário.
8. Acompanhamento de professor de apoio, monitor ou assistente terapêutico em ambiente escolar;
9. Passe livre em transporte metropolitano para famílias de baixa renda;
10. Direito de estudar no ensino público e privado.
Desde a promulgação da Lei Berenice Piana (Lei nº 12764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, houve significativos avanços no reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas com autismo no Brasil. Esta legislação foi um marco importante, equiparando a pessoa no espectro autista à pessoa com deficiência e abrindo caminho para uma série de conquistas que visam promover inclusão e qualidade de vida.
Uma das conquistas mais tangíveis foi a implementação da carteirinha de identificação para pessoas com autismo. Essa medida facilita a identificação e sensibilização do público em geral, contribuindo para ambientes mais acolhedores e adaptados. Além disso, diversas adaptações em ambientes ruidosos de trabalho e estudo têm sido implementadas, promovendo ambientes mais inclusivos.
Outro aspecto relevante é a concessão de auxílio assistencial, proporcionando suporte financeiro para que as pessoas com autismo tenham acesso a recursos e serviços que contribuam para seu bem-estar. Além disso, a prioridade no ressarcimento no imposto de renda representa um reconhecimento da necessidade de apoio financeiro a essa parcela da população.
No âmbito cultural e de lazer, as pessoas com autismo também foram beneficiadas com a garantia de meia-entrada em qualquer espaço cultural. Essa medida busca facilitar o acesso a eventos e atividades culturais, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento pessoal.
Para facilitar a mobilidade, foi estabelecida a reserva de vagas em estacionamentos, reconhecendo a importância de proporcionar facilidades para deslocamento. Além disso, a concessão de 80% de redução na passagem dos acompanhantes de pessoas com autismo é uma medida que visa garantir o suporte necessário nas atividades cotidianas.
É importante destacar que, além das conquistas legais, atualmente, existem políticas públicas e redes de apoio destinadas às mães atípicas, reconhecendo o papel fundamental dos cuidadores principais. Além dos órgãos de defesa da categoria, há núcleos nas faculdades que prestam atendimento específico, promovendo o suporte necessário para as famílias.
Em suma, as conquistas alcançadas refletem um esforço conjunto da sociedade em promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com autismo. Entretanto, é crucial continuar trabalhando para ampliar e aprimorar essas políticas, assegurando um ambiente cada vez mais inclusivo e igualitário para todos.
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IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO
02/01/20234
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