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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Quem pode utilizar esse serviço? Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual. Além disso, devem se encaixar nas seguintes condições: Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Etapas para realização desse serviço Efetuar o cadastramento do beneficiário e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. As Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado (máximo de 2 anos a última atualização) para fazer o requerimento no momento da análise do benefício. Solicitação do benefício pelo Meu INSS. Veja como: Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS: Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos que comprovem a Deficiência. Exemplo: atestados médicos, exames, etc.). Poderão ser solicitados documentos para atualização de cadastro ou atividade. Outras informações Comprovação da deficiência: a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS; Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito; Concessão ao recluso: o recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado; Concessão ao português: o português pode ter direito ao benefício, desde que comprove residência e domicílio permanentes no Brasil; Pessoa com Deficiência contratada como aprendiz: a pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício; Trabalho da pessoa com deficiência: a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso e deverá informar o retorno ao trabalho, sob o risco de manutenção indevida; Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal . No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliação social e a perícia médica; O benefício será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos; O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, inclusive seguro desemprego, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem. Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC) MESMO QUE NUNCA TENHA CONTRIBUIDO PARA O INSS O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. PRECISO SABER MAIS SOBRE COMO OBTER ESTE BENEFÍCIO Pedido Administrativo Encaminhamos e cuidamos do seu requerimento administrativo desde a análise inicial dos documentos até a análise final do parecer do INSS. Ação Judicial Teve seu benefício negado, teve prazo esgotado ou acredita que pode ter direito a alguma revisão? Podemos cuidar disso para você reivindicar seu benefício ou sua revisão na Justiça. Planejamento Previdenciário Faça um planejamento previdenciário e evite erros ou prejuízos na concessão de seu benefício, além de saber qual o melhor momento para fazer o pedido. Compartilhe no Facebook ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

Benefício para o trabalhador urbano com idade mínima: 65 anos (homem) ou 61 anos e 6 meses (mulher em 2022) e com tempo mínimo de 180 meses de contribuição. ​ ​ Quem pode utilizar esse serviço? O trabalhador urbano com idade mínima: 65 anos (homem) ou 61 anos e 6 meses (mulher); Pessoa com tempo mínimo de 180 meses de contribuição. Aposentadoria por Idade Urbana Benefício para o trabalhador urbano com idade mínima: 65 anos (homem) ou 61 anos e 6 meses (mulher em 2022) e com tempo mínimo de 180 meses de contribuição. Quem pode utilizar esse serviço? O trabalhador urbano com idade mínima: 65 anos (homem) ou 61 anos e 6 meses (mulher); Pessoa com tempo mínimo de 180 meses de contribuição. Etapas para realização desse serviço Solicitação do benefício: – Acesse o portal do Meu INSS – Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, Clique em “novo requerimento”. – Digite no campo “pesquisar” a palavra “aposentadoria” e selecione o serviço desejado. – Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos. – Esta solicitação poderá ser concluída (aprovada ou negada) sem a necessidade de comparecimento a uma Agência do INSS. Se for convocado pelo INSS, compareça com os documentos necessários na agência de atendimento. Os documentos abaixo devem ser apresentados somente quando solicitados pelo INSS Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos pessoais do interessado com foto; Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.); e Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição. petições, etc.). Se você ainda tem dúvidas, veja a relação completa de documentos necessários para comprovar a atividade . Outras informações Carência reduzida: O tempo mínimo exigido pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS antes de 25/07/1991. Saiba mais sobre carência para recebimento do benefício previdenciário; Cancelamento do benefício: A aposentadoria pode ser cancelada a pedido do beneficiário, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento, nem o saque do PIS/PASEP/FGTS em razão da aposentadoria; Aposentado que continuar a trabalhar: o aposentado que retornar ao trabalho terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua categoria de segurado e faixa salarial. Nessa situação, esse trabalhador poderá ter direito ao salário-família , salário-maternidade e reabilitação profissional (caso a perícia médica da Previdência Social recomende); Requerimento por terceiros: Caso não possa comparecer ao INSS, você poderá nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar; Fator previdenciário: Há a possibilidade de aplicação da regra do fator previdenciário para o cálculo deste benefício somente se for mais vantajoso para o cidadão. Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us. Compartilhe no Facebook

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor é um benefício devido ao profissional que comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio). ​ Aposentadoria por tempo de contribuição do professor Benefício devido ao profissional que comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio). A aposentadoria por tempo de contribuição do professor é um benefício devido ao profissional que comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio). Principais requisitos O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve possuir os seguintes requisitos: Tempo total de contribuição em funções de magistério: 30 anos, se homem; 25 anos, se mulher; Tempo efetivamente trabalhado de 180 meses (carência) Confira ainda a regra 85/95 progressiva . Documentos originais necessários Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. Para agilizar o atendimento também é importante que apresente documentos que comprovem os períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS. Se você ainda tem dúvidas sobre a documentação, veja a relação completa de documentos necessários para comprovar a sua atividade . Outras informações Funções de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, conforme definidos na Lei nº 9.394/1996 ; A comprovação do exercício da atividade de magistério é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, presumindo-se a existência de habilitação; O professor universitário deixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de professor com a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 , porém, se cumpridos todos os requisitos exigidos para a espécie até 16 de dezembro de 1998, data da publicação dessa norma, o trabalhador terá direito de requerer a aposentadoria, a qualquer tempo, observada a legislação vigente na data da implementação das condições; A aposentadoria por tempo de contribuição do professor exige a carência mínima de 180 contribuições; Caso não possa comparecer pessoalmente ao INSS, você tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us. Compartilhe no Facebook

Advogando nas áreas Previdenciária (Aposentadorias, Pensões, Auxílios, Benefícios, Planejamento) e Cível (Inventários, Partilhas, Imóveis, etc.). ​ DIREITO DO TRABALHO Reconhecidos por dedicação e excelência na advocacia trabalhista, oferecemos serviços de consultoria jurídica, representação em processos judiciais e administrativos, além de atuar em casos de assédio moral, rescisões contratuais, direitos trabalhistas e negociações coletivas. Seu compromisso com a justiça e a proteção dos direitos laborais o torna uma referência na área, proporcionando aos seus clientes um atendimento personalizado e eficaz. PRECISO FALAR COM O ADVOGADO TRABALHO ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us. Conclusão O Direito Trabalho abrange uma ampla variedade de questões legais que afetam a vida cotidiana das pessoas. Quando se trata de direito de ambiente de trabalho, regras da CLT, danos morais, Convenções Coletivas, é importante contar c om um advogado especializado para garantir que as questões sejam resolvidas de forma justa e equilibrada. Esperamos que este artigo tenha sido útil para você e que possa ajudá-lo a tomar decisões informadas sobre essas questões legais importantes. Compartilhe no Facebook ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

Consultoria sobre Aposentadorias no Cocaia em Guarulhos, orientações e assistência jurídica para questões relacionadas à aposentadoria, está no lugar certo. Somos um escritório de advocacia com sede em Guarulhos, dedicado a ajudar nossos clientes a navegar pelo complexo sistema previdenciário brasileiro. Consultoria Sobre Aposentadorias no Cocaia em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria sobre Aposentadorias no Cocaia em Guarulhos Bem-vindo ao nosso site especializado em Direito Previdenciário! Se você está buscando orientação e assistência jurídica para questões relacionadas à aposentadoria, está no lugar certo. Somos um escritório de advocacia com sede em Guarulhos, dedicado a ajudar nossos clientes a navegar pelo complexo sistema previdenciário brasileiro. Nossa Missão Nossa missão é garantir que você obtenha todos os seus direitos previdenciários de forma justa e eficiente. Sabemos que o processo de aposentadoria pode ser confuso e desgastante, por isso, nosso compromisso é simplificar esse caminho para você. Trabalhamos com dedicação e transparência, sempre buscando a melhor solução para cada caso específico. Nossos Serviços Planejamento de Aposentadoria: Auxiliamos no planejamento da sua aposentadoria, ajudando a escolher a melhor modalidade e a preparar toda a documentação necessária. Revisão de Benefícios: Verificamos se os valores recebidos estão corretos e, se necessário, entramos com ações para a revisão dos benefícios. Aposentadoria Especial: Orientação para profissionais que têm direito a aposentadoria especial devido a condições insalubres ou perigosas de trabalho. Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade: Análise e acompanhamento para garantir que você cumpra todos os requisitos e prazos. Benefícios por Incapacidade: Assessoria completa para obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios por incapacidade. Por Que Escolher Nosso Escritório? Experiência e Conhecimento: Nossa equipe é composta por advogados especializados e com vasta experiência em direito previdenciário. Atendimento Personalizado: Cada cliente é único e, por isso, oferecemos um atendimento personalizado, focado nas suas necessidades específicas. Transparência e Ética: Valorizamos a transparência em todas as etapas do processo e seguimos rigorosamente os princípios éticos da advocacia. Resultados Comprovados: Temos um histórico comprovado de sucesso em diversos casos de aposentadoria e revisão de benefícios. Entre em Contato Se você precisa de um advogado para aposentadoria no Cocaia em Guarulhos, não hesite em nos contatar. Agende uma consulta e permita que cuidemos do seu futuro previdenciário. Estamos aqui para facilitar o seu acesso aos seus direitos e garantir que você tenha uma aposentadoria tranquila e segura. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Estamos prontos para proteger os interesses dos nossos clientes envolvidos em questões relacionadas ao "Direito Previdenciário na região de Guarulhos " perante o INSS ou o Poder Judiciário. Atuamos em uma variedade de temas e situações associadas ao direito previdenciário. Se você precisa tirar dúvidas sobre algum benefício, está lidando com assuntos na área mencionada ou teve seu benefício negado pelo INSS. Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

O Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio-doença) O Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Principais requisitos Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 , doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa; Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.846/2019 ); Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho; Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença). Perícia Médica Após solicitar o pedido. O segurado deverá comparecer à unidade do INSS escolhida para realizar perícia médica ou, nos casos especificados, aguardar a perícia médica domiciliar ou hospitalar. Acompanhe o andamento da solicitação e o resultado da perícia pelo Meu INSS na opção “Resultado de Requerimento/Benefício por Incapacidade”. Documentos originais e formulários necessários Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente; Número do CPF; Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS; Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS (não é obrigatório); Para o empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento ); Comunicação de acidente de trabalho (CAT) , se for o caso; Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros . Benefícios concedidos ou reativados por decisão judicial O benefício de auxílio-doença concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício (Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.457/2017). Nos últimos 15 dias do benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício pela Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS. No dia da perícia médica do pedido de prorrogação ou da revisão do benefício, o segurado deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente, e toda a documentação médica relacionada à doença/lesão. O benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente será cessado na data determinada pela sentença ou pela lei, caso o(a) segurado(a) ou seu representante não solicitem a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício, através da Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS. Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us. Compartilhe no Facebook

Soluções para garantir uma aposentadoria tranquila e justa. Advogado Previdenciário Especialista está aqui para orientar e representar você em todos os aspectos relacionados ao seu benefício previdenciário. Atuando presencialmente em Guarulhos e São Paulo e online em todo o Brasil. Passos para conquistar sua aposentadoria em Guarulhos. Seja bem-vindo e retire suas dúvidas para garantir uma aposentadoria tranquila e justa. Nosso Advogado Previdenciário Especialista está aqui para orientar você em todos os aspectos relacionados ao seu benefício previdenciário. AGENDE UMA CONSULTA IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Por que escolher um Advogado Previdenciário? Expertise Especializada: O Advogado Previdenciário é especializado exclusivamente em questões previdenciárias, trazendo um conhecimento profundo e atualizado sobre as nuances desse complexo sistema. Atendimento Personalizado: É necessário entender que cada caso é único. O atendimento deve personalizado, analisando suas circunstâncias individuais para proporcionar as melhores soluções. Acompanhamento do Início ao Fim: Desde a análise inicial do seu caso até a obtenção efetiva do benefício, o Advogado Previdenciário e estará ao seu lado, garantindo um processo tranquilo e eficaz. Nossos Serviços: Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Orientação e representação para garantir a concessão da aposentadoria de acordo com o tempo de contribuição. Aposentadoria por Idade: Auxílio no processo de obtenção da aposentadoria conforme os requisitos de idade estabelecidos. Aposentadoria Especial: Expertise na obtenção de benefícios para profissões que demandam condições especiais de trabalho. Revisão de Benefícios: Avaliação e busca por possíveis revisões para garantir que você receba o valor justo do seu benefício. Não deixe o seu futuro ao acaso. Conte com um Especialista Previdenciário para guiar você no caminho da aposentadoria segura e justa. Entre em contato conosco hoje mesmo e agende sua consulta inicial. Sua aposentadoria merece a melhor representação! IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO OAB/SP - 470873 RUA RIO NOVO, 379 - GUARULHOSTELEFONE: 11-3428-3837 WHATSAPP: 11-98139-9000 E-Mail: ivanildodegouveia@adv.oabsp.org.br AGENDE UMA CONSULTA PÁGINA INICIAL ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS. O planejamento sucessório é um tema de extrema importância no âmbito do direito imobiliário brasileiro. Ele visa organizar a transmissão do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros, de forma a evitar conflitos familiares e otimizar os aspectos tributários e financeiros envolvidos no processo. Abordamos o planejamento sucessório envolvendo bens imóveis, com base na legislação brasileira e nos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais. Consultoria Sobre Planejamento Sucessório de Bens Imóveis em Guarulhos e Região FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria Sobre Planejamento Sucessório de Bens Imóveis em Guarulhos e Região PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS O planejamento sucessório é um tema de extrema importância no âmbito do direito imobiliário brasileiro. Ele visa organizar a transmissão do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros, de forma a evitar conflitos familiares e otimizar os aspectos tributários e financeiros envolvidos no processo. Este artigo aborda a relevância do planejamento sucessório envolvendo bens imóveis, com base na legislação brasileira e nos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais. Fundamento Legal O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) é a principal norma que rege o direito sucessório no Brasil. Ele estabelece as diretrizes para a sucessão legítima e testamentária, bem como os direitos dos herdeiros necessários. O artigo 1.829 do Código Civil dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, estabelecendo a prioridade dos herdeiros. Além disso, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) é essencial para o planejamento sucessório de bens imóveis, pois trata do registro de imóveis e da importância de manter a documentação imobiliária em ordem. Modalidades de Planejamento Sucessório Existem diversas formas de realizar o planejamento sucessório envolvendo bens imóveis, cada uma com suas vantagens e desvantagens. Entre as principais modalidades, destacam-se: 1. Testamento: Documento unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe de seu patrimônio para depois de sua morte. É uma forma eficiente de garantir que os bens sejam distribuídos conforme a vontade do testador, respeitando-se os direitos dos herdeiros necessários. 2. Doação em Vida: Transferência de bens do doador para o donatário enquanto o doador ainda está vivo. Pode ser feita com cláusulas de usufruto, que garantem ao doador o direito de usar o bem até seu falecimento. 3. Holding Familiar: Criação de uma empresa (holding) para a administração dos bens da família. Os imóveis são transferidos para a holding, e as cotas da empresa são distribuídas entre os herdeiros. Essa modalidade pode trazer benefícios fiscais e facilitar a administração do patrimônio. 4. Usufruto: Instituição do usufruto, onde o proprietário do bem concede a terceiros o direito de uso e gozo do imóvel, mantendo a propriedade nua. É uma forma de garantir a sucessão do bem sem perder o direito de usufruir dele em vida. Entendimentos Jurisprudenciais Os tribunais brasileiros têm consolidado entendimentos importantes sobre o planejamento sucessório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado diversos casos relacionados à validade de testamentos, doações com reserva de usufruto e a constituição de holdings familiares. Um exemplo relevante é o Recurso Especial (REsp) 1.625.260/SP, no qual o STJ reafirmou a validade de doações realizadas em vida, desde que respeitados os direitos dos herdeiros necessários. O tribunal destacou a importância de cumprir os requisitos legais e de registro para garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias. Benefícios do Planejamento Sucessório O planejamento sucessório oferece diversos benefícios, tais como: Redução de Conflitos: Evita disputas entre herdeiros, garantindo uma divisão justa e pacífica dos bens. Economia Tributária: Permite a adoção de estratégias para reduzir a carga tributária sobre a transferência de bens. Segurança Jurídica: Assegura que a vontade do proprietário dos bens será respeitada, evitando litígios e questionamentos judiciais. Agilidade na Transmissão de Bens: Facilita a transferência dos bens aos herdeiros, reduzindo o tempo e os custos do processo de inventário. O planejamento sucessório envolvendo bens imóveis é uma prática essencial para garantir a continuidade do patrimônio familiar e evitar problemas futuros. Cada modalidade de planejamento possui características específicas que devem ser analisadas de acordo com a situação particular de cada família. Por isso, é imprescindível buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário e sucessório para obter um planejamento adequado e personalizado. Atenção: Este artigo é meramente informativo e não substitui a consulta com um profissional qualificado. Cada caso é único e deve ser analisado individualmente por um advogado. Para mais informações e orientações sobre direito imobiliário e planejamento sucessório, continue acompanhando nosso site e entre em contato com nossa equipe DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Lembre-se A contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é essencial para garantir a segurança e a legalidade nas transações imobiliárias. Este campo do direito abrange uma ampla gama de questões, desde a compra e venda de imóveis até a resolução de disputas entre locatários e proprietários. A complexidade das leis e regulamentos que regem o setor imobiliário exige um conhecimento especializado, o que torna imprescindível a presença de um profissional capacitado. Primeiramente, um advogado especializado em direito imobiliário pode oferecer uma orientação jurídica precisa e atualizada, crucial para evitar problemas legais futuros. Ao comprar ou vender um imóvel, é necessário estar ciente de diversas exigências legais, como a verificação da titularidade do imóvel, a análise de contratos, e a checagem de possíveis ônus e dívidas associadas ao bem. Um advogado experiente garante que todos esses aspectos sejam rigorosamente observados, protegendo os interesses de seu cliente. Além disso, este profissional é capaz de elaborar e revisar contratos de forma detalhada, assegurando que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e que sejam favoráveis ao seu cliente. Contratos mal redigidos podem levar a litígios prolongados e custos elevados. Um advogado com experiência no setor imobiliário sabe como estruturar acordos claros e justos, prevenindo potenciais conflitos. Outro ponto crucial é a resolução de disputas. Questões como inadimplência de aluguel, irregularidades em contratos de compra e venda, e conflitos de posse podem surgir e necessitar de intervenção jurídica. Um advogado especializado tem a expertise para mediar e, se necessário, litigar essas disputas, buscando sempre a melhor solução para seu cliente, seja por meio de acordos extrajudiciais ou pela via judicial. Adicionalmente, a atuação de um advogado com experiência em direito imobiliário é vital na regularização de imóveis. Processos como usucapião, retificação de área, e regularização fundiária exigem um profundo conhecimento jurídico e administrativo. Um advogado especializado está apto a conduzir esses procedimentos com eficiência, garantindo que os imóveis estejam devidamente regularizados e livres de impedimentos legais. Por fim, a contratação de um advogado com expertise em direito imobiliário proporciona tranquilidade e segurança aos envolvidos em transações imobiliárias. A segurança jurídica é um fator crucial para qualquer negociação, e a presença de um profissional capacitado minimiza os riscos e evita surpresas desagradáveis. Com o apoio de um advogado especializado, é possível realizar transações imobiliárias de forma mais segura, eficiente e transparente, assegurando que os direitos de todas as partes sejam respeitados e protegidos. Em resumo, a contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é um investimento essencial para garantir a legalidade, a segurança e a tranquilidade em qualquer transação imobiliária. Esse profissional não só oferece a expertise necessária para navegar pelas complexidades jurídicas do setor, mas também proporciona uma camada adicional de proteção e confiança, fundamental para o sucesso e a integridade das negociações imobiliárias. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Advogado de Direito de Família em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito imobiliário: · Consultoria Jurídica Imobiliária · Análise e Elaboração de Contratos · Assessoria em Transações Imobiliárias · Regularização de Imóveis · Resolução de Conflitos Imobiliários · Planejamento Sucessório Imobiliário · Regularização Fundiária · Assessoria em Incorporadoras e Construtoras · Negociações de Aluguel · Desapropriações e Servidões · Consultoria em Direito Condominial · Assessoria em Licenciamento e Aprovações · Análise de Viabilidade Jurídica · Consultoria em Direitos Reais · Representação em Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO FALE CONOSCO NO WHATSAPP ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

Consultoria Sobre BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINADA para Idosos no Cocaia e Bairros de Guarulhos. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como um direito garantido a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Este benefício é de extrema importância para garantir a dignidade e a qualidade de vida Consultoria Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Idosos no Cocaia e Bairros de Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria Sobre BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINADA para Idosos no Cocaia e Bairros de Guarulhos Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Idosos: Entenda seus Direitos e Exigências A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como um direito garantido a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Este benefício é de extrema importância para garantir a dignidade e a qualidade de vida dessas pessoas em situação de vulnerabilidade. O que é o Benefício de Prestação Continuada? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de um salário mínimo mensal. Ele não exige contribuições prévias à Previdência Social, diferentemente de outros benefícios previdenciários, sendo destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentem impedimentos de longo prazo. Requisitos para Concessão do BPC para Idosos Para que o idoso tenha direito ao BPC, é necessário cumprir algumas exigências estabelecidas pela LOAS: 1. Idade: O requerente deve ter 65 anos ou mais. 2. Condição de Renda: A renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Isso significa que a renda total da família dividida pelo número de membros deve ser menor que esse valor. 3. Residência: O beneficiário deve ser residente no Brasil. Obrigações e Compromissos Após a concessão do BPC, é importante que o beneficiário e sua família estejam atentos às seguintes obrigações: 1. Atualização do CadÚnico: A família deve manter os dados do Cadastro Único atualizados a cada dois anos ou sempre que houver mudança na composição familiar ou na renda. 2. Comprovação de Vida: Anualmente, o beneficiário deve realizar a prova de vida, que pode ser feita em uma agência bancária onde recebe o benefício. 3. Reavaliação: A cada dois anos, o INSS realiza uma reavaliação das condições que deram origem ao benefício. A família deve estar preparada para apresentar a documentação necessária e comprovar que continua atendendo aos critérios de renda. O Benefício de Prestação Continuada é uma ferramenta crucial para garantir que idosos em situação de vulnerabilidade tenham acesso a recursos básicos para uma vida digna. É fundamental que as famílias estejam bem informadas sobre os requisitos e obrigações para que possam solicitar e manter o benefício de maneira adequada. Se você ou um familiar se enquadra nos critérios para o BPC, não hesite em buscar orientação e iniciar o processo de solicitação. Esse direito está assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social e é uma importante conquista para a promoção da justiça social no Brasil. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Estamos prontos para proteger os interesses dos nossos clientes envolvidos em questões relacionadas ao "Direito Previdenciário na região de Guarulhos" perante o INSS ou o Poder Judiciário. Atuamos em uma variedade de temas e situações associadas ao direito previdenciário. Se você precisa tirar dúvidas sobre algum benefício, está lidando com assuntos na área mencionada ou teve seu benefício negado pelo INSS. Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas . Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

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Direito de Família: Desemprego e o Dever de Pagar Pensão Alimentícia Responsabilidade do Empregador por Acidente do Trabalho Estou grávida, posso pedir pensão para o meu filho que ainda não nasceu? 1/7 Âncora 1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS SOCIAIS DIREITO CIVIL TRABALHISTA IMOBILIÁRIO APOSENTADORIAS POR IDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUXÍLIO ACIDENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PENSÃO POR MORTE APOSENTADORIA RURAL CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL ​PENSÃO ALIMENTÍCIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DIVÓRCIOS UNIÃO ESTÁVEL INVENTÁRIOS PARTILHA DE BENS TESTAMENTOS SUCESSÕES DANOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSOS BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIÊNTES ANÁLISE DOCUMENTAL PARA PEDIDO DE BENEFÍCIO AÇÃO TRABALHISTA FGTS AÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO NA APOSENTADORIA SEGURO DESEMPREGO RESCISÃO CONTRATUAL RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO LIMBO PREVIDENCIÁRIO ETC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRO DE IMÓVEIS ESCRITURA DE IMÓVEIS REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NEGOCIAÇÃO DE IMPOSTOS COMODATO USUCAPIÃO COMPARTILHE Estes artigos lhe ajudaram? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. ​ IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO - OAB/SP - 470873 Advogando nas áreas Previdenciária (Aposentadorias, Pensões, Auxílios, Benefícios, Planejamento), Direito do Trabalho, Direito Imobiliário, Família e Sucessões. Temos como princípio agir com total transparência sempre buscando o melhor resultado para nossos clientes. ​ Ivanildo de Gouveia - Seu Advogado em Guarulhos e Região Com uma atuação sólida em diversas áreas do Direito, oferecemos um suporte jurídico completo e personalizado para atender às suas necessidades. Conheça um pouco mais sobre as áreas em que atuamos: ​ Previdência Social A Previdência Social é um direito essencial para todos os trabalhadores. Atendemos desde a orientação para aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, até revisões de benefícios. Nosso objetivo é garantir que você receba todos os direitos previdenciários de forma justa e adequada. ​ Direito de Família No Direito de Família, lidamos com questões sensíveis e importantes, como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e inventário. Compreendemos a delicadeza desses assuntos e trabalhamos com ética e discrição para alcançar soluções que preservem a harmonia e o bem-estar de todos os envolvidos. ​ Direito Sucessório A sucessão é um momento crucial para qualquer família. Oferecemos serviços de planejamento sucessório, testamentos e inventários, sempre visando a proteção do patrimônio e a garantia de uma transição tranquila e segura para os herdeiros. ​ Direito do Trabalho Defendemos os direitos dos trabalhadores e empregadores, buscando soluções justas em casos de rescisão de contrato, assédio moral, equiparação salarial, entre outros. Nosso compromisso é assegurar que as relações de trabalho sejam pautadas pelo respeito e pela legalidade. ​ Direito Imobiliário No Direito Imobiliário, cuidamos de toda a parte legal de transações de compra e venda de imóveis, locações, regularização de documentos e contratos. Garantimos a segurança jurídica em todas as suas negociações imobiliárias, evitando futuros problemas e litígios. ​ Entre em Contato Está em busca de orientação jurídica especializada? Não hesite em nos contatar. Estamos prontos para atender você com profissionalismo e dedicação. Agende uma consulta e descubra como podemos ajudar a resolver suas questões jurídicas de forma eficiente e personalizada. ​ Ivanildo de Gouveia - Seu Advogado de Confiança em Guarulhos e Região Não deixe suas questões jurídicas para depois. Entre em contato agora mesmo e receba a orientação que você precisa! AGENDE UMA CONSULTA IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO - OAB/SP - 470873 ​ Estamos prontos para proteger os interesses dos nossos clientes envolvidos em questões rela cionadas ao "Direito Previdenciário na região da Guarulhos" perante o Poder Judiciário. Atuamos em uma variedade de temas e situações peculiares associadas ao direito previdenciário. ​ Se você precisa solicitar algum benefício, está lidando com assuntos na área mencionada ou teve seu benefício negado pelo INSS, não perca mais tempo! Entre em contato agora mesmo e tenha ao seu lado um advogado previdenciário qualificado e confiável em Guarulhos para assegurar os seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. 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Resultados da busca Todos (184) Posts do blog (130) Outras páginas (54) 184 itens encontrados para "" Posts do blog (130) O que é a Regra de Transição por Pontos na Aposentadoria? PREVIDÊNCIA SOCIAL 21/08/2024 O que é a Regra de Transição por Pontos na Aposentadoria? A reforma da previdência, implementada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe mudanças significativas para o sistema de aposentadoria no Brasil. Dentre essas mudanças, destaca-se a introdução das regras de transição, que visam a suavizar o impacto das novas regras para quem já estava próximo de se aposentar. Entre as modalidades de transição, a regra por pontos é uma das mais relevantes para trabalhadores que estavam a poucos anos de completar os requisitos para a aposentadoria. O que é a Regra de Transição por Pontos? A regra de transição por pontos é um mecanismo que combina a idade do trabalhador com o tempo de contribuição. O cálculo é simples: soma-se a idade ao tempo de contribuição. O resultado dessa soma deve atingir uma determinada pontuação para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria. A regra começou a valer em 2019, e a pontuação exigida aumenta um ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos para mulheres e 105 para homens. A tabela inicial previa 86 pontos para mulheres e 96 para homens em 2019, e esses números vêm subindo gradualmente. Exemplo: Em 2024, a pontuação mínima exigida será de 91 pontos para mulheres e 101 pontos para homens. Isso significa que uma mulher que tenha 56 anos de idade e 35 anos de contribuição alcança os 91 pontos necessários para se aposentar. Um homem, com 60 anos de idade e 41 de contribuição, atinge os 101 pontos exigidos. Quais são as Regras? Pontuação Progressiva: A pontuação exigida para aposentadoria sobe gradualmente até alcançar 100 pontos para mulheres e 105 para homens. Tempo de Contribuição: Para homens, o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos, e para mulheres, 30 anos. Idade: Não há exigência mínima de idade, apenas a necessidade de atingir a pontuação combinada. Como Requerer a Aposentadoria pela Regra de Pontos? O processo para requerer a aposentadoria pela regra de transição por pontos é similar ao das outras modalidades de aposentadoria: 1. Simulação do Benefício: O primeiro passo é simular o benefício no site ou aplicativo Meu INSS. É possível verificar se a pontuação necessária já foi alcançada. 2. Documentação Necessária: Reúna toda a documentação que comprove o tempo de contribuição, como carteira de trabalho, carnês de pagamento do INSS, e outros comprovantes. 3. Agendamento: Realize o agendamento do atendimento pelo Meu INSS, ou, caso prefira, dirija-se a uma agência do INSS para dar entrada no pedido. 4. Acompanhamento do Processo: Acompanhe o andamento do pedido pelo portal Meu INSS. O INSS tem um prazo para análise e resposta. Quais as Exigências do INSS? Para conceder a aposentadoria pela regra de pontos, o INSS exige: Cálculo Correto do Tempo de Contribuição: É fundamental que o tempo de contribuição esteja corretamente registrado. Períodos não reconhecidos podem ser incluídos por meio de uma ação de averbação. Documentação Completa: Todos os documentos devem estar completos e legíveis, para evitar indeferimentos. Conferência dos Dados: Certifique-se de que todas as informações estejam corretas e atualizadas no cadastro do INSS. E se For Indeferido pelo INSS, o que Devo Fazer? Caso o pedido de aposentadoria seja indeferido, é importante não se desesperar. Primeiramente, verifique o motivo do indeferimento, que estará descrito na comunicação enviada pelo INSS. Muitas vezes, o problema está relacionado à documentação incompleta ou a períodos de contribuição que não foram considerados. Se o indeferimento ocorrer, você pode: Recurso Administrativo: Apresentar um recurso dentro do prazo legal para que o INSS reanalise o pedido. Esse recurso deve ser fundamentado e, preferencialmente, contar com o auxílio de um advogado especializado. Ação Judicial: Se o recurso administrativo não for bem-sucedido, pode-se ingressar com uma ação judicial para contestar a decisão do INSS. A regra de transição por pontos é uma alternativa importante para quem estava próximo de se aposentar e não quer ser impactado diretamente pelas novas regras da reforma da previdência. No entanto, cada caso possui suas particularidades, e a melhor forma de garantir seus direitos é consultar um advogado previdenciário. Esse profissional poderá analisar detalhadamente sua situação, orientando sobre a melhor estratégia para alcançar a aposentadoria. Se você acredita que já cumpre os requisitos ou se tem dúvidas sobre sua situação, não hesite em procurar orientação especializada. Compartilhe esse conteúdo com amigos e familiares, pois muitos podem estar na mesma situação e se beneficiar das informações aqui apresentadas. PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O ASSUNTO 1. O que é a regra de transição por pontos? A regra de transição por pontos é uma modalidade de aposentadoria que combina a idade do trabalhador com seu tempo de contribuição para determinar a elegibilidade ao benefício. 2. Qual a pontuação mínima exigida em 2024? Em 2024, a pontuação mínima exigida é de 91 pontos para mulheres e 101 pontos para homens. 3. Como faço para calcular minha pontuação? Para calcular sua pontuação, some sua idade ao tempo total de contribuição ao INSS. 4. A regra de pontos exige idade mínima? Não há uma exigência de idade mínima, apenas a necessidade de atingir a pontuação combinada. 5. Posso me aposentar antes de atingir 100 pontos? Sim, desde que você atinja a pontuação exigida no ano em questão. 6. Quais documentos são necessários para requerer a aposentadoria? É necessário apresentar documentos que comprovem o tempo de contribuição, como carteira de trabalho e carnês do INSS. 7. O que acontece se meu pedido for indeferido? Se o pedido for indeferido, você pode apresentar um recurso administrativo ou ingressar com uma ação judicial. 8. Posso continuar trabalhando após me aposentar pela regra de pontos? Sim, você pode continuar trabalhando após se aposentar. 9. O que é uma ação de averbação? É uma ação judicial para que o INSS reconheça períodos de contribuição que não foram considerados. 10. Preciso de um advogado para requerer a aposentadoria? Não é obrigatório, mas a assistência de um advogado previdenciário é altamente recomendada para garantir que seus direitos sejam respeitados. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 21/08/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDA D E GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO A IMPORTÂNCIA DE RECOLHER PARA A PREVIDÊNCIA A Aposentadoria por Idade É Diferente Para Homens e Mulheres? PREVIDÊNCIA SOCIAL 15/08/2024 A Aposentadoria por Idade É Diferente Para Homens e Mulheres? Como É Calculado o Valor da Aposentadoria por Idade? Quais as Regras? Como Requerer? Quais as Exigências do INSS? Se For Indeferido, O Que Devo Fazer? A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais conhecidos e acessados pelos trabalhadores brasileiros. Contudo, ainda existem muitas dúvidas sobre como funciona essa modalidade de aposentadoria, especialmente no que diz respeito às diferenças entre homens e mulheres, ao cálculo do valor do benefício e aos procedimentos necessários para solicitar e obter a aposentadoria. Neste artigo, vamos explorar essas questões com base na legislação brasileira e nos entendimentos doutrinários. Diferenças na Aposentadoria por Idade para Homens e Mulheres A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) trouxe alterações significativas para a aposentadoria por idade, especialmente no que diz respeito aos requisitos de idade e tempo de contribuição, que são diferentes para homens e mulheres. Homens: A idade mínima para aposentadoria é de 65 anos, com pelo menos 15 anos (180 meses) de contribuição. Mulheres: A idade mínima é de 62 anos, também com pelo menos 15 anos (180 meses) de contribuição. Essas diferenças visam reconhecer as particularidades das trajetórias profissionais de homens e mulheres, incluindo questões relacionadas ao mercado de trabalho e à divisão de responsabilidades familiares. Cálculo do Valor da Aposentadoria por Idade O cálculo do valor da aposentadoria por idade segue as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência. A média salarial é calculada com base em 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos monetariamente. A fórmula de cálculo é a seguinte: Valor da aposentadoria: 60% da média salarial + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Por exemplo, um homem com 25 anos de contribuição terá 70% da média salarial (60% + 10% (2% x 5 anos)). Já uma mulher com 20 anos de contribuição terá 70% da média salarial (60% + 10% (2% x 5 anos)). Regras para Requerer a Aposentadoria por Idade Para requerer a aposentadoria por idade, o segurado deve cumprir os seguintes requisitos: Idade mínima : 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Tempo mínimo de contribuição : 15 anos (180 meses) para ambos os sexos. Como Requerer a Aposentadoria por Idade O pedido de aposentadoria pode ser feito de forma presencial ou online: Presencialmente : Em uma agência da Previdência Social, mediante agendamento prévio. Online : Pelo site ou aplicativo "Meu INSS". Os documentos necessários incluem: Documento de identificação (RG e CPF); Carteira de trabalho; Comprovantes de contribuição; Comprovante de residência; Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), se houver períodos de contribuição em regimes próprios de previdência. Exigências do INSS O INSS exige a apresentação de documentos que comprovem o tempo de contribuição e a idade do segurado. Além disso, é necessário preencher o formulário de requerimento de benefício e agendar a perícia médica, se aplicável. O Que Fazer em Caso de Indeferimento Se o pedido de aposentadoria for indeferido pelo INSS, o segurado pode: Consultar o motivo do indeferimento : Verifique a carta de comunicação do INSS ou acesse o "Meu INSS". Recurso administrativo : Apresentar um recurso no próprio INSS no prazo de 30 dias. Ação judicial : Ingressar com uma ação judicial se o recurso administrativo for negado ou se preferir essa via. Necessidade de Avaliação Individual Cada caso de aposentadoria possui suas particularidades, que devem ser analisadas cuidadosamente. Por isso, é fundamental que o segurado procure a orientação de um advogado previdenciário. Esse profissional poderá avaliar as especificidades do caso, orientar sobre a documentação necessária e acompanhar o processo junto ao INSS ou em eventual ação judicial. A aposentadoria por idade é um direito essencial para garantir uma renda após anos de trabalho. Compreender as diferenças entre homens e mulheres, como é calculado o valor do benefício e as exigências do INSS é fundamental para evitar problemas no processo de requerimento. Cada caso possui suas particularidades, por isso, a orientação de um advogado previdenciário é crucial para assegurar que todos os direitos sejam respeitados. Se você tem dúvidas ou precisa de orientação, não hesite em entrar em contato. Compartilhe este texto com amigos e familiares que possam se beneficiar dessas informações. FAQs 1. A aposentadoria por idade é diferente para homens e mulheres? Sim, homens se aposentam aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, ambos com pelo menos 15 anos de contribuição. 2. Como é calculado o valor da aposentadoria por idade? O valor é calculado com base em 60% da média salarial + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres). 3. Qual a idade mínima para aposentadoria por idade? 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. 4. Quantos anos de contribuição são necessários? Pelo menos 15 anos (180 meses) de contribuição. 5. Como faço para solicitar a aposentadoria por idade? Pelo site ou aplicativo "Meu INSS" ou em uma agência da Previdência Social. 6. Quais documentos preciso para requerer a aposentadoria? RG, CPF, carteira de trabalho, comprovantes de contribuição, comprovante de residência e CTC, se houver. 7. Posso recorrer se meu pedido for negado? Sim, é possível apresentar um recurso administrativo ou ingressar com uma ação judicial. 8. Qual o prazo para recorrer de um indeferimento do INSS? O prazo é de 30 dias a partir da data da ciência da decisão. 9. O que é a carta de comunicação do INSS? É a carta enviada pelo INSS informando a decisão sobre o pedido de benefício. 10. Como um advogado previdenciário pode ajudar? Ele pode orientar sobre os documentos necessários, acompanhar o processo e prestar assistência em caso de indeferimento. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 15/08/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDA D E GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO A IMPORTÂNCIA DE RECOLHER PARA A PREVIDÊNCIA Diabetes Dá Direito de Se Aposentar? Quais as Regras? PREVIDÊNCIA SOCIAL 11/08/2024 Diabetes Dá Direito de Se Aposentar? Quais as Regras? Como Requerer? Quais as Exigências do INSS? Se for Indeferido pelo INSS, o que Devo Fazer? Diabetes dá direito a se Aposentar? Primeiro precisamos entender que a aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS aos segurados que, por doença ou acidente, são considerados incapazes de exercer qualquer atividade laborativa e não podem ser reabilitados em outra profissão. Uma das dúvidas mais comuns é se o diabetes pode dar direito a essa aposentadoria. Neste artigo, exploraremos a fundo esse tema, baseando-nos na legislação brasileira e nos entendimentos doutrinários. O Diabetes e a Aposentadoria por Invalidez O diabetes, por si só, não garante automaticamente o direito à aposentadoria por invalidez. No entanto, se a doença causar complicações graves que resultem em incapacidade permanente para o trabalho, é possível pleitear o benefício. Legislação Pertinente A aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Segundo a lei, o segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, será aposentado por invalidez. Requisitos para Concessão da Aposentadoria por Invalidez Qualidade de Segurado : Estar filiado ao INSS e ter contribuído para o sistema previdenciário. Carência : Em regra, é necessário ter contribuído por 12 meses, salvo em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças previstas em lei, que dispensam a carência. Incapacidade Comprovada : A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica do INSS, que avaliará se a condição de saúde impossibilita o segurado de exercer atividades laborativas. Exigências do INSS O INSS exige que o segurado apresente documentação médica robusta que comprove a incapacidade permanente para o trabalho. Além disso, é necessário manter a qualidade de segurado e cumprir os períodos de carência, quando aplicável. Recursos em Caso de Indeferimento Se o pedido for indeferido, o segurado pode apresentar recurso administrativo ao próprio INSS. Caso o recurso também seja negado, é possível ingressar com ação judicial para buscar o reconhecimento do direito ao benefício. Importância de Consultar um Advogado Previdenciário Cada caso tem suas particularidades e a legislação previdenciária pode ser complexa. Por isso, é essencial buscar a orientação de um advogado previdenciário, que pode auxiliar na preparação dos documentos necessários, acompanhar o processo junto ao INSS e orientar sobre eventuais recursos em caso de negativa. A concessão da aposentadoria por invalidez devido ao diabetes é um processo que exige atenção aos detalhes e uma boa preparação documental. Cada caso possui suas particularidades e merece uma análise cuidadosa para garantir que os direitos sejam assegurados. Se você tem dúvidas ou precisa de orientação personalizada, não hesite em entrar em contato conosco. Compartilhe este artigo com amigos e familiares para que mais pessoas conheçam seus direitos e saibam como proceder em caso de necessidade. FAQs 1. O diabetes dá direito à aposentadoria por invalidez? O diabetes pode dar direito à aposentadoria por invalidez se causar complicações graves que resultem em incapacidade permanente para o trabalho. 2. Quais documentos são necessários para requerer a aposentadoria por invalidez devido ao diabetes? Documentos pessoais, laudos médicos detalhados, exames e receitas que comprovem a gravidade da doença e sua interferência na capacidade de trabalho. 3. Como é feita a perícia médica do INSS? A perícia médica é agendada pelo INSS, onde um perito médico avaliará a incapacidade para o trabalho com base nos documentos e laudos apresentados pelo segurado. 4. Qual é a carência necessária para a aposentadoria por invalidez? Em regra, são necessárias 12 contribuições mensais, salvo em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças previstas em lei que dispensam a carência. 5. O que fazer se o pedido de aposentadoria for negado? É possível apresentar recurso administrativo ao INSS e, em caso de nova negativa, ingressar com ação judicial para buscar o reconhecimento do direito ao benefício. 6. É necessário contratar um advogado para requerer a aposentadoria por invalidez? Embora não seja obrigatório, é recomendável buscar a orientação de um advogado previdenciário para auxiliar no processo e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos. 7. O que é a qualidade de segurado? Qualidade de segurado é a condição de estar filiado ao INSS e ter contribuído para o sistema previdenciário. 8. Quais são as complicações do diabetes que podem levar à aposentadoria por invalidez? Complicações como neuropatia diabética, retinopatia diabética, nefropatia diabética, entre outras que causem incapacidade permanente para o trabalho. 9. Como agendar a perícia médica no INSS? O agendamento pode ser feito pelo portal Meu INSS ou pelo telefone 135. 10. O que é preciso para comprovar a incapacidade permanente? Apresentar documentação médica robusta que inclua laudos, exames e receitas detalhadas que comprovem a incapacidade permanente para o trabalho. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 09/08/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDA D E GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO A IMPORTÂNCIA DE RECOLHER PARA A PREVIDÊNCIA Ver todos Outras páginas (54) DIREITO CIVIL | IVANILDO DE GOUVEIA DIREITO CIVIL O Direito Civil é a área do direito que lida com as relações civis entre as pessoas. Essas relações podem ser entre indivíduos, empresas ou organizações. O objetivo do Direito Civil é garantir que as relações entre as pessoas sejam justas e equilibradas, e que os direitos e obrigações de cada uma das partes sejam respeitados. PRECISO FALAR COM O ADVOGADO Fa mília Direito de Família ​ O direito de família é uma das áreas mais importantes do Direito Civil. Envolve questões como casamento, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, entre outras. Um advogado especializado em direito de família pode ajudar as pessoas a resolverem essas questões de forma justa e equilibrada. ​ Casamento e Divórcio O casamento é uma união legal entre duas pessoas que pretendem viver juntas como marido e mulher. Quando um casamento chega ao fim, pode ser necessário um divórcio. Quando o relacionamento de um casal t ermina ficam questões a serem resolvidas como partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia durante o processo de divórcio. ​ Guarda de Filhos A guarda de filhos é uma das questões mais importantes do direito de família. Qua ndo os pais se separam, é necessário decidir quem ficará responsável pela guarda dos filhos. Essas questões devem ser resolvidas de forma justa e equilibrada, levando em consideração o melhor interesse da criança. Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é um valor pago pelo cônjuge que tem maior capacidade financeira em favor dos filhos menores de idade. Esse valor é pago mensalmente e tem como objetivo garantir que o filho tenha condições de se sustentar. Um advogado especializado em direito de família pode ajudar as pessoas a determinarem o valor justo da pensão alimentícia. GUARDA DOS FILHOS CURATELA ATRASO DE PENSÃO - PRISÃO DIFERENÇAS ENTRE GUARDA E TUTELA ALIMENTOS PARA OS PAIS DEVER DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA ALIMENTOS PARA OS PAIS DIREITO DE TER O NOME DO PAI EM DOC POSSO PEDIR REVISÃO DE PENSÃO? DIVÓRCIO Sucessões Direito Sucessório O direito sucessório é a área do Direito Civil que lida com a transmissão de bens e direitos após a morte de uma pessoa. Quando uma pessoa falece, seus bens e direitos são transmitidos para seus herdeiro s. Um advogado especializado em direito sucessório pode ajudar as pessoas a planejar sua sucessão de forma justa e equilibrada. ​ Testamento O testamento é um documento legal que permite que uma pessoa decida como seus bens e direitos serão distribuídos após sua morte. Redigir um tes tamento é garantir que suas vontades sejam cumpridas após sua morte. ​ Inventário O inventário é o processo de apuração e divisão dos bens e direitos do falecido entre os herdeiros. Um advogado especializado em direito sucessório pode ajudar as pessoas a realizar esse processo de forma justa e equilibrada, evitando conflitos entre os herdeiros. ​ Planejamento sucessório O planejamento sucessório é a preparação antecipada da sucessão. A pessoa pode planejar a sucessão de seus bens e direitos, garantindo que suas vontades sejam cumpridas e evitando conflitos entre os herdeiros. TESTAMENTO INVENTÁRIO E PARTILHA Direito Imobiliário Direito Imobiliário O direito imobiliário é a área do Direito Civil que lida com questões relacionadas a imóvei s, como compra, venda, locação, usucapião, entre outras. Um advogado especializado em direito imobiliário pode ajudar as pessoas a resolverem essas questões de forma justa e equilibrada. ​ Compra e Venda de Imóveis A compra e venda de imóveis envolve uma série de questões legais, como a verificação da documentação do imóvel, a elaboração do contrato de compra e venda e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imó veis. ​ Locação de Imóveis A locação de imóveis envolve questões como a elaboração do contrato de locação, a definição do valor do aluguel e a resolução de conflitos entre locador e locatário. ​ Usucapião A usucapião é a forma de aq uisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta do imóvel. Um advogado especializado em direito i mobiliário pode ajudar as pessoas a regularizarem a propriedade do imóvel por meio da usucapião. USUCAPIÃO I Conclusão O Direito Civil abrange uma ampla variedade de questões legais que afetam a vida cotidiana das pessoas. Quando se trata de direito de família, direito sucessório e direito imobiliário, é importante contar c om um advogado especializado para garantir que as questões sejam resolvidas de forma justa e equilibrada. Esperamos que este artigo tenha sido útil para você e que possa ajudá-lo a tomar decisões informadas sobre essas questões legais importantes. DÚVIDAS FREQUENTES ​ ​ Preciso de um advogado para resolver questões de direito de família? Sim, é altamente recomendado que você consulte um advogado especializado em direito de família para garantir que suas questões sejam resolvidas de forma justa e equilibrada. ​ 2. Como um advogado pode me ajudar no processo de divórcio? Um advogado especializado em direito de família pode ajudá-lo a resolver questões como a divisão de bens, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia de forma justa e equilibrada. ​ 3. O que é o inventário? O inventário é o processo de apuração e divisão dos bens e direitos do falecido entre os herdeiros. É importante contar com um advogado especializado em direito sucessório para realizar esse processo de forma justa e equilibrada. 4. Por que é importante contar com um advogado especializado em direito imobiliário na compra de um imóvel? Um advogado especializado em direito imobiliário pode ajudá-lo a verificar a documentação do imóvel, elaborar o contrato de compra e venda e registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de forma segura e eficiente. ​ 5. O que é usucapião? A usucapião é a forma de aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta do imóvel. É importante contar com um advogado especializado em direito imobiliário para regularizar a propriedade do imóvel por meio da usucapião. Compartilhe no Facebook ADVOGADO - IVANILDO DE GOUVEIA há 54 minutos 5 min PREVIDENCIA SOCIAL Entendendo as Vantagens de um Planejamento Previdenciário O planejamento previdenciário é uma etapa crucial para assegurar que você receba os benefícios de aposentadoria de forma eficiente e de ... IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO EM GUARULHOS há 5 dias 4 min PREVIDENCIA SOCIAL O que é Elaboração de Requerimento Administrativo de Benefício? Quais as Regras? Como Requerer? Quais as Exigências do INSS? A elaboração de requerimentos administrativos de benefícios é uma etapa essencial no processo de obtenção de direitos previdenciários IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO há 5 dias 4 min PREVIDENCIA SOCIAL O Que É a Aposentadoria Híbrida? Quais as Modalidades? Como Requerer? 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Direito Previdenciário ​ Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões ​ Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário ​ Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > Compartilhe no Facebook IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO EM GUARULHOS há 5 dias 4 min PREVIDENCIA SOCIAL O que é Elaboração de Requerimento Administrativo de Benefício? Quais as Regras? Como Requerer? Quais as Exigências do INSS? A elaboração de requerimentos administrativos de benefícios é uma etapa essencial no processo de obtenção de direitos previdenciários IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO há 5 dias 4 min PREVIDENCIA SOCIAL O Que É a Aposentadoria Híbrida? Quais as Modalidades? Como Requerer? 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Com o excesso de leis e regras, quase nunca a pessoa chega ao momento de sua aposentadoria preparada ou com toda documentação em ordem, ou pior ainda, por não ter sido orientada corretamente, não possuir contribuições que lhes garantam uma aposentadoria confortável para lhes suprir as necessidades dos dias futuros. ​ O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO RESOLVE? O conceito de planejar a aposentadoria é aquele em que você irá buscar com que o melhor benefício seja concedido no momento mais adequado para sua realidade contributiva, podendo sugerir alterações em suas contribuições para alcançar esse alvo. Também serve para descobrir inconsistências (erros) em sua documentação, assim como também no irregularidades em suas informações no INSS, corrigindo-as a tempo, evitando grandes prejuízos e transtornos. ​ Por esse motivo será sempre adequado que esse PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO seja executado por advogado especialista em direito previdenciário, justamente por conhecer as regras e leis previdenciárias, que para um leigo são muito confusas e comumente induzem ao erro. Documentos Necessários para o Planejamento Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) – fornecido na plataforma do MEU INSS (para o segurado do INSS); Fichas financeiras (para o servidor público); Simulação de Aposentadoria – fornecido na plataforma do MEU INSS ; Carteiras de Trabalho; Certidão de Tempo Militar, se houver (para homens); Guias de Recolhimentos Previdenciários; Se o trabalhador tiver períodos insalubres, deverá apresentar os Laudos Técnicos de Segurança do Trabalho: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT); Entre outros. O Planejamento Previdenciário inclui: Consulta com advogado especialista para esclarecer todas as suas dúvidas. Momento ideal para solicitar sua aposentadoria. Regra de aposentadoria mais adequada para o seu caso. Valor que você pode receber na aposentadoria. Alternativas para melhorar o valor da sua aposentadoria. Como pagar ou complementar contribuições em atraso. Acerto de erros e pendências do CNIS no INSS. Você receberá um Parecer com o Planejamento Previdenciário por escrito. ​ ​ ​ FALE CONOSCO NO WHATSAPP - QUERO PLANEJAR A MINHA APOSENTADIA SOLICITE MAIS INFORMAÇÕES SOBRE Planejamento Previdenciário PREENCHA O FORMULÁRIO Nome Email Telefone Já Possui ação judicial? Mensagem Enviar IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO EM GUARULHOS O que é Elaboração de Requerimento Administrativo de Benefício? Quais as Regras? Como Requerer? Quais as Exigências do INSS? A elaboração de requerimentos administrativos de benefícios é uma etapa essencial no processo de obtenção de direitos previdenciários IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO O Que É a Aposentadoria Híbrida? Quais as Modalidades? Como Requerer? 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Ivanildo de Gouveia - Advogado - OAB/SP 470873 E-mail: ivanildodegouveia@adv.oabsp.org.br WhatsApp Inicial Sobre Previdência Social BPC - LOAS FALE CONOSCO Artigos ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO EM GUARULHOS Atendimento Através do Whatsapp Advogado Previdenciário Ivanildo de Gouveia é Advogado Previdenciário especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. ​ As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: ​ Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. ​ Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. ​ Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. ​ Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. ​ Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. ​ Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. ​ Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. ​ ​ ​ Deixe Sua Dúvida Através de Formulário Advogado para Aposentadorias em Guarulhos Áreas de atuação no direito previdenciário: ​ Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais Ivanildo de Gouveia - Advogado Aposentadorias em Guarulhos Estamos prontos para proteger os interesses dos nossos clientes envolvidos em questões relacionadas ao "Direito Previdenciário na região da Guarulhos" perante o Poder Judiciário. Atuamos em uma variedade de temas e situações peculiares associadas ao direito previdenciário. ​ Se você precisa solicitar algum benefício, está lidando com assuntos na área mencionada ou teve seu benefício negado pelo INSS, não perca mais tempo! Entre em contato agora mesmo e tenha ao seu lado um advogado previdenciário qualificado e confiável em Guarulhos para assegurar os seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. ​ Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos Atendimento Através do Whatsapp NOSSOS CONTATOS IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO OAB/SP - 470873 ​ RUA RIO NOVO, 379 - GUARULHOS TELEFONE: 11-3428-3837 WHATSAPP: 11-98139-9000 E-Mail: ivanildodegouveia@adv.oabsp.org.br QUERO CONVERSAR COM O ADVOGADO MAPA DO SITE Inicial Sobre Previdência Social Apos. Pesssoa com Def. Idade Aposentadoria por Idade - Urbana Aposentadoria Esp Tempo de Contribuição Aposentadoria de Professor (a) Aposentadoria por Tempo de Contribuição Auxílio por Incapacidade Temporária Aposentadoria p/ Incapacidade Permanente Aposentadoria por Idade - Rural Aposentadoria Pessoa Def. Contribuição Auxílio Reclusão Auxílio Acidente Pensão por Morte - Urbana Pensão por Morte - Rural BPC - LOAS BPC - LOAS - Idoso BPC - LOAS - Deficiente DIREITO CIVIL Planejamento Previdenciário FALE CONOSCO Artigos Nossas Tags © 2024 - IVANILDO DE GOUVEIA -ADVOGADO. site seguro

ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO e CÍVEL Escritório de Advocacia & Consultoria ​ FALE CONOSCO NO WHATSAPP LEIA NOSSOS ARTIGOS EXPERIÊNCIA, CREDIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA ​ Advogando nas áreas Previdenciária (Aposentadorias, Pensões, Auxílios, Benefícios, Planejamento) e Cível (Inventários, Partilhas, Imóveis, etc.). Temos como princípio agir com total transparência sempre buscando o melhor resultado para nossos clientes, temos o intuito de cada dia atender melhor e atender sempre. ​ “Ser advogado é prestar atenção a tudo e a todos ao seu redor. É agir com tato e com diplomacia. É não perder a calma, mesmo em momentos difíceis. É exercitar a escrita e a oratória. É possuir a capacidade de persuasão de maneira agr adável e precisa, não de maneira irritante. É ter excelente relação interpessoal. É saber lidar com diferentes situações. Os meus parabéns a todos os profissionais dessa área” – Heráclito Fontoura Sobral. IVANILDO DE GOUVEIA - Advogado FALE CONOSCO NO WHATSAPP agende sua consulta inicial para discutir seu caso Nome Email Telefone Já Possui ação judicial? Mensagem Enviar GOSTARÍAMOS DE SABER EM QUE PODEMOS LHE AJUDAR? APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Pedido Administrativo Encaminhamos e cuidamos do seu requerimento administrativo desde a análise inicial dos documentos até a análise final do parecer do INSS. FALE CONOSCO > Ação Judicial Teve alguma lesão a um Direito, possui alguma demanda que deva ser pleiteada judicialmente? Podemos cuidar disso para você reivindicar seu benefício ou sua revisão na Justiça. FALE CONOSCO > Planejamento Previdenciário Faça um planejamento previdenciário e evite erros ou prejuízos na concessão de seu benefício, além de saber qual o melhor momento para fazer o pedido. FALE CONOSCO > APOSENTADORIAS O Futuro da Prova de Vida do INSS: Automatização em 2024 O Futuro da Prova de Vida do INSS: Automatização em 2024 Com a constante evolução tecnológica, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Aposentadoria da Dona de Casa pelo INSS em 2024 - Entenda os seus direitos. PREVIDÊNCIA SOCIAL Notícias Aposentadoria da Dona de Casa pelo INSS em 2024 Entenda os seus direitos. A questão da aposentadoria para... DIREITO CIVIL - FAMÍLIA Diferenças entre Guarda e Tutela: Entendendo as nuances do Direito Familiar Diferenças entre Guarda e Tutela: Entendendo as nuances do Direito Familiar. Muitos debates sempre permearam o direito de família, CONT... APOSENTADORIAS Entenda as Mudanças nas Regras de Aposentadoria do INSS em 2024 Entenda as mudanças nas regras de Aposentadoria do INSS em 2024. Ivanildo de Gouveia - Advogado CLICK AQUI E VEJA TODOS OS NOSSOS ARTIGOS PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO Conheça todas as vantagens de planejar a sua aposentadoria, resolvendo todos os problemas que possam surgir e buscando o melhor benefício SAIBA MAIS