União Estável Post Mortem: Reconhecimento e Direitos Previdenciários
- IVANILDO DE GOUVEIA
- 7 de jun. de 2024
- 6 min de leitura
DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS
07/06/2024
União Estável Post Mortem: Reconhecimento e Direitos Previdenciários
A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, conferindo direitos e deveres aos conviventes, mesmo na ausência de um vínculo formalizado por meio do casamento. No entanto, em alguns casos, a união estável pode se configurar de forma posterior ao falecimento de um dos conviventes, gerando o que se denomina de "união estável post mortem". Neste artigo, abordaremos como proceder para obter o reconhecimento dessa união e os direitos previdenciários a ela associados.
Reconhecimento da União Estável Post Mortem
Para que a união estável seja reconhecida post mortem, é necessário comprovar que os conviventes mantinham uma relação duradoura, pública e com o objetivo de constituir família, mesmo que o falecimento de um deles tenha ocorrido antes do reconhecimento formal da união. A legislação brasileira, em especial o Código Civil, estabelece critérios para a configuração da união estável, não exigindo um período mínimo de convivência, mas sim a demonstração de elementos que evidenciem a relação afetiva e a comunhão de vida entre os conviventes.
A conceituação da União Estável é fundamental para compreender os direitos decorrentes dessa forma de constituição familiar. Tal instituto jurídico encontra respaldo no art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil. Segundo esse dispositivo constitucional, a união estável entre o homem e a mulher é reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
No entanto, para que haja o reconhecimento da união estável e, consequentemente, o acesso aos direitos dela decorrentes, é imprescindível que o pleiteante demonstre a existência efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Essa comprovação é essencial para evitar tentativas de reconhecimento de união estável com finalidades meramente econômicas, desvirtuando o propósito do instituto.
A legislação civil estabelece quatro requisitos para a configuração da União Estável: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme dispõe o art. 1.723 do Código Civil. Dessa forma, o reconhecimento da união estável é baseado não apenas na coabitação, mas também na intenção dos conviventes de formar uma entidade familiar sólida e estável.
Portanto, ao buscar o reconhecimento da união estável post mortem, é essencial que o pleiteante esteja ciente dos requisitos legais e busque orientação jurídica adequada para instruir o processo. A presença do senso de justiça do pleiteante é crucial para assegurar que o reconhecimento da união esteja em conformidade com os princípios legais e os valores familiares estabelecidos pela legislação brasileira.
Provas da União Estável
Diversos documentos e testemunhos podem ser utilizados como prova da união estável post mortem, tais como:
· Comprovantes de residência conjunta;
· Declarações de imposto de renda em conjunto;
· Testemunhos de familiares, amigos e vizinhos;
· Documentos que demonstrem a comunhão de vida e a relação afetiva, como troca de correspondências, fotos, mensagens, entre outros.
Direitos Previdenciários na União Estável Post Mortem
O reconhecimento da união estável post mortem é de suma importância para que o convivente sobrevivente tenha acesso aos direitos previdenciários assegurados pela legislação brasileira. Entre esses direitos, destacam-se:
Pensão por Morte
O convivente sobrevivente tem direito à pensão por morte, desde que comprove a união estável perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação previdenciária estabelece que a união estável deve ser reconhecida judicialmente ou por meio de documentos específicos, como declaração de união estável lavrada em cartório, para que o convivente tenha direito à pensão por morte.
Rateio da Pensão por Morte
Caso o falecido tenha deixado outros dependentes legalmente reconhecidos, como filhos menores, cônjuges ou companheiros, a pensão por morte será dividida entre todos os dependentes, conforme estabelece a legislação previdenciária. Nesse caso, é importante ressaltar que o convivente sobrevivente possui direitos equiparados aos demais dependentes, não podendo ser prejudicado em relação ao rateio da pensão.
Benefícios Eventuais
Além da pensão por morte, o convivente sobrevivente pode ter direito a outros benefícios eventuais oferecidos pela Previdência Social, como auxílio funeral e auxílio-reclusão, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos para cada benefício.
Conclusão
A união estável post mortem é um instituto jurídico que possibilita o reconhecimento dos direitos previdenciários do convivente sobrevivente, garantindo-lhe acesso à pensão por morte e outros benefícios previdenciários. Para obter o reconhecimento dessa união e usufruir dos direitos dela decorrentes, é fundamental reunir as provas necessárias e buscar orientação jurídica especializada para instruir o processo perante o INSS ou o Poder Judiciário. Dessa forma, o convivente sobrevivente poderá assegurar seus direitos e proteger seus interesses em relação à previdência social.
Diante da complexidade jurídica envolvida na comprovação da união estável post mortem e na obtenção dos direitos previdenciários dela decorrentes, é altamente recomendável buscar a assistência de um advogado especializado em direito de família e previdenciário. Um profissional qualificado poderá orientar o pleiteante sobre os requisitos legais necessários para o reconhecimento da união estável, além de oferecer suporte na coleta e organização das provas exigidas.
Além disso, o advogado poderá acompanhar todo o processo de reconhecimento da união estável junto aos órgãos competentes, como o INSS e o Poder Judiciário, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com a legislação vigente e resguardando os direitos do pleiteante.
Ademais, a assistência de um advogado é fundamental para esclarecer eventuais dúvidas sobre os aspectos legais do tema, bem como para garantir que o pleiteante esteja ciente de seus direitos e das melhores estratégias para alcançá-los. Assim, ao buscar o reconhecimento da união estável post mortem, contar com o auxílio de um advogado especializado é essencial para garantir segurança jurídica e efetividade no processo.
Lembre-se
Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a:
Verificar se você tem direito à prestação de alimentos: Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares.
Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos: A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes.
Preparar e protocolar a ação judicial: O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz.
Representá-lo perante o tribunal: Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos.
Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável: Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.
A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados.
A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família
Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional:
Orientação na documentação: O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo.
Representação jurídica: O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz.
Experiência em recursos: Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável.
Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência.
Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir.
Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto.
Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone.
IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO
07/06/2024
VEJA TAMBÉM:
Commentaires