Responsabilidade do Empregador por Acidente do Trabalho
- IVANILDO DE GOUVEIA
- 17 de jul. de 2024
- 5 min de leitura
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO DO TRABALHO
08/06/2024
Responsabilidade do Empregador por Acidente do Trabalho
Os acidentes do trabalho são eventos que podem causar danos significativos tanto para o empregado quanto para o empregador. Entender a responsabilidade do empregador em relação a esses acidentes é fundamental para garantir a segurança no ambiente de trabalho e o cumprimento da legislação vigente. Neste artigo vamos explorar os aspectos legais da responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho no Brasil, utilizando uma linguagem mais clara e acessível.
O que é considerado um acidente de trabalho?
De acordo com a Lei º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de uma empresa ou de um empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Além disso, a lei também considera como acidente de trabalho:
· Acidente de trajeto: aquele que ocorre no percurso entre a residência do empregado e o local de trabalho;
· Doenças ocupacionais: doenças desencadeadas ou gravadas pelo exercício do trabalho (doenças profissionais) ou pelas condições do trabalho (doenças do trabalho).
Deveres do empregador
A legislação brasileira impõe uma série de deveres ao empregador para prevenir acidentes de trabalho e garantir a segurança dos empregados. Entre esses deveres, destacam-se:
· Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): é obrigação do empregador fornecer gratuitamente EPIs adequados ao risco de cada atividade.
· Treinamento e capacitação: o empregador deve proporcionar treinamentos adequados e constantes para que os empregados saibam utilizar os EPIs e adotar medidas de segurança.
· Condições seguras de trabalho: o local de trabalho deve ser seguro, com infraestrutura adequada, sinalização de riscos e manutenção regular de equipamentos.
· Fiscalização interna: o empregador deve supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança pelos empregados.
Responsabilidade civil do empregador
Quando ocorre um acidente de trabalho, o empregador pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados ao emprego. A responsabilidade civil pode ser classificada como objetiva ou subjetiva.
1 – Responsabilidade objetiva: de acordo com o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o empregador responde objetivamente (independentemente de culpa) pelos danos causados em atividades que, por sua natureza, representem riscos para os empregados. Neste caso, basta comprovar o nexo causal entre a atividade e o acidente para o empregador seja responsabilizado.
2 – Responsabilidade subjetiva: em outras situações, a responsabilidade do empregador é subjetiva, ou seja, é necessário comprovar a culpa do empregador (negligência, imprudência ou imperícia) para que ele seja responsabilizado. A culpa pode ser configurada pela falta de cumprimento das normas de segurança, pela omissão no fornecimento de EPIs ou pela falta de treinamentos adequados, por exemplo.
Indenizações devidas ao empregado
Quando o empregador é responsabilizado por um acidente de trabalho, ele pode ser condenado a pagar diferentes tipos de indenização ao empregado. As principais indenizações são:
· Indenização por dano moral: destinada a compensar o sofrimento, dor ou abalo emocional causado ao empregado pelo acidente de trabalho;
· Indenização por dano material: cobre despesas médicas, hospitalares, medicamentosas e outros gastos relacionados ao tratamento do empregado;
· Indenização por dano estético: caso o acidente cause deformações ou cicatrizes que afetem a aparência do empregado;
· Pensão vitalícia ou temporária: caso o acidente cause redução da capacidade laborativa do empregado, o empregador pode ser condenado a pagar uma pensão mensal.
Prevenção é o melhor caminho
A prevenção de acidentes de trabalho deve ser uma prioridade tanto para empregadores quanto para empregados. Além de cumprir a legislação e evitar responsabilidades legais, a adoção de medidas de segurança contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
Os empregadores devem investir em programas de segurança do trabalho, capacitação constante e melhorias na infraestrutura. Por outro lado, os empregados devem seguir as normas de segurança, utilizar corretamente os EPIs e colaborar com as medidas preventivas adotadas.
Considerações finais
A responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho é um tema complexo e de extrema importância no Direito do Trabalho. Compreender os deveres legais e as consequências de um acidente é essencial para garantir a segurança no ambiente laboral e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre a responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho. Se você precisa mais informações ou assistência jurídica, procure um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele poderá oferecer a orientação necessária para cada caso específico.
Lembre-se
A Importância de Consultar um Advogado do Trabalho em Casos de Acidente do Trabalho
Os acidentes de trabalho são situações infelizmente comuns que podem causar sérios impactos na vida do trabalhador, tanto no aspecto físico quanto no emocional e financeiro. Quando ocorre um acidente de trabalho, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho para garantir a defesa dos seus direitos e a obtenção de todos os benefícios a que você tem direito.
Por Que Consultar um Advogado do Trabalho?
Conhecimento Especializado: Os advogados especializados em Direito do Trabalho possuem profundo conhecimento das leis trabalhistas e previdenciárias. Eles são capacitados para interpretar e aplicar as normas jurídicas de forma a maximizar a proteção dos seus direitos.
Orientação Jurídica Adequada: Um advogado do trabalho pode oferecer orientação sobre os procedimentos a serem seguidos após um acidente, incluindo a notificação do acidente à empresa, o preenchimento da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e a busca por benefícios previdenciários, como o auxílio-doença.
Reparação de Danos: Caso o acidente de trabalho tenha ocorrido por negligência ou falha da empresa em garantir um ambiente de trabalho seguro, o advogado poderá auxiliar na busca por reparação de danos, incluindo indenizações por danos morais e materiais.
Acompanhamento em Perícias Médicas: Muitas vezes, é necessário passar por perícias médicas para comprovar a extensão das lesões e incapacidades resultantes do acidente. O advogado pode acompanhar e orientar o trabalhador durante esse processo, garantindo que os laudos médicos sejam justos e precisos.
Negociação com a Empresa: Em muitos casos, é possível negociar acordos extrajudiciais com a empresa para a compensação do trabalhador. Um advogado experiente pode conduzir essas negociações de forma eficiente, buscando o melhor acordo possível.
Ação Judicial: Se necessário, o advogado pode ingressar com uma ação judicial para garantir o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários devidos ao trabalhador acidentado. Isso inclui a busca por estabilidade no emprego, caso a legislação aplicável garanta esse direito.
Benefícios de Contar com um Advogado do Trabalho
Segurança Jurídica: Ter um advogado ao seu lado proporciona segurança jurídica, assegurando que todos os passos sejam tomados conforme a legislação vigente.
Maximização dos Direitos: Com a assistência de um advogado, você pode ter certeza de que todos os seus direitos serão reivindicados e protegidos.
Redução de Estresse: Enfrentar um acidente de trabalho é uma situação estressante. Um advogado pode aliviar esse fardo, lidando com todas as questões legais e burocráticas.
Entre em Contato
Se você ou um familiar sofreu um acidente de trabalho, não hesite em buscar a ajuda de um advogado especializado em Direito do Trabalho. Nossa equipe está pronta para oferecer o suporte necessário e lutar pelos seus direitos. Agende uma consulta e garanta a proteção jurídica que você merece.
Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir.
Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto.
Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone.
IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO
05/06/2024
VEJA TAMBÉM:
コメント