É Possível o Acúmulo de BPC com Pensão por Morte?

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Direito Previdenciário: É Possível o Acúmulo de BPC com Pensão por Morte?

No contexto do direito previdenciário, é comum surgirem dúvidas sobre a possibilidade de acumular diferentes tipos de benefícios. Uma questão frequente é se é possível acumular o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) com a Pensão por Morte. Este artigo aborda essa questão, analisando a legislação aplicável e a visão jurídica sobre o tema.

O que é o BPC-LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial concedido a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O benefício é de um salário mínimo mensal e não requer contribuição prévia ao INSS.

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Requisitos para o BPC

·         Idade ou Deficiência: Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência.

·         Baixa Renda: Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

·         Residência: O beneficiário deve residir no Brasil.

O que é a Pensão por Morte?

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que falece. Para que os dependentes tenham direito a esse benefício, o segurado falecido deve ter a qualidade de segurado na data do óbito.

Requisitos para a Pensão por Morte

·         Qualidade de Segurado: O falecido deve ser segurado do INSS no momento do óbito.

·         Dependência Econômica: A dependência econômica é presumida para cônjuges, companheiros(as), filhos menores de 21 anos ou inválidos, entre outros.

Acumulação de BPC com Pensão por Morte

Proibição Legal

Conforme estabelecido pelo art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social):

"O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória."

Essa disposição legal deixa claro que o BPC não pode ser acumulado com a Pensão por Morte. A razão para essa proibição é que o BPC é um benefício assistencial destinado a garantir um mínimo existencial às pessoas que não têm condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Acumular o BPC com outro benefício previdenciário, como a Pensão por Morte, violaria o princípio de que o BPC deve ser concedido apenas a quem realmente necessita desse auxílio assistencial.

Consequências da Acumulação Indevida

Se um beneficiário do BPC passar a receber a Pensão por Morte, ele deverá optar por um dos dois benefícios. Caso contrário, a acumulação indevida poderá resultar na suspensão do BPC e na exigência de devolução dos valores recebidos indevidamente, além de outras sanções administrativas previstas na legislação previdenciária.

Procedimento para Opção pelo Benefício

Ao ocorrer o falecimento de um segurado do INSS, cujo dependente é beneficiário do BPC, este deve comunicar ao INSS e optar pelo benefício mais vantajoso. Essa escolha deve ser feita com a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário, para garantir que todos os aspectos legais sejam considerados e que a melhor decisão seja tomada.

Conclusão

A legislação brasileira é clara ao proibir a acumulação do BPC com a Pensão por Morte. Essa proibição visa garantir que os benefícios assistenciais sejam direcionados àqueles que realmente necessitam, evitando sobreposições que possam comprometer a equidade e a justiça social no sistema de seguridade social.

Se você é beneficiário do BPC e se encontra na situação de ter direito à Pensão por Morte, é crucial buscar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional poderá orientar sobre os procedimentos adequados, garantir que você faça a escolha correta entre os benefícios e evitar possíveis sanções legais decorrentes da acumulação indevida.

A consulta com um advogado é essencial para navegar pelas complexidades do direito previdenciário e assegurar que todos os seus direitos sejam devidamente protegidos, proporcionando segurança e tranquilidade em momentos difíceis.

Lembre-se

Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a:

· Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário;

· Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário;

· Preparar o pedido do Benefício;

· Representá-lo perante o INSS;

· Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado.

A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados.

Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir.

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IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO

07/06/2024

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