Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar pensão?
- IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO EM GUARULHOS
- 17 de jul. de 2024
- 5 min de leitura
DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS
08/07/2024
Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar pensão?
NÃO.
É bem comum as pessoas acharem que, ao completar 18 anos, a obrigação de pagar pensão alimentícia ao filho se encerra automaticamente. No entanto, a exoneração não pode ser feita de modo automático; é necessária uma decisão judicial. Esse entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na súmula 358.
Se você simplesmente deixar de pagar a pensão, corre o risco de virar réu em uma ação de execução. Portanto, cuidado! Em casos como esses, o filho deve provar que ainda necessita de alimentos, como por exemplo, estar cursando ensino superior ou técnico. O entendimento predominante é de que a pensão alimentícia deve perdurar até a conclusão da graduação, respeitando um limite razoável de até 24 anos.
Abaixo, explicamos detalhadamente essa questão com base na legislação brasileira e nos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais. Reforçamos que este artigo é apenas informativo e que cada caso é único, por isso, é importante procurar um advogado para lhe auxiliar.
Entendimento Jurídico sobre a Pensão Alimentícia após os 18 Anos
A súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia não ocorre de forma automática com a maioridade. É necessário que o alimentante (quem paga a pensão) ingresse com uma ação judicial de exoneração de alimentos, onde será avaliada a continuidade da necessidade do filho.
Os tribunais brasileiros têm entendido que a necessidade de alimentos pode se estender para além dos 18 anos, especialmente se o filho estiver matriculado em curso superior ou técnico. Nesses casos, a pensão pode ser mantida até a conclusão do curso, com um limite razoável de até 24 anos.
Consequências da Suspensão Indevida do Pagamento
Se o alimentante deixa de pagar a pensão sem uma decisão judicial que autorize a exoneração, ele poderá ser alvo de uma ação de execução de alimentos. Isso pode resultar em consequências graves, incluindo a penhora de bens e, em casos extremos, a prisão civil.
Reforçamos que este artigo é apenas informativo. Cada caso é único e deve ser analisado por um advogado especializado, que poderá oferecer a orientação e o suporte necessários para sua situação específica.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. A pensão alimentícia cessa automaticamente aos 18 anos? Não, a exoneração da pensão não ocorre automaticamente. É necessário obter uma decisão judicial.
2. Qual é o entendimento do STJ sobre a pensão alimentícia após a maioridade? O STJ entende que a pensão pode ser mantida após os 18 anos se o filho ainda necessitar dos alimentos, especialmente em casos de estudos superiores ou técnicos.
3. O que acontece se eu deixar de pagar a pensão sem autorização judicial? Você pode ser alvo de uma ação de execução de alimentos, o que pode levar à penhora de bens e, em casos extremos, à prisão civil.
4. Até que idade a pensão pode ser mantida? A pensão pode ser mantida até a conclusão da graduação, respeitando um limite razoável de até 24 anos.
5. Como o filho pode provar a necessidade de alimentos após os 18 anos? O filho pode apresentar provas como matrículas e frequências em cursos superiores ou técnicos.
6. Posso solicitar a exoneração da pensão se meu filho não estiver estudando? Sim, se o filho não estiver estudando ou não provar a necessidade de alimentos, você pode solicitar a exoneração judicial da pensão.
7. O que é uma ação de execução de alimentos? É uma ação judicial que visa cobrar os pagamentos de pensão alimentícia em atraso, podendo resultar em medidas severas como a penhora de bens.
8. Qual é o limite máximo de idade para a manutenção da pensão alimentícia? Em regra, o limite máximo é de 24 anos, desde que o filho ainda esteja estudando.
9. Posso reduzir o valor da pensão alimentícia após os 18 anos do meu filho? Qualquer alteração no valor da pensão deve ser solicitada judicialmente, apresentando as devidas justificativas.
10. Quais são as consequências legais de não pagar a pensão alimentícia? As consequências podem incluir a penhora de bens, restrições de crédito e, em casos extremos, prisão civil.
Prova de Necessidade
Para que a pensão seja mantida após os 18 anos, o alimentado (quem recebe a pensão) deve provar que ainda necessita dos alimentos. Essa prova pode incluir a apresentação de matrículas e frequências em cursos superiores ou técnicos, comprovando que está utilizando a pensão para fins educativos.
Orientação Jurídica
Dada a complexidade e as especificidades de cada caso, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família. O advogado poderá avaliar a situação individualmente e orientar sobre os procedimentos legais adequados.
Lembre-se
Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a:
Verificar se você tem direito à prestação de alimentos: Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares.
Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos: A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes.
Preparar e protocolar a ação judicial: O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz.
Representá-lo perante o tribunal: Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos.
Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável: Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.
A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados.
A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família
Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional:
Orientação na documentação: O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo.
Representação jurídica: O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz.
Experiência em recursos: Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável.
Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência.
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IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO
08/07/2024
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