O Benefício de Prestação Continuada: Não Atualizar O CadÚnico Pode Cancelar o BPC?
- IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
- 20 de jul. de 2024
- 4 min de leitura
PREVIDÊNCIA SOCIAL
20/07/2024
O Benefício de Prestação Continuada: Não Atualizar O CadÚnico Pode Cancelar o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/1993. Ele assegura um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Contudo, é crucial que os beneficiários mantenham seus cadastros atualizados, sob pena de suspensão do pagamento. Este artigo é apenas informativo. Cada caso é único e é importante procurar um advogado para lhe auxiliar.
Importância da Atualização Cadastral
A atualização cadastral é um requisito fundamental para a manutenção do BPC. O Cadastro Único (CadÚnico) deve ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudanças na composição familiar, renda ou endereço. A falta de atualização pode levar à suspensão ou até mesmo ao cancelamento do benefício.
Legislação e Jurisprudência
De acordo com a Portaria nº 631/2020 do Ministério da Cidadania, todos os beneficiários do BPC devem manter suas informações no CadÚnico atualizadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a atualização cadastral é um procedimento essencial para assegurar a continuidade do benefício, destacando que o INSS tem o dever de comunicar aos beneficiários sobre a necessidade de atualização, mas é responsabilidade do beneficiário realizar o procedimento.
Procedimento para Atualização
Para atualizar o cadastro, o beneficiário deve comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a uma unidade de atendimento do Cadastro Único com os documentos necessários, como RG, CPF, comprovante de residência e documentos dos membros da família. É possível agendar o atendimento pelo site ou aplicativo Meu CadÚnico.
Consequências da Não Atualização
Caso o beneficiário não atualize seu cadastro dentro do prazo estipulado, o INSS pode suspender o pagamento do BPC. A suspensão é precedida por uma notificação, permitindo ao beneficiário regularizar a situação. Se não houver regularização, o benefício pode ser cancelado, exigindo um novo processo de solicitação para reativação.
Manter o cadastro atualizado é essencial para a continuidade do recebimento do BPC. Este artigo é apenas informativo e cada caso deve ser analisado individualmente. Por isso, é fundamental procurar um advogado especializado em Direito Previdenciário para orientação adequada.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que é o BPC?
O BPC é um benefício que garante um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção.
2. Quem tem direito ao BPC?
Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda.
3. O que é o CadÚnico?
O Cadastro Único é um sistema de registro utilizado pelo governo para identificar as famílias de baixa renda no Brasil.
4. Por que é importante atualizar o CadÚnico?
A atualização é necessária para manter o benefício do BPC ativo. Sem a atualização, o benefício pode ser suspenso ou cancelado.
5. Com que frequência devo atualizar o CadÚnico?
O cadastro deve ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudanças na composição familiar, renda ou endereço.
6. O que acontece se eu não atualizar o cadastro?
O INSS pode suspender ou cancelar o benefício do BPC se o cadastro não for atualizado.
7. Como faço para atualizar meu cadastro?
Você deve comparecer ao CRAS ou a uma unidade de atendimento do Cadastro Único com os documentos necessários.
8. Quais documentos são necessários para atualizar o CadÚnico?
RG, CPF, comprovante de residência e documentos dos membros da família.
9. Posso agendar a atualização do CadÚnico online?
Sim, é possível agendar o atendimento pelo site ou aplicativo Meu CadÚnico.
10. Preciso de um advogado para atualizar o cadastro?
Embora não seja necessário, contar com a ajuda de um advogado pode facilitar o processo e garantir que todas as informações estejam corretas.
Lembre-se
Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a:
· Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário;
· Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário;
· Preparar o pedido do Benefício;
· Representá-lo perante o INSS;
· Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado.
A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados.
Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir.
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IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO
20/07/2024
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