Pai Não Registrou o Filho
- IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO EM GUARULHOS
- há 15 horas
- 6 min de leitura
DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS
06/04/2025
Pai Não Registrou o Filho: Ainda Assim é Obrigado a Pagar Pensão? Entenda Seus Direitos!
Muitas mães e responsáveis enfrentam a dura realidade de criar seus filhos sem qualquer apoio do pai, que nunca registrou a criança. Surge, então, uma dúvida frequente: "Se ele não registrou, posso exigir pensão alimentícia?" A resposta é sim, e neste artigo você vai entender por quê, com base na legislação brasileira, doutrina e jurisprudência atual.
Vamos explicar o que diz a lei, como comprovar a paternidade, quais os caminhos legais para exigir o pagamento da pensão, mesmo sem o nome do pai no registro, e o que fazer caso o pedido seja indeferido. Acompanhe até o fim!
Base Legal: O Direito à Pensão Está Acima do Registro
De acordo com o art. 229 da Constituição Federal, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. Já o Código Civil, em seu art. 1.694, assegura o direito à pensão alimentícia a quem dela necessitar, podendo ser exigida inclusive de ascendentes (pais, avós).
Ou seja: a obrigação alimentar independe do registro no cartório. O que importa é a existência da relação biológica ou socioafetiva, ainda que não formalizada.
Quais as Regras?
A obrigação alimentar decorre da paternidade.
Mesmo que o pai não tenha reconhecido o filho oficialmente, ele pode ser acionado judicialmente para pagar pensão.
Antes de exigir alimentos, é preciso reconhecer judicialmente a paternidade, caso não haja registro.
Após confirmada a paternidade, o juiz poderá fixar o valor da pensão.
Como Requerer?
Procure um advogado especializado em Direito de Família ou a Defensoria Pública, caso não possa pagar.
Será ajuizada uma Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos.
O juiz poderá determinar a realização de exame de DNA.
Se a paternidade for confirmada, o juiz fixará o valor da pensão.
O pagamento é obrigatório a partir da citação ou da sentença, podendo ser cobrado retroativamente.
Quais as Exigências Legais?
Provar que existe vínculo de filiação (biológico ou afetivo);
Apresentar elementos mínimos de indícios de paternidade: fotos, mensagens, testemunhas, histórico de relacionamento com a mãe;
Se houver recusa do suposto pai em fazer o exame de DNA, isso pode ser interpretado em desfavor dele, conforme entendimento do STF e STJ;
A criança ou adolescente deve ser representada por um responsável legal.
E Se o Pedido For Indeferido?
Caso a ação seja negada:
Verifique se faltaram provas suficientes da paternidade;
Avalie se houve algum erro processual ou técnico;
É possível apresentar recurso ao Tribunal;
Em alguns casos, o advogado pode propor nova ação com documentos complementares ou testemunhas que fortaleçam a tese.
A ausência do nome do pai na certidão de nascimento não isenta sua responsabilidade legal. Toda criança tem direito à pensão alimentícia e o Estado oferece meios para garantir esse direito, inclusive com investigação de paternidade judicial.
Contudo, cada caso tem suas particularidades, e o mais seguro é buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito de Família, que poderá analisar provas, conduzir a ação correta e garantir que a criança receba o que é seu por direito.
O dever de pagar pensão alimentícia é uma obrigação que deve ser cumprida, mesmo em situações de dificuldade financeira como o desemprego. No entanto, existem mecanismos legais, como a ação revisional de alimentos, que permitem ajustar essa obrigação conforme a sua capacidade atual.
Buscar a assistência de um advogado especializado em direito de família é uma medida crucial para navegar por essas situações de forma eficaz e responsável. Um profissional qualificado pode orientar, representar e negociar em seu nome, garantindo que seus direitos sejam preservados e que as necessidades dos seus filhos sejam atendidas de maneira justa.
Não hesite em procurar ajuda jurídica ao enfrentar dificuldades no pagamento da pensão alimentícia. A orientação adequada não apenas facilita o processo, mas também assegura que você esteja cumprindo suas obrigações legais da melhor maneira possível, promovendo o bem-estar de seus filhos e a segurança jurídica de sua família.
FAQs – Perguntas Frequentes
1. Se o pai nunca registrou o filho, ainda assim posso pedir pensão?
Sim. O registro não isenta o pai da obrigação alimentar.
2. É preciso fazer DNA para pedir pensão?
Na maioria dos casos, sim. O juiz pode determinar o exame para confirmar a paternidade.
3. Posso pedir pensão retroativa?
Sim. Após comprovada a paternidade, é possível cobrar valores desde a citação ou até mesmo de períodos anteriores, dependendo do caso.
4. A pensão pode ser cobrada mesmo se o pai estiver desempregado?
Sim, a pensão é proporcional às possibilidades do pai, mas não pode ser totalmente excluída por desemprego.
5. O pai se recusa a fazer o DNA. O que fazer?
A recusa pode ser interpretada como indício de paternidade e ajudar na causa.
6. Posso abrir esse processo na Defensoria Pública?
Sim. A Defensoria presta assistência gratuita para quem não pode arcar com honorários.
7. O pai é casado com outra mulher. Isso impede a pensão?
Não. A obrigação de pagar pensão é independente do estado civil.
8. Quanto tempo demora um processo de investigação com alimentos?
Varia, mas o juiz pode conceder pensão provisória durante o processo.
9. A pensão será descontada direto do salário do pai?
Sim, o juiz pode determinar desconto em folha de pagamento.
10. Posso perder a guarda se entrar com essa ação?
Não. A ação de alimentos ou paternidade não interfere na guarda, que é discutida em processo próprio.
Lembre-se
Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a:
Verificar se você tem direito à prestação de alimentos: Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares.
Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos: A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes.
Preparar e protocolar a ação judicial: O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz.
Representá-lo perante o tribunal: Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos.
Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável: Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.
A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados.
A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família
Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional:
Orientação na documentação: O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo.
Representação jurídica: O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz.
Experiência em recursos: Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável.
Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência.
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IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO
06/04/2025
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