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Pensão Alimentícia: O Que É? Para Quem É? E Quais os Requisitos para Ser Implantada? A pensão alimentícia é um direito garantido pela legislação brasileira, essencial para a manutenção e bem-estar daqueles que dependem financeiramente de outra pessoa. Este artigo visa esclarecer o que é a pensão alimentícia, quem tem direito a recebê-la e quais são os requisitos para sua implementação. A pensão alimentícia é uma quantia em dinheiro destinada a cobrir as necessidades básicas de uma pessoa, ... Pensão Alimentícia: O Que É? Para Quem É? E Quais os Requisitos para Ser Implantada? FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria sobre Direito de Família no Cocaia e Região de Guarulhos Pensão Alimentícia: O Que É? Para Quem É? E Quais os Requisitos para Ser Implantada? A pensão alimentícia é um direito garantido pela legislação brasileira, essencial para a manutenção e bem-estar daqueles que dependem financeiramente de outra pessoa. Este artigo visa esclarecer o que é a pensão alimentícia, quem tem direito a recebê-la e quais são os requisitos para sua implementação. O Que É Pensão Alimentícia? A pensão alimentícia é uma quantia em dinheiro destinada a cobrir as necessidades básicas de uma pessoa, como alimentação, educação, saúde, vestuário, entre outras despesas. Este valor é pago regularmente por quem tem a obrigação legal de prover esses recursos, geralmente um dos pais ou ex-cônjuge, em casos de separação ou divórcio. Para Quem É a Pensão Alimentícia? A pensão alimentícia pode ser destinada a diferentes pessoas, conforme determinado pela legislação brasileira: 1. Filhos Menores de Idade Os filhos menores de idade têm direito a receber pensão alimentícia de seus pais. A obrigação de sustentar, educar e cuidar dos filhos é compartilhada entre ambos os genitores, independentemente da situação conjugal. 2. Filhos Maiores de Idade Em algumas circunstâncias, filhos maiores de idade também podem ter direito à pensão alimentícia. Isto ocorre principalmente quando o filho está cursando ensino superior ou técnico e ainda não consegue se sustentar de forma independente. 3. Ex-Cônjuge ou Ex-Companheiro(a) O ex-cônjuge ou ex-companheiro pode ter direito à pensão alimentícia, especialmente quando comprova a necessidade financeira e a dependência econômica em relação ao outro durante o relacionamento. Este direito, no entanto, pode ser temporário e é reavaliado conforme a situação financeira de ambos evolui. 4. Outros Parentes A pensão alimentícia pode ser estendida a outros parentes, como pais idosos ou irmãos, desde que seja comprovada a necessidade e a incapacidade de prover o próprio sustento. Quais os Requisitos para a Implantação da Pensão Alimentícia? Para que a pensão alimentícia seja implantada, é necessário atender a alguns requisitos legais e comprovar certas condições. Entre os principais requisitos estão: 1. Necessidade do Alimentando A parte que solicita a pensão alimentícia (alimentando) deve comprovar a necessidade do recebimento. Isso pode incluir despesas com educação, saúde, moradia e outras necessidades básicas. 2. Capacidade Financeira do Alimentante A pessoa que deve pagar a pensão (alimentante) precisa ter capacidade financeira para arcar com os custos. A pensão deve ser proporcional aos rendimentos do alimentante, sem comprometer sua subsistência. 3. Proporcionalidade A pensão alimentícia deve respeitar o princípio da proporcionalidade, equilibrando as necessidades do alimentando e as possibilidades financeiras do alimentante. O valor é determinado considerando ambos os aspectos. 4. Documentação e Provas Para solicitar a pensão alimentícia, é necessário apresentar documentação comprobatória, como comprovantes de renda, despesas e outras provas que demonstrem a necessidade e a capacidade financeira. 5. Decisão Judicial A implantação da pensão alimentícia é feita por meio de decisão judicial. O juiz analisará as provas apresentadas e determinará o valor da pensão, considerando os princípios legais aplicáveis. Processo de Solicitação O processo de solicitação de pensão alimentícia geralmente envolve os seguintes passos: Consulta com Advogado Buscar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família é fundamental para entender os direitos e preparar a documentação necessária. Ação Judicial Ingresso com uma ação de alimentos no fórum competente, apresentando todas as provas e documentos que comprovem a necessidade da pensão. Audiência O juiz convocará uma audiência para ouvir ambas as partes e avaliar as provas apresentadas. Decisão Judicial Após a análise, o juiz proferirá uma sentença determinando o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia. A pensão alimentícia é um instrumento jurídico essencial para garantir o sustento e o bem-estar daqueles que dependem financeiramente de outra pessoa. Entender os requisitos e procedimentos para sua implantação é fundamental para assegurar que os direitos sejam respeitados. Se você precisa de orientação ou deseja solicitar a pensão alimentícia, entre em contato com um advogado especializado em Direito de Família para obter o suporte necessário e garantir que seus direitos sejam protegidos. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Direito de Família: Áreas de Atuação que Podemos Ajudar O Direito de Família é uma área fundamental do direito que lida com questões relacionadas às relações familiares e seus desdobramentos legais. Este campo abrange uma ampla variedade de situações que podem impactar significativamente a vida das pessoas. Contar com a orientação e o apoio de um advogado especializado em Direito de Família é essencial para navegar com segurança e clareza por esses momentos muitas vezes delicados e complexos. Principais Áreas de Atuação no Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode atuar em diversas áreas, ajudando seus clientes a resolver conflitos e a proteger seus direitos. As principais áreas de atuação incluem: 1. Divórcio O processo de divórcio pode ser consensual ou litigioso. Um advogado de família pode auxiliar na elaboração do acordo de divórcio, que inclui a divisão de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos, ou representar uma das partes em caso de divergências, buscando uma resolução justa perante o juiz. 2. Guarda e Visitação de Filhos Quando há separação de um casal com filhos, é necessário definir a guarda e o regime de visitas. O advogado de família pode ajudar a negociar e formalizar acordos que atendam aos melhores interesses da criança, ou representar os interesses de seu cliente em disputas judiciais. 3. Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é um direito assegurado aos filhos e, em alguns casos, ao ex-cônjuge. O advogado pode auxiliar na fixação, revisão ou até na exoneração da pensão, dependendo das mudanças na situação financeira das partes envolvidas. 4. Adoção O processo de adoção requer o cumprimento de diversos requisitos legais. Um advogado especializado pode orientar os pretendentes à adoção, ajudando a garantir que todo o processo seja conduzido de acordo com a legislação vigente, e representá-los em todas as fases do processo. 5. Reconhecimento e Negação de Paternidade Questões relativas à filiação podem ser resolvidas judicialmente, com a ajuda de um advogado de família. Ele pode auxiliar na propositura de ações para reconhecimento ou negação de paternidade, incluindo a realização de exames de DNA. 6. Planejamento Sucessório O planejamento sucessório é importante para garantir que os bens de uma pessoa sejam distribuídos conforme sua vontade após seu falecimento. O advogado de família pode ajudar na elaboração de testamentos e na orientação sobre doações e outros instrumentos legais. Advogado de Direito de Família no Cocaia e Região Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito de família: Guarda e Visitação dos Filhos Casamento / União Estável Pensão Alimentícia (Alimentos) Divórcio Regime de Bens no Casamento Adoção Reconhecimento e Negação de Paternidade Tutela / Curatela Planejamento Sucessório Alvará Judicial Alteração de Nome / Sobrenome Investigação de Paternidade Direitos dos Avós Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Como um Advogado de Direito de Família Pode Ajudar Contar com um advogado especializado em Direito de Família traz diversos benefícios, entre os quais: Assessoria Jurídica O advogado oferece assessoria jurídica especializada, orientando o cliente sobre seus direitos e deveres, e explicando as implicações legais de cada decisão. Mediação e Conciliação Em muitos casos, o advogado pode atuar como mediador, ajudando as partes a chegarem a um acordo amigável, o que pode ser menos desgastante e mais rápido do que uma disputa judicial. Representação em Juízo Quando não é possível resolver o conflito de forma amigável, o advogado representa o cliente em juízo, apresentando provas, argumentos e defendendo seus interesses perante o juiz. Elaboração de Documentos Legais O advogado de família é responsável pela elaboração de todos os documentos necessários, como petições, contratos, acordos e testamentos, garantindo que estejam de acordo com a lei e com os interesses do cliente. Proteção dos Direitos A atuação do advogado é fundamental para garantir que os direitos de seu cliente sejam respeitados e protegidos, seja em casos de divórcio, disputa pela guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção, entre outros. O Direito de Família é uma área complexa e emocionalmente delicada do direito. Contar com o apoio de um advogado especializado é essencial para lidar com as diversas questões que podem surgir dentro desse âmbito. Se você está enfrentando uma situação que envolve Direito de Família, entre em contato conosco para obter a orientação e o suporte necessários. Estamos aqui para ajudar você a encontrar as melhores soluções para seu caso, sempre com foco no bem-estar e na proteção dos seus direitos. Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria ao seu confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado de Direito da Família em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP O Que Devo Fazer Para Pedir Revisão da Pensão Alimentícia Para Meu Filho? DIREITO CIVIL - FAMÍLIA A OBRIGAÇÃO DE FIXAR ALUGUEL EM VIRTUDE DO USO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE DIREITO CIVIL - FAMÍLIA Com o Reajuste Salarial do Pai, Como a Pensão Alimentícia Será Reajustada? DIREITO CIVIL - FAMÍLIA 1 2 3 4 5

Consultoria em Direito de Família em Guarulhos. A ação revisional de alimentos é o instrumento legal pelo qual o alimentante pode solicitar a adequação dos valores pagos à sua nova realidade financeira. Esse processo é regido pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), que estabelecem que o valor da pensão alimentícia deve ser proporcional às necessidades de quem recebe (alimentando) e à capacidade financeira de quem paga. Mudei de Emprego e Agora Meu Salário é Menor. Como Faço Para Mudar o Valor da Pensão Alimentícia? FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria sobre Direito de Família em Guarulhos Revisão do Valor da Pensão Alimentícia Mudar de emprego pode trazer diversas alterações na vida de uma pessoa, inclusive no seu orçamento. Se você passou por essa mudança e agora está ganhando menos, é possível solicitar uma revisão do valor da pensão alimentícia que você paga. No Brasil, a legislação permite que, em casos de alteração significativa na condição financeira do alimentante (quem paga a pensão), seja feita uma revisão dos valores devidos. Ação Revisional de Alimentos A ação revisional de alimentos é o instrumento legal pelo qual o alimentante pode solicitar a adequação dos valores pagos à sua nova realidade financeira. Esse processo é regido pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), que estabelecem que o valor da pensão alimentícia deve ser proporcional às necessidades de quem recebe (alimentando) e à capacidade financeira de quem paga. Como Funciona a Revisão Para dar início a uma ação revisional de alimentos, é necessário entrar com um pedido na Justiça, apresentando provas da mudança na situação financeira. Entre os documentos que podem ser apresentados estão: Comprovante de renda atual; Rescisão do contrato de trabalho anterior; Contrato de trabalho atual; Demonstrativos de pagamento (holerites); Declaração de Imposto de Renda; Despesas fixas e variáveis que comprovem a nova realidade financeira. Além disso, é importante demonstrar que a alteração no emprego resultou em uma substancial redução da capacidade financeira. A partir dessas informações, o juiz avaliará se há motivos suficientes para modificar o valor da pensão. Critérios para Revisão O juiz levará em conta alguns critérios para decidir sobre a revisão do valor da pensão alimentícia: Proporcionalidade: O valor da pensão deve ser proporcional à capacidade de quem paga e às necessidades de quem recebe. Mudança Substancial: Deve ser demonstrada uma mudança significativa e comprovada na condição financeira do alimentante. Necessidade do Alimentando: O juiz também avaliará as necessidades do alimentando para garantir que ele continue tendo suporte adequado. Processo Judicial O processo judicial para a revisão de alimentos pode ser demorado, dependendo da complexidade do caso e da sobrecarga do sistema judiciário. É aconselhável contar com a ajuda de um advogado especializado em Direito de Família para preparar a documentação necessária e representar você durante o processo. Se você mudou de emprego e agora está ganhando menos, é sim possível buscar a revisão do valor da pensão alimentícia através de uma ação revisional de alimentos. Esse processo visa ajustar os valores pagos à sua nova realidade financeira, garantindo um equilíbrio justo entre as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante. Para isso, é fundamental reunir provas da mudança na sua condição financeira e contar com o apoio de um advogado especializado. Para mais informações e suporte jurídico, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar você a entender seus direitos e encontrar a melhor solução para o seu caso. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Direito de Família: Áreas de Atuação que Podemos Ajudar O Direito de Família é uma área fundamental do direito que lida com questões relacionadas às relações familiares e seus desdobramentos legais. Este campo abrange uma ampla variedade de situações que podem impactar significativamente a vida das pessoas. Contar com a orientação e o apoio de um advogado especializado em Direito de Família é essencial para navegar com segurança e clareza por esses momentos muitas vezes delicados e complexos. Principais Áreas de Atuação no Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode atuar em diversas áreas, ajudando seus clientes a resolver conflitos e a proteger seus direitos. As principais áreas de atuação incluem: 1. Divórcio O processo de divórcio pode ser consensual ou litigioso. Um advogado de família pode auxiliar na elaboração do acordo de divórcio, que inclui a divisão de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos, ou representar uma das partes em caso de divergências, buscando uma resolução justa perante o juiz. 2. Guarda e Visitação de Filhos Quando há separação de um casal com filhos, é necessário definir a guarda e o regime de visitas. O advogado de família pode ajudar a negociar e formalizar acordos que atendam aos melhores interesses da criança, ou representar os interesses de seu cliente em disputas judiciais. 3. Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é um direito assegurado aos filhos e, em alguns casos, ao ex-cônjuge. O advogado pode auxiliar na fixação, revisão ou até na exoneração da pensão, dependendo das mudanças na situação financeira das partes envolvidas. 4. Adoção O processo de adoção requer o cumprimento de diversos requisitos legais. Um advogado especializado pode orientar os pretendentes à adoção, ajudando a garantir que todo o processo seja conduzido de acordo com a legislação vigente, e representá-los em todas as fases do processo. 5. Reconhecimento e Negação de Paternidade Questões relativas à filiação podem ser resolvidas judicialmente, com a ajuda de um advogado de família. Ele pode auxiliar na propositura de ações para reconhecimento ou negação de paternidade, incluindo a realização de exames de DNA. 6. Planejamento Sucessório O planejamento sucessório é importante para garantir que os bens de uma pessoa sejam distribuídos conforme sua vontade após seu falecimento. O advogado de família pode ajudar na elaboração de testamentos e na orientação sobre doações e outros instrumentos legais. Advogado de Direito de Família em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito de família: Guarda e Visitação dos Filhos Casamento / União Estável Pensão Alimentícia (Alimentos) Divórcio Regime de Bens no Casamento Adoção Reconhecimento e Negação de Paternidade Tutela / Curatela Planejamento Sucessório Alvará Judicial Alteração de Nome / Sobrenome Investigação de Paternidade Direitos dos Avós Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Como um Advogado de Direito de Família Pode Ajudar Contar com um advogado especializado em Direito de Família traz diversos benefícios, entre os quais: Assessoria Jurídica O advogado oferece assessoria jurídica especializada, orientando o cliente sobre seus direitos e deveres, e explicando as implicações legais de cada decisão. Mediação e Conciliação Em muitos casos, o advogado pode atuar como mediador, ajudando as partes a chegarem a um acordo amigável, o que pode ser menos desgastante e mais rápido do que uma disputa judicial. Representação em Juízo Quando não é possível resolver o conflito de forma amigável, o advogado representa o cliente em juízo, apresentando provas, argumentos e defendendo seus interesses perante o juiz. Elaboração de Documentos Legais O advogado de família é responsável pela elaboração de todos os documentos necessários, como petições, contratos, acordos e testamentos, garantindo que estejam de acordo com a lei e com os interesses do cliente. Proteção dos Direitos A atuação do advogado é fundamental para garantir que os direitos de seu cliente sejam respeitados e protegidos, seja em casos de divórcio, disputa pela guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção, entre outros. O Direito de Família é uma área complexa e emocionalmente delicada do direito. Contar com o apoio de um advogado especializado é essencial para lidar com as diversas questões que podem surgir dentro desse âmbito. Se você está enfrentando uma situação que envolve Direito de Família, entre em contato conosco para obter a orientação e o suporte necessários. Estamos aqui para ajudar você a encontrar as melhores soluções para seu caso, sempre com foco no bem-estar e na proteção dos seus direitos. Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria ao seu confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado de Direito da Família em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP O Que Devo Fazer Para Pedir Revisão da Pensão Alimentícia Para Meu Filho? DIREITO CIVIL - FAMÍLIA A OBRIGAÇÃO DE FIXAR ALUGUEL EM VIRTUDE DO USO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE DIREITO CIVIL - FAMÍLIA Com o Reajuste Salarial do Pai, Como a Pensão Alimentícia Será Reajustada? DIREITO CIVIL - FAMÍLIA 1 2 3 4 5

Oferecemos suporte especializado para pessoas que sofreram acidentes de trabalho no bairro do Cocaia e regiões de Guarulhos. Nossa consultoria jurídica foca em garantir que você receba seus direitos e a devida indenização. Com uma equipe dedicada, estamos prontos para ajudá-lo a enfrentar as dificuldades decorrentes do acidente e proporcionar toda a orientação necessária para uma recuperação justa e segura. Saiba mais em nosso site. Consultoria Jurídica sobre Auxílio-Acidente no Cocaia e Regiões de Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria Jurídica sobre Auxílio-Acidente em Guarulhos Garantia dos Seus Direitos com Segurança e Eficiência Você sofreu um acidente e precisa de auxílio para garantir seus direitos? Oferecemos consultoria jurídica especializada em Auxílio-Acidente, focada em atender às suas necessidades de forma rápida e eficiente. Nossa equipe possui vasta experiência em casos previdenciários, pronta para orientar você em cada etapa do processo. Nossos Serviços: Análise detalhada do seu caso de Auxílio-Acidente. Orientação completa sobre os direitos e benefícios disponíveis. Suporte jurídico em todas as fases do processo, desde a solicitação até a obtenção do benefício. Por que escolher nossa consultoria? Atendimento especializado e personalizado. Foco na agilidade e eficiência para garantir seus direitos. Experiência comprovada em direito previdenciário. Não deixe seus direitos de lado. Entre em contato conosco e agende sua consulta para obter o suporte necessário na busca pelo Auxílio-Acidente. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Estamos prontos para proteger os interesses dos nossos clientes envolvidos em questões relacionadas ao "Direito Previdenciário na região de Guarulhos " perante o INSS ou o Poder Judiciário. Atuamos em uma variedade de temas e situações associadas ao direito previdenciário. Se você precisa tirar dúvidas sobre algum benefício, está lidando com assuntos na área mencionada ou teve seu benefício negado pelo INSS. Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP Auxílio-Acidente BENEFÍCIOS SOCIAIS A Depressão Pode Ser Motivo Para Obter Aposentadoria? APOSENTADORIAS Pensionista tem direito a aposentadoria por idade? APOSENTADORIAS 1 2 3 4 5

Advogado para Aposentadorias, orientações e assistência jurídica para questões relacionadas à aposentadoria, está no lugar certo. Somos um escritório de advocacia com sede em Guarulhos, dedicado a ajudar nossos clientes a navegar pelo complexo sistema previdenciário brasileiro. Escritório de Advocacia Previdenciária em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP Escritório de Advocacia Previdenciária em Guarulhos Bem-vindo ao nosso site especializado em Direito Previdenciário! Se você está buscando orientação e assistência jurídica para questões relacionadas à aposentadoria, está no lugar certo. Somos um escritório de advocacia com sede em Guarulhos, dedicado a ajudar nossos clientes a navegar pelo complexo sistema previdenciário brasileiro. Nossa Missão Nossa missão é garantir que você obtenha todos os seus direitos previdenciários de forma justa e eficiente. Sabemos que o processo de aposentadoria pode ser confuso e desgastante, por isso, nosso compromisso é simplificar esse caminho para você. Trabalhamos com dedicação e transparência, sempre buscando a melhor solução para cada caso específico. Nossos Serviços Planejamento de Aposentadoria: Auxiliamos no planejamento da sua aposentadoria, ajudando a escolher a melhor modalidade e a preparar toda a documentação necessária. Revisão de Benefícios: Verificamos se os valores recebidos estão corretos e, se necessário, entramos com ações para a revisão dos benefícios. Aposentadoria Especial: Orientação para profissionais que têm direito a aposentadoria especial devido a condições insalubres ou perigosas de trabalho. Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade: Análise e acompanhamento para garantir que você cumpra todos os requisitos e prazos. Benefícios por Incapacidade: Assessoria completa para obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios por incapacidade. Por Que Escolher Nosso Escritório? Experiência e Conhecimento: Nossa equipe é composta por advogados especializados e com vasta experiência em direito previdenciário. Atendimento Personalizado: Cada cliente é único e, por isso, oferecemos um atendimento personalizado, focado nas suas necessidades específicas. Transparência e Ética: Valorizamos a transparência em todas as etapas do processo e seguimos rigorosamente os princípios éticos da advocacia. Resultados Comprovados: Temos um histórico comprovado de sucesso em diversos casos de aposentadoria e revisão de benefícios. Entre em Contato Se você precisa de um advogado para aposentadoria no Cocaia em Guarulhos, não hesite em nos contatar. Agende uma consulta e permita que cuidemos do seu futuro previdenciário. Estamos aqui para facilitar o seu acesso aos seus direitos e garantir que você tenha uma aposentadoria tranquila e segura. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Estamos prontos para proteger os interesses dos nossos clientes envolvidos em questões relacionadas ao "Direito Previdenciário na região de Guarulhos" perante o INSS ou o Poder Judiciário. Atuamos em uma variedade de temas e situações associadas ao direito previdenciário. Se você precisa tirar dúvidas sobre algum benefício, está lidando com assuntos na área mencionada ou teve seu benefício negado pelo INSS. Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas . Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP Auxílio-Acidente BENEFÍCIOS SOCIAIS A Depressão Pode Ser Motivo Para Obter Aposentadoria? APOSENTADORIAS Pensionista tem direito a aposentadoria por idade? APOSENTADORIAS 1 2 3 4 5

Pensão por Morte: Saiba Qual o Tempo para Solicitar e a Duração do Benefício A pensão por morte é um dos benefícios previdenciários que mais sofreu alterações nos últimos tempos. Mudanças significativas nos critérios, como prazo para solicitação e duração do benefício, foram implementadas, e é essencial que os dependentes estejam bem informados para garantir seus direitos. Confira abaixo os principais pontos sobre a pensão por morte, segundo a legislação brasileira. Consultoria Sobre Pensão Por Morte em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria Sobre Pensão Por Morte em Guarulhos Pensão por Morte: Saiba Qual o Tempo para Solicitar e a Duração do Benefício A pensão por morte é um dos benefícios previdenciários que mais sofreu alterações nos últimos tempos. Mudanças significativas nos critérios, como prazo para solicitação e duração do benefício, foram implementadas, e é essencial que os dependentes estejam bem informados para garantir seus direitos. Confira abaixo os principais pontos sobre a pensão por morte, segundo a legislação brasileira. Prazos para Pedir Os dependentes do segurado falecido têm um prazo específico para solicitar a pensão por morte e garantir o recebimento desde a data do óbito. Veja os prazos detalhados abaixo: Prazo Geral: Os dependentes devem solicitar o benefício em até 90 dias após a morte do segurado. Menores de 16 Anos: Os filhos menores de 16 anos têm um prazo maior, podendo solicitar a pensão em até 180 dias após o falecimento. Se o pedido for feito após esses prazos, ainda é possível receber a pensão por morte, mas o pagamento será retroativo apenas até a data da entrada do requerimento, e não desde o óbito. Nos casos de morte presumida, quando a pessoa é declarada desaparecida judicialmente, a pensão por morte será devida a partir da decisão judicial que declara o falecimento presumido. Duração do Pagamento A duração da pensão por morte varia de acordo com três fatores principais: tempo de contribuição do segurado falecido, tempo de casamento ou união estável, e idade da(o) viúva(o) na data do óbito. Abaixo estão os critérios específicos: Tempo de Contribuição: Menos de 18 contribuições mensais: a pensão será paga por apenas quatro meses. Tempo de Casamento ou União Estável: Menos de dois anos de casamento ou união estável: a pensão será paga por quatro meses. Idade da(o) Viúva(o): Mais de 18 contribuições mensais e mais de dois anos de casamento ou união estável: a duração do benefício varia conforme a idade do cônjuge/companheiro(a) na data do óbito, conforme a tabela abaixo: Idade da(o) Cônjuge/Companheira(o) na Data do Óbito Duração do Pagamento da Pensão Menos de 22 anos 3 anos Entre 22 e 27 anos 6 anos Entre 28 e 30 anos 10 anos Entre 31 e 41 anos 15 anos Entre 42 e 44 anos 20 anos 45 anos ou mais Vitalícia Qualidade de Segurado Para que a pensão por morte seja devida, o segurado falecido deve ter a qualidade de segurado na data do óbito. Isso significa que ele deveria estar contribuindo para o INSS, ser aposentado ou estar em período de graça. O período de graça é o tempo em que o trabalhador, mesmo sem contribuir, mantém a qualidade de segurado. Conclusão Com as frequentes mudanças na legislação previdenciária, é fundamental que os dependentes do segurado falecido estejam bem informados sobre os prazos e a duração da pensão por morte. Para assegurar que todos os direitos sejam respeitados e para obter orientação adequada sobre como proceder, a busca por consultoria especializada em direito previdenciário é altamente recomendada. Lembre-se: a legislação previdenciária pode ser complexa e uma orientação profissional pode evitar transtornos e garantir que você receba todos os benefícios a que tem direito. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Estamos prontos para proteger os interesses dos nossos clientes envolvidos em questões relacionadas ao "Direito Previdenciário na região de Guarulhos" perante o INSS ou o Poder Judiciário. Atuamos em uma variedade de temas e situações associadas ao direito previdenciário. Se você precisa tirar dúvidas sobre algum benefício, está lidando com assuntos na área mencionada ou teve seu benefício negado pelo INSS. Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas . Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

Advogando nas áreas Previdenciária (Aposentadorias, Pensões, Auxílios, Benefícios, Planejamento) e Cível (Inventários, Partilhas, Imóveis, etc.). Temos como princípio agir com total transparência sempre buscando o melhor resultado para nossos clientes, temos o intuito de cada dia atender melhor e atender sempre. Fale Conosco, nesta página você terá acesso aos nossos canais de comunicação e deixar suas dúvidas. FALE CONOSCO Para entrar em contato conosco, escolha uma das opções abaixo, ou clique no botão de WhatsApp no rodapé desta tela. TELEFONES: (11) 3428-3837 (11) 98139-9000 E-MAIL: ivanildodegouveia.adv@gmail.com FALE CONOSCO DIGITE ABAIXO SUA DÚVIDA QUE RESPONDEREMOS EM BREVE Nome Email Telefone Selecione um serviço Escolha uma opção Data de nascimento Forneça mais informações Enviar Obrigado(a)! Enviaremos sua Informação em breve . I VANILDO DE G OUVEIA ADVOGADO OAB/SP - 470873 RUA RIO NOVO, 379 - GUARULHOS TELEFONE: 11-3428-3837 WHATSAPP: 11-98139-9000 E-Mail: ivanildodegouveia@adv.oabsp.org.br

No Brasil, a seguridade social oferece diversas modalidades de benefícios aos cidadãos que se encontram em situações específicas, como incapacidade, idade avançada e baixa renda. Entre esses benefícios, destacam-se a aposentadoria por idade e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Embora ambos os benefícios sejam destinados a garantir uma renda mínima aos cidadãos em situações vulneráveis, eles apresentam diferenças significativas. Consultoria em Guarulhos Sobre a Diferença entre BPC - LOAS e Aposentadoria por Idade FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria em Guarulhos sobre a diferença entre Benefício de Prestação Continuada e Aposentadoria por idade Aposentadoria por Idade e BPC Loas: Quais as Diferenças? Introdução No Brasil, a seguridade social oferece diversas modalidades de benefícios aos cidadãos que se encontram em situações específicas, como incapacidade, idade avançada e baixa renda. Entre esses benefícios, destacam-se a aposentadoria por idade e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Embora ambos os benefícios sejam destinados a garantir uma renda mínima aos cidadãos em situações vulneráveis, eles apresentam diferenças significativas. Este artigo busca esclarecer essas diferenças com base na legislação brasileira e entendimentos jurisprudenciais, destacando a importância de buscar orientação jurídica especializada, pois cada caso é único. Aposentadoria por Idade A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que atingem uma determinada idade e cumprem o tempo de contribuição exigido. As principais características desse benefício são: Requisitos de Idade e Contribuição: Para mulheres: 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição. Para homens: 65 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição. A Reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças significativas nos requisitos, incluindo regras de transição para aqueles que estavam próximos de se aposentar. Valor do Benefício: O valor da aposentadoria por idade é calculado com base na média salarial de todas as contribuições realizadas pelo segurado, aplicando-se um coeficiente de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Segurados Abrangidos: Apenas os trabalhadores que contribuem para a Previdência Social têm direito a este benefício. Isso inclui trabalhadores formais, autônomos, contribuintes individuais e facultativos. BPC - LOAS O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Suas principais características são: Requisitos de Idade e Condição: Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais. Pessoas com Deficiência: Qualquer idade, desde que comprovem a deficiência que as incapacite para a vida independente e para o trabalho. Critério de Renda: A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Valor do Benefício: O valor do BPC é de um salário mínimo mensal, não havendo décimo terceiro salário. Segurados Abrangidos: Diferentemente da aposentadoria por idade, o BPC é destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social que não têm condições de prover sua manutenção nem tê-la provida por sua família. Diferenças Principais Natureza do Benefício: Aposentadoria por Idade: É um benefício previdenciário, vinculado ao tempo de contribuição ao INSS. BPC LOAS: É um benefício assistencial, independente de contribuição previdenciária. Critérios de Concessão: Aposentadoria por Idade: Exige idade mínima e tempo de contribuição. BPC LOAS: Exige idade mínima (para idosos) ou deficiência, além de comprovação de baixa renda. Valor e Benefícios Adicionais: Aposentadoria por Idade: O valor varia conforme a média das contribuições e pode incluir décimo terceiro. BPC LOAS: O valor é fixo (um salário mínimo) e não inclui décimo terceiro. É fundamental compreender as diferenças entre a aposentadoria por idade e o BPC LOAS para que os cidadãos possam buscar o benefício que melhor se encaixa em suas necessidades. No entanto, é importante lembrar que este artigo é meramente informativo e não substitui a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Cada caso possui suas particularidades e só um profissional capacitado pode oferecer a melhor orientação jurídica. FAQ: Aposentadoria por Idade e BPC Loas: Quais as Diferenças? 1. O que é a aposentadoria por idade? A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos segurados que atingem uma determinada idade e cumprem o tempo mínimo de contribuição exigido. 2. Quais são os requisitos para a aposentadoria por idade? Para mulheres: 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição. Para homens: 65 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição. 3. O que é o BPC LOAS? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destinado a idosos e pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social. 4. Quais são os requisitos para o BPC LOAS? Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais. Pessoas com Deficiência: Qualquer idade, desde que comprovem a deficiência que as incapacite para a vida independente e para o trabalho. Critério de Renda: A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. 5. Qual é o valor do benefício da aposentadoria por idade? O valor da aposentadoria por idade é calculado com base na média salarial de todas as contribuições realizadas pelo segurado, aplicando-se um coeficiente de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. 6. Qual é o valor do BPC LOAS? O valor do BPC LOAS é de um salário mínimo mensal. Não há pagamento de décimo terceiro salário. 7. A aposentadoria por idade exige contribuição prévia ao INSS? Sim, a aposentadoria por idade é um benefício previdenciário e exige que o trabalhador tenha contribuído para a Previdência Social pelo tempo mínimo exigido. 8. O BPC LOAS exige contribuição prévia ao INSS? Não, o BPC LOAS é um benefício assistencial e não exige contribuição prévia ao INSS. 9. Posso acumular a aposentadoria por idade e o BPC LOAS? Não, a legislação brasileira não permite o acúmulo desses dois benefícios. O beneficiário deve optar por um dos dois. 10. Como solicitar a aposentadoria por idade? A solicitação da aposentadoria por idade pode ser feita através do site Meu INSS (meu.inss.gov.br), pelo aplicativo Meu INSS ou ligando para a Central de Atendimento 135. 11. Como solicitar o BPC LOAS? A solicitação do BPC LOAS pode ser feita através do site Meu INSS (meu.inss.gov.br), pelo aplicativo Meu INSS ou ligando para a Central de Atendimento 135. Também é necessário agendar uma avaliação social e médica. 12. Quanto tempo leva para a análise do benefício? O tempo de análise pode variar, mas geralmente, o INSS tem até 45 dias para concluir a análise do pedido de aposentadoria por idade. No caso do BPC LOAS, o tempo pode ser maior devido à necessidade de avaliações adicionais. 13. O que fazer se o benefício for negado? Se o benefício for negado, é possível apresentar um recurso administrativo ao INSS ou buscar a via judicial para contestar a decisão. É altamente recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. 14. Este FAQ é suficiente para eu resolver meu caso? Este FAQ é apenas informativo e não substitui a orientação de um advogado especializado. Cada caso possui suas particularidades e somente um profissional capacitado pode oferecer a melhor orientação jurídica para sua situação específica. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria ao seu confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação. Além de comprovar a idade mínima, para ter direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Esta renda será avaliada considerando-se o salário do beneficiário, do ... BPC-LOAS Para Idosos - Quem pode receber do INSS a concessão do benefício? Garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e com baixa renda. MESMO QUE NUNCA TENHA CONTRIBUIDO PARA O INSS O que é? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação. Além de comprovar a idade mínima, para ter direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Esta renda será avaliada considerando-se o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação. Quem pode utilizar esse serviço? Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual ( APROXIMADAMENTE R$ 353,00 POR PESSOA no ano de 2024 ). Além disso, devem se encaixar nas seguintes condições: Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher; Caso exista renda familiar, esta não poderá ser superior a 1/4 do salário mínimo em vigor por pessoa (incluindo o próprio requerente); Nacionalidade brasileira; Possuir residência fixa no país; Não estar recebendo outro tipo de benefício. Documentação necessária – Documento de identificação com foto e CPF; – Documentação dos componentes do seu grupo familiar. Grupo familiar Fazem parte do grupo familiar do beneficiário o cônjuge ou companheiro (a), os pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutel Revisão do benefício A Previdência Social irá realizar a cada dois anos a revisão do BPC para verificar se o beneficiário ainda está de acordo com os requisitos exigidos para o recebimento do benefício. O Benefício é pessoal e intransferível sendo suspenso em caso de morte do idoso. ados, observando-se a necessidade de todos morarem sob o mesmo teto (mesma residência). Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > Compartilhe no Facebook ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS. Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando. Auxílio-Acidente O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS. Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando. O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação ou realização perícia médica. Principais requisitos O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve comprovar os seguintes requisitos: Ter qualidade de segurado, à época do acidente; Não há necessidade de cumprimento de período de carência; Ser filiado, à época do acidente, como: Quem tem direito ao benefício Empregado Urbano/Rural (empresa) Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015) Trabalhador Avulso (empresa) Segurado Especial (trabalhador rural) Quem não tem direito ao benefício Contribuinte Individual Contribuinte Facultativo Etapas para realização deste serviço Solicitar o Benefício e Comparecer à Perícia Médica O segurado deverá comparecer à unidade do INSS escolhida para realizar perícia médica ou, nos casos especificados, aguardar a perícia médica domiciliar ou hospitalar. Acompanhe o andamento da solicitação e o resultado da perícia pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos. Documentos originais necessários CPF do interessado. Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver. Documentos médicos que comprove a redução da capacidade laborativa permanente. Outras informações Auxílio-doença previdenciário ou acidentário: veja a diferença entre os dois tipos de auxílio-doença ; O benefício encerra-se quando o trabalhador se aposenta ou solicita a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ainda por ocasião do óbito; O cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial. Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us. Compartilhe no Facebook

Consultoria em Benefícios Previdenciários. Consultoria em benefícios previdenciários. Nosso objetivo é fornecer orientação precisa e eficiente para que você possa garantir seus direitos e benefícios de forma tranquila e segura. O direito previdenciário é o ramo do direito que trata da proteção social, especialmente no que se refere à previdência social. Ele abrange todos os aspectos relacionados aos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Consultoria sobre Benefícios Previdenciários FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria em Benefícios Previdenciários Bem-vindo ao nosso site, onde oferecemos serviços especializados de consultoria em benefícios previdenciários. Nosso objetivo é fornecer orientação precisa e eficiente para que você possa garantir seus direitos e benefícios de forma tranquila e segura. O que é Direito Previdenciário? O direito previdenciário é o ramo do direito que trata da proteção social, especialmente no que se refere à previdência social. Ele abrange todos os aspectos relacionados aos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios assistenciais. Nossos Serviços de Consultoria Oferecemos uma gama completa de serviços de consultoria previdenciária, incluindo: Análise e Planejamento de Aposentadoria: Avaliação detalhada do seu histórico de contribuições. Planejamento estratégico para maximizar os benefícios. Orientação sobre o melhor momento para solicitar a aposentadoria. Revisão de Benefícios: Verificação de possíveis erros nos cálculos dos benefícios. Acompanhamento de processos de revisão junto ao INSS. Identificação de oportunidades para aumentar o valor do benefício. Auxílio na Solicitação de Benefícios: Assistência completa no preenchimento e envio de requerimentos. Orientação sobre documentos necessários. Acompanhamento do processo até a concessão do benefício. Consultoria para Empresas: Assessoria na gestão de benefícios previdenciários para funcionários. Orientação sobre obrigações previdenciárias. Implementação de políticas de previdência corporativa. Por que Escolher Nossa Consultoria? Estamos comprometidos em oferecer um atendimento personalizado, focado nas necessidades individuais de cada cliente. Atuamos com transparência, ética e eficiência, garantindo que você obtenha o suporte necessário para navegar pelo complexo sistema previdenciário brasileiro. Atendemos em Guarulhos Estamos localizados em Guarulhos, prontos para atender a comunidade local com a atenção e o cuidado que você merece. Se você está em busca de orientação sobre benefícios previdenciários, entre em contato conosco para agendar uma consulta. Nossa equipe está à disposição para esclarecer suas dúvidas e fornecer todo o suporte necessário. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Estamos prontos para proteger os interesses dos nossos clientes envolvidos em questões relacionadas ao "Direito Previdenciário na região de Guarulhos " perante o INSS ou o Poder Judiciário. Atuamos em uma variedade de temas e situações associadas ao direito previdenciário. Se você precisa tirar dúvidas sobre algum benefício, está lidando com assuntos na área mencionada ou teve seu benefício negado pelo INSS. Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

A aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) é um benefício previdenciário concedido ao segurado que se encontra permanentemente incapacitado para o trabalho. Uma questão frequentemente levantada por aposentados por invalidez é a possibilidade de requerer um aumento de 25% no valor do benefício. Este artigo visa esclarecer essa questão com base na legislação brasileira e entendimentos jurisprudenciais dos tribunais. Consultoria em Guarulhos Como Aposentado Por Invalidez, É Possível Requerer O Acréscimo De 25%? FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria para o requerimento do acréscimo de 25% para o aposentado por Invalidez em Guarulhos Como Aposentado Por Invalidez, É Possível Requerer O Aumento De 25%? A aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) é um benefício previdenciário concedido ao segurado que se encontra permanentemente incapacitado para o trabalho. Uma questão frequentemente levantada por aposentados por invalidez é a possibilidade de requerer um aumento de 25% no valor do benefício. Este artigo visa esclarecer essa questão com base na legislação brasileira e entendimentos jurisprudenciais dos tribunais. 1. O que diz a legislação brasileira? A legislação brasileira, especificamente a Lei nº 8.213/91, estabelece em seu artigo 45 que o aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício. Este acréscimo é devido independentemente do valor da aposentadoria, e inclusive se sobrepõe ao teto previdenciário. 2. Quem tem direito ao acréscimo de 25%? Para que o aposentado por invalidez tenha direito ao acréscimo de 25%, é necessário que se comprove a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia. Esta necessidade deve ser constatada através de uma perícia médica do INSS, que avaliará a condição do segurado. As situações que normalmente justificam a concessão do acréscimo incluem: Incapacidade para realizar atividades básicas de vida diária, como higiene pessoal, alimentação, locomoção, entre outras. Condições graves de saúde que demandam cuidados contínuos. 3. Procedimento para requerer o aumento de 25% O procedimento para requerer o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez envolve os seguintes passos: Agendamento da perícia médica: O segurado deve agendar uma perícia médica no INSS para avaliação da necessidade de assistência permanente. Documentação médica: É importante apresentar relatórios médicos, laudos e outros documentos que comprovem a condição de saúde do segurado e a necessidade de assistência permanente. Requerimento formal: O pedido de acréscimo deve ser formalizado junto ao INSS, com a devida apresentação da documentação e do resultado da perícia médica. 4. Entendimentos Jurisprudenciais A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que o acréscimo de 25% é um direito do aposentado por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido consistentemente em favor dos segurados que se encontram nessa condição, reforçando a obrigação do INSS em conceder o acréscimo quando comprovada a necessidade. 5. Conclusão O aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa tem o direito de requerer um aumento de 25% no valor do benefício, conforme previsto na legislação brasileira e consolidado pelos entendimentos jurisprudenciais. Este acréscimo visa assegurar uma melhor qualidade de vida ao segurado que, devido à sua condição de saúde, requer cuidados contínuos. Nota Importante: Este artigo tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado como substituto de uma consulta jurídica. Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente por um advogado especializado em direito previdenciário. Se você está passando por uma situação semelhante, procure a orientação de um profissional para obter o suporte adequado. Entre em Contato Se você precisa de um advogado para Cálculo do Tempo de Contribuição para Aposentadoria pelo INSS em Guarulhos , não hesite em nos contatar. Agende uma consulta. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria ao seu confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

Benefício destinado aos dependentes do segurado especial, que é o trabalhador rural, pescador artesanal e índio que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente. ​ O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador rural que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto). Pensão por Morte Rural Benefício destinado aos dependentes do segurado especial, que é o trabalhador rural, pescador artesanal e índio que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente. O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador rural que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto). O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação. A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia: A duração será de 4 meses contados a partir do óbito (morte): Se o falecimento tiver ocorrido sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 contribuições mensais à Previdência; ou Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes do falecimento do segurado; Se o óbito ocorreu depois de 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável. A duração será variável conforme a tabela abaixo: Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota menos de 21 anos 3 anos entre 21 e 26 anos 6 anos entre 27 e 29 anos 10 anos entre 30 e 40 anos 15 anos entre 41 e 43 anos 20 anos a partir de 44 anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima; Para os filhos ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito: O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou da emancipação. Quem pode utilizar esse serviço? Os dependentes que comprovarem que o falecido possuía qualidade de segurado do INSS na data do falecimento. Os dependentes também terão que comprovar: Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado faleceu; Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; Para os pais: comprovar dependência econômica; Para os irmãos: comprovar dependência econômica e ter menos de 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência. Documentos originais necessários Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida. Documentos que comprovem a qualidade de dependente. Em caso de morte por acidente de trabalho , consulte a página sobre Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ; Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS: Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos pessoais dos dependentes e do segurado falecido; Documentos referentes às relações previdenciárias do segurado falecido (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, documentação rural, etc.); e Em caso de morte por acidente de trabalho , consulte a página sobre Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ; Consulte também os critérios e documentos para comprovação de dependência ; Se você ainda tem dúvidas, veja a relação completa de documentos para comprovação de tempo de contribuição . Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us. Compartilhe no Facebook

A aposentadoria especial por tempo de contribuição é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Aposentadoria especial por tempo de contribuição A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de afastamento por incapacidade temporária (antigo auxílio doença) , por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito. Para requerer este benefício, você deve selecionar aposentadoria por tempo de contribuição na hora do agendamento. Principais requisitos O cidadão que vai requerer este benefício deve estar em dia com os seguintes requisitos: Tempo total de contribuição de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes nocivos especificados em lei. A exposição deve ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho; Mínimo de 180 meses de efetiva atividade, para fins de carência. Documentos originais necessários Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. É importante, também, que você apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS. Para a aposentadoria especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores. Se ainda tem dúvidas sobre a documentação, veja a relação completa de documentos necessários para comprovar a sua atividade . Outras informações A caracterização de tempo como especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época em que o trabalho foi exercido; As regras de conversão de tempo especial em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período; A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/1995 será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício; Caso não possa comparecer ao INSS, tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us. Compartilhe no Facebook

Ivanildo de Gouveia, especialista em Direito Previdenciário, pode te ajudar a planejar sua aposentadoria, reverter benefícios indeferidos e garantir que todos os seus direitos sejam preservados. IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO E CÍVEL QUER SIMULAR SUA APOSENTADORIA OU TEVE ALGUM BENEFÍCIO INDEFERIDO ? Sabemos que lidar com questões previdenciárias pode ser um verdadeiro desafio. As exigências do INSS, mudanças nas regras e detalhes na documentação muitas vezes geram dúvidas e até indeferimentos injustos. É exatamente nesse momento que um apoio especializado faz toda a diferença! Contratar uma consultoria especializada não só aumenta suas chances de aprovação como também evita erros que poderiam custar tempo e dinheiro. Cada caso é único e deve ser analisado de forma personalizada para garantir a melhor estratégia de requerimento ou revisão. Não deixe seu benefício em risco! Entre em contato e descubra como podemos ajudar você a conquistar sua aposentadoria ou reverter um benefício negado. Pense em sua segurança e tranquilidade financeira. Não perca mais tempo e garanta agora o acompanhamento de um profissional que realmente entende do assunto. FALE COM O ADVOGADO VIA WHATSAPP HOME FALE CONOSCO ENVIE UMA MENSAGEM Ivanildo de Gouveia, Advogado Previdenciário – Porque você merece uma orientação qualificada para alcançar a segurança previdenciária que merece! RUA RIO NOVO 379 - GUARULHOS / SP Telefone: 11-3428-3837 | WhatsApp 11-98139-9000

Advogando nas áreas Previdenciária (Aposentadorias, Pensões, Auxílios, Benefícios, Planejamento) e Cível (Inventários, Partilhas, Imóveis, etc.). Temos como princípio agir com total transparência sempre buscando o melhor resultado para nossos clientes, temos o intuito de cada dia atender melhor e atender sempre. ​ DIREITO CIVIL O Direito Civil é a área do direito que lida com as relações civis entre as pessoas. Essas relações podem ser entre indivíduos, empresas ou organizações. O objetivo do Direito Civil é garantir que as relações entre as pessoas sejam justas e equilibradas, e que os direitos e obrigações de cada uma das partes sejam respeitados. PRECISO FALAR COM O ADVOGADO Fa mília Direito de Família O direito de família é uma das áreas mais importantes do Direito Civil. Envolve questões como casamento, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, entre outras. Um advogado especializado em direito de família pode ajudar as pessoas a resolverem essas questões de forma justa e equilibrada. Casamento e Divórcio O casamento é uma união legal entre duas pessoas que pretendem viver juntas como marido e mulher. Quando um casamento chega ao fim, pode ser necessário um divórcio. Quando o relacionamento de um casal t ermina ficam questões a serem resolvidas como partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia durante o processo de divórcio. Guarda de Filhos A guarda de filhos é uma das questões mais importantes do direito de família. Qua ndo os pais se separam, é necessário decidir quem ficará responsável pela guarda dos filhos. Essas questões devem ser resolvidas de forma justa e equilibrada, levando em consideração o melhor interesse da criança. Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é um valor pago pelo cônjuge que tem maior capacidade financeira em favor dos filhos menores de idade. Esse valor é pago mensalmente e tem como objetivo garantir que o filho tenha condições de se sustentar. Um advogado especializado em direito de família pode ajudar as pessoas a determinarem o valor justo da pensão alimentícia. GUARDA DOS FILHOS CURATELA ATRASO DE PENSÃO - PRISÃO DIFERENÇAS ENTRE GUARDA E TUTELA ALIMENTOS PARA OS PAIS DEVER DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA ALIMENTOS PARA OS PAIS DIREITO DE TER O NOME DO PAI EM DOC POSSO PEDIR REVISÃO DE PENSÃO? DIVÓRCIO Sucessões Direito Sucessório O direito sucessório é a área do Direito Civil que lida com a transmissão de bens e direitos após a morte de uma pessoa. Quando uma pessoa falece, seus bens e direitos são transmitidos para seus herdeiro s. Um advogado especializado em direito sucessório pode ajudar as pessoas a planejar sua sucessão de forma justa e equilibrada. Testamento O testamento é um documento legal que permite que uma pessoa decida como seus bens e direitos serão distribuídos após sua morte. Redigir um tes tamento é garantir que suas vontades sejam cumpridas após sua morte. Inventário O inventário é o processo de apuração e divisão dos bens e direitos do falecido entre os herdeiros. Um advogado especializado em direito sucessório pode ajudar as pessoas a realizar esse processo de forma justa e equilibrada, evitando conflitos entre os herdeiros. Planejamento sucessório O planejamento sucessório é a preparação antecipada da sucessão. A pessoa pode planejar a sucessão de seus bens e direitos, garantindo que suas vontades sejam cumpridas e evitando conflitos entre os herdeiros. TESTAMENTO INVENTÁRIO E PARTILHA Direito Imobiliário Direito Imobiliário O direito imobiliário é a área do Direito Civil que lida com questões relacionadas a imóvei s, como compra, venda, locação, usucapião, entre outras. Um advogado especializado em direito imobiliário pode ajudar as pessoas a resolverem essas questões de forma justa e equilibrada. Compra e Venda de Imóveis A compra e venda de imóveis envolve uma série de questões legais, como a verificação da documentação do imóvel, a elaboração do contrato de compra e venda e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imó veis. Locação de Imóveis A locação de imóveis envolve questões como a elaboração do contrato de locação, a definição do valor do aluguel e a resolução de conflitos entre locador e locatário. Usucapião A usucapião é a forma de aq uisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta do imóvel. Um advogado especializado em direito i mobiliário pode ajudar as pessoas a regularizarem a propriedade do imóvel por meio da usucapião. USUCAPIÃO I Conclusão O Direito Civil abrange uma ampla variedade de questões legais que afetam a vida cotidiana das pessoas. Quando se trata de direito de família, direito sucessório e direito imobiliário, é importante contar c om um advogado especializado para garantir que as questões sejam resolvidas de forma justa e equilibrada. Esperamos que este artigo tenha sido útil para você e que possa ajudá-lo a tomar decisões informadas sobre essas questões legais importantes. DÚVIDAS FREQUENTES Preciso de um advogado para resolver questões de direito de família? Sim, é altamente recomendado que você consulte um advogado especializado em direito de família para garantir que suas questões sejam resolvidas de forma justa e equilibrada. 2. Como um advogado pode me ajudar no processo de divórcio? Um advogado especializado em direito de família pode ajudá-lo a resolver questões como a divisão de bens, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia de forma justa e equilibrada. 3. O que é o inventário? O inventário é o processo de apuração e divisão dos bens e direitos do falecido entre os herdeiros. É importante contar com um advogado especializado em direito sucessório para realizar esse processo de forma justa e equilibrada. 4. Por que é importante contar com um advogado especializado em direito imobiliário na compra de um imóvel? Um advogado especializado em direito imobiliário pode ajudá-lo a verificar a documentação do imóvel, elaborar o contrato de compra e venda e registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de forma segura e eficiente. 5. O que é usucapião? A usucapião é a forma de aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta do imóvel. É importante contar com um advogado especializado em direito imobiliário para regularizar a propriedade do imóvel por meio da usucapião. Compartilhe no Facebook ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

Benefício devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda do INSS preso em regime fechado, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS. ​ Para que os dependentes tenham direito, é necessário que a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (ou seja, nos 12 meses antes de ser preso). Auxílio-Reclusão Benefício devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda do INSS preso em regime fechado, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS. Para que os dependentes tenham direito, é necessário que a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (ou seja, nos 12 meses antes de ser preso) esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso a renda do segurado esteja acima desse valor limite estabelecido, não há direito ao benefício. Importante explicar também que agora é preciso que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão. Os dependentes do trabalhador recluso (em regime fechado ou semiaberto) que receba auxílio-reclusão precisam Cadastrar Declaração de Cárcere/Reclusão. O documento é feito pelas unidades prisionais e deve ser apresentado a cada 3 meses. Caso esta declaração não seja apresentada, o pagamento do benefício é suspenso. Quando o trabalhador cumpre pena em regime aberto, não há direito ao auxílio-reclusão. A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Além disso, caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado. Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia: A duração será de 4 meses contados a partir da data da prisão: Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes da prisão do segurado; Se a prisão ocorreu pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável, a duração do benefício será variável, conforme a tabela abaixo: Idade do dependente na data da prisão Duração máxima do benefício ou cota menos de 21 anos 3 anos entre 21 e 26 anos 6 anos entre 27 e 29 anos 10 anos entre 30 e 40 anos 15 anos entre 41 e 43 anos 20 anos a partir de 44 anos Vitalício Para filhos e equiparados: o benefício terá duração até os 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência. Nos casos em que houver emancipação, haverá a cessação do benefício. Quem pode utilizar esse serviço? Em relação ao segurado recluso: - Possuir qualidade de segurado na data da prisão (ou seja, estar trabalhando e contribuindo regularmente); - Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar); - É necessário que a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (ou seja, nos 12 meses antes de ser preso) esteja dentro do limite previsto pela legislação. Em relação aos dependentes: - Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso; - Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, se for inválido ou com deficiência não há limite de idade; - Para os pais: comprovar dependência econômica; - Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, se for inválido ou com deficiência não há limite de idade; Documentos originais necessários Certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão; Documentos que comprovem a qualidade de dependente. Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS: Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos pessoais dos dependentes e do segurado recluso; Documentos referentes às relações previdenciárias do segurado recluso (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, documentação rural, etc.) Se você ainda tem dúvidas, veja a relação completa de documentos para comprovação de tempo de contribuição . Consulte também os critérios e documentos para comprovação de dependência ; Outras informações Se a declaração carcerária apresentada no requerimento do benefício permitir a identificação plena do segurado recluso, não é necessária a apresentação dos documentos de identificação do recluso. Entretanto, se for necessário o acerto de dados cadastrais, é necessária a apresentação do documento de identificação do trabalhador preso; A cada três meses deve ser apresentada nova declaração de cárcere, emitida pela unidade prisional. Consulte o serviço cadastrar declaração de cárcere /reclusão para mais informações; Assim que o segurado recluso for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura, para que não ocorra recebimento indevido do benefício; Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, o dependente ou responsável também deverá procurar a Agência do INSS para solicitar o encerramento imediato do benefício e, no caso de nova prisão posterior, deverá requerer um novo benefício, mesmo nos casos de fuga com posterior recaptura; O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 90 dias, ou da data do requerimento, se posterior; Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou similar, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude; Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us. Compartilhe no Facebook

Devido ao cidadão incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão. A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Devido ao cidadão incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão. A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. Inicialmente o cidadão dever requerer um auxílio por incapacidade temporária, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente. Caso a perícia médica constate a incapacidade permanente para outra função, a aposentadoria por incapacidade permanente será indicada. É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013. Saiba mais sobre os requisitos. Outras informações Doença anterior à filiação à Previdência: não tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente quem se filiar à Previdência Social já com doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade; Adicional de 25%: o aposentado por incapacidade permanente que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nas condições previstas em lei, poderá ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário (artigo 45 da Lei nº 8.213/1991). Caso o benefício seja cessado por óbito, o valor não será incorporado à pensão deixada aos dependentes; Fim do benefício: a aposentado por incapacidade permanente deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho ou por ocasião do óbito; Revisão periódica do benefício: de acordo com a lei, o aposentado por incapacidade permanente deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Os segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação (Lei nº 8.213/1991 Art. 101 §1º incisos II e I respectivamente); Solicitação de acompanhante em perícia médica: o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial. Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us. Compartilhe no Facebook

Consultoria sobre Aposentadorias em Guarulhos Bem-vindo ao nosso site especializado em Direito Previdenciário! Se você está buscando orientação e assistência jurídica para questões relacionadas à aposentadoria, está no lugar certo. Somos um escritório de advocacia com sede em Guarulhos, dedicado a ajudar nossos clientes a navegar pelo complexo sistema previdenciário brasileiro. Consultoria Sobre Aposentadorias em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria sobre Aposentadorias em Guarulhos Bem-vindo ao nosso site especializado em Direito Previdenciário! Se você está buscando orientação e assistência jurídica para questões relacionadas à aposentadoria, está no lugar certo. Somos um escritório de advocacia com sede em Guarulhos, dedicado a ajudar nossos clientes a navegar pelo complexo sistema previdenciário brasileiro. Nossa Missão Nossa missão é garantir que você obtenha todos os seus direitos previdenciários de forma justa e eficiente. Sabemos que o processo de aposentadoria pode ser confuso e desgastante, por isso, nosso compromisso é simplificar esse caminho para você. Trabalhamos com dedicação e transparência, sempre buscando a melhor solução para cada caso específico. Nossos Serviços Planejamento de Aposentadoria: Auxiliamos no planejamento da sua aposentadoria, ajudando a escolher a melhor modalidade e a preparar toda a documentação necessária. Revisão de Benefícios: Verificamos se os valores recebidos estão corretos e, se necessário, entramos com ações para a revisão dos benefícios. Aposentadoria Especial: Orientação para profissionais que têm direito a aposentadoria especial devido a condições insalubres ou perigosas de trabalho. Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade: Análise e acompanhamento para garantir que você cumpra todos os requisitos e prazos. Benefícios por Incapacidade: Assessoria completa para obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios por incapacidade. Por Que Escolher Nosso Escritório? Experiência e Conhecimento: Nossa equipe é composta por advogados especializados e com vasta experiência em direito previdenciário. Atendimento Personalizado: Cada cliente é único e, por isso, oferecemos um atendimento personalizado, focado nas suas necessidades específicas. Transparência e Ética: Valorizamos a transparência em todas as etapas do processo e seguimos rigorosamente os princípios éticos da advocacia. Resultados Comprovados: Temos um histórico comprovado de sucesso em diversos casos de aposentadoria e revisão de benefícios. Entre em Contato Se você precisa de um advogado para aposentadoria em Guarulhos, não hesite em nos contatar. Agende uma consulta e permita que cuidemos do seu futuro previdenciário. Estamos aqui para facilitar o seu acesso aos seus direitos e garantir que você tenha uma aposentadoria tranquila e segura. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Estamos prontos para proteger os interesses dos nossos clientes envolvidos em questões relacionadas ao "Direito Previdenciário na região de Guarulhos " perante o INSS ou o Poder Judiciário. Atuamos em uma variedade de temas e situações associadas ao direito previdenciário. Se você precisa tirar dúvidas sobre algum benefício, está lidando com assuntos na área mencionada ou teve seu benefício negado pelo INSS. Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para trabalhador rural deve estar exercendo a atividade na condição de segurado especial quando fizer a solicitação ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício. Aposentadoria por Idade Rural B enefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para trabalhador rural deve estar exercendo a atividade na condição de segurado especial (ou seja, rural) quando fizer a solicitação ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício. Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, se todo o tempo de contribuição realizado for na condição de trabalhador rural. Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário como segurado especial, o trabalhador poderá solicitar o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano. Quem pode solicitar essa Aposentadoria? O trabalhador rural com idade mínima: 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher); Pessoa com tempo mínimo de 180 meses de trabalho rural. Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS: Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL RURAL Poderão ser solicitados documentos para atualização de cadastro ou atividade. Poderão ser solicitados comprovantes de recolhimento das contribuições para o INSS. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us. Compartilhe no Facebook

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Quem pode utilizar esse serviço? Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual. Além disso, devem se encaixar nas seguintes condições: Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Etapas para realização desse serviço Efetuar o cadastramento do beneficiário e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. As Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado (máximo de 2 anos a última atualização) para fazer o requerimento no momento da análise do benefício. Solicitação do benefício pelo Meu INSS. Veja como: Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS: Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos que comprovem a Deficiência. Exemplo: atestados médicos, exames, etc.). Poderão ser solicitados documentos para atualização de cadastro ou atividade. Outras informações Comprovação da deficiência: a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS; Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito; Concessão ao recluso: o recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado; Concessão ao português: o português pode ter direito ao benefício, desde que comprove residência e domicílio permanentes no Brasil; Pessoa com Deficiência contratada como aprendiz: a pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício; Trabalho da pessoa com deficiência: a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso e deverá informar o retorno ao trabalho, sob o risco de manutenção indevida; Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal . No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliação social e a perícia médica; O benefício será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos; O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, inclusive seguro desemprego, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem. Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC) MESMO QUE NUNCA TENHA CONTRIBUIDO PARA O INSS O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. PRECISO SABER MAIS SOBRE COMO OBTER ESTE BENEFÍCIO Pedido Administrativo Encaminhamos e cuidamos do seu requerimento administrativo desde a análise inicial dos documentos até a análise final do parecer do INSS. Ação Judicial Teve seu benefício negado, teve prazo esgotado ou acredita que pode ter direito a alguma revisão? Podemos cuidar disso para você reivindicar seu benefício ou sua revisão na Justiça. Planejamento Previdenciário Faça um planejamento previdenciário e evite erros ou prejuízos na concessão de seu benefício, além de saber qual o melhor momento para fazer o pedido. Compartilhe no Facebook ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.