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DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS 03/07/2024 Filhos Fora do Casamento Têm Direito à Herança? O direito sucessório no Brasil é regido por uma série de normas que visam garantir a justa divisão dos bens de uma pessoa após sua morte. Uma questão que frequentemente surge é sobre os direitos sucessórios dos filhos nascidos fora do casamento. Este artigo aborda o tema com base na legislação brasileira e nos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais, destacando a importância de buscar orientação jurídica especializada, pois cada caso é único. Legislação Brasileira A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes avanços no que diz respeito à igualdade de direitos entre os filhos, independentemente de sua origem. O artigo 227, §6º da Constituição estabelece que todos os filhos têm os mesmos direitos e qualificações, sendo vedadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Além disso, o Código Civil de 2002 reforçou essa igualdade ao prever no artigo 1.834 que todos os descendentes têm direito à herança em igualdade de condições. Isso significa que, para fins de herança, não há distinção entre filhos legítimos, legitimados, naturais ou adotivos. Entendimentos Jurisprudenciais Os tribunais brasileiros têm reiterado a igualdade de direitos entre os filhos em diversas decisões. A jurisprudência é clara ao afirmar que todos os filhos, inclusive aqueles nascidos fora do casamento, têm direito a participar da sucessão de seus pais em condições de igualdade. Procedimentos e Provas Para que os filhos fora do casamento possam reivindicar seus direitos sucessórios, é essencial que a filiação esteja devidamente reconhecida. Isso pode ser feito através do registro de nascimento ou, na ausência deste, por meio de ação judicial de reconhecimento de paternidade. Ação de Investigação de Paternidade Em casos onde a paternidade não é reconhecida voluntariamente, o filho pode ingressar com uma ação de investigação de paternidade. Esta ação pode ser ajuizada a qualquer momento, inclusive após a morte do suposto pai, e visa obter o reconhecimento judicial da filiação. A prova de DNA é um dos meios mais utilizados e eficazes para comprovar a paternidade. Consequências do Reconhecimento Uma vez reconhecida a paternidade, o filho terá os mesmos direitos que os demais descendentes, incluindo: Participação igualitária na herança; Direito à legítima, que é a parte da herança reservada por lei aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge); Possibilidade de exigir prestação de contas em relação aos bens deixados pelo falecido. A legislação brasileira e os entendimentos jurisprudenciais garantem que todos os filhos, independentemente de serem nascidos dentro ou fora do casamento, têm os mesmos direitos sucessórios. No entanto, cada caso possui suas particularidades e a melhor forma de garantir a efetivação desses direitos é buscar a orientação de um advogado especializado em direito sucessório. Este profissional poderá analisar o caso específico, orientar sobre os procedimentos necessários e atuar para garantir que os direitos dos herdeiros sejam respeitados. Lembramos que este artigo é apenas informativo e não substitui a orientação jurídica especializada. Cada situação é única e merece uma análise cuidadosa e personalizada. FAQ: Filhos Fora do Casamento Têm Direito à Herança? 1. Filhos fora do casamento têm direito à herança? Sim, todos os filhos têm direito à herança, independentemente de serem nascidos dentro ou fora do casamento. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 garantem a igualdade de direitos entre todos os filhos. 2. O que a Constituição Federal diz sobre os direitos dos filhos? A Constituição Federal de 1988, no artigo 227, §6º, estabelece que todos os filhos têm os mesmos direitos e qualificações, sendo vedadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 3. Como o Código Civil trata a questão da herança para filhos fora do casamento? O Código Civil de 2002, no artigo 1.834, prevê que todos os descendentes têm direito à herança em igualdade de condições, eliminando distinções entre filhos legítimos, legitimados, naturais ou adotivos. 4. O que é necessário para que um filho fora do casamento possa reivindicar a herança? Para reivindicar a herança, é essencial que a filiação esteja devidamente reconhecida. Isso pode ser feito através do registro de nascimento ou, na ausência deste, por meio de uma ação judicial de reconhecimento de paternidade. 5. O que é uma ação de investigação de paternidade? A ação de investigação de paternidade é um processo judicial que visa obter o reconhecimento da paternidade. Pode ser ajuizada a qualquer momento, inclusive após a morte do suposto pai, e frequentemente utiliza a prova de DNA para comprovar a filiação. 6. Quais são os direitos de um filho após o reconhecimento da paternidade? Após o reconhecimento da paternidade, o filho tem os mesmos direitos que os demais descendentes, incluindo: Participação igualitária na herança; Direito à legítima, que é a parte da herança reservada por lei aos herdeiros necessários; Possibilidade de exigir prestação de contas em relação aos bens deixados pelo falecido. 7. O que é a legítima? A legítima é a parte da herança que a lei reserva obrigatoriamente aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), que corresponde a 50% dos bens do falecido. 8. Os tribunais reconhecem os direitos dos filhos fora do casamento? Sim, os tribunais brasileiros têm reiterado a igualdade de direitos entre os filhos em diversas decisões, garantindo que todos os filhos, inclusive aqueles nascidos fora do casamento, têm direito a participar da sucessão de seus pais em condições de igualdade. 9. Este FAQ é suficiente para resolver meu caso de herança? Este FAQ é apenas informativo e não substitui a orientação de um advogado especializado. Cada caso possui suas particularidades e somente um profissional capacitado pode oferecer a melhor orientação jurídica para sua situação específica. Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos : Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos : A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial : O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal : Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável : Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação : O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. Representação jurídica : O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz. Experiência em recursos : Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável. Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 03/07/2024 VEJA TAMBÉM:   GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS? QUEM PODE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? DIVÓRCIO - FATOS QUE VOCÊ PRECISA ENTENTER PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE COM O REAJUSTES SALARIAL DO PAI, COMO A PENSÃO ALIMENTÍCIA SERÁ REAJUSTADA?

DIREITO IMOBILIÁRIO - PERGUNTAS E RESPOSTAS 02/07/2024 Ações de Despejo e Ações de Reintegração de Posse: Entenda as Diferenças Introdução No campo do direito imobiliário, as ações de despejo e as ações de reintegração de posse são instrumentos legais fundamentais para resolver conflitos envolvendo a posse ou o uso indevido de imóveis. Este artigo explora as diferenças essenciais entre essas duas ações judiciais, destacando seus requisitos legais e processuais. Ação de Despejo A ação de despejo é utilizada quando o locatário ou ocupante de um imóvel não cumpre com as obrigações contratuais, como o pagamento do aluguel, ou quando há término do prazo de locação estabelecido no contrato. Requisitos da Ação de Despejo Descumprimento Contratual: Inadimplemento das obrigações contratuais, como não pagamento do aluguel ou outras despesas acordadas.  Notificação Prévia: É necessária a notificação prévia ao locatário, concedendo prazo para regularização da situação ou desocupação do imóvel. Procedimento Judicial: Após a notificação e o não cumprimento das exigências, o proprietário pode ingressar com a ação de despejo na justiça, requerendo a retomada do imóvel. Ação de Reintegração de Posse A ação de reintegração de posse é utilizada quando alguém ou grupo ocupa um imóvel sem autorização do proprietário, ou após o término de contrato de locação sem a desocupação voluntária do imóvel. Requisitos da Ação de Reintegração de Posse Posse Direta e Injusta: O proprietário deve comprovar a posse direta do imóvel e a ocupação indevida por parte de terceiros, sem título ou direito. Pedido de Liminar: O proprietário pode requerer uma liminar para reintegração imediata da posse, caso haja risco de dano irreparável ou difícil reparação. Procedimento Judicial: Após a concessão da liminar, se necessário, segue-se o processo judicial para julgamento da ação de reintegração de posse. Comparação entre Ação de Despejo e Ação de Reintegração de Posse ·         Objetivo: A ação de despejo visa a retomada do imóvel devido ao descumprimento contratual pelo locatário. Já a ação de reintegração de posse busca recuperar a posse do imóvel ocupado indevidamente. ·         Requisitos: A ação de despejo requer descumprimento contratual e notificação prévia, enquanto a ação de reintegração de posse exige posse direta do imóvel e ocupação injusta. ·         Procedimento: Ambas as ações seguem procedimentos judiciais específicos, com possibilidade de liminar para reintegração imediata na ação de reintegração de posse.     Importância da Assistência Jurídica Embora este artigo forneça uma visão geral, cada caso pode apresentar nuances e detalhes jurídicos complexos. É altamente recomendável consultar um advogado especializado em direito imobiliário para orientação específica, garantindo que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente e os direitos do proprietário ou locador sejam protegidos. Compreender as diferenças entre ações de despejo e ações de reintegração de posse é essencial para quem enfrenta conflitos relacionados à posse de imóveis. Este artigo oferece um panorama informativo, mas é crucial buscar aconselhamento jurídico adequado para lidar com cada situação de forma eficaz e legalmente válida.   FAQ: Direito Imobiliário 1. O que é direito imobiliário? Direito imobiliário é o ramo do direito que regula as relações jurídicas relacionadas aos imóveis, abrangendo compra, venda, locação, posse, propriedade, condomínios, entre outros aspectos. 2. Quais são os principais tipos de contratos no direito imobiliário? Os principais contratos incluem: Compra e venda de imóveis; Locação (aluguel) de imóveis; Contratos de financiamento imobiliário; Contratos de promessa de compra e venda (compromisso de compra e venda). 3. Quais são os direitos e deveres do locador e do locatário em um contrato de locação? Os direitos e deveres incluem: Locador: Entregar o imóvel em condições adequadas, receber o aluguel conforme acordado, garantir a posse tranquila ao locatário. Locatário: Pagar o aluguel no prazo estabelecido, usar o imóvel conforme o fim acordado, devolver o imóvel em bom estado ao final do contrato. 4. Como funciona o processo de usucapião? O usucapião é um meio de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e contínua, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos em lei, como posse mansa e pacífica, justo título e tempo de posse determinado. 5. Quais são os cuidados ao comprar um imóvel na planta? Ao comprar um imóvel na planta, é importante: Verificar a idoneidade da construtora; Analisar o contrato detalhadamente, incluindo prazos, formas de pagamento e penalidades; Acompanhar a obra de perto e exigir a entrega conforme o prometido. 6. Quais são as responsabilidades do síndico em um condomínio? O síndico é responsável pela administração do condomínio, incluindo a prestação de contas, manutenção das áreas comuns, execução de deliberações da assembleia, entre outras atribuições conforme previstas na convenção condominial e na legislação. 7. Como proceder em caso de vício oculto ou problemas estruturais em um imóvel? Em caso de vício oculto ou problemas estruturais, o comprador deve notificar o vendedor ou construtora imediatamente, buscando resolver amigavelmente. Se não houver acordo, pode-se recorrer ao judiciário para exigir reparos ou até mesmo a rescisão do contrato, dependendo do caso. 8. Qual a importância da escritura pública na compra e venda de imóveis? A escritura pública é fundamental para formalizar a transferência da propriedade do imóvel, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas. Sem a escritura, a transação pode ser considerada inválida perante terceiros. 9. É possível desfazer um contrato de compra e venda de imóvel? Sim, é possível desfazer um contrato de compra e venda de imóvel mediante acordo entre as partes ou judicialmente, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais ou vícios redibitórios. 10. Este FAQ substitui a consulta a um advogado especializado em direito imobiliário? Não, este FAQ oferece informações gerais e educativas. Para questões específicas, complexas ou para aconselhamento jurídico personalizado, é recomendável consultar um advogado especializado em direito imobiliário. Lembre-se A contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é essencial para garantir a segurança e a legalidade nas transações imobiliárias. Este campo do direito abrange uma ampla gama de questões, desde a compra e venda de imóveis até a resolução de disputas entre locatários e proprietários. A complexidade das leis e regulamentos que regem o setor imobiliário exige um conhecimento especializado, o que torna imprescindível a presença de um profissional capacitado. Primeiramente, um advogado especializado em direito imobiliário pode oferecer uma orientação jurídica precisa e atualizada, crucial para evitar problemas legais futuros. Ao comprar ou vender um imóvel, é necessário estar ciente de diversas exigências legais, como a verificação da titularidade do imóvel, a análise de contratos, e a checagem de possíveis ônus e dívidas associadas ao bem. Um advogado experiente garante que todos esses aspectos sejam rigorosamente observados, protegendo os interesses de seu cliente. Além disso, este profissional é capaz de elaborar e revisar contratos de forma detalhada, assegurando que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e que sejam favoráveis ao seu cliente. Contratos mal redigidos podem levar a litígios prolongados e custos elevados. Um advogado com experiência no setor imobiliário sabe como estruturar acordos claros e justos, prevenindo potenciais conflitos. Outro ponto crucial é a resolução de disputas. Questões como inadimplência de aluguel, irregularidades em contratos de compra e venda, e conflitos de posse podem surgir e necessitar de intervenção jurídica. Um advogado especializado tem a expertise para mediar e, se necessário, litigar essas disputas, buscando sempre a melhor solução para seu cliente, seja por meio de acordos extrajudiciais ou pela via judicial. Adicionalmente, a atuação de um advogado com experiência em direito imobiliário é vital na regularização de imóveis. Processos como usucapião, retificação de área, e regularização fundiária exigem um profundo conhecimento jurídico e administrativo. Um advogado especializado está apto a conduzir esses procedimentos com eficiência, garantindo que os imóveis estejam devidamente regularizados e livres de impedimentos legais. Por fim, a contratação de um advogado com expertise em direito imobiliário proporciona tranquilidade e segurança aos envolvidos em transações imobiliárias. A segurança jurídica é um fator crucial para qualquer negociação, e a presença de um profissional capacitado minimiza os riscos e evita surpresas desagradáveis. Com o apoio de um advogado especializado, é possível realizar transações imobiliárias de forma mais segura, eficiente e transparente, assegurando que os direitos de todas as partes sejam respeitados e protegidos. Em resumo, a contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é um investimento essencial para garantir a legalidade, a segurança e a tranquilidade em qualquer transação imobiliária. Esse profissional não só oferece a expertise necessária para navegar pelas complexidades jurídicas do setor, mas também proporciona uma camada adicional de proteção e confiança, fundamental para o sucesso e a integridade das negociações imobiliárias. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 02/07/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS? A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL EM VIRTUDE DO USO DO IMÓVEL PELO EX-CONJUGE

PREVIDÊNCIA SOCIAL PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE APOSENTADORIAS NO BRASIL Este tópico tem a intenção de ser variável, sempre que surgirem dúvidas relacionadas às aposentadorias, aplicação, metodologia, valores, legislação ou qualquer outra alteração, colocaremos nesta página a dúvida, ficando assim como uma fonte contínua e atualizada de perguntas pertinentes e respostas curtas. Como funciona a Aposentadoria por Idade para a Mulher? (Urbana) Antes da reforma da previdência de 2019, as mulheres podiam se aposentar por idade ao completar 60 anos, desde que tivessem contribuído por pelo menos 15 anos. No entanto, com a Emenda Constitucional 103/2019, a idade mínima para as mulheres passou por uma transição gradual. A partir de 2020, a idade mínima aumenta seis meses a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Como funciona a Aposentadoria por Idade para o Homem? (Urbano) Para os homens, a aposentadoria por idade sempre exigiu que o segurado completasse 65 anos de idade e tivesse contribuído por, no mínimo, 15 anos. A Emenda Constitucional 103/2019 manteve a idade mínima de 65 anos, mas aumentou o tempo mínimo de contribuição para 20 anos para aqueles que começaram a contribuir após a reforma. Essa mudança busca alinhar as exigências de tempo de contribuição com as novas expectativas de longevidade e sustentabilidade do sistema previdenciário. Homens que já estavam contribuindo antes da reforma continuam sujeitos ao requisito de 15 anos de contribuição, desde que atendam à idade mínima de 65 anos.  O que é Recuperação da Capacidade Laborativa? Benefícios como Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio por Incapacidade Temporária podem ser cessados em virtude do beneficiário ter recuperado sua capacidade laboral (capacidade para o trabalho). Quando isso ocorre o INSS cancela o pagamento do benefício para o segurado, mas sabemos que nem sempre esse posicionamento condiz com a realidade. Faltar na Perícia Médica? O comparecimento a todas as perícias médicas agendadas é uma condição obrigatória para a manutenção de benefícios por incapacidade, como a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária. Caso você receba um desses benefícios, não deixe de comparecer às perícias agendadas pelo INSS para novas avaliações de manutenção do benefício. O que acontece se a pessoa Recusar a Reabilitação? O INSS pode oferecer a opção da Reabilitação  para aqueles que estão recebendo auxílio por incapacidade, através de um programa de Reabilitação Profissional, desde que a avaliação em perícia médica entenda que isso seja possível. A ideia é capacitar e preparar o segurado para desempenhar uma atividade laboral compatível com sua condição de saúde. Aposentadoria por idade do trabalhador rural (CÓDIGO 07) Benefício devido aos trabalhadores rurais que comprovarem o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. Neste benefício uma das características que difere da aposentadoria urbana é a idade.  Os trabalhadores rurais elegíveis para usufruir essa espécie de benefício rural são divididos nas seguintes categorias: segurado especial, empregado rural, trabalhador avulso que preste serviço de natureza rural e contribuinte individual rural.  Para o segurado especial (trabalhador rural: agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) ser beneficiado com a redução de idade no requerimento do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural, deverá estar exercendo a atividade rural ou estar usufruindo do período de manutenção da qualidade de segurado decorrente dessa atividade, na Data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.  Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, se todo o tempo de contribuição realizado for na condição de trabalhador rural.  Caso a pessoa não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário como segurado especial, poderá solicitar o benefício com a mesma idade dos trabalhadores urbanos, somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano. Esse benefício é conhecido como aposentadoria híbrida, em virtude de ser concedido com base no cômputo dos períodos de contribuição sob outras categorias além da rural, sem a redução da idade obtida no benefício rural.  O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual complementação de alguma informação ou apresentação de documento indispensável ao reconhecimento do direito.  FONTE: SITE DO INSS O que é uma perícia médica no INSS? A perícia médica é um exame realizado por um médico perito do INSS para avaliar a condição de saúde do segurado e determinar se ele tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. Como agendar a perícia médica no INSS? Você pode agendar a perícia médica através do site do Meu INSS ( meu.inss.gov.br ), pelo aplicativo Meu INSS ou ligando para a Central de Atendimento 135. Como consultar o resultado da perícia médica? Para consultar o resultado da perícia médica, siga os seguintes passos: Acesse o site do Meu INSS : Entre no site meu.inss.gov.br . Faça o login : Utilize seu CPF e senha cadastrados. Se ainda não tem cadastro, é possível criar um na hora. Acesse "Resultado de Benefício por Incapacidade" : Após o login, vá até a seção "Resultado de Benefício por Incapacidade". Verifique o resultado : O resultado da sua perícia médica estará disponível nesta seção. Você poderá ver se o benefício foi concedido ou não, além de detalhes sobre a decisão. Quanto tempo leva para o resultado da perícia médica estar disponível? Geralmente, o resultado da perícia médica é disponibilizado no sistema do INSS em até 10 dias úteis após a realização da perícia. O que fazer se o benefício for negado? Se o seu benefício for negado, você tem algumas opções: Recurso administrativo : Você pode apresentar um recurso administrativo dentro do prazo de 30 dias contados a partir da ciência da decisão. Nova perícia : Caso haja uma piora na sua condição de saúde, você pode solicitar uma nova perícia médica. Ação judicial : Se você acredita que a decisão foi injusta, pode entrar com uma ação judicial para contestar a decisão do INSS. É possível consultar o resultado da perícia médica pelo telefone? Sim, você pode ligar para a Central de Atendimento do INSS no número 135 e solicitar informações sobre o resultado da sua perícia médica. O que fazer se encontrar dificuldades no acesso ao resultado? Se você tiver dificuldades para acessar o resultado da perícia médica online, pode buscar ajuda em uma agência do INSS ou ligar para a Central de Atendimento 135. Além disso, pode ser útil contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário.   Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 20/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTAD ORIA POR IDAD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO CÍVEL - SUCESSÕES - PERGUNTAS E RESPOSTAS 30/06/2024 Regularização Fiscal dos Bens Inventariados A regularização fiscal dos bens inventariados é uma etapa crucial no processo de inventário. Esse procedimento garante que todos os bens e direitos do falecido sejam devidamente registrados e que os tributos correspondentes sejam recolhidos. Neste artigo, abordaremos a importância da regularização fiscal no inventário, as principais obrigações fiscais envolvidas, os entendimentos dos tribunais sobre o tema e a relevância de buscar a orientação de um advogado especializado. Fundamento Legal O inventário e a partilha de bens são regidos pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especificamente nos artigos 610 a 673. Além disso, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e as legislações estaduais sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) são fundamentais para a regularização fiscal dos bens inventariados. Obrigações Fiscais no Inventário 1.      Declaração de Imposto de Renda: Os bens e direitos do falecido devem ser declarados na última declaração de imposto de renda. A Receita Federal exige que a declaração final seja entregue, detalhando todos os ativos do falecido até a data de seu falecimento. 2.      Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): Este imposto é cobrado pelos estados sobre a transferência de bens e direitos em decorrência do falecimento. Cada estado possui alíquotas e procedimentos específicos para o recolhimento do ITCMD. O pagamento desse imposto é condição indispensável para a homologação da partilha. 3.      Certidões Negativas de Débitos: É necessário obter certidões negativas de débitos junto aos órgãos municipais, estaduais e federais para comprovar que não existem pendências fiscais em nome do falecido. Procedimentos para Regularização Fiscal 1.      Levantamento de Documentação: Coletar todos os documentos necessários, como certidões de óbito, escritura de bens imóveis, documentos de veículos, extratos bancários, declarações de imposto de renda, entre outros. 2.      Avaliação dos Bens: Realizar a avaliação de todos os bens do espólio, o que pode incluir imóveis, veículos, investimentos, empresas e outros ativos. Essa avaliação é essencial para calcular o valor do ITCMD. 3.      Pagamento de Tributos: Recolher o ITCMD conforme as regras do estado competente. Em alguns casos, é possível parcelar o pagamento desse imposto. 4.      Declaração Final de Espólio: Elaborar e entregar a declaração final de espólio à Receita Federal, detalhando a destinação dos bens e a quitação dos tributos devidos. 5.      Registro da Partilha: Após a homologação da partilha pelo juiz, é necessário registrar a partilha nos órgãos competentes, como cartórios de registro de imóveis, DETRAN, entre outros. Entendimentos Jurisprudenciais Os tribunais brasileiros têm se manifestado sobre diversas questões relacionadas à regularização fiscal dos bens inventariados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados sobre a incidência do ITCMD e a responsabilidade pelo pagamento dos tributos. Um exemplo importante é o Recurso Especial (REsp) 1.110.924/SP, onde o STJ decidiu que: "A exigência do ITCMD deve observar a base de cálculo correta dos bens transmitidos, garantindo que os valores declarados reflitam a realidade do patrimônio." Importância da Regularização Fiscal A regularização fiscal dos bens inventariados é essencial para evitar problemas futuros, como multas, juros e impedimentos legais para a transferência dos bens. Além disso, assegura que o processo de inventário seja concluído de forma transparente e conforme a legislação vigente. A regularização fiscal dos bens inventariados é uma etapa indispensável no processo de inventário. Ela garante a correta apuração e pagamento dos tributos devidos, evitando problemas legais e fiscais para os herdeiros. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um profissional qualificado. Portanto, é imprescindível buscar a orientação de um advogado especializado em direito das sucessões para assegurar que todos os procedimentos sejam seguidos adequadamente. Atenção:  Este artigo é meramente informativo e não substitui a consulta com um profissional qualificado. Cada caso é único e deve ser analisado individualmente por um advogado. Para mais informações e orientações sobre direito das sucessões e regularização fiscal, continue acompanhando nosso site e entre em contato com nossa equipe. FAQ: Regularização Fiscal dos Bens Inventariados 1. O que é a regularização fiscal dos bens inventariados?  A regularização fiscal dos bens inventariados é o processo de apuração, declaração e pagamento dos tributos devidos sobre o patrimônio deixado pelo falecido, garantindo que todos os bens estejam legalmente registrados e sem pendências fiscais. 2. Quais são os principais tributos envolvidos na regularização fiscal do inventário?  Os principais tributos são o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e eventuais tributos devidos pelo falecido, como o Imposto de Renda. 3. O que é ITCMD e quando ele deve ser pago?  O ITCMD é um imposto estadual cobrado sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência do falecimento. Ele deve ser pago antes da homologação da partilha dos bens. 4. Como é calculado o ITCMD?  O ITCMD é calculado com base no valor de mercado dos bens transmitidos. Cada estado possui suas próprias alíquotas e regras para o cálculo desse imposto. 5. Quais documentos são necessários para a regularização fiscal dos bens inventariados?  São necessários documentos como certidão de óbito, escritura de bens imóveis, documentos de veículos, extratos bancários, declarações de imposto de renda, entre outros. 6. Qual é o papel do advogado na regularização fiscal do inventário? O advogado orienta sobre todas as etapas do processo, ajuda a reunir a documentação necessária, calcula os tributos devidos, elabora e entrega declarações fiscais, e representa os interesses dos herdeiros e do espólio. 7. O que acontece se não regularizar fiscalmente os bens inventariados? A falta de regularização pode resultar em multas, juros, impedimentos legais para a transferência dos bens, além de possíveis complicações fiscais futuras para os herdeiros. 8. Como é feita a declaração final de espólio?  A declaração final de espólio é elaborada e entregue à Receita Federal, detalhando a destinação dos bens e a quitação dos tributos devidos. Essa declaração encerra as obrigações fiscais do falecido. 9. É possível parcelar o pagamento do ITCMD?  Sim, alguns estados permitem o parcelamento do ITCMD. É importante verificar as regras específicas do estado onde os bens estão localizados. 10. O que é uma certidão negativa de débitos e por que ela é importante?  A certidão negativa de débitos comprova que não existem pendências fiscais em nome do falecido. É essencial para a regularização dos bens e a conclusão do inventário. 11. Quanto tempo leva para regularizar fiscalmente os bens inventariados?  O tempo pode variar dependendo da complexidade do inventário, da quantidade de bens e das especificidades de cada caso. Geralmente, pode levar de alguns meses a mais de um ano. 12. A regularização fiscal dos bens inventariados pode ser feita extrajudicialmente?  Sim, desde que não haja litígio entre os herdeiros e todos sejam maiores e capazes, o inventário pode ser realizado em cartório, o que costuma ser mais rápido. 13. O que é avaliação de bens e por que é necessária?  A avaliação de bens é a determinação do valor de mercado dos bens do espólio. É necessária para calcular corretamente os tributos devidos, como o ITCMD. 14. O que fazer se houver dívidas do falecido?  As dívidas do falecido devem ser apuradas e pagas com os recursos do espólio. O advogado auxiliará na negociação e quitação dessas dívidas. 15. Por que é importante procurar um advogado especializado em direito das sucessões?  Um advogado especializado garante que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente, evita problemas futuros e assegura que os direitos dos herdeiros sejam protegidos. Lembre-se Como um Advogado Pode Ajudar na Regularização Fiscal dos Bens Inventariados A regularização fiscal dos bens inventariados é um processo complexo e cheio de detalhes que pode gerar muitas dúvidas e inseguranças. Um advogado especializado em direito das sucessões é essencial para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e dentro da legalidade. Veja a seguir como um advogado pode auxiliar nesse importante processo. 1. Orientação Jurídica Especializada. Um advogado experiente em direito das sucessões possui o conhecimento necessário para orientar sobre todas as etapas do inventário e da regularização fiscal. Ele poderá esclarecer dúvidas sobre a legislação vigente, os tributos envolvidos e os documentos necessários, garantindo que o processo seja conduzido de forma correta e eficiente. 2. Análise e Levantamento de Documentos. A coleta e análise dos documentos necessários para o inventário são etapas cruciais. O advogado auxiliará na obtenção de certidões, escrituras, declarações de imposto de renda e outros documentos essenciais, além de verificar a regularidade e a autenticidade desses documentos. 3. Avaliação e Apuração de Bens. Para calcular corretamente os tributos devidos, é necessário realizar uma avaliação precisa dos bens do espólio. Um advogado poderá orientar sobre a contratação de peritos ou especialistas para a avaliação de imóveis, veículos, investimentos e outros ativos, garantindo que os valores declarados estejam de acordo com a realidade do patrimônio. 4. Cálculo e Pagamento de Tributos. O advogado auxiliará no cálculo dos tributos devidos, como o ITCMD, e orientará sobre a melhor forma de realizar o pagamento. Ele também poderá negociar com os órgãos competentes para parcelamentos ou reduções de multa e juros, caso haja débitos pendentes. 5. Elaboração e Entrega de Declarações. A elaboração e entrega da declaração final de espólio à Receita Federal são etapas delicadas que exigem precisão e conhecimento técnico. O advogado assegurará que todas as informações sejam corretamente preenchidas e entregues dentro dos prazos estabelecidos, evitando penalidades e complicações fiscais. 6. Representação Legal. Durante o processo de inventário, podem surgir disputas ou questões legais que exigem intervenção judicial. Um advogado especializado representará os interesses dos herdeiros e do espólio, garantindo que todos os direitos sejam resguardados e que o processo seja concluído de forma justa e transparente. 7. Registro da Partilha. Após a homologação da partilha pelo juiz, é necessário registrar a partilha nos órgãos competentes, como cartórios de registro de imóveis e DETRAN. O advogado acompanhará todos os trâmites necessários, assegurando que a transferência dos bens seja realizada de forma correta e sem impedimentos.   Atenção:  Este texto é meramente informativo e não substitui a consulta com um profissional qualificado. Cada caso é único e deve ser analisado individualmente por um advogado. Para mais informações e orientações sobre direito das sucessões e regularização fiscal, continue acompanhando nosso site e entre em contato com nossa equipe.   Um advogado que atua na área de sucessões e herança pode oferecer uma variedade de serviços especializados, incluindo: 1.      Assessoria e Planejamento Sucessório:  Orientação na elaboração de testamentos, planejamento de herança e escolha de regimes de comunhão de bens. 2.      Inventário Extrajudicial:  Realização do inventário em cartório, quando não há litígio entre os herdeiros e todos são maiores e capazes. 3.      Inventário Judicial:  Representação legal no processo de inventário judicial, quando necessário. 4.      Partilha de Bens:  Auxílio na divisão equitativa dos bens do espólio entre os herdeiros. 5.      Regularização de Bens:  Procedimentos para regularizar imóveis, veículos e outros ativos do falecido. 6.      Cálculo e Pagamento de Tributos:  Avaliação e pagamento de impostos como o ITCMD e Imposto de Renda sobre heranças. 7.      Representação Judicial:  Defesa dos interesses dos herdeiros em litígios judiciais envolvendo herança e sucessões. 8.      Análise de Documentos:  Verificação da documentação necessária para o processo de sucessão, incluindo certidões de óbito, escrituras de imóveis, entre outros. 9.      Mediação e Conciliação:  Resolução de conflitos entre herdeiros de forma amigável, quando possível. 10.  Administração de Espólio:  Gestão dos bens do espólio até a conclusão do inventário e partilha. 11.  Planejamento Tributário:  Estratégias para minimizar impactos tributários sobre a herança. 12.  Auditoria de Herança:  Verificação detalhada dos ativos e passivos do espólio para garantir que todos os elementos sejam devidamente considerados. 13.  Consultoria Jurídica Especializada:  Orientação contínua sobre questões legais relacionadas a heranças e sucessões. 14.  Atualização de Documentos:  Revisão e atualização de documentos de planejamento sucessório conforme necessidades e mudanças familiares. 15.  Cumprimento de Formalidades Legais:  Garantia de que todos os trâmites legais sejam cumpridos de acordo com a legislação vigente. Esses são alguns dos principais serviços que um advogado especializado em sucessões e herança pode oferecer, proporcionando segurança jurídica e apoio em momentos delicados para as famílias. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 30/06/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   11 SEGREDOS QUE VOCÊ NÃO SABE SOBRE USUCAPIÃO

DIREITO IMOBILIÁRIO - PERGUNTAS E RESPOSTAS 3O/06/2024 PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS O planejamento sucessório é um tema de extrema importância no âmbito do direito imobiliário brasileiro. Ele visa organizar a transmissão do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros, de forma a evitar conflitos familiares e otimizar os aspectos tributários e financeiros envolvidos no processo. Este artigo aborda a relevância do planejamento sucessório envolvendo bens imóveis, com base na legislação brasileira e nos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais. Fundamento Legal O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) é a principal norma que rege o direito sucessório no Brasil. Ele estabelece as diretrizes para a sucessão legítima e testamentária, bem como os direitos dos herdeiros necessários. O artigo 1.829 do Código Civil dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, estabelecendo a prioridade dos herdeiros. Além disso, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) é essencial para o planejamento sucessório de bens imóveis, pois trata do registro de imóveis e da importância de manter a documentação imobiliária em ordem. Modalidades de Planejamento Sucessório Existem diversas formas de realizar o planejamento sucessório envolvendo bens imóveis, cada uma com suas vantagens e desvantagens. Entre as principais modalidades, destacam-se: 1.      Testamento: Documento unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe de seu patrimônio para depois de sua morte. É uma forma eficiente de garantir que os bens sejam distribuídos conforme a vontade do testador, respeitando-se os direitos dos herdeiros necessários. 2.      Doação em Vida: Transferência de bens do doador para o donatário enquanto o doador ainda está vivo. Pode ser feita com cláusulas de usufruto, que garantem ao doador o direito de usar o bem até seu falecimento. 3.      Holding Familiar: Criação de uma empresa (holding) para a administração dos bens da família. Os imóveis são transferidos para a holding, e as cotas da empresa são distribuídas entre os herdeiros. Essa modalidade pode trazer benefícios fiscais e facilitar a administração do patrimônio. 4.      Usufruto: Instituição do usufruto, onde o proprietário do bem concede a terceiros o direito de uso e gozo do imóvel, mantendo a propriedade nua. É uma forma de garantir a sucessão do bem sem perder o direito de usufruir dele em vida.   Entendimentos Jurisprudenciais Os tribunais brasileiros têm consolidado entendimentos importantes sobre o planejamento sucessório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado diversos casos relacionados à validade de testamentos, doações com reserva de usufruto e a constituição de holdings familiares. Um exemplo relevante é o Recurso Especial (REsp) 1.625.260/SP, no qual o STJ reafirmou a validade de doações realizadas em vida, desde que respeitados os direitos dos herdeiros necessários. O tribunal destacou a importância de cumprir os requisitos legais e de registro para garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias. Benefícios do Planejamento Sucessório O planejamento sucessório oferece diversos benefícios, tais como: Redução de Conflitos: Evita disputas entre herdeiros, garantindo uma divisão justa e pacífica dos bens. Economia Tributária: Permite a adoção de estratégias para reduzir a carga tributária sobre a transferência de bens. Segurança Jurídica: Assegura que a vontade do proprietário dos bens será respeitada, evitando litígios e questionamentos judiciais. Agilidade na Transmissão de Bens: Facilita a transferência dos bens aos herdeiros, reduzindo o tempo e os custos do processo de inventário. O planejamento sucessório envolvendo bens imóveis é uma prática essencial para garantir a continuidade do patrimônio familiar e evitar problemas futuros. Cada modalidade de planejamento possui características específicas que devem ser analisadas de acordo com a situação particular de cada família. Por isso, é imprescindível buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário e sucessório para obter um planejamento adequado e personalizado. Atenção: Este artigo é meramente informativo e não substitui a consulta com um profissional qualificado. Cada caso é único e deve ser analisado individualmente por um advogado. Para mais informações e orientações sobre direito imobiliário e planejamento sucessório, continue acompanhando nosso site e entre em contato com nossa equipe   FAQ: PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS 1. O que é planejamento sucessório?  Planejamento sucessório é o processo de organização da transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros, de forma a evitar conflitos familiares e otimizar aspectos tributários e financeiros. 2. Quais são as modalidades de planejamento sucessório envolvendo bens imóveis?  As principais modalidades incluem testamento, doação em vida, holding familiar e usufruto. 3. O que é um testamento?  O testamento é um documento unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe de seu patrimônio para depois de sua morte, respeitando os direitos dos herdeiros necessários. 4. O que é doação em vida?  A doação em vida é a transferência de bens do doador para o donatário enquanto o doador ainda está vivo. Pode incluir cláusulas de usufruto, permitindo ao doador o uso do bem até sua morte. 5. O que é uma holding familiar?  A holding familiar é uma empresa criada para a administração dos bens da família. Os imóveis são transferidos para a holding, e as cotas da empresa são distribuídas entre os herdeiros. 6. O que é usufruto?  O usufruto é o direito concedido a terceiros de usar e gozar de um imóvel, enquanto a propriedade nua permanece com o proprietário original. É uma forma de garantir a sucessão do bem sem perder o direito de usufruir dele em vida. 7. Quais são os benefícios do planejamento sucessório?  Os benefícios incluem redução de conflitos entre herdeiros, economia tributária, segurança jurídica e agilidade na transmissão de bens. 8. O que é necessário para validar um testamento?  Para validar um testamento, é necessário que ele seja feito de acordo com os requisitos legais, incluindo forma escrita, assinatura e, em alguns casos, a presença de testemunhas. 9. Como a doação em vida pode ser realizada de forma segura? A doação em vida deve ser registrada em cartório e respeitar os direitos dos herdeiros necessários. É recomendável contar com a orientação de um advogado especializado para garantir a segurança jurídica. 10. A holding familiar é uma boa opção para todos os tipos de patrimônio?  A holding familiar pode ser vantajosa para patrimônios significativos e complexos, mas cada caso deve ser analisado individualmente para avaliar se essa modalidade é a mais adequada. 11. É necessário um advogado para realizar o planejamento sucessório?  Embora não seja obrigatório, é altamente recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário e sucessório para assegurar que o planejamento seja feito de forma adequada e conforme a legislação vigente. 12. O que acontece se o planejamento sucessório não for feito? Se o planejamento sucessório não for realizado, o patrimônio será distribuído conforme a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil, o que pode gerar conflitos e processos mais demorados e custosos. 13. Onde posso obter mais informações sobre planejamento sucessório? Para mais informações, consulte o site do INSS, entre em contato com um advogado especializado, ou continue acompanhando nosso site para mais artigos e atualizações sobre o tema. Lembre-se A contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é essencial para garantir a segurança e a legalidade nas transações imobiliárias. Este campo do direito abrange uma ampla gama de questões, desde a compra e venda de imóveis até a resolução de disputas entre locatários e proprietários. A complexidade das leis e regulamentos que regem o setor imobiliário exige um conhecimento especializado, o que torna imprescindível a presença de um profissional capacitado. Primeiramente, um advogado especializado em direito imobiliário pode oferecer uma orientação jurídica precisa e atualizada, crucial para evitar problemas legais futuros. Ao comprar ou vender um imóvel, é necessário estar ciente de diversas exigências legais, como a verificação da titularidade do imóvel, a análise de contratos, e a checagem de possíveis ônus e dívidas associadas ao bem. Um advogado experiente garante que todos esses aspectos sejam rigorosamente observados, protegendo os interesses de seu cliente. Além disso, este profissional é capaz de elaborar e revisar contratos de forma detalhada, assegurando que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e que sejam favoráveis ao seu cliente. Contratos mal redigidos podem levar a litígios prolongados e custos elevados. Um advogado com experiência no setor imobiliário sabe como estruturar acordos claros e justos, prevenindo potenciais conflitos. Outro ponto crucial é a resolução de disputas. Questões como inadimplência de aluguel, irregularidades em contratos de compra e venda, e conflitos de posse podem surgir e necessitar de intervenção jurídica. Um advogado especializado tem a expertise para mediar e, se necessário, litigar essas disputas, buscando sempre a melhor solução para seu cliente, seja por meio de acordos extrajudiciais ou pela via judicial. Adicionalmente, a atuação de um advogado com experiência em direito imobiliário é vital na regularização de imóveis. Processos como usucapião, retificação de área, e regularização fundiária exigem um profundo conhecimento jurídico e administrativo. Um advogado especializado está apto a conduzir esses procedimentos com eficiência, garantindo que os imóveis estejam devidamente regularizados e livres de impedimentos legais. Por fim, a contratação de um advogado com expertise em direito imobiliário proporciona tranquilidade e segurança aos envolvidos em transações imobiliárias. A segurança jurídica é um fator crucial para qualquer negociação, e a presença de um profissional capacitado minimiza os riscos e evita surpresas desagradáveis. Com o apoio de um advogado especializado, é possível realizar transações imobiliárias de forma mais segura, eficiente e transparente, assegurando que os direitos de todas as partes sejam respeitados e protegidos. Em resumo, a contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é um investimento essencial para garantir a legalidade, a segurança e a tranquilidade em qualquer transação imobiliária. Esse profissional não só oferece a expertise necessária para navegar pelas complexidades jurídicas do setor, mas também proporciona uma camada adicional de proteção e confiança, fundamental para o sucesso e a integridade das negociações imobiliárias. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 30/06/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS?

PREVIDÊNCIA SOCIAL POR QUE QUEM FICOU INCAPAZ APÓS APOSENTAR-SE NÃO TEM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 25% No Brasil, o direito previdenciário é regido por uma série de normas complexas que visam garantir a seguridade social dos cidadãos. Uma questão recorrente no âmbito do INSS é o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria para aqueles que necessitam de assistência permanente de terceiros. Entretanto, muitos segurados se deparam com a dúvida: por que esse benefício não é concedido àqueles que se tornaram incapazes após a aposentadoria? Fundamento Legal A legislação brasileira, em especial a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é clara ao estipular em seu artigo 45 que: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." É importante notar que o acréscimo é especificamente direcionado para a aposentadoria por invalidez e não para outras modalidades de aposentadoria, como por tempo de contribuição ou por idade. Entendimentos Jurisprudenciais A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem reiterado a interpretação restritiva do artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Em diversos julgados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mantido o entendimento de que o benefício do acréscimo de 25% é exclusivo para aqueles que se aposentaram por invalidez e, no momento da aposentadoria, já necessitavam da assistência permanente de terceiros. Um exemplo é o julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.648.305/RS, onde o STJ decidiu que: "A concessão do acréscimo de 25% no valor do benefício é restrita aos segurados que, ao se aposentarem por invalidez, necessitavam da assistência permanente de outra pessoa, não se estendendo aos aposentados por outras modalidades que venham a necessitar dessa assistência posteriormente." Motivos para a Restrição A principal razão para essa restrição está no caráter específico da aposentadoria por invalidez. Esse tipo de aposentadoria é concedido quando o segurado é considerado incapaz para o trabalho e sem condições de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O acréscimo de 25% visa justamente suprir as necessidades adicionais decorrentes dessa condição de incapacidade total e permanente. Para outras modalidades de aposentadoria, a legislação previdenciária não prevê esse acréscimo, pois considera-se que, na concessão desses benefícios, o segurado ainda possuía capacidade laborativa ao se aposentar. O tema da concessão do acréscimo de 25% na aposentadoria é um dos muitos aspectos complexos e polêmicos do direito previdenciário brasileiro. É fundamental que cada caso seja analisado individualmente, pois a legislação e a jurisprudência podem variar conforme as especificidades da situação. Por isso, é imprescindível que o segurado busque a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para obter um atendimento personalizado e adequado às suas necessidades. Atenção:  Este artigo é meramente informativo e não substitui a consulta com um profissional qualificado. Cada caso é único e deve ser analisado individualmente por um advogado. Para mais informações e orientações sobre direito previdenciário, continue acompanhando nosso site e entre em contato com nossa equipe. FAQ: ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. O que é o acréscimo de 25% na aposentadoria? O acréscimo de 25% é um adicional concedido ao valor da aposentadoria por invalidez para segurados que necessitam da assistência permanente de outra pessoa. 2. Quem tem direito ao acréscimo de 25%? Apenas segurados que se aposentaram por invalidez e que, no momento da aposentadoria, já necessitavam da assistência permanente de terceiros têm direito ao acréscimo de 25%. 3. Posso receber o acréscimo de 25% se me tornei incapaz após me aposentar por idade ou por tempo de contribuição? Não. O acréscimo de 25% é exclusivo para aposentadorias por invalidez e não se aplica a outras modalidades de aposentadoria, mesmo que o segurado se torne incapaz após a aposentadoria. 4. O acréscimo de 25% é vitalício? Sim, o acréscimo de 25% é vitalício enquanto o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa. 5. O acréscimo de 25% pode ser acumulado com outros benefícios? O acréscimo de 25% é específico para a aposentadoria por invalidez e não pode ser acumulado com outros benefícios que não sejam a aposentadoria por invalidez. 6. Como solicitar o acréscimo de 25%? Para solicitar o acréscimo de 25%, o segurado deve agendar um atendimento no INSS e passar por uma avaliação médica pericial que comprove a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. 7. É necessário um advogado para solicitar o acréscimo de 25%? Embora não seja obrigatório, é altamente recomendável procurar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para assegurar que todos os procedimentos e documentações necessários sejam adequadamente apresentados. 8. O que acontece se meu pedido de acréscimo de 25% for negado? Se o seu pedido for negado, você pode recorrer administrativamente no INSS ou judicialmente, com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário. 9. O acréscimo de 25% é reajustado conforme o valor da aposentadoria? Sim, o acréscimo de 25% é calculado sobre o valor total da aposentadoria por invalidez e será reajustado conforme os reajustes do benefício principal. 10. Onde posso obter mais informações sobre o acréscimo de 25% e outros benefícios previdenciários? Para mais informações, você pode consultar o site do INSS ou procurar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Continue acompanhando nosso site para mais artigos e atualizações sobre o tema. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 30/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTAD ORIA POR IDAD E INVENTÁRIO E PARTILHA   APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Como Aposentado Por Invalidez, É Possível Requerer O Aumento De 25%? O Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez. A aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) é um benefício previdenciário concedido ao segurado que se encontra permanentemente incapacitado para o trabalho. Uma questão frequentemente levantada por aposentados por invalidez é a possibilidade de requerer um aumento de 25% no valor do benefício. Este artigo visa esclarecer essa questão com base na legislação brasileira e entendimentos jurisprudenciais dos tribunais. 1. O que diz a legislação brasileira? A legislação brasileira, especificamente a Lei nº 8.213/91, estabelece em seu artigo 45 que o aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício. Este acréscimo é devido independentemente do valor da aposentadoria, e inclusive se sobrepõe ao teto previdenciário. 2. Quem tem direito ao acréscimo de 25%? Para que o aposentado por invalidez tenha direito ao acréscimo de 25%, é necessário que se comprove a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia. Esta necessidade deve ser constatada através de uma perícia médica do INSS, que avaliará a condição do segurado. As situações que normalmente justificam a concessão do acréscimo incluem: Incapacidade para realizar atividades básicas de vida diária, como higiene pessoal, alimentação, locomoção, entre outras. Condições graves de saúde que demandam cuidados contínuos. 3. Procedimento para requerer o aumento de 25% O procedimento para requerer o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez envolve os seguintes passos: Agendamento da perícia médica: O segurado deve agendar uma perícia médica no INSS para avaliação da necessidade de assistência permanente. Documentação médica: É importante apresentar relatórios médicos, laudos e outros documentos que comprovem a condição de saúde do segurado e a necessidade de assistência permanente. Requerimento formal: O pedido de acréscimo deve ser formalizado junto ao INSS, com a devida apresentação da documentação e do resultado da perícia médica. 4. Entendimentos Jurisprudenciais A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que o acréscimo de 25% é um direito do aposentado por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido consistentemente em favor dos segurados que se encontram nessa condição, reforçando a obrigação do INSS em conceder o acréscimo quando comprovada a necessidade. Conclusão O aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa tem o direito de requerer um aumento de 25% no valor do benefício, conforme previsto na legislação brasileira e consolidado pelos entendimentos jurisprudenciais. Este acréscimo visa assegurar uma melhor qualidade de vida ao segurado que, devido à sua condição de saúde, requer cuidados contínuos. Nota Importante:  Este artigo tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado como substituto de uma consulta jurídica. Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente por um advogado especializado em direito previdenciário. Se você está passando por uma situação semelhante, procure a orientação de um profissional para obter o suporte adequado. FAQ 1. Quais doenças garantem a aposentadoria por invalidez sem carência? Doenças graves como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget e AIDS garantem a aposentadoria por invalidez sem exigência de carência. 2. O que é necessário para solicitar a aposentadoria por invalidez? É necessário apresentar documentos pessoais, comprovantes de contribuições ao INSS, laudos e relatórios médicos detalhados, além de exames complementares que comprovem a doença e a incapacidade. 3. Como é realizada a perícia médica para a aposentadoria por invalidez? A perícia médica é realizada por um perito do INSS, que avalia os documentos médicos apresentados, realiza exames clínicos e analisa a extensão da incapacidade do segurado para o trabalho. 4. O que fazer se o pedido de aposentadoria por invalidez for negado? Em caso de indeferimento, o segurado pode recorrer da decisão, apresentando novos documentos e laudos médicos que comprovem a incapacidade permanente. 5. É possível se aposentar por invalidez com doenças não listadas na legislação? Sim, outras doenças que causem incapacidade permanente também podem garantir a aposentadoria por invalidez, desde que a incapacidade seja comprovada por perícia médica. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 29/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTAD ORIA POR IDAD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS 29/06/2024 Pensão Alimentícia para Ex-Cônjuge: É Possível? A pensão alimentícia é um tema recorrente no direito de família, e muitas vezes associada à manutenção dos filhos após a separação dos pais. No entanto, uma questão que gera dúvidas é: ex-cônjuges têm direito a pensão alimentícia? Este artigo visa esclarecer essa questão com base na legislação brasileira e entendimentos jurisprudenciais dos tribunais. 1. O que diz a legislação brasileira? De acordo com o Código Civil Brasileiro, mais especificamente no artigo 1.694, tanto os filhos quanto o ex-cônjuge podem solicitar pensão alimentícia se comprovarem a necessidade. A lei estabelece que os alimentos devem ser fornecidos de forma a atender às necessidades de quem pede e às possibilidades de quem paga. 2. Critérios para concessão de pensão alimentícia ao ex-cônjuge Para a concessão de pensão alimentícia ao ex-cônjuge, é necessário que se comprove a necessidade de quem requer e a possibilidade de quem deverá pagar. Os tribunais têm adotado alguns critérios importantes para avaliar esses pedidos: ·         Necessidade: O ex-cônjuge que solicita a pensão deve comprovar que não possui meios suficientes para sua subsistência e que necessita da ajuda do outro para manter um padrão de vida minimamente digno. ·         Possibilidade: O ex-cônjuge que deverá pagar a pensão deve ter condições financeiras para suportar essa obrigação sem comprometer sua própria subsistência. ·         Proporcionalidade e razoabilidade: O valor da pensão deve ser proporcional às necessidades de quem recebe e às possibilidades de quem paga. Além disso, deve-se levar em conta o tempo de duração do casamento ou união estável, a idade e a capacidade para o trabalho do ex-cônjuge que solicita a pensão. 3. Entendimentos Jurisprudenciais A jurisprudência brasileira tem se manifestado de forma consistente no sentido de que a pensão alimentícia para ex-cônjuge não é automática e deve ser analisada caso a caso. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicam que a pensão alimentícia para o ex-cônjuge deve ser concedida de forma temporária, com o objetivo de proporcionar tempo suficiente para que o ex-cônjuge possa se reestruturar financeiramente. Em muitos casos, os tribunais têm determinado que a pensão alimentícia seja paga por um período determinado, incentivando o ex-cônjuge a buscar sua independência financeira. Esse entendimento visa evitar a perpetuação de dependência econômica entre os ex-cônjuges. No caso de novo casamento ou nova união estável, encerra-se a obrigação de pagar a pensão. Assim como também pode ser encerrado com os termos que foram acordados entre as partes no momento do divórcio, prevendo um tempo limite.   4. Conclusão A possibilidade de concessão de pensão alimentícia para ex-cônjuge existe e está prevista na legislação brasileira. No entanto, sua aplicação depende de uma análise criteriosa das necessidades e possibilidades das partes envolvidas, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do pedido. Nota Importante:  Este artigo tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado como substituto de uma consulta jurídica. Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente por um advogado especializado em direito de família. Se você está passando por uma situação semelhante, procure a orientação de um profissional para obter o suporte adequado.   Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos : Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos : A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial : O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal : Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável : Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação : O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. Representação jurídica : O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz. Experiência em recursos : Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável. Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO Guarulhos / SP - 29/06/2024 VEJA TAMBÉM:   GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS? QUEM PODE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? DIVÓRCIO - FATOS QUE VOCÊ PRECISA ENTENTER O DESEMPREGO E O DEVER DE PAGAR A PENSÃO ALIMENÍCIA AVÓS PODEM SER OBRIGADOS A PRESTAR ALIMENTOS AOS NETOS?

PREVIDÊNCIA SOCIAL Aposentadoria por Invalidez: Quais São as Doenças que Garantem o Benefício? A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores que se encontram incapacitados de forma permanente para exercer qualquer atividade profissional. A concessão desse benefício está pautada na legislação brasileira e envolve critérios rigorosos de avaliação médica. Neste artigo, abordaremos as principais doenças que garantem o benefício da aposentadoria por invalidez, com base nas normas estabelecidas pelo INSS e na legislação vigente. Contexto Legal Definição de Aposentadoria por Invalidez A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário que substitui a renda do trabalhador quando este, por motivo de doença ou acidente, encontra-se incapacitado permanentemente para o trabalho. Segundo a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Requisitos para Concessão Qualidade de Segurado: O trabalhador deve estar contribuindo para o INSS ou estar dentro do período de graça, que é o tempo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir. Carência: Para a maioria dos casos, é exigida uma carência mínima de 12 meses de contribuições ao INSS. No entanto, para doenças graves especificadas em lei, a carência não é exigida. Incapacidade Permanente: A incapacidade deve ser permanente e constatada por perícia médica realizada pelo INSS. Doenças que Garantem o Benefício Doenças Graves, Contagiosas e Incuráveis De acordo com a legislação atual, há uma lista de doenças que, por sua gravidade, garantem o benefício da aposentadoria por invalidez sem a exigência do período de carência. Entre elas, destacam-se: 1 . Tuberculose Ativa A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível que afeta os pulmões, podendo inclusive comprometer outros órgãos, a depender de sua gravidade.    2. Hanseníase A hanseníase é uma infecção crônica que afeta a pele e os nervos fazendo com que o paciente perca a sensibilidade com o surgimento de manchas brancas pelo corpo. É decorrente da bactéria Mycobacterium leprae e é identificada por meio de exame dermatoneurológico. 3. Alienação Mental A alienação mental é caracterizada por quadros clínicos que interferem no desenvolvimento psicossocial, na percepção da realidade e demais fatores relacionados ao desenvolvimento intelectual. Esquizofrenia, transtorno bipolar e o retardo mental grave são exemplos de CIDs que se enquadram como alienação mental.   4. Esclerose Múltipla Doença neurológica que ocorre devido ao sistema imunológico que destrói a cobertura protetora de nervos, chamada bainha de mielina. Tal alteração compromete as funções do sistema nervoso e pode causar a perda de visão, dores e comprometimento da coordenação motora. 5. Hepatopatia Grave Grupo de enfermidades que atingem o fígado de maneira aguda ou crônica, como as hepatites, doenças hepatobiliares e os tumores hepáticos.    6. Neoplasia Maligna (Câncer) O câncer ou neoplasia maligna afeta as células do corpo e atinge os tecidos do paciente. Existe um conjunto de variadas doenças que causam o aumento desordenado das células invadindo órgãos e tecidos. Essas células costumam ser incontroláveis e bastante agressivas. 7. Cegueira A cegueira é a perda parcial ou total da visão que pode acontecer em decorrência de patologias, traumas oculares ou por características genéticas impedindo o indivíduo de ser inserido no mercado de trabalho. Pode ser resultado de retinopatia hipertensiva ou diabética e de glaucoma, por exemplo. 8. Paralisia Irreversível e Incapacitante A paralisia irreversível e incapacitante acontece quando há o prejuízo da via motora, da sensibilidade e da capacidade de movimentar um músculo causando lesão degenerativa. Enquadram-se nesse conceito a triplegia, paraplegia, tetraplegia, entre outros. 9. Cardiopatia Grave A cardiopatia grave é uma doença crônica que atinge o coração impedindo o trabalhador de realizar esforço físico. Há a cardiopatia congênita que se caracteriza por defeito na formação do órgão ou insuficiência coronariana, arritmias complexas, hipertensão arterial etc.   10. Doença de Parkinson Parkinson é uma enfermidade degenerativa progressiva e crônica do sistema nervoso central. Entre os seus sintomas estão os tremores, a deficiência do equilíbrio e da coordenação, a inflexibilidade ou rigidez das articulações ou membros e a ausência ou lentidão de movimentos. 11. Espondiloartrose Anquilosante Essa condição afeta a coluna vertebral, quadris e ombros, causando inflamações que podem reduzir a flexibilidade de uma pessoa.  12. Nefropatia Grave São doenças que afetam os rins e excluem as condições de uma vida normal. Geralmente apresentam evolução aguda, sub aguda ou crônica e causam danos acarretando a insuficiência renal. Essa insuficiência é classificada por estágios, podendo ser identificada como pré dialítica ou terminal. 13. Estado Avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante) Também conhecida como osteíte deformante, essa doença incapacita a medula óssea e os ossos, sendo crônica e incurável. Esse distúrbio do esqueleto humano gera o aceleramento da renovação dos tecidos ósseos em determinadas áreas. Ocorre que um osso aumentado e que fica flácido, substitui a matriz normal causando deformidades, dor e incapacidade para o trabalho. 14. AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) HIV A síndrome da imunodeficiência adquirida ou a AIDS — como conhecemos, enfraquece o sistema imunológico. Consequentemente, o médico determina um tratamento com uso contínuo de remédios. A aposentadoria por invalidez poderá ser concedida em razão da fragilidade do organismo da pessoa soropositiva. 15.  Abdome agudo cirúrgico Trata-se de uma síndrome que causa dores e sensibilidade na região abdominal, necessitando de diagnostico e tratamento que pode ser cirúrgico ou não.  Entre as patologias mais conhecidas que abrangem a síndrome estão o apendicite, obstrução intestinal e a doença biliar.    16. Acidente vascular encefálico (agudo) O AVE é uma doença considerada grave e ocorre em razão da alteração do fluxo sanguíneo no cérebro. Após o episódio, a grande maioria das pessoas apresentam sequelas que as impossibilitam de retornar às suas atividades funcionais de modo independente.   17.  Radiação por medicina especializada A radiação ionizante proveniente dos aparelhos de raio-X pode causar doenças graves pela danificação das células e do material genético, podendo levar à morte. Por mais que o profissional se exponha com cautela, esse tipo de atividade pode causar consequências devido ao contato de partes do corpo às partículas e rádios. Nesse caso há a probabilidade de desenvolvimento de câncer pelo organismo. Quem não pode mais trabalhar em decorrência da exposição, tem direito ao benefício. Outras Doenças Além das doenças listadas, outras condições médicas podem garantir a aposentadoria por invalidez desde que comprovada a incapacidade permanente para o trabalho por meio de perícia médica. Entre essas condições, estão: Doenças Osteoarticulares: Problemas graves nas articulações e ossos que impossibilitam a movimentação adequada e causam dor intensa. Doenças Neurológicas: Condições que afetam o sistema nervoso central e periférico, resultando em comprometimento severo das funções motoras e cognitivas. Doenças Respiratórias Crônicas: Insuficiência respiratória crônica e outras doenças graves que comprometem a capacidade pulmonar. Doenças Psiquiátricas: Transtornos mentais graves e refratários ao tratamento, que incapacitam o indivíduo de realizar atividades laborais. Processo de Concessão Perícia Médica A perícia médica é um dos passos cruciais para a concessão da aposentadoria por invalidez. Durante a perícia, o perito do INSS avalia os documentos médicos apresentados pelo segurado, realiza exames clínicos e analisa a extensão da incapacidade para o trabalho. Documentação Necessária Para solicitar a aposentadoria por invalidez, é necessário apresentar: Documentos pessoais (RG, CPF, carteira de trabalho) Comprovantes de contribuições ao INSS Laudos e relatórios médicos detalhados Exames complementares que comprovem a doença e a incapacidade Solicitação e Recursos A solicitação do benefício pode ser feita diretamente no portal do INSS ou em uma agência da Previdência Social. Em caso de indeferimento do pedido, o segurado tem o direito de recorrer da decisão, apresentando novos documentos e laudos médicos que possam comprovar a incapacidade. A aposentadoria por invalidez é um direito importante para trabalhadores que se encontram permanentemente incapacitados para o trabalho devido a doenças graves. Conhecer as doenças que garantem o benefício e entender o processo de concessão é essencial para assegurar que os direitos dos segurados sejam respeitados. Em caso de dúvidas ou dificuldades no processo, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. FAQ 1. Quais doenças garantem a aposentadoria por invalidez sem carência? Doenças graves como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget e AIDS garantem a aposentadoria por invalidez sem exigência de carência. 2. O que é necessário para solicitar a aposentadoria por invalidez? É necessário apresentar documentos pessoais, comprovantes de contribuições ao INSS, laudos e relatórios médicos detalhados, além de exames complementares que comprovem a doença e a incapacidade. 3. Como é realizada a perícia médica para a aposentadoria por invalidez? A perícia médica é realizada por um perito do INSS, que avalia os documentos médicos apresentados, realiza exames clínicos e analisa a extensão da incapacidade do segurado para o trabalho. 4. O que fazer se o pedido de aposentadoria por invalidez for negado? Em caso de indeferimento, o segurado pode recorrer da decisão, apresentando novos documentos e laudos médicos que comprovem a incapacidade permanente. 5. É possível se aposentar por invalidez com doenças não listadas na legislação? Sim, outras doenças que causem incapacidade permanente também podem garantir a aposentadoria por invalidez, desde que a incapacidade seja comprovada por perícia médica. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 27/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTAD ORIA POR IDAD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS 29/06/2024 Meu Filho Não Tem o Nome do Pai no Registro, o que Devo Fazer? A ausência do nome do pai no registro de nascimento de uma criança é uma situação que pode gerar dúvidas e preocupações para muitas mães. A legislação brasileira oferece mecanismos para que o reconhecimento da paternidade seja realizado, garantindo todos os direitos da criança. Neste artigo, abordaremos os passos necessários para regularizar essa situação, mas sempre ressaltando a importância de buscar o auxílio de um profissional do direito especializado em Direito de Família para orientações específicas. A Importância do Reconhecimento da Paternidade O reconhecimento da paternidade é fundamental para assegurar diversos direitos à criança, incluindo: Direito à herança; Direito ao recebimento de pensão alimentícia; Direito ao convívio familiar; Direito à nacionalidade e a obtenção de documentos oficiais. Passos para o Reconhecimento da Paternidade 1.      Reconhecimento Espontâneo: O pai pode, a qualquer momento, reconhecer espontaneamente a paternidade. Basta comparecer ao cartório de registro civil onde a criança foi registrada e declarar a paternidade. O cartório então adicionará o nome do pai na certidão de nascimento. 2.      Declaração de Paternidade pela Mãe: Se o pai não reconhecer a paternidade espontaneamente, a mãe pode iniciar o processo. Ela deve procurar a Vara de Família ou o Ministério Público para formalizar um pedido de reconhecimento de paternidade. Nesse processo, o juiz pode determinar a realização de um teste de DNA para confirmar a paternidade. 3.      Ação de Investigação de Paternidade: Caso haja recusa ou impossibilidade de reconhecimento espontâneo, a mãe ou o próprio filho (se for maior de idade) pode ingressar com uma ação de investigação de paternidade. Esse processo é judicial e, geralmente, inclui a realização de exames de DNA. O resultado positivo do exame levará ao reconhecimento legal da paternidade pelo juiz. O Que Fazer Após o Reconhecimento da Paternidade? Uma vez reconhecida a paternidade, o próximo passo é atualizar o registro de nascimento da criança no cartório. Com o nome do pai oficialmente registrado, a criança passa a ter todos os direitos garantidos por lei. Considerações Finais O reconhecimento da paternidade é um direito essencial da criança e uma obrigação legal do pai. Regularizar essa situação é fundamental para o pleno desenvolvimento e garantia dos direitos do menor. Lembre-se, cada caso é único e pode exigir procedimentos específicos, por isso, é indispensável contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Família. Busque sempre o suporte de um profissional do direito para assegurar que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e que os direitos da criança sejam plenamente respeitados. A orientação jurídica adequada pode fazer toda a diferença na resolução eficiente e justa de questões de paternidade.   Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos : Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos : A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial : O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal : Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável : Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação : O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. Representação jurídica : O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz. Experiência em recursos : Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável. Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO Guarulhos / SP - 29/06/2024 VEJA TAMBÉM:   GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS? QUEM PODE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? DIVÓRCIO - FATOS QUE VOCÊ PRECISA ENTENTER O DESEMPREGO E O DEVER DE PAGAR A PENSÃO ALIMENÍCIA AVÓS PODEM SER OBRIGADOS A PRESTAR ALIMENTOS AOS NETOS?

DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS 24/06/2024 Não paguei pensão alimentícia e serei preso. Como devo agir? A pensão alimentícia é um direito assegurado pela legislação brasileira para garantir o sustento de filhos menores, cônjuges ou ex-cônjuges que necessitem de apoio financeiro. A falta de pagamento desse dever pode trazer sérias consequências, incluindo a prisão do devedor. Este artigo visa esclarecer alguns pontos importantes sobre o tema, mas é crucial lembrar: sempre busque o auxílio de um profissional do direito para orientações específicas ao seu caso. Medida Coercitiva A prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia é uma medida coercitiva, ou seja, ela serve para pressionar o alimentante (a pessoa que deve pagar a pensão) a cumprir com sua obrigação. Essa medida se aplica igualmente tanto para pais quanto para mães, dependendo de quem é o devedor no caso específico. Quantas Parcelas em Atraso? Uma dúvida comum é sobre o número de parcelas em atraso necessário para que a prisão seja decretada. A resposta é: com apenas uma parcela em atraso, já é possível que o credor (quem recebe a pensão) entre com uma ação de execução de alimentos. A legislação brasileira permite que o juiz decrete a prisão do devedor se ele não quitar a dívida após ser intimado. Prazo da Prisão A prisão civil do devedor de alimentos é uma medida temporária. De acordo com a legislação, a prisão pode ser decretada por até 3 meses (90 dias). Esse período de detenção não quita a dívida, mas serve como uma pressão adicional para que o alimentante regularize os pagamentos. Liberdade Mediante Pagamento A liberdade do devedor pode ser obtida a qualquer momento, desde que ele quite os débitos em atraso. Uma vez comprovado o pagamento, o devedor é posto em liberdade imediatamente. É importante manter todos os comprovantes de pagamento para evitar problemas futuros. Considerações Finais Não pagar a pensão alimentícia pode resultar em consequências sérias e imediatas. A prisão é uma medida extrema, mas legal, que visa garantir que os direitos dos alimentados sejam respeitados. Se você está enfrentando dificuldades para pagar a pensão, é fundamental buscar orientação jurídica para encontrar alternativas e evitar a prisão. Por fim, reiteramos a importância de consultar um advogado especializado em Direito de Família para receber aconselhamento adequado e personalizado. Cada caso é único e requer uma análise detalhada para determinar a melhor solução. Lembre-se: a responsabilidade pela pensão alimentícia é uma obrigação legal e moral, crucial para o bem-estar dos dependentes.   Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos : Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos : A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial : O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal : Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável : Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação : O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. 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IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 24/06/2024 VEJA TAMBÉM:   GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS? QUEM PODE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? DIVÓRCIO - FATOS QUE VOCÊ PRECISA ENTENTER O DESEMPREGO E O DEVER DE PAGAR A PENSÃO ALIMENÍCIA AVÓS PODEM SER OBRIGADOS A PRESTAR ALIMENTOS AOS NETOS?

PREVIDÊNCIA SOCIAL Voltar ao Trabalho Após Aposentadoria: Desafios e Considerações Legais A aposentadoria é um marco na vida de qualquer trabalhador, representando o merecido descanso após décadas de contribuição para a sociedade. No entanto, diante de novas realidades econômicas e pessoais, muitos aposentados ponderam sobre a possibilidade de retornar ao mercado de trabalho. Esta decisão, embora possa trazer benefícios financeiros e sociais, está sujeita a diversas considerações legais e implicações previdenciárias que precisam ser cuidadosamente analisadas. Tipos de Aposentadoria e Restrições Legais Primeiramente, é crucial compreender que não todas as modalidades de aposentadoria permitem o retorno ao trabalho sem impactos no benefício recebido. Por exemplo, na aposentadoria por invalidez, concedida a trabalhadores considerados permanentemente incapazes para o trabalho, qualquer tentativa de retorno à atividade laboral pode resultar na suspensão do benefício. Isso decorre do pressuposto de que a aposentadoria por invalidez é concedida precisamente porque o indivíduo não tem condições de exercer qualquer trabalho remunerado. Da mesma forma, na aposentadoria especial, destinada a trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, como agentes químicos, físicos ou biológicos, voltar ao trabalho nessas mesmas condições pode levar ao cancelamento do benefício. A lei previdenciária visa proteger esses trabalhadores de riscos à saúde, e portanto, a continuidade em atividades prejudiciais é incompatível com a manutenção do benefício previdenciário. Direitos Trabalhistas e Previdenciários Assegurados Para aqueles que optam por voltar ao trabalho após a aposentadoria, é reconfortante saber que todos os direitos trabalhistas são garantidos, como registro em carteira, férias remuneradas, 13º salário, e o direito a FGTS. Além disso, a possibilidade de manter o plano de saúde oferecido pela empresa durante o período de trabalho ativo é uma vantagem significativa. Isso permite que o aposentado mantenha a mesma cobertura de saúde de quando estava empregado, garantindo acesso a serviços médicos sem depender exclusivamente do sistema público. Desafios e Limitações ao Voltar ao Trabalho Entretanto, retornar ao mercado de trabalho como aposentado não está isento de desafios. Uma das principais limitações é que as novas contribuições previdenciárias não serão utilizadas para calcular um novo benefício previdenciário, como uma nova aposentadoria. Essas contribuições, embora necessárias para o financiamento do sistema previdenciário, não se refletem em benefícios adicionais para o próprio aposentado. Além disso, ao retomar a atividade laboral, o aposentado perde o direito a alguns benefícios da Previdência Social, como o auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro-desemprego. Esses benefícios não são acumuláveis com aposentadorias, uma vez que já há um benefício previdenciário em vigor. Outro aspecto a ser considerado é a questão do Imposto de Renda. Para aposentados com menos de 65 anos, há uma isenção limitada no IR. Aqueles com 65 anos ou mais têm uma isenção mais ampla. Contudo, ao voltar ao trabalho, o aposentado pode ser obrigado a declarar o imposto de renda sobre o valor da aposentadoria recebida e o novo salário, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal. Voltar ao trabalho após a aposentadoria é uma decisão pessoal e complexa, que requer uma análise cuidadosa das implicações legais e previdenciárias envolvidas. É essencial que o aposentado considere suas circunstâncias individuais, consulte profissionais especializados e esteja ciente das regras específicas que regem sua modalidade de aposentadoria. Ao fazer isso, o aposentado pode tomar uma decisão informada e equilibrada, aproveitando os direitos trabalhistas assegurados, contribuindo para o sistema previdenciário nacional de forma responsável e, ao mesmo tempo, preservando seus benefícios previdenciários conquistados com tanto esforço ao longo dos anos. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 21/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO IMOBILIÁRIO - PERGUNTAS E RESPOSTAS 21/06/2024 Permuta Imobiliária: Uma Alternativa Inteligente para Negociações Sem Dinheiro A permuta, no contexto imobiliário, é uma modalidade de negociação que tem ganhado destaque pela sua praticidade e eficiência. Nesse tipo de transação, duas ou mais partes trocam propriedades ou bens entre si, sem a necessidade de envolver dinheiro. Em vez disso, os envolvidos trocam seus imóveis ou bens de valor equivalente, tornando a permuta uma alternativa atraente para quem deseja realizar uma troca direta de patrimônio. Como Funciona a Permuta Imobiliária? Na permuta imobiliária, cada parte envolvida na negociação é considerada um permutante e possui um imóvel a ser oferecido na troca. O objetivo é encontrar uma equivalência de valor entre os imóveis para que a transação seja justa para todas as partes envolvidas. Dessa forma, a permuta possibilita que os interessados alcancem seus objetivos imobiliários de maneira mais eficiente e sem a necessidade de dispor de dinheiro para aquisição. Vantagens e Cuidados na Permuta Imobiliária A negociação de permuta pode ser uma alternativa viável em diversos casos, especialmente quando os permutantes têm interesses em obter propriedades diferentes daquelas que possuem. Por exemplo, se uma pessoa possui um apartamento em uma cidade e deseja adquirir uma casa em outra, a permuta pode ser a solução ideal. Vantagens: Liquidez Imediata: A permuta elimina a necessidade de venda de um imóvel para adquirir outro, proporcionando liquidez imediata na troca. Economia de Recursos: Ao não envolver dinheiro, as partes podem evitar gastos adicionais, como financiamentos e juros bancários. Flexibilidade: Permite ajustes na transação para equilibrar eventuais diferenças de valor entre os imóveis, incluindo a possibilidade de troca com torna (diferença paga em dinheiro). Cuidados: Avaliação Profissional: É essencial realizar uma avaliação profissional dos imóveis envolvidos para garantir uma equivalência de valor justa. Contrato de Permuta: A elaboração de um contrato de permuta adequado é fundamental, estabelecendo condições, obrigações e responsabilidades de cada parte de forma clara e precisa. Verificação de Documentação: A conferência detalhada da documentação de ambos os imóveis é crucial para evitar problemas futuros. Orientação Jurídica Especializada Para garantir o sucesso da negociação de permuta imobiliária e evitar futuros problemas ou litígios, é recomendável buscar orientação de um advogado especializado em direito contratual/imobiliário. Um profissional qualificado poderá esclarecer eventuais dúvidas, analisar os aspectos legais da transação e garantir o correto encaminhamento do processo, levando em consideração as leis atualizadas e as especificidades de cada caso. A permuta imobiliária se apresenta como uma alternativa inteligente para negociações que evitam a necessidade de dispor de dinheiro. No entanto, devido à complexidade e especificidades desse tipo de transação, a assistência de um advogado especializado é fundamental. Contar com o apoio de um profissional qualificado assegura que a permuta seja conduzida de forma segura e eficiente, atendendo aos interesses e necessidades de todas as partes envolvidas. Portanto, ao considerar a realização de uma permuta imobiliária, garantir um acompanhamento jurídico é a chave para o sucesso da negociação. O Que é um Contrato de Permuta? O contrato de permuta, também conhecido como contrato de troca, é uma modalidade contratual em que as partes envolvidas se comprometem a trocar um bem por outro, sem a necessidade de envolver dinheiro na transação. No contexto imobiliário, essa troca geralmente envolve imóveis, podendo ser terrenos, casas, apartamentos ou outros tipos de propriedades. Elementos Fundamentais do Contrato de Permuta Para que o contrato de permuta seja válido e eficaz, é essencial que ele contenha alguns elementos fundamentais, conforme estabelecido pela legislação brasileira e pela jurisprudência: 1.      Identificação das Partes : Deve conter os dados completos e atualizados dos permutantes, ou seja, das pessoas ou empresas que estão realizando a troca de bens imóveis. 2.      Descrição dos Imóveis : É imprescindível que o contrato especifique de forma detalhada os imóveis envolvidos na permuta, incluindo sua localização, metragem, características físicas e eventuais ônus ou gravames que possam afetar a sua titularidade. 3.      Cláusulas Específicas : O contrato deve conter cláusulas específicas que regulem todos os aspectos da permuta, como prazos, condições, obrigações das partes, forma de entrega dos imóveis e responsabilidades em caso de descumprimento. 4.      Garantias : Em alguns casos, pode ser recomendável incluir cláusulas que estabeleçam garantias para as partes, visando proteger seus interesses e assegurar o cumprimento do contrato. Importância da Elaboração e Revisão A elaboração e revisão cuidadosa do contrato de permuta são essenciais para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas e evitar futuros problemas ou litígios. Um contrato bem redigido deve ser claro, preciso e completo, de forma a refletir fielmente a vontade das partes e prever situações adversas que possam surgir ao longo da execução do acordo. Além disso, a revisão por profissionais especializados em Direito Imobiliário é fundamental para identificar eventuais cláusulas abusivas, inconsistências ou lacunas no contrato, bem como para assegurar que ele esteja em conformidade com a legislação vigente e os princípios do Direito.   Conclusão Em suma, a elaboração e revisão de contratos de permuta em Direito Imobiliário demandam cuidado, atenção e expertise jurídica. É essencial contar com o auxílio de profissionais qualificados para assegurar que o contrato reflita fielmente os interesses das partes e esteja em conformidade com a legislação aplicável, garantindo assim a segurança e a eficácia da transação imobiliária. Lembre-se A contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é essencial para garantir a segurança e a legalidade nas transações imobiliárias. Este campo do direito abrange uma ampla gama de questões, desde a compra e venda de imóveis até a resolução de disputas entre locatários e proprietários. A complexidade das leis e regulamentos que regem o setor imobiliário exige um conhecimento especializado, o que torna imprescindível a presença de um profissional capacitado. Primeiramente, um advogado especializado em direito imobiliário pode oferecer uma orientação jurídica precisa e atualizada, crucial para evitar problemas legais futuros. Ao comprar ou vender um imóvel, é necessário estar ciente de diversas exigências legais, como a verificação da titularidade do imóvel, a análise de contratos, e a checagem de possíveis ônus e dívidas associadas ao bem. Um advogado experiente garante que todos esses aspectos sejam rigorosamente observados, protegendo os interesses de seu cliente. Além disso, este profissional é capaz de elaborar e revisar contratos de forma detalhada, assegurando que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e que sejam favoráveis ao seu cliente. Contratos mal redigidos podem levar a litígios prolongados e custos elevados. Um advogado com experiência no setor imobiliário sabe como estruturar acordos claros e justos, prevenindo potenciais conflitos. Outro ponto crucial é a resolução de disputas. Questões como inadimplência de aluguel, irregularidades em contratos de compra e venda, e conflitos de posse podem surgir e necessitar de intervenção jurídica. Um advogado especializado tem a expertise para mediar e, se necessário, litigar essas disputas, buscando sempre a melhor solução para seu cliente, seja por meio de acordos extrajudiciais ou pela via judicial. Adicionalmente, a atuação de um advogado com experiência em direito imobiliário é vital na regularização de imóveis. Processos como usucapião, retificação de área, e regularização fundiária exigem um profundo conhecimento jurídico e administrativo. Um advogado especializado está apto a conduzir esses procedimentos com eficiência, garantindo que os imóveis estejam devidamente regularizados e livres de impedimentos legais. Por fim, a contratação de um advogado com expertise em direito imobiliário proporciona tranquilidade e segurança aos envolvidos em transações imobiliárias. A segurança jurídica é um fator crucial para qualquer negociação, e a presença de um profissional capacitado minimiza os riscos e evita surpresas desagradáveis. Com o apoio de um advogado especializado, é possível realizar transações imobiliárias de forma mais segura, eficiente e transparente, assegurando que os direitos de todas as partes sejam respeitados e protegidos. Em resumo, a contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é um investimento essencial para garantir a legalidade, a segurança e a tranquilidade em qualquer transação imobiliária. Esse profissional não só oferece a expertise necessária para navegar pelas complexidades jurídicas do setor, mas também proporciona uma camada adicional de proteção e confiança, fundamental para o sucesso e a integridade das negociações imobiliárias. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 21/06/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   11 SEGREDOS QUE VOCÊ NÃO SABE SOBRE USUCAPIÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL Tudo Sobre Aposentadoria por Idade Urbana A aposentadoria por idade é uma das modalidades de aposentadoria mais importantes e comuns oferecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o objetivo de assegurar uma renda para os trabalhadores que atingem uma determinada idade mínima, a aposentadoria por idade possui regras específicas que foram alteradas pela Emenda Constitucional 103/2019. Neste artigo, exploraremos em detalhes como funciona a aposentadoria por idade, as mudanças recentes na legislação, e as especificidades para homens e mulheres. INSS e a Aposentadoria por Idade O INSS, principal órgão responsável pela concessão e administração de benefícios previdenciários no Brasil, estabelece critérios claros para a aposentadoria por idade. Esta modalidade de aposentadoria é destinada aos trabalhadores que atingem uma idade mínima e que, simultaneamente, tenham contribuído por um tempo mínimo para a previdência social. Para se aposentar por idade, atualmente, são exigidos: 1.      Idade mínima: Homens: 65 anos. Mulheres: 62 anos. 2.      Tempo de contribuição: Homens: 15 anos de contribuição, aumentando para 20 anos para aqueles que começaram a contribuir após a reforma. Mulheres: 15 anos de contribuição. Aposentadoria por Idade para a Mulher Antes da reforma da previdência de 2019, as mulheres podiam se aposentar por idade ao completar 60 anos, desde que tivessem contribuído por pelo menos 15 anos. No entanto, com a Emenda Constitucional 103/2019, a idade mínima para as mulheres passou por uma transição gradual. A partir de 2020, a idade mínima aumenta seis meses a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Aposentadoria por Idade para o Homem Para os homens, a aposentadoria por idade sempre exigiu que o segurado completasse 65 anos de idade e tivesse contribuído por, no mínimo, 15 anos. A Emenda Constitucional 103/2019 manteve a idade mínima de 65 anos, mas aumentou o tempo mínimo de contribuição para 20 anos para aqueles que começaram a contribuir após a reforma. Essa mudança busca alinhar as exigências de tempo de contribuição com as novas expectativas de longevidade e sustentabilidade do sistema previdenciário. Homens que já estavam contribuindo antes da reforma continuam sujeitos ao requisito de 15 anos de contribuição, desde que atendam à idade mínima de 65 anos. Aposentadoria por Idade Ainda Existe? Sim, a aposentadoria por idade continua a existir e a ser uma modalidade relevante dentro do sistema previdenciário brasileiro. No entanto, as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 alteraram significativamente as regras para novos segurados, buscando garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário em longo prazo. Mudanças Importantes: Idade mínima para mulheres: A transição para 62 anos visa ajustar a idade de aposentadoria das mulheres às novas realidades demográficas e de expectativa de vida. Tempo de contribuição para homens: O aumento para 20 anos de contribuição para novos segurados reflete a necessidade de maior acumulação de recursos no sistema previdenciário. Argumentos para a Manutenção da Aposentadoria por Idade A aposentadoria por idade é um mecanismo crucial para garantir a segurança financeira dos trabalhadores na velhice. Alguns argumentos para a sua manutenção incluem: Segurança Econômica: A aposentadoria por idade proporciona uma renda estável para trabalhadores que, muitas vezes, enfrentam dificuldades de reinserção no mercado de trabalho devido à idade avançada. Justiça Social: Este benefício reconhece a contribuição contínua dos trabalhadores ao longo de suas vidas e oferece uma compensação justa para aqueles que atingem a idade avançada. Sustentabilidade: As mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 visam garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário, ajustando as regras às novas realidades demográficas. A aposentadoria por idade permanece uma modalidade vital dentro do sistema de previdência social brasileiro, apesar das mudanças significativas introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019. As novas regras buscam equilibrar a necessidade de sustentabilidade financeira do sistema com a garantia de um benefício justo e adequado para os trabalhadores. Para as mulheres, a transição para a nova idade mínima está em curso, enquanto para os homens, o aumento do tempo de contribuição afeta principalmente os novos segurados. A manutenção e adaptação dessa modalidade de aposentadoria são essenciais para continuar a oferecer segurança e dignidade aos trabalhadores brasileiros na fase de aposentadoria. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 20/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO CÍVEL - SUCESSÓES - PERGUNTAS E RESPOSTAS 08/06/2024 Inventário Negativo: Garantindo a Transparência e Proteção aos Herdeiros No âmbito do direito sucessório, o inventário é um procedimento essencial para a apuração e partilha dos bens deixados pelo falecido. Contudo, há situações em que o falecido não possui bens ou direitos a serem partilhados, sendo necessário realizar o chamado INVENTÁRIO NEGATIVO . Este instrumento jurídico é fundamental para comprovar a inexistência de bens e direitos, assegurando a transparência perante os  herdeiros e protegendo-os de possíveis credores. Neste artigo, vamos explorar a importância e as implicações do inventário negativo.   O que é Inventário Negativo? O Inventário Negativo é um procedimento judicial que tem como principal objetivo declarar oficialmente que o falecido não deixou bens ou direitos a serem partilhados entre os herdeiros. Esse procedimento é utilizado para formalizar a inexistência de patrimônio no nome do falecido, evitando assim complicações futuras tanto para os herdeiros quanto para possíveis credores.   Importância do Inventário Negativo Proteção aos Herdeiros Uma das principais funções do inventário negativo é proteger os herdeiros. Em situação onde o falecido contraiu dívidas, os credores podem tentar atingir o patrimônio dos herdeiros para satisfazer essas obrigações. O Inventário negativo serve como prova de que não há bens deixados pelo falecido, eximindo os herdeiros de qualquer responsabilidade patrimonial referente às dívidas do falecido.   Transparência e Segurança Jurídica A realização do inventário negativo promove a transparência no processo sucessório, garantindo que todos os envolvidos, incluindo os herdeiros e credores, tenham conhecimento da real situação patrimonial do falecido. Essa clareza é crucial para evitar litígios futuros e assegurar que os direitos de todos sejam respeitados.   Comprovação para Credores Os credores do falecido tem o direito de buscar a quitação das dívidas, mas precisam de uma comprovação oficial de que não existem bens disponíveis para isso. O inventário negativo cumpre essa função, fornecendo uma declaração judicial que pode ser apresentada aos credores, demonstrando que não há patrimônio a ser utilizado para a quitação das dívidas.   Procedimento do Inventário Negativo O processo do inventário negativo é semelhante ao inventário tradicional, mas com algumas particularidades. Ele deve ser realizado judicialmente, e os passos principais incluem:   1 – Petição Inicial: Os herdeiros ou interessados ingressam com uma petição inicial no juízo competente, solicitando a abertura do inventário negativo e informando a inexistência de bens e direitos deixados pelo falecido.   2 – Citação de Herdeiros e Credores: Todos os herdeiros e possíveis credores são citados para participar do processo, garantindo a ampla defesa e o contraditório. 3 – Audiência e Provas: Caso necessário, pode ser realizada com uma audiência para a apresentação de provas que comprovem a inexistência de patrimônio.   4 – Sentença Judicial: Após a análise de fatos e provas, o juiz profere uma sentença declarando a inexistência de bens e direitos a serem partilhados.   5 – Registro e Publicidade: A sentença é registrada e pode ser utilizada para fins de comprovação junto a órgãos e instituições, garantindo a publicidade e eficácia do inventário negativo.   O inventário negativo é uma ferramenta essencial no direito sucessório, assegurando a proteção dos herdeiros e a transparência no processo e partilha de bens. Ele evita que os credores tentem atingir o patrimônio dos herdeiros e formaliza a inexistência de bens deixados pelo falecido. Realizar um inventário negativo é garantir segurança jurídica e clareza para todas as partes envolvidas, promovendo um processo sucessório justo e eficiente.   Ao enfrentar uma situação onde não há bens a serem partilhados, é crucial buscar a orientação de um advogado especializado em direito sucessório para conduzir o processo de inventário negativo de forma adequada e assegurar que todos os direitos sejam respeitados. O inventário negativo é um procedimento vital para assegurar a clareza e a proteção dos herdeiros em processos sucessórios onde não há bens a serem partilhados. A busca por um advogado especializado em direito sucessório não apenas facilita o processo, mas também garante que todas as etapas sejam conduzidas com a máxima precisão e segurança jurídica. Portanto, ao enfrentar uma situação de inventário negativo, não hesite em procurar a orientação de um profissional qualificado. Um advogado especializado pode ser o diferencial para um processo tranquilo e sem complicações, protegendo os direitos e interesses dos herdeiros de maneira eficaz. Lembre-se A Importância da Assistência Jurídica Especializada Embora o inventário negativo seja uma ferramenta essencial para garantir a transparência e a proteção dos herdeiros, é um procedimento que requer atenção aos detalhes e conhecimento jurídico aprofundado. Cada situação sucessória pode apresentar particularidades que necessitam de uma análise cuidadosa para evitar futuros problemas legais. Por isso, é altamente recomendável buscar a assistência de um advogado especializado em direito sucessório. Vantagens de Contar com um Advogado 1.      Orientação Jurídica Adequada: Um advogado especializado pode fornecer orientações precisas sobre a necessidade e os procedimentos do inventário negativo, esclarecendo todas as dúvidas e garantindo que todas as etapas sejam cumpridas de forma correta. 2.      Elaboração da Petição Inicial: A elaboração da petição inicial é um passo crucial no processo de inventário negativo. Um advogado experiente pode redigir essa petição de forma detalhada e precisa, apresentando todos os argumentos necessários para comprovar a inexistência de bens e direitos. 3.      Representação Judicial: Durante o processo judicial, o advogado representa os interesses dos herdeiros, participando das audiências e apresentando provas e argumentos que sustentem a declaração de inexistência de bens. Isso assegura que os direitos dos herdeiros sejam defendidos de forma eficaz. 4.      Negociação com Credores: Em situações onde existem credores envolvidos, o advogado pode atuar como intermediário, negociando com os credores e apresentando a sentença de inventário negativo, evitando assim possíveis conflitos e litígios. 5.      Segurança Jurídica: A assistência de um advogado proporciona maior segurança jurídica aos herdeiros, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados em conformidade com a legislação vigente e que a sentença judicial obtenha a devida publicidade e eficácia. Quando Buscar Assistência Jurídica ·         Início do Processo de Inventário: Logo ao identificar a necessidade de um inventário negativo, é recomendável consultar um advogado para avaliar a situação e iniciar o processo corretamente. ·         Dúvidas sobre Responsabilidades: Caso existam dúvidas sobre as responsabilidades dos herdeiros em relação às dívidas do falecido, um advogado pode esclarecer todas as questões e orientar sobre as melhores práticas. ·         Presença de Credores: Em situações onde existem credores que possam tentar reivindicar o patrimônio dos herdeiros, a assistência jurídica é essencial para proteger os interesses dos herdeiros e negociar de forma eficaz. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 08/06/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   11 SEGREDOS QUE VOCÊ NÃO SABE SOBRE USUCAPIÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL A Importância de Contribuir para o INSS Planejar o futuro é fundamental para garantir uma vida tranquila na terceira idade. Uma das maneiras mais eficazes de assegurar essa tranquilidade financeira e contribuir para a Previdência Social (INSS). Neste material discutiremos a importância de fazer os recolhimentos de maneira correta, efetuando as devidas contribuições para o INSS e como esse investimento pode fazer toda a diferença no seu futuro. Garantia de Renda na Aposentadoria A aposentadoria é um direito fundamental de todo cidadão brasileiro que tenha  contribuído para o INSS ao longo de sua vida. Contribuir para o INSS significa construir um futuro mais seguro e estável, garantindo uma renda mensal quando chegar a hora de se aposentar. O INSS é a principal instituição de previdência social do Brasil. Ele desempenha um papel fundamental na garantia da segurança financeira dos contribuintes brasileiros, oferecendo uma rede de proteção contra imprevistos financeiros, como doenças, acidentes e aposentadoria. Benefícios Além da Aposentadoria Auxílio por Incapacidade Temporária e Auxílio-Acidente: Contribuir para o INSS não apenas assegura uma aposentadoria digna, mas também oferece outros benefícios importantes. O auxílio por incapacidade temporária e também o auxílio-acidente são exemplos disso. Em caso de doença ou acidente que deixe o contribuinte impedido para o trabalho, o INSS proporciona um suporte financeiro essencial para o segurado e sua família. Pensão por Morte: Outro benefício importante do INSS é a pensão por morte. Isso garante que os dependentes de um segurado falecido recebam uma renda mensal, ajudando a manter o sustento da família em momentos difíceis. Existem ainda muitos outros benefícios, como por exemplo: Auxílio Reclusão, Auxílio Maternidade, Aposentadorias Especiais, Aposentadorias das Pessoas com Deficiência, dentre outros, que serão comentados em artigos próprios, trazendo uma maior claridade  sobre o assunto. Contribuição: O Caminho para a Segurança financeira Contribuir para o INSS é uma escolha inteligente para garantir a segurança financeira a longo prazo. A contribuição mensal é um investimento em si mesmo, um investimento em um futuro mais tranquilo e com menos preocupações. Além disso, quanto mais cedo você começar contribuir para o INSS, maior será o valor a garantia de ter cobertura de um benefício previdenciário em virtude de algum imprevisto, pois é preciso lembrar que para ter garantida a concessão de um benefício a pessoa precisa estar na condição de segurada no INSS. Como Começar a Contribuir para o INSS Agora que você compreende a importância de contribuir para o INSS, é crucial saber como dar os primeiros passos. Aqui estão algumas etapas simples para começar a contribuir e garantir seu futuro financeiro: 1. Identifique sua Categoria de Contribuinte O primeiro passo é determinar em qual categoria de contribuinte você se encaixa. Existem várias categorias, como empregado, autônomo, empresário, entre outras. Cada categoria tem regras específicas de contribuição. Certifique-se de entender qual se aplica a você. 2. Inscrição no INSS Para começar a contribuir, você precisará se inscrever no INSS. Isso pode ser feito online, através do portal oficial do INSS, ou pessoalmente em uma agência da Previdência Social. Tenha em mãos seus documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de endereço. 3. Escolha a Forma de Contribuição Você pode contribuir para o INSS de diferentes maneiras, dependendo de sua categoria. Se for empregado, as contribuições são descontadas diretamente do seu salário. Se for autônomo ou empresário, precisará fazer o pagamento por conta própria, preenchendo a Guia da Previdência Social (GPS) mensalmente. 4. Mantenha suas Contribuições em Dia É essencial manter suas contribuições em dia. Atrasos ou falta de pagamento podem prejudicar seus direitos previdenciários no futuro. Lembre-se de que a regularidade das contribuições é fundamental para garantir benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. 5. Acompanhe sua Situação Previdenciária O INSS oferece serviços online que permitem que você acompanhe sua situação previdenciária, verifique suas contribuições, e saiba quando poderá solicitar benefícios. Utilize essas ferramentas para manter-se informado sobre seu progresso previdenciário. Conclusão Em resumo, a importância de contribuir para o INSS não pode ser subestimada. É o caminho para garantir uma aposentadoria tranquila, bem como benefícios importantes em caso de doença, acidente ou falecimento. Não deixe de investir em seu futuro financeiro, comece a contribuir para o INSS hoje mesmo e assegure um amanhã mais seguro e estável. Invista em seu futuro. Contribua para o INSS e assegure uma vida financeira mais estável e segura. Não deixe que o futuro seja incerto, tome medidas hoje para garantir um amanhã tranquilo. Contribua para o INSS e proteja seu futuro e o de sua família. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 08/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Direito Previdenciário: É Possível o Acúmulo de BPC com Pensão por Morte? No contexto do direito previdenciário, é comum surgirem dúvidas sobre a possibilidade de acumular diferentes tipos de benefícios. Uma questão frequente é se é possível acumular o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) com a Pensão por Morte. Este artigo aborda essa questão, analisando a legislação aplicável e a visão jurídica sobre o tema. O que é o BPC-LOAS? O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial concedido a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O benefício é de um salário mínimo mensal e não requer contribuição prévia ao INSS. Requisitos para o BPC ·         Idade ou Deficiência: Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência. ·         Baixa Renda: Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ·         Residência: O beneficiário deve residir no Brasil. O que é a Pensão por Morte? A Pensão por Morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que falece. Para que os dependentes tenham direito a esse benefício, o segurado falecido deve ter a qualidade de segurado na data do óbito. Requisitos para a Pensão por Morte ·         Qualidade de Segurado: O falecido deve ser segurado do INSS no momento do óbito. ·         Dependência Econômica: A dependência econômica é presumida para cônjuges, companheiros(as), filhos menores de 21 anos ou inválidos, entre outros. Acumulação de BPC com Pensão por Morte Proibição Legal Conforme estabelecido pelo art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social): "O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Essa disposição legal deixa claro que o BPC não pode ser acumulado com a Pensão por Morte. A razão para essa proibição é que o BPC é um benefício assistencial destinado a garantir um mínimo existencial às pessoas que não têm condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Acumular o BPC com outro benefício previdenciário, como a Pensão por Morte, violaria o princípio de que o BPC deve ser concedido apenas a quem realmente necessita desse auxílio assistencial. Consequências da Acumulação Indevida Se um beneficiário do BPC passar a receber a Pensão por Morte, ele deverá optar por um dos dois benefícios. Caso contrário, a acumulação indevida poderá resultar na suspensão do BPC e na exigência de devolução dos valores recebidos indevidamente, além de outras sanções administrativas previstas na legislação previdenciária. Procedimento para Opção pelo Benefício Ao ocorrer o falecimento de um segurado do INSS, cujo dependente é beneficiário do BPC, este deve comunicar ao INSS e optar pelo benefício mais vantajoso. Essa escolha deve ser feita com a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário, para garantir que todos os aspectos legais sejam considerados e que a melhor decisão seja tomada. Conclusão A legislação brasileira é clara ao proibir a acumulação do BPC com a Pensão por Morte. Essa proibição visa garantir que os benefícios assistenciais sejam direcionados àqueles que realmente necessitam, evitando sobreposições que possam comprometer a equidade e a justiça social no sistema de seguridade social. Se você é beneficiário do BPC e se encontra na situação de ter direito à Pensão por Morte, é crucial buscar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional poderá orientar sobre os procedimentos adequados, garantir que você faça a escolha correta entre os benefícios e evitar possíveis sanções legais decorrentes da acumulação indevida. A consulta com um advogado é essencial para navegar pelas complexidades do direito previdenciário e assegurar que todos os seus direitos sejam devidamente protegidos, proporcionando segurança e tranquilidade em momentos difíceis. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 07/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS 07/06/2024 União Estável Post Mortem: Reconhecimento e Direitos Previdenciários A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, conferindo direitos e deveres aos conviventes, mesmo na ausência de um vínculo formalizado por meio do casamento. No entanto, em alguns casos, a união estável pode se configurar de forma posterior ao falecimento de um dos conviventes, gerando o que se denomina de "união estável post mortem". Neste artigo, abordaremos como proceder para obter o reconhecimento dessa união e os direitos previdenciários a ela associados. Reconhecimento da União Estável Post Mortem Para que a união estável seja reconhecida post mortem, é necessário comprovar que os conviventes mantinham uma relação duradoura, pública e com o objetivo de constituir família, mesmo que o falecimento de um deles tenha ocorrido antes do reconhecimento formal da união. A legislação brasileira, em especial o Código Civil, estabelece critérios para a configuração da união estável, não exigindo um período mínimo de convivência, mas sim a demonstração de elementos que evidenciem a relação afetiva e a comunhão de vida entre os conviventes. A conceituação da União Estável é fundamental para compreender os direitos decorrentes dessa forma de constituição familiar. Tal instituto jurídico encontra respaldo no art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil. Segundo esse dispositivo constitucional, a união estável entre o homem e a mulher é reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No entanto, para que haja o reconhecimento da união estável e, consequentemente, o acesso aos direitos dela decorrentes, é imprescindível que o pleiteante demonstre a existência efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Essa comprovação é essencial para evitar tentativas de reconhecimento de união estável com finalidades meramente econômicas, desvirtuando o propósito do instituto. A legislação civil estabelece quatro requisitos para a configuração da União Estável: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme dispõe o art. 1.723 do Código Civil. Dessa forma, o reconhecimento da união estável é baseado não apenas na coabitação, mas também na intenção dos conviventes de formar uma entidade familiar sólida e estável. Portanto, ao buscar o reconhecimento da união estável post mortem, é essencial que o pleiteante esteja ciente dos requisitos legais e busque orientação jurídica adequada para instruir o processo. A presença do senso de justiça do pleiteante é crucial para assegurar que o reconhecimento da união esteja em conformidade com os princípios legais e os valores familiares estabelecidos pela legislação brasileira. Provas da União Estável Diversos documentos e testemunhos podem ser utilizados como prova da união estável post mortem, tais como: ·         Comprovantes de residência conjunta; ·         Declarações de imposto de renda em conjunto; ·         Testemunhos de familiares, amigos e vizinhos; ·         Documentos que demonstrem a comunhão de vida e a relação afetiva, como troca de correspondências, fotos, mensagens, entre outros. Direitos Previdenciários na União Estável Post Mortem O reconhecimento da união estável post mortem é de suma importância para que o convivente sobrevivente tenha acesso aos direitos previdenciários assegurados pela legislação brasileira. Entre esses direitos, destacam-se: Pensão por Morte O convivente sobrevivente tem direito à pensão por morte, desde que comprove a união estável perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação previdenciária estabelece que a união estável deve ser reconhecida judicialmente ou por meio de documentos específicos, como declaração de união estável lavrada em cartório, para que o convivente tenha direito à pensão por morte. Rateio da Pensão por Morte Caso o falecido tenha deixado outros dependentes legalmente reconhecidos, como filhos menores, cônjuges ou companheiros, a pensão por morte será dividida entre todos os dependentes, conforme estabelece a legislação previdenciária. Nesse caso, é importante ressaltar que o convivente sobrevivente possui direitos equiparados aos demais dependentes, não podendo ser prejudicado em relação ao rateio da pensão. Benefícios Eventuais Além da pensão por morte, o convivente sobrevivente pode ter direito a outros benefícios eventuais oferecidos pela Previdência Social, como auxílio funeral e auxílio-reclusão, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos para cada benefício. Conclusão A união estável post mortem é um instituto jurídico que possibilita o reconhecimento dos direitos previdenciários do convivente sobrevivente, garantindo-lhe acesso à pensão por morte e outros benefícios previdenciários. Para obter o reconhecimento dessa união e usufruir dos direitos dela decorrentes, é fundamental reunir as provas necessárias e buscar orientação jurídica especializada para instruir o processo perante o INSS ou o Poder Judiciário. Dessa forma, o convivente sobrevivente poderá assegurar seus direitos e proteger seus interesses em relação à previdência social. Diante da complexidade jurídica envolvida na comprovação da união estável post mortem e na obtenção dos direitos previdenciários dela decorrentes, é altamente recomendável buscar a assistência de um advogado especializado em direito de família e previdenciário. Um profissional qualificado poderá orientar o pleiteante sobre os requisitos legais necessários para o reconhecimento da união estável, além de oferecer suporte na coleta e organização das provas exigidas. Além disso, o advogado poderá acompanhar todo o processo de reconhecimento da união estável junto aos órgãos competentes, como o INSS e o Poder Judiciário, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com a legislação vigente e resguardando os direitos do pleiteante. Ademais, a assistência de um advogado é fundamental para esclarecer eventuais dúvidas sobre os aspectos legais do tema, bem como para garantir que o pleiteante esteja ciente de seus direitos e das melhores estratégias para alcançá-los. Assim, ao buscar o reconhecimento da união estável post mortem, contar com o auxílio de um advogado especializado é essencial para garantir segurança jurídica e efetividade no processo. Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos: Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos: A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial: O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal: Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável: Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação: O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. Representação jurídica: O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz. Experiência em recursos: Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável. Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 07/06/2024 VEJA TAMBÉM: APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS? QUEM PODE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? DIVÓRCIO - FATOS QUE VOCÊ PRECISA ENTENTER

Habilitação Tardia da Pensão por Morte: Seus Direitos e Benefícios Neste artigo, vamos explorar os aspectos essenciais da habilitação tardia da pensão por morte no Brasil. Entender seus direitos e benefícios é crucial, e forneceremos uma visão completa desses tópicos para que você possa tomar decisões informadas. Antes vamos entender o que é PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício previdenciário fornecido aos dependentes do segurado falecido. Ela visa proporcionar amparo financeiro em momentos difíceis. Existem diferentes regras de concessão, dependendo do tipo de segurado e da situação em questão. Quem São os Dependentes Elegíveis? Os dependentes que têm direito à pensão por morte incluem: Valor da Pensão O valor da pensão por morte varia conforme o último salário do segurado. É importante ressaltar que a habilitação tardia pode impactar o valor a ser recebido, pois os valores variam conforme o número de dependentes comprovados. O Que É a Habilitação Tardia? A habilitação tardia, no contexto de pensão por morte, se refere ao ato de requerer o benefício tardiamente, depois que o mesmo já tenha sido concedido a outros dependentes que fizeram o requerimento anteriormente. Muitas vezes, isso ocorre devido à falta de conhecimento sobre os direitos ou por questões burocráticas, ou até falta de conhecimento desse direito. No entanto, é importante salientar que a habilitação tardia é possível e pode ser um recurso vital para familiares e dependentes. Direitos e Requisitos Requisitos Gerais Para solicitar a pensão por morte através da habilitação tardia, é fundamental cumprir com alguns requisitos gerais. Estes incluem: Comprovação do Óbito: É necessário apresentar o atestado de óbito do segurado. Comprovação da Qualidade de Dependente: Deve-se provar que o requerente era dependente financeiro do segurado. Prazo para Requerer a Habilitação Tardia Na prática a pensão por morte é paga desde o óbito, o requerimento ou a decisão judicial, a depender do caso. Porém existe um prazo legal para que o benefício seja pago desde o momento por morte, entenda abaixo: A Data do Início do Benefício (DIB) será a data do óbito, quando a pensão for requerida em até 180 dias, para o caso dos filhos menores de 16 anos (absolutamente incapazes), para os demais casos, como esposa(o), companheira(o), filhos com mais de 16 anos, esse prazo será de 90 dias. Já no caso daqueles que se habilitaram tardiamente, o artigo 76 da Lei 8213/91 nos ajuda a compreender a regra: Qualquer habilitação posterior que cause inclusão ou exclusão de beneficiário, só tem efeitos a partir da data do pedido administrativo efetuado pelos dependentes que não se habilitaram antes. Desta forma, o entendimento é que para os beneficiários que efetuaram o requerimento fora dos prazos acima estipulados o mesmo será concedido a partir da DER (Data de Entrada do Requerimento), seja ela qual for descartando as regras de 180 dias para incapazes e 90 dias para os demais dependentes. Documentos Necessários Ao requerer a habilitação tardia, alguns documentos são essenciais: Documentos de Identificação do Dependente: Documentos pessoais do requerente, como RG e CPF. Certidão de Casamento ou União Estável: Caso se aplique, comprovar o vínculo. Certidão de Nascimento dos Filhos: Importante para comprovar a dependência. Documentos do Segurado: Atestado de óbito e documentos de identificação do segurado. Legislação Para entender as normas que regem a habilitação tardia da pensão por morte no INSS será necessário interpretar uma série de legislações e normativas internas da autarquia. Na Lei n. 8.213/1991, art. 76, garante que a concessão do benefício não será adiada se algum possível dependente não se habilitar no momento do requerimento: “Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.” Veja que o Decreto n. 3.048/1999 traz a previsão sobre o tema no seu art. 107, com conteúdo praticamente idêntico ao da Lei de Benefícios: “Art. 107. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.” Finalmente, no âmbito interno da autarquia, há a abordagem quanto a habilitação tardia na IN n. 128/2022, no art. 367, além de outras disposições na sequência, que tratam dos efeitos: “Art. 367. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação. Art. 370. Caso haja habilitação de dependente posterior à concessão da pensão pela morte do instituidor, as regras em relação aos efeitos financeiros, observada a prescrição quinquenal, devem respeitar este artigo.” Tema 223 da TNU – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese alterada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021). Essas são as principais normas sobre o assunto, que podem ser usadas no momento de requerer a habilitação tardia na pensão por morte ou, ainda, de discutir o assunto na via administrativa ou em juízo. Passos para Requerer a Habilitação Tardia Para solicitar a habilitação tardia e obter a pensão por morte, siga os seguintes passos: 1. Reúna a Documentação: Certifique-se de possuir todos os documentos necessários. 2. Faça o Requerimento: Efetue o Requerimento pelo MEUINSS, atualize seu cadastro e efetue o upload de toda documentação que comprove a condição de beneficiário. 3. Atendimento Agendado: A depender do caso será agendado um atendimento presencial em uma agência do INSS. 4. Compareça à Agência: Leve todos os documentos e comprovantes de forma organizada. 5. Aguarde a Análise: Após a solicitação, aguarde a análise por parte da Previdência Social. 6. Receba o Benefício: Se deferido, você passará a receber a pensão por morte. Dicas Importantes 1. Organize seus Documentos Antes de agendar o atendimento na Previdência Social, organize cuidadosamente todos os documentos necessários. Ter uma pasta com cópias e originais facilitará o processo e evitará atrasos. 2. Consulte um Profissional Se você estiver incerto sobre o processo ou encontrar desafios ao solicitar a habilitação tardia, não hesite em buscar ajuda de um advogado previdenciário. Esses profissionais são especializados em lidar com a burocracia do sistema previdenciário e podem fornecer orientações valiosas. 3. Mantenha-se Informado As regras e regulamentações previdenciárias podem mudar com o tempo. Portanto, é essencial manter-se atualizado. Verifique o site oficial do INSS e as informações fornecidas por órgãos governamentais para obter as informações mais recentes. Protegendo Seu Futuro A habilitação tardia e a pensão por morte pode ser crucial para garantir a segurança financeira de sua família em momentos difíceis. Seja qual for o motivo que o leva a requerer esses benefícios, é fundamental seguir o processo de forma organizada e dentro do prazo estipulado. Esperamos que este artigo sobre habilitação tardia Da pensão por morte tenha sido informativo e útil para você. Se tiver alguma dúvida ou precisar de assistência adicional, não hesite em procurar ajuda. Seus direitos são importantes, e estamos aqui para ajudá-lo a garantir que você e sua família estejam protegidos. Conclusão A habilitação tardia da pensão por morte é um recurso essencial para aqueles que perderam um ente querido segurado pelo INSS. Saber como proceder e entender seus direitos é fundamental. Lembre-se de que a habilitação tardia é possível respeitando-se as regras estipuladas. Portanto, se você se encontra nessa situação, siga os passos necessários para garantir o benefício a que você tem direito. Para informações específicas sobre o processo de habilitação tardia na pensão por morte, recomendamos entrar em contato com o INSS ou um advogado previdenciário, pois as regras e regulamentações podem sofrer alterações ao longo do tempo. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 12/10/2023 FONTES: Tema n. 223 da TNU STJ – AREsp n. 1.699.836/SC TNU revisa tese de habilitação tardia para incapaz em casos de pensão por morte INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 LEI N. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 DECRETO N. 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 Blog: Desmistificando o Direito VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL É possível receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo? Sim, é possível receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo. A legislação previdenciária permite a acumulação desses benefícios quando o beneficiário preenche os requisitos para ambos. No entanto, existem limitações legais que estabelecem tetos para a soma dos valores recebidos. É importante considerar que as regras previdenciárias podem ser complexas e estão sujeitas a mudanças, sendo aconselhável buscar orientação junto a um profissional especializado ou consultar os canais oficiais da Previdência Social para informações atualizadas. Um exemplo típico desta situação é quando em um casal ambos já são aposentados e um dos membros do casal falece, o membro remanescente além de sua aposentadoria passará também a ter direito à pensão do falecido, esta regra também aplica-se quando a pessoa que falece não é aposentada, mas contribui regularmente para a Previdência Social. Como ficou após as novas regras? Após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, tornou-se mais complexa a tarefa de explicar e calcular a fórmula para o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria. Atualmente, é permitido acumular benefícios, desde que não haja uma vedação legal expressa proibindo tal prática. No entanto, é importante compreender que as regras de proibição já existentes antes da Emenda Constitucional 103/2019 permanecem em vigor; a diferença reside no fato de que agora há a previsão de acumulação parcial de benefícios. O fato é que quem recebia os dois benefícios antes da EC 103/19, por já possuir direito adquirido continua recebendo integralmente, porém, todos aqueles que passaram a ter o direito após a promulgação da Emenda Constitucional terá que cumprir certos requisitos e na maioria das vezes receberá um valor proporcional. Base legal: art. 124 da Lei n. 8.213/1991, art. 167 do Decreto n. 3.048/1999 e art. 639 a 652 da IN n. 128/2022 e Emenda Constitucional 103/2019 Como ficaram as regras para recebimento: Imagine o lindo casal de idosos, Joaquim e Joana, ambos são aposentados, ele recebe em fevereiro de 2024 o equivalente a R$ 3.200,00 de aposentadoria mensalmente, já a aposentadoria de Joana é de R$ 2.400,00 por mês. Joaquim falece em virtude de um infarto fulminante. Como vai ficar a situação de Joana? Ela poderá receber a aposentadoria e pensão por morte também? VEJA TAMBÉM: PROBLEMAS DE SAÚDE QUE PODEM CONCEDER BPC (Benefício) - AUTISMO Pensão por Morte: Suporte Financeiro em Casos de Perda A Pensão por Morte é um benefício pago à família de um segurado que falece ou é declarado morto por um tribunal. Os beneficiários incluem cônjuge ou companheiro(a), filhos, equiparados, pais e irmãos, cada um com requisitos específicos. Para receber o benefício, é necessário ser dependente do segurado falecido, comprovar o óbito ou morte presumida e demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora do falecimento. A legislação previdenciária brasileira estabelece dispositivos específicos para garantir a aposentadoria digna e condizente com as necessidades da pessoa com deficiência. Essa abordagem visa reconhecer as particularidades e desafios enfrentados por indivíduos que vivenciam limitações em sua capacidade laboral devido a condições de saúde específicas. continua Joaquim falece em virtude de um infarto fulminante. Como vai ficar a situação de Joana? Ela poderá receber a aposentadoria e pensão por morte também? A resposta é sim, porém existem regras a serem cumpridas. Regra1 – Considere o que Joana, em virtude de ser idosa, fará jus a pensão eterna (até sua morte), o mesmo já não se pode falar do benefício que ela receberá, pois o valor da aposentadoria de Joaquim será transformado em pensão por morte no formato de cota parte. Veja como ficará: A cota parte de Joana será de 50% + 10% do valor da aposentadoria originária R$ 3.200.00, ou seja este valor da pensão em tese ficaria em de R$ 1.920,00. Regra 2 – Joana precisará escolher o melhor benefício, neste caso o  melhor valor de Benefício recebido é a sua própria aposentadoria, R$ 2.400,00, e passará a ser o seu benefício principal. Regra 3 – Com relação ao valor do benefício de pensão calculado acima (R$ 1920,00), sobre este valor será imposta uma tabela de redução gradual de valores, veja a tabela a seguir para você entender melhor: Até 1 salário-mínimo: continua recebendo 100% do benefício, não tem redução; Mais de 1 salário-mínimo até 2 salários-mínimos: 60% do benefício; Acima de 2 salários-mínimos até 3 salários-mínimos: 40% do benefício; Acima de 3 salários-mínimos até 4 salários-mínimos: 20% do benefício; Acima de 4 salários-mínimos: 10% do benefício. ·         Portanto Joana terá sua aposentadoria como benefício principal no Valor de R$ 2.400,00 por mês (este valor não será alterado). ·         Já no valor apurado da Pensão por morte que Joaquim deixou, ainda será o aplicado o redutor estabelecido na regra entre 1 e 2 salários mínimos ficando assim: Considerando o exemplo, Joana deverá receber de benefício mensal o valor de (R$ 4.116,80), mas lembrem-se estes cálculos são extremamente complexos, sempre será bom você procurar um bom profissional para lhe auxiliar antes de efetuar algum requerimento junto ao INSS. Leve em conta que as pessoas que não possuíam direito adquirido em até o dia 13/11/2019, deverá se adequar às regras atuais, portanto provavelmente terá uma redução nos valores que imaginaria receber, e considerando ainda as outras regras existentes. Neste artigo estamos falando sobre o Regime Geral da Previdência Social (INSS), com aplicação prática, considere que existem também os Regimes Próprios dos Estados e Municípios, em tese todos deverão passar a seguir essas regras, porém é muito difícil estabelecer quem já as segue ou quem mantém suas próprias regras ainda, portanto é importante que você conheça o Regime de Previdência a que está submetido, seja você servidor público ou seja você contribuinte do sistema geral, procure conhecer as regras que garantam seus direitos, caso você não consiga compreender o que deve ser praticado em seu caso procure uma consultoria especializada que possa lhe ajudar, os erros cometidos pelos sistemas previdenciários são muito comuns, não seja você vítima de erros que possam lhe causar transtornos e prejuízos financeiros. Não tenha preconceito em procurar ajuda. Importante: É mais comum do que as pessoas imaginam as mudanças nas regras da Previdência Social, por isso, é muito importante procurar a ajuda de um especialista em direito previdenciário para lhe auxiliar a entender e reivindicar seus direitos. Ficou com Dúvidas sobre os Benefícios do INSS em 2024? Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 21/02/20234 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA