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PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA: QUAIS OS REQUISITOS E COMO FUNCIONA? Introdução Perder um ente querido é uma das experiências mais difíceis da vida. No entanto, em meio a essa dor, há suporte disponível na forma de uma pensão por morte acidentária. Neste artigo, mergulhamos profundamente nesse tópico vital, fornecendo insights sobre quem é elegível, os documentos necessários e o processo de solicitação. A pensão por morte é um importante benefício da Previdência Social que oferece suporte financeiro aos dependentes de um segurado falecido. Mas o que exatamente é a pensão por morte acidentária? E como ela funciona? Neste artigo, exploremos esse tópico a fundo! A seguir, confira quem tem direito a pensão por morte acidentária, os requisitos e documentos necessários para requerê-la, como solicitar o benefício e mais. " Entendendo a Pensão por Morte Acidentária A pensão por morte acidentária é um benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concedido aos dependentes do segurado que faleceu devido a um acidente de trabalho ou doença ocupacional. Isso significa que os familiares do falecido que têm direito à pensão por morte receberão um valor mensal para ajudá-los financeiramente, já que contavam com a renda da pessoa falecida. Este benefício visa proporcionar estabilidade financeira aos beneficiários durante um período difícil após a perda do provedor principal da família. A pensão por morte acidentária funciona como um benefício acidentário (Lei 8.213/1991) concedido pelo INSS que visa resguardar financeiramente os dependentes de um trabalhador que faleceu em decorrência de um acidente no trabalho ou doença ocupacional. Além disso, a pensão por morte acidentária representa um reconhecimento por parte do Estado do impacto sofrido pela família devido à fatalidade ocorrida no ambiente de trabalho. Ao oferecer essa assistência financeira, o INSS busca assegurar que os dependentes tenham condições de manter sua subsistência e, muitas vezes, de continuar investindo em sua educação e desenvolvimento pessoal. É importante ressaltar que a pensão por morte acidentária é um direito dos dependentes do segurado do INSS e deve ser solicitada dentro dos prazos estabelecidos pela legislação previdenciária. Para isso, é necessário apresentar a documentação adequada que comprove o vínculo familiar e a ocorrência do acidente de trabalho ou doença ocupacional. VEJA TAMBÉM: PENSÃO POR MORTE NO INSS Quem Tem Direito? Antes é preciso verificar se o falecido era segurado do INSS e se o óbito ocorreu como resultado de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Também deve-se verificar se o falecido deixou dependentes habilitados a receber o benefício, como cônjuge, filhos, pais e irmãos. Para fins de concessão dos benefícios, segundo o Gov.br, há a classificação de parentesco com o beneficiário falecido: 1ª classe: o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou filho inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; 2ª classe: os pais; 3ª classe: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. Valor da Pensão por Morte Acidentária Regra Geral Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019 A renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até o máximo 100%. Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do salário de benefício do RGPS (teto da previdência). Portanto o cálculo do valor da pensão por morte será diferente quando existir algum dependente inválido com deficiência intelectual, mental ou grave. Na hipótese de deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado e passará a ser composto pela cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até atingir o limite de 100%. As cotas individuais serão recalculadas sempre que houver alteração da quantidade ou da condição dos dependentes habilitados, não havendo previsão de reversibilidade aos dependentes remanescentes na hipótese de perda de qualidade de um deles. Já no caso de Pensão por Morte Acidentária Deverá ser considerado o pagamento equivalente a 100% do valor do benefício se a falecido fosse aposentado por incapacidade permanente, ou seja, ao contrário do que muita gente imagina, essa aposentadoria seguirá a regra dos 60% até 15 anos de contribuição + 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos se o falecido for mulher ou +2% para cada ano que ultrapassar 20 se o falecido for homem. Art. 75 da Lei 8213/91. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Documentação Necessária Para solicitar a pensão por morte acidentária, é crucial fornecer uma série de documentos. Isso geralmente inclui certidão de óbito, documentos de identificação dos dependentes e comprovantes de vínculo familiar. RG ou CNH, que comprovem a identidade; Certidão de óbito; Caso o falecido tenha morrido por consequência de acidente de trabalho, é preciso anexar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); Em caso de representação de uma pessoa menor de idade ou portadora de deficiência, é preciso apresentar uma procuração ou termo de representante legal; Documentação para comprovar as relações previdenciárias do falecido, como carteira de trabalho; Documentação para comprovar dependência, como certidão de nascimento ou de casamento. Conclusão Em tempos difíceis, a pensão por morte acidentária pode oferecer um raio de esperança e apoio para aqueles que perderam um ente querido devido a um acidente. Compreender quem tem direito, os requisitos e o processo de solicitação é fundamental para garantir que os benefícios sejam acessados da maneira mais eficiente possível. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 22/03/2024 VEJA TAMBÉM:

Ao se tornar um MEI o microempreendedor passa a garantir direitos previdenciários para ele e seus dependentes. Uma vez inscrito como Microempreendedor Individual, com os devidos recolhimentos da contribuição (que já inclui a contribuição com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), a pessoa passa a ter direito de obter alguns benefícios previdenciários. O MEI deve contribuir com o INSS com pagamento através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que tem sua taxa mensal baseada pelo valor do salário mínimo, tendo uma pequena variação de acordo com o enquadramento do MEI, sendo que este valor já inclui a contribuição com a Previdência Social (INSS). Saiba quais Benefícios o Microempreendedor Individual e seus dependentes podem pleitear: · APOSENTADORIA POR IDADE Quando o cidadão contribui para o MEI, também está contanto tempo para aposentadoria, no entanto existem alguns requisitos que devem ser preenchidos, sendo que a idade para aposentadoria será de 62 anos quando mulher com 15 anos de contribuição e 65 anos quando homem com 20 anos de contribuição. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TEM DIREITO A BENEFÍCIOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. No entanto para os contribuintes que se inscreveram no MEI antes de novembro de 2019 as regras são as seguintes: 60 anos idade mínima para mulher, 65 anos para homem; 15 anos de contribuição mínima para ambos os sexos. · APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. Caso o empreendedor volte como MEI ou comece a exercer qualquer outro tipo de atividade formal, ele é considerado recuperado e perde o benefício. · SALÁRIO MATERNIDADE Direito com duração média de 120 dias para a Microempreendedora Individual que forem contribuintes há pelo menos 10 meses, a contar do primeiro dia de pagamento. Nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção, os microempreendedores individuais também têm direito ao benefício. · AUXÍLIO DOENÇA O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Esse benefício tem tempo de carência de 12 meses de contribuição e é dedicado aos MEI com problemas de saúde que o impedem de exercer sua função. · AUXÍLIO RECLUSÃO Benefício devido apenas aos dependentes do segurado MEI preso em regime fechado, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode outro benefício do INSS. Para que os dependentes tenham direito, é necessário que a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (ou seja, nos 12 meses antes de ser preso) esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso a renda do segurado esteja acima desse valor limite estabelecido, daí não há direito ao benefício. O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. · PENSÃO POR MORTE O benefício é devido apenas aos dependentes MEI que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto). A pensão terá duração de quatro meses no caso do óbito acontecer antes do segurado realizar 18 contribuições mensais à Previdência e o casamento ou união estável ter menos de dois anos. O MEI que participam com mais de 18 contribuições mensais e têm mais de dois anos de relacionamento com seu cônjuge, a duração do benefício acontece da seguinte maneira: Menos de 22 anos de idade: a pensão será paga por 03 anos; Entre 22 e 27 anos de idade: a pensão será paga por 06 anos; Entre 28 e 30 anos de idade: a pensão será paga por 10 anos; Entre 31 e 41 anos de idade: a pensão será paga por 15 anos; Entre 42 e 44 anos de idade: a pensão será paga por 20 anos; 45 anos ou mais: a pensão então será vitalícia. Em um país em que muitos não conseguem o emprego formal, a regularização como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL pode proporcionar benefícios junto à Previdência Social ao contribuinte e seus descendentes, garantindo o mínimo de segurança. Quais os documentos necessários? Basta apresentar a seguinte documentação: Certidão de óbito; Certidão de casamento; Comprovantes de união estável; Certidão de nascimento dos filhos; Documentos que comprovem o vínculo para pais e irmãos; Exames médicos ou laudos no caso de dependentes inválidos ou deficientes. Ivanildo de Gouveia 25/02/2022

DIREITO IMOBILIÁRIO - PERGUNTAS E RESPOSTAS 06/06/2024 Elaboração e Revisão de Contratos de Permuta em Direito Imobiliário O Direito Imobiliário é uma área do Direito que abrange uma variedade de questões relacionadas a bens imóveis, incluindo transações, posse, propriedade e contratos. Entre os diversos tipos de contratos utilizados nesse ramo, destaca-se o contrato de permuta, que possui características peculiares e demanda uma atenção especial na sua elaboração e revisão. O Que é um Contrato de Permuta? O contrato de permuta, também conhecido como contrato de troca, é uma modalidade contratual em que as partes envolvidas se comprometem a trocar um bem por outro, sem a necessidade de envolver dinheiro na transação. No contexto imobiliário, essa troca geralmente envolve imóveis, podendo ser terrenos, casas, apartamentos ou outros tipos de propriedades. Elementos Fundamentais do Contrato de Permuta Para que o contrato de permuta seja válido e eficaz, é essencial que ele contenha alguns elementos fundamentais, conforme estabelecido pela legislação brasileira e pela jurisprudência: 1.      Identificação das Partes : Deve conter os dados completos e atualizados dos permutantes, ou seja, das pessoas ou empresas que estão realizando a troca de bens imóveis. 2.      Descrição dos Imóveis : É imprescindível que o contrato especifique de forma detalhada os imóveis envolvidos na permuta, incluindo sua localização, metragem, características físicas e eventuais ônus ou gravames que possam afetar a sua titularidade. 3.      Cláusulas Específicas : O contrato deve conter cláusulas específicas que regulem todos os aspectos da permuta, como prazos, condições, obrigações das partes, forma de entrega dos imóveis e responsabilidades em caso de descumprimento. 4.      Garantias : Em alguns casos, pode ser recomendável incluir cláusulas que estabeleçam garantias para as partes, visando proteger seus interesses e assegurar o cumprimento do contrato. Importância da Elaboração e Revisão A elaboração e revisão cuidadosa do contrato de permuta são essenciais para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas e evitar futuros problemas ou litígios. Um contrato bem redigido deve ser claro, preciso e completo, de forma a refletir fielmente a vontade das partes e prever situações adversas que possam surgir ao longo da execução do acordo. Além disso, a revisão por profissionais especializados em Direito Imobiliário é fundamental para identificar eventuais cláusulas abusivas, inconsistências ou lacunas no contrato, bem como para assegurar que ele esteja em conformidade com a legislação vigente e os princípios do Direito.   Conclusão Em suma, a elaboração e revisão de contratos de permuta em Direito Imobiliário demandam cuidado, atenção e expertise jurídica. É essencial contar com o auxílio de profissionais qualificados para assegurar que o contrato reflita fielmente os interesses das partes e esteja em conformidade com a legislação aplicável, garantindo assim a segurança e a eficácia da transação imobiliária. Lembre-se A contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é essencial para garantir a segurança e a legalidade nas transações imobiliárias. Este campo do direito abrange uma ampla gama de questões, desde a compra e venda de imóveis até a resolução de disputas entre locatários e proprietários. A complexidade das leis e regulamentos que regem o setor imobiliário exige um conhecimento especializado, o que torna imprescindível a presença de um profissional capacitado. Primeiramente, um advogado especializado em direito imobiliário pode oferecer uma orientação jurídica precisa e atualizada, crucial para evitar problemas legais futuros. Ao comprar ou vender um imóvel, é necessário estar ciente de diversas exigências legais, como a verificação da titularidade do imóvel, a análise de contratos, e a checagem de possíveis ônus e dívidas associadas ao bem. Um advogado experiente garante que todos esses aspectos sejam rigorosamente observados, protegendo os interesses de seu cliente. Além disso, este profissional é capaz de elaborar e revisar contratos de forma detalhada, assegurando que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e que sejam favoráveis ao seu cliente. Contratos mal redigidos podem levar a litígios prolongados e custos elevados. Um advogado com experiência no setor imobiliário sabe como estruturar acordos claros e justos, prevenindo potenciais conflitos. Outro ponto crucial é a resolução de disputas. Questões como inadimplência de aluguel, irregularidades em contratos de compra e venda, e conflitos de posse podem surgir e necessitar de intervenção jurídica. Um advogado especializado tem a expertise para mediar e, se necessário, litigar essas disputas, buscando sempre a melhor solução para seu cliente, seja por meio de acordos extrajudiciais ou pela via judicial. Adicionalmente, a atuação de um advogado com experiência em direito imobiliário é vital na regularização de imóveis. Processos como usucapião, retificação de área, e regularização fundiária exigem um profundo conhecimento jurídico e administrativo. Um advogado especializado está apto a conduzir esses procedimentos com eficiência, garantindo que os imóveis estejam devidamente regularizados e livres de impedimentos legais. Por fim, a contratação de um advogado com expertise em direito imobiliário proporciona tranquilidade e segurança aos envolvidos em transações imobiliárias. A segurança jurídica é um fator crucial para qualquer negociação, e a presença de um profissional capacitado minimiza os riscos e evita surpresas desagradáveis. Com o apoio de um advogado especializado, é possível realizar transações imobiliárias de forma mais segura, eficiente e transparente, assegurando que os direitos de todas as partes sejam respeitados e protegidos. Em resumo, a contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é um investimento essencial para garantir a legalidade, a segurança e a tranquilidade em qualquer transação imobiliária. Esse profissional não só oferece a expertise necessária para navegar pelas complexidades jurídicas do setor, mas também proporciona uma camada adicional de proteção e confiança, fundamental para o sucesso e a integridade das negociações imobiliárias. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 06/06/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   11 SEGREDOS QUE VOCÊ NÃO SABE SOBRE USUCAPIÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO DO TRABALHO 05/06/2024 Como Identificar e Lidar com a Síndrome de Burnout no Trabalho Neste artigo, abordaremos de forma abrangente a síndrome de burnout, um problema crescente o ambiente de trabalho, e oferecemos orientações detalhadas sobre como identificar e lidar com essa condição. Nosso objetivo é fornecer informações valiosas que ajudarão os leitores a compreenderem e gerenciarem o burnout de maneira eficaz.     O que é a Síndrome de Burnout? A Síndrome de Burnout , também conhecida como “síndrome do esgotamento profissional”, é uma condição de saúde mental que afeta indivíduos que estão sob constante estresse e pressão no ambiente de trabalho. Ela pode se manifestar de diversas formas e impactar significativamente a qualidade de vida e a saúde emocional de uma pessoa.     Principais Sintomas 1 – Exaustão Emocional: A exaustão emocional é um dos principais sintomas da síndrome de burnout. As pessoas afetadas sentem-se esgotadas mental e emocionalmente, muitas vezes resultando em sentimentos de apatia e desânimo em relação ao trabalho.   2 – Despersonalização: A despersonalização é quando o indivíduo começa a tratar os colegas de trabalho e cliente de forma impessoal e insensível. Isso pode levar ao afastamento social e à deterioração das relações interpessoais.   3 – Diminuição do Sentimento de Realização: Aqueles que sofrem de burnout frequentemente experimentam uma diminuição significativa no sentimento de realização no trabalho. Isso pode resultar em baixa autoestima e perda de motivação.     Fatores de Risco É importante compreender os fatores de riscos associados ao burnout. Alguns deles incluem: ·         Carga de Trabalho Excessiva: Muitas responsabilidades e prazos apertados podem contribuir para o burnout; ·         Falta de Controle: A sensação de falta de controle sobre o trabalho pode ser estressante; ·         Ambiente de Trabalho Tóxico: Um ambiente de trabalho negativo e desmotivador pode aumentar o risco de burnout.     Como Lidar com a Síndrome de Burnout   1 – Reconhecimento e Aceitação: O primeiro passo para lidar com o burnout é reconhecer e aceitar a condição. Muitas pessoas hesitam em admitir que estão sofrendo, o que pode piorar a situação. A autoconsciência é fundamental.   2 – Buscar Apoio Profissional: Aconselhamento psicológico ou terapia pode ser extremamente útil no tratamento do burnout. Os profissionais de saúde mental podem fornecer estratégias eficazes para lidar com o estresse e a pressão.   3 – Mudanças no Estilo de Vida: Adotar um estilo de vida saudável, incluindo uma dieta equilibrada, exercícios regulares e sono adequado, pode ajudar a reduzir os sintomas do burnout.   4 – Estabelecer Limites: Definir limites claros no trabalho e aprender a dizer “não” quando necessário é essencial para evitar o excesso de trabalho.   Estratégias de Prevenção Prevenir o burnout é tão crucial quanto trata-lo. Aqui estão algumas estratégias proativas que podem ajudar a manter o equilíbrio emocional no trabalho:   1 – Avaliação de tarefas: Regularmente, avalie suas tarefas e responsabilidades no trabalho. Identifique aquelas que são mais desgastantes e busque maneiras de distribuir a carga de trabalho de forma mais equitativa.   2 – Estabeleça Metas Realistas: Defina metas que sejam alcançáveis e realistas. Evite sobrecarregar-se com expectativas irrealistas que podem levar ao estresse excessivo.   3 – Comunique-se Abertamente: Mantenha linhas de comunicação abertas com seus superiores e colegas de trabalho. Se estiver se sentido sobrecarregado, não hesite em compartilhar seus sentimentos e preocupações.   4 – Pratique o Autocuidado: O autocuidado é essencial. Dedique tempo para atividades que o relaxem, como meditação, ioga, leitura ou hobbies. Essas pausas ajudarão a recarregar suas energias.   5 – Defina seus Limites Digitais: Com a tecnologia, muitos de nós estão constantemente conectados ao trabalho. Estabeleça limites claros para não responder e-mails ou mensagens do trabalho fora do horário de expediente.     Apoio dos Empregadores É importante que os empregadores também desempenhem um papel ativo na prevenção do burnout. Eles podem adotar as seguintes medidas:   1 – Promover um Ambiente de Trabalho Saudável: Crie um ambiente onde os funcionários se sintam valorizados e apoiados. Isso inclui o reconhecimento do bom trabalho e o estabelecimento de uma cultura de apoio.   2 – Oferecer Programas de Bem-Estar: Proporcione programas de bem-estar que incentivem os funcionários a cuidar de sua saúde mental e física. Isso pode incluir sessões de aconselhamento, aulas de exercícios ou workshops de gerenciamento de estresse.   3 – Fornecer Recursos Adequados: Garanta que os funcionários tenham os recursos necessários para realizar suas tarefas de maneira eficaz. Isso inclui equipamentos adequados e treinamento contínuo.   4 – Flexibilidade no Trabalho: Considere oferecer opções de trabalho flexíveis, como horários alternativos ou trabalho remoto, para ajudar os funcionários a equilibrar a vida pessoal e profissional.     Gerenciamento de Tempo O gerenciamento de tempo desempenha um papel crucial na prevenção do burnout. Aqui estão algumas dicas úteis:   1 – Priorize Tarefas: Identifique as tarefas mais importantes  e urgentes e concentre-se nelas primeiro. Isso ajudará a evitar a sensação de sobrecarga.   2 – Estabeleça Prazos Realistas: Ao planejar seu trabalho, defina prazos realistas. Evite prometer mais do que pode entregar em um determinado período.   3 – Use Técnicas de Produtividade: Explore técnicas de produtividade, como a Técnica Pomodoro, que envolve períodos de trabalho focado seguido de pausas regulares.     Networking de Apoio Social Manter as conexões com colegas de trabalho e amigos pode ser uma ótima maneira de aliviar o estresse e a pressão no trabalho.   1 – Conversas Significativas: Tenha conversas significativas com colegas de trabalho sobre seus desafios e preocupações. Às vezes, compartilhar experiências pode ser terapêutico.   2 – Busque Apoio: Não hesite em buscar apoio emocional de amigos e familiares fora do ambiente do trabalho. Às vezes, um ouvido atento pode fazer toda a diferença.     Autoconhecimento Entender suas próprias necessidades e limitações é fundamental para prevenir o burnout.   1 – Estabeleça Metas de Carreira Realistas: Tenha expectativas realistas sobre sua carreira e progresso profissional. Lembre-se de que todos têm seu próprio ritmo. 2 – Aprenda a Dizer “Não”: Não tenha medo de recusar tarefas adicionais se já estiver sobrecarregado. Aprender a dizer “não” é uma habilidade valiosa.   Plano de Ação Pessoal Desenvolva um plano de ação pessoal para lidar com o burnout, pode ser uma estratégia eficaz.   1 – Defina Metas de Bem-Estar: Estabeleça metas específicas relacionadas ao seu bem-estar emocional e físico. Isso pode incluir praticar exercícios regularmente, reservar tempo para hobbies ou melhorar a qualidade do seu sono.   2 – Monitore seu Progresso: Acompanhe seu progresso em relação às metas de bem-estar. Isso o manterá motivado e ajudará a identificar áreas que exigem ajustes.     Considerações Finais A síndrome de burnout é uma realidade que muitos enfrentam no ambiente de trabalho. No entanto, com conscientização, prevenção e apoio adequado, é possível enfrentar e superar essa condição.   Lembre-se de que seu bem-estar emocional é de extrema importância. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando sintomas de burnout, não hesite em buscar ajuda profissional. O tratamento adequado pode fazer uma grande diferença na qualidade de via. Em última análise, a chave para enfrentar o burnout no trabalho é o equilíbrio, a comunicação aberta e a adoção de estratégias de prevenção. Ao implementar essas práticas, você estará melhor preparado para prosperar no ambiente profissional e desfrutar de uma vida mais saudável e feliz.   Lembre-se de que o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional é fundamental para sua saúde mental. Ao adotar essas práticas e buscar apoio quando necessário, você estará melhor preparado para superar os desafios do ambiente de trabalho moderno. O burnout pode ser superado, e você merece uma vida profissional saudável e satisfatória. Continue priorizando seu bem-estar e compartilhando essas informações valiosas com seus colegas para criar um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo para todos. Lembre-se Importância de Procurar um Advogado Diante da complexidade e da sensibilidade do tema, é essencial que o trabalhador vítima de Síndrome de Bornout procure a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. A seguir, destacamos algumas razões para buscar esse auxílio: 1.    Orientação Jurídica Adequada: Um advogado pode orientar o trabalhador sobre os direitos garantidos pela legislação, ajudando-o a entender as melhores opções de ação. 2.    Coleta e Organização de Provas: Um advogado experiente pode ajudar na coleta e na organização das provas necessárias para sustentar a ação judicial, garantindo que todos os detalhes relevantes sejam considerados. 3.    Elaboração de Petições e Recursos: O advogado é responsável por redigir as petições iniciais, os recursos e qualquer outra documentação necessária para o andamento do processo judicial. 4.    Representação Judicial: Durante o processo, o advogado representará o trabalhador em todas as audiências e etapas judiciais, defendendo seus interesses e buscando a melhor solução possível. 5.    Negociação e Acordos: Em alguns casos, pode ser possível resolver a situação por meio de acordos extrajudiciais. Um advogado pode negociar esses acordos de forma a garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados. Conclusão O combate à Síndrome de Bornout no ambiente de trabalho é essencial para garantir um ambiente saudável, produtivo e respeitoso para todos os trabalhadores. Empresas e empregadores devem estar atentos às práticas abusivas e tomar medidas efetivas para prevenir e combater e combate-la, promovendo uma cultura organizacional baseada no respeito e na dignidade humana. A legislação brasileira oferece mecanismos importantes para a proteção dos trabalhadores, mas é essencial que haja um esforço conjunto entre governo, empresas e sociedade para erradicar essa prática abominável. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 05/06/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTAD ORIA POR IDAD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

PREVIDÊNCIA SOCIAL QUAIS OS BENEFÍCIOS QUE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – ADQUIRE AO CONTRIBUIR PARA O INSS? Quando se torna um Microempreendedor Individual (MEI), o cidadão passa a ter acesso a diversos benefícios ao contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante que as pessoas se tornem microempreendedores formalizados, podendo ser tanto profissionais autônomos como também donos de pequenos negócios familiares. Ao optar pelo MEI, o contribuinte, assim como seus dependentes, pode usufruir de uma série de direitos. Quer saber quais são eles? Continue essa leitura e descubra todos os benefícios disponíveis param se formaliza como MEI. Os microempreendedores individuais (MEIs) que contribuem para o INSS tem acesso a diversos benefícios previdenciários. Aqui estão alguns dos principais benefícios: 1 – Aposentadoria por Idade: O MEI tem direito a se aposentar por idade, sendo necessário cumprir a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e o tempo mínimo de contribuição (15 anos). 2 – Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Em caso de incapacidade permanente para o trabalho, o MEI pode se aposentar por invalidez, desde que tenha cumprindo uma carência mínima de 12 meses de contribuição. Se por acaso o contribuinte voltar a desenvolver alguma atividade formal, perderá o direito de continuar recebendo a Aposentadoria por Incapacidade Permanente. 3 – Auxílio por Incapacidade Permanente: Se o microempreendedor ficar temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença), desde que tenha cumprido o período de carência, com pelo menos doze meses contribuídos. Para os MEIs, deverá haver a comprovação através de perícia médica efetuada pelo INSS a fim de comprovar a existência de problema de saúde que impossibilitem que o contribuinte efetue suas atividades. 4 – Salário Maternidade: As microempreendedoras tem direito ao salário maternidade pelo período de 120 dias no caso de nascimento do filho ou adoção judicial. Para poder requerer esse benefício a pessoa deve ser contribuinte a pelo menos 10 meses. 5 – Auxílio Reclusão: Esse benefício é destinado aos dependentes do MEI que estiver preso no regime fechado, desde que tenha contribuído por no mínimo 24 meses. 6 – Pensão por Morte: Em caso de falecimento do MEI, seus dependentes passam a ter direito ao benefício de PENSÃO POR MORTE, independentemente de carência, desde que o contribuinte esteja em dias com suas contribuições, mas existem algumas especificações, por exemplo: ·         A pensão terá duração de 4 meses no caso do óbito acontecer antes do segurado realizar 18 contribuições mensais ao INSS e o casamento ou união estável contar com menos de dois anos. ·         No entanto os MEIs que participaram com mais de 18 contribuições mensais e têm mais de dois anos de relacionamento com seu cônjuge, a duração do benefício acontece da seguinte forma: ·         Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima; ·         Para os filhos, equiparados a filhos ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência reconhecida antes dos 21 anos de idade ou da emancipação. Além dos benefícios previdenciários, a contribuição ao INSS também garante ao MEI  a possibilidade de obter outras vantagens: ·         Emitir Nota Fiscal: Com a formalização e a contribuição ao INSS, o MEI pode emitir nota fiscal, o que amplia suas oportunidades de negócios e facilita a relação com clientes e fornecedores. ·         Acesso a Crédito: Microempreendedores formais tem mais facilidade em acessar linhas de crédito específicas com juros mais baixos. ·         Segurança Jurídica: A formalização como MEI e a contribuição ao INSS proporcionam maior segurança jurídica para o exercício da atividade profissional, evitando problemas com fiscalização e garantias de direitos. Como fazer a contribuição ao INSS na condição de MEI? A contribuição mensal do MEI ao INSS é simplificada e consiste em um valor fixo, que é calculado com base no salário mínimo e acrescido de um percentual destinado à Previdência Social. Esse valor é pago junto com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Deve-se observar que a contribuição mensal como MEI permite a aposentadoria por idade, sendo que o período contabilizado como MEI será considerado como salário mínimo. Para que se contabilize valores acima do salário mínimo na aposentadoria o MEI deverá fazer a complementação da contribuição. Posso fazer a complementação da Alíquota de Contribuição Para quem quer se aposentar por uma regra mais favorável deve efetuar a complementação da alíquota de 5% para 20% do valor pretendido, ou efetuar a contagem reciproca para quem também é servidor público ou trabalhador celetista e pretendem somar esses tempos de contribuição para fins de aposentadoria. Dessa forma o Microempreendedor poderá aposentar-se com uma condição melhor, podendo ser tanto em valor superior ao salário mínimo vigente, como em idade. Algo que deve ser observado, é o fato que na legislação previdenciária não existe essa previsão, portando sempre haverá algum risco ao tomar essa atitude, pois temos uma insegurança jurídica, acreditamos que muito breve teremos posicionamento do judiciário a esse respeito, sendo favorável aos contribuintes, do contrário não teria sentido no INSS arrecadar valores que não serão considerados para a aposentadoria. Em resumo, contribuir para o INSS oferece ao MEI  proteção social e acesso a importantes benefícios, proporcionando segurança e suporte em momentos de necessidade. Como fazer a contribuição ao INSS na condição de MEI? A contribuição mensal do MEI ao INSS é simplificada e consiste em um valor fixo, que é calculado com base no salário mínimo e acrescido de um percentual destinado à Previdência Social. Esse valor é pago junto com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Deve-se observar que a contribuição mensal como MEI permite a aposentadoria por idade, sendo que o período contabilizado como MEI será considerado como salário mínimo. Para que se contabilize valores acima do salário mínimo na aposentadoria o MEI deverá fazer a complementação da contribuição Posso fazer a complementação da Alíquota de Contribuição Para quem quer se aposentar por uma regra mais favorável deve efetuar a complementação da alíquota de 5% para 20% do valor pretendido, ou efetuar a contagem reciproca para quem também é servidor público ou trabalhador celetista e pretendem somar esses tempos de contribuição para fins de aposentadoria. Dessa forma o Microempreendedor poderá aposentar-se com uma condição melhor, podendo ser tanto em valor superior ao salário mínimo vigente, como em idade. Algo que deve ser observado, é o fato que na legislação previdenciária não existe essa previsão, portando sempre haverá algum risco ao tomar essa atitude, pois temos uma insegurança jurídica, acreditamos que muito breve teremos posicionamento do judiciário a esse respeito, sendo favorável aos contribuintes, do contrário não teria sentido no INSS arrecadar valores que não serão considerados para a aposentadoria. Em resumo, contribuir para o INSS oferece ao MEI  proteção social e acesso a importantes benefícios, proporcionando segurança e suporte em momentos de necessidade. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 31/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Auxílio-Acidente: Passo a Passo de Como Solicitar O auxílio-acidente é um benefício concedido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) aos segurados que sofreram acidentes ou desenvolveram doenças que resultaram em uma redução parcial e permanente de sua capacidade de trabalho. Diferentemente do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio-acidente são substitui a renda do trabalhador, mas funciona como uma indenização para compensar as perdas financeiras decorrentes da redução de sua capacidade laboral. Seu preceito é o de compensar as perdas financeiras que o trabalhador sofreu decorrentes de sua redução de capacidade para o trabalho. Quem Tem Direito ao Auxílio-Acidente? Para ter direito ao auxílio acidente devemos observar que a condição principal é a de que o contribuinte estava na condição de segurado do INSS quando foi detectada a condição de redução de capacidade laborativa. Tem direito os seguintes segurados: ·         Segurados especiais, como agricultores familiares; ·         Trabalhadores com carteira assinada (urbanos e rurais); ·         Trabalhadores domésticos; ·         Trabalhadores avulsos. Vamos observar que também existem contribuintes para o INSS que não possuem direito a esse benefício, sendo eles: ·         Contribuintes individuais -  estando entre estes os autônomos, os profissionais liberais, os empresários, enfim, todos aqueles que recolhem para a previdência sob os códigos que englobam a condição de contribuintes individuais; ·         Contribuintes facultativos – aquelas pessoas que contribuem na condição de donas de casa, estudantes, etc., nessa condição encontramos aqueles que não utilizam a condição de profissão, mas contribuem com a intenção de alcançar benefícios futuros como a aposentadoria por exemplo. Auxílio-Acidente: Passo a Passo de Como Solicitar Situações em que o Segurado Poderá Receber o Auxílio-Acidente Para ter direito ao auxílio-acidente, o segurado precisa cumprir as seguintes condições: ·         Ter sofrido um acidente (podendo ser do trabalho ou não) ou adquirido uma doença, considerando-se também que a doença não precisa ser necessariamente relacionada ao trabalho; ·         Manter a qualidade de segurado, o que significa estar em dias com as contribuições ao INSS ou estar no período de graça (geralmente, até 12 meses após parar de contribuir, levando em consideração que a depender do tempo contribuído anteriormente esse período de graça poderá ser maior); ·         Apresentar uma redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho; ·         Comprovar a relação entre o acidente ou doença e a redução da capacidade para o trabalho (nexo causal). Documentação Necessária para Solicitar o Auxílio-Acidente Seja muito minucioso ao guardar toda documentação médica para comprovar sua necessidade de receber o auxílio acidente, considere que o INSS não gosta de conceder benefícios e irá exigir o máximo possível para que você consiga comprovar que tem direito ao benefício, veja a documentação que você precisará para solicitar o benefício: ·         Atestado Médico: Detalha as lesões e a incapacidade resultante do acidente. É fundamental comprovar a necessidade do benefício; ·         Laudos e Exames Complementares: Radiografias, ressonâncias, tomografias, entre outros, que estabeleçam a relação entre o acidente e as sequelas; ·         Documentos Pessoais: RG, CPF e comprovante de residência, levando em consideração que na ausência do RG, poderá ser utilizado outro documento de identificação que seja válido no Brasil; ·         Carteira de Trabalho: Para comprovar sua atividade laboral e o momento do acidente; ·         Formulários Fornecidos pelo INSS: Certifique-se de preencher corretamente e anexar os formulários específicos exigidos pelo INSS; ·         Comprovantes de Afastamento por Incapacidade: É importante a apresentação de documentos do INSS que comprovem que você ficou afastado por incapacidade e que esse benefício foi cessado em determinada data (obs.: esses documentos não são obrigatórios, mas lhe garanto, que se forem anexados irão facilitar a concessão do seu benefício). Como Solicitar o Auxílio-Acidente? A solicitação do auxílio-acidente pode ser efetuada online. Veja o passo a passo: 1.       Acesse o Meu INSS: Entre no site ou aplicativo do Meu INSS. Faça o login com seu CPF e a senha cadastrada no portal Gov.br. 2.       Agende a Perícia Médica: Na seção "Agendamentos/Requerimentos", escolha a opção "Perícia" e marque a data para a consulta. 3.       Prepare os Documentos: Reúna todos os documentos necessários para comprovar a redução permanente da capacidade de trabalho. 4.       Compareça à Perícia: No dia e local agendados, apresente os documentos e passe por um exame físico. 5.       Acompanhe a Solicitação: Após a perícia, acompanhe o andamento da solicitação pelo Meu INSS. O benefício pode ser aprovado (deferido) ou rejeitado (indeferido). Perícia Médica A perícia médica é um dos passos mais importantes no processo de solicitação do auxílio-acidente. Compareça com todos os documentos em mãos e forneça informações claras e objetivas sobre as dificuldades enfrentadas no trabalho devido à sequela do acidente. O perito do INSS avaliará a extensão da incapacidade e sua relação com o acidente. Se o segurado não concordar com o resultado da perícia, pode solicitar uma reavaliação, apresentando nova documentação que comprove o agravamento da sequela ou novos elementos que possam influenciar a decisão do perito. Essa documentação adicional deve ser relevante e robusta para justificar a reavaliação. Considerações Finais Seguir os procedimentos e prazos estabelecidos pelo INSS é crucial para o sucesso na solicitação do auxílio-acidente. Caso seja necessário contestar o resultado da perícia inicial, é aconselhável buscar orientação junto ao INSS ou a um profissional especializado em direito previdenciário. O auxílio-acidente é um direito dos segurados que sofreram redução permanente da capacidade de trabalho e pode proporcionar uma importante compensação financeira. Esteja bem informado e preparado para garantir seus direitos. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? 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DIREITO IMOBILIÁRIO - PERGUNTAS E RESPOSTAS 01/06/2024 O Papel do Advogado na Compra de Imóveis   Comprar um imóvel é uma das maiores decisões financeiras que uma pessoa pode tomar. No entanto, muitas pessoas não sabem dos detalhes legais envolvidos nesse processo. O advogado especializado em direito imobiliário pode garantir que essa transação seja tranquila, segura e livre de complicações. Vamos entender melhor por que você precisa desse tipo de assistência.   O advogado imobiliário é especializado e dedica-se às questões referentes às propriedades imobiliárias. Esse conhecimento específico permite que ele navegue pelas complexidades das transações imobiliárias, oferecendo uma ajuda inestimável durante o processo de aquisição do bem.   Avaliação de Riscos e Proteção dos Seus Interesses Uma das funções principais de um advogado imobiliário é avaliar todos os riscos associados à compra de um imóvel. Desde a revisão de contratos até a identificação de problemas legais, o objetivo do advogado é proporcionar a segurança e tranquilidade. Suas avaliações são baseadas  nas leis existentes, decisões judiciais e nos interesses das partes envolvidas.   Conhecimento do Mercado Imobiliário A experiência prática do mercado é outra vantagem crucial. A interação constante com corretores, construtores e outros profissionais da área proporciona uma compreensão ampla e detalhada do mercado. Essa experiência permite que o advogado ofereça um serviço de alta qualidade, baseado em situações reais e práticas do mercado.   As funções Distintas de Corretores e Advogados É importante diferenciar as funções dos corretores de imóveis e dos advogados. Enquanto os corretores facilitam a transação conectando compradores e vendedores, o trabalho do advogado é identificar riscos, descobrir irregularidades e proteger você de prejuízos financeiros. Corretores geralmente trabalham para o vendedor, visando fechar o negócio, enquanto advogados estão focados em proteger os interesses do comprador.   Principais Riscos em Transações Imobiliárias A essência da consultoria jurídica em imóveis é tornar a transação o mais seguro possível, minimizando riscos. Aqui estão algumas áreas críticas onde a expertise de um advogado é indispensável:   O vendedor é realmente o proprietário? Um dos problemas mais comuns é determinar se o vendedor é o legítimo proprietário do imóvel. No Brasil, a propriedade é confirmada através do registro no Cartório. Sem essa verificação, você pode acabar comprando de alguém que não é o verdadeiro dono.   Dívidas ocultas do imóvel. Imóveis podem vir com dívidas ocultas, como impostos não pagos ou taxas de condomínio. Essas dívidas podem ser transferidas para o novo proprietário. Um advogado imobiliário faz verificações minuciosas para garantir que o imóvel esteja livre de tais responsabilidades.   A verificação de gravames. Imagine comprar um imóvel e depois de descobrir que ele está envolvido em disputas judiciais ou tem hipotecas e penhoras. Isso pode causar grandes problemas, incluindo a perda do imóvel. O advogado examina todos os registros para garantir que o imóvel esteja livre de tais complicações.   O Papel do Advogado na Elaboração do Contrato e Compra e Venda Com diversas cláusulas garantidoras, é necessário o conhecimento da legislação na elaboração de um contrato imobiliário sem erros e de acordo com a legislação com a lei civil, a fim de não prejudicar nenhuma das partes. A participação do advogado impedirá que os contratos desrespeitem leis de zoneamento ou outras medidas legais.   O contrato envolve um nível extremamente alto de responsabilidade, pois estabelece as regras para resolver possíveis conflitos, além de definir prazos de entrega, valores envolvidos e penalidades para o descumprimento das obrigações. Muitas pessoas acreditam que usar modelos prontos é suficiente para proteger direitos e estabelecer deveres, mas isso não é verdade. A elaboração de um contrato precisa considerar as particularidades de cada caso, e suas cláusulas devem antecipar possíveis problemas que possam surgir.   O auxílio de advogados nos processos de registros de imóveis A assessoria imobiliária ainda garante que o processo de registro do imóvel, que pode ser caro, demorado e burocrático, seja mais simples e fácil para o comprador, veja como:   Elaboração de Escritura Pública de Compra e Venda Após a elaboração e assinatura do contrato de compra e venda de um imóvel, é necessário dar publicidade aos seus termos. De acordo com o artigo 215 do Código Civil, o registro deve ser obrigatoriamente realizado por meio de Escritura Pública, em um Cartório de Notas.   O consultor jurídico providenciará a confecção da escritura, reunirá todos os documentos necessários (como a cópia da matrícula do imóvel, certidão de ônus reais e certidão negativa de débitos relativos ao IPTU, entre outros) e agilizará os procedimentos. Dessa forma, tudo o que o comprador e vendedor precisarão fazer é revisar os termos da escritura e assinar.   Registro no Cartório de Imóveis Após lavrada, a escritura deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis para registro, possibilitando a alteração da propriedade na matrícula do bem. O advogado é essencial para garantir que esse processo seja realizado conforme a lei.   A consultoria imobiliária também orienta o cliente sobre o pagamento dos tributos obrigatórios para a transferência da propriedade, como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).   Além disso, o profissional assegura o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei de Registros Públicos (nº 6.015, de 1973), que concede ao comprador um máximo de 30 dias para registrar o contrato após a publicização.   Consultoria de Compra e Venda de Imóvel como Investimento Cumprir os procedimentos exigidos pela lei e garantir que você possa exercer plenamente os  direitos de posse e propriedade decorrentes da compra de um imóvel é muito melhor do que viver com receio de futuros problemas.   A precaução é fundamental. Contar com uma consultoria especializada em serviços imobiliários para auxiliar na compra e venda do seu imóvel deve ser visto como um investimento, e não como um custo ou luxo, como muitos podem pensar.   Essa consultoria é essencial para evitar prejuízos e gastos desnecessários durante a compra, auxiliando desde a fase de negociação de valores e termos, passando pela elaboração de contratos eficientes, até o cumprimento de prazos. Portanto, é indispensável para a realização de um bom negócio.   Conclusão Comprar um imóvel é um processo complexo que requer atenção a muitos detalhes legais. A assistência de um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental para garantir que a transação seja segura e livre de problemas. Se você está pensando em comprar um imóvel e se sente inseguro ou inexperiente, contratar um advogado especialista em imóveis pode te proteger de grandes problemas. É um investimento na sua tranquilidade e segurança. Lembre-se A contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é essencial para garantir a segurança e a legalidade nas transações imobiliárias. Este campo do direito abrange uma ampla gama de questões, desde a compra e venda de imóveis até a resolução de disputas entre locatários e proprietários. A complexidade das leis e regulamentos que regem o setor imobiliário exige um conhecimento especializado, o que torna imprescindível a presença de um profissional capacitado. Primeiramente, um advogado especializado em direito imobiliário pode oferecer uma orientação jurídica precisa e atualizada, crucial para evitar problemas legais futuros. Ao comprar ou vender um imóvel, é necessário estar ciente de diversas exigências legais, como a verificação da titularidade do imóvel, a análise de contratos, e a checagem de possíveis ônus e dívidas associadas ao bem. Um advogado experiente garante que todos esses aspectos sejam rigorosamente observados, protegendo os interesses de seu cliente. Além disso, este profissional é capaz de elaborar e revisar contratos de forma detalhada, assegurando que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e que sejam favoráveis ao seu cliente. Contratos mal redigidos podem levar a litígios prolongados e custos elevados. Um advogado com experiência no setor imobiliário sabe como estruturar acordos claros e justos, prevenindo potenciais conflitos. Outro ponto crucial é a resolução de disputas. Questões como inadimplência de aluguel, irregularidades em contratos de compra e venda, e conflitos de posse podem surgir e necessitar de intervenção jurídica. Um advogado especializado tem a expertise para mediar e, se necessário, litigar essas disputas, buscando sempre a melhor solução para seu cliente, seja por meio de acordos extrajudiciais ou pela via judicial. Adicionalmente, a atuação de um advogado com experiência em direito imobiliário é vital na regularização de imóveis. Processos como usucapião, retificação de área, e regularização fundiária exigem um profundo conhecimento jurídico e administrativo. Um advogado especializado está apto a conduzir esses procedimentos com eficiência, garantindo que os imóveis estejam devidamente regularizados e livres de impedimentos legais. Por fim, a contratação de um advogado com expertise em direito imobiliário proporciona tranquilidade e segurança aos envolvidos em transações imobiliárias. A segurança jurídica é um fator crucial para qualquer negociação, e a presença de um profissional capacitado minimiza os riscos e evita surpresas desagradáveis. Com o apoio de um advogado especializado, é possível realizar transações imobiliárias de forma mais segura, eficiente e transparente, assegurando que os direitos de todas as partes sejam respeitados e protegidos. Em resumo, a contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é um investimento essencial para garantir a legalidade, a segurança e a tranquilidade em qualquer transação imobiliária. Esse profissional não só oferece a expertise necessária para navegar pelas complexidades jurídicas do setor, mas também proporciona uma camada adicional de proteção e confiança, fundamental para o sucesso e a integridade das negociações imobiliárias. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 01/06/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS?

PREVIDÊNCIA SOCIAL 9 MOTIVOS QUE LEVAM O INSS A CANCELAR SEU BENEFÍCIO O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem a responsabilidade de garantir que os benefícios previdenciários sejam concedidos e mantidos de acordo com a legislação vigente. No entanto, em algumas situações, o INSS pode cancelar a aposentadoria. Essa possibilidade causa muito medo nos beneficiários, pois pode acontecer que de uma hora para outra seu benefícios simplesmente deixa de ser pago, sendo suspenso ou até mesmo cancelado. A seguir, explicamos os principais motivos que podem levar a essa decisão e fornecemos orientações jurídicas para evitar ou resolver esses problemas. 1 – Constatação de Fraude Se o INSS descobrir que o benefício foi concedido com base em documentos falsos ou informações fraudulentas, o benefício pode ser cancelado. Isso inclui, por exemplo, casos de adulteração de tempo de contribuição ou idade. Aconselhamento: Para evitar essa situação, sempre forneça documentos verdadeiros e completos. Se você foi acusado de fraude injustamente, procure imediatamente um advogado especializado em direito previdenciário para defender seus direitos. 2 – Falta de Prova de Vida Em tese, atualmente a prova de vida é bem mais simples já que é o INSS que tem a responsabilidade de provar que o beneficiário está vivo, consegue fazer isso através do cruzamento de informações fiscais, bancárias, gov.br ou qualquer outra metodologia que possa ser utilizada. Porém é muito comum, esse cruzamento de informações ser ineficaz, não conseguindo informações suficientes para comprovar que o segurado encontra-se vivo, e quando isso ocorre pode gerar vários transtornos. Nessa situação pode o INSS requisitar que o beneficiário faça sua prova de vida, caso isso não ocorra poderá causar sérios transtornos com a suspensão do pagamento do benefício. Aconselhamento: Na possibilidade de haver algum problema, se antecipe, junte sua documentação e procure comprovar sua vida através do portal gov.br, ou se for o caso, procure agendar o comparecimento pessoal a uma agência da Previdência Social para fazer sua comprovação de vida. 3 – Valores Recebidos Indevidamente Se o INSS identificar que o beneficiário recebeu valores indevidamente, seja por erro administrativo ou fraude, pode exigir a devolução dos valores e cancelar o benefício. Aconselhamento: Ao ser notificado sobre a devolução de valores, junte toda documentação que comprove seu direito e procure um advogado para que possa levantar e verificar a legalidade da cobrança e, se necessário, discutir um parcelamento ou até mesmo contestar de forma administrativa ou jurídica a referida cobrança, devemos levar em consideração que é comum o INSS errar e prejudicar o beneficiário. 4 – Pente-fino Dificilmente o INSS passa um ano sem efetuar um pente-fino nos benefícios que está pagando, e verificar se os benefícios pagos estão corretos e até mesmo se ainda é necessário pagar. Aconselhamento: Se o INSS solicitar algum ato, é muito importante cumprir a exigência, que pode ser entrega de documentos, comparecer a uma perícia ou mesma meros esclarecimentos documentais. Considere que se você não cumprir a exigência dentro do prazo estabelecido pelo INSS, o pagamento do benefício será suspenso. 5 – Recuperação da Capacidade Laborativa Benefícios como Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio por Incapacidade Temporária podem ser cessados em virtude do beneficiário ter recuperado sua capacidade laboral (capacidade para o trabalho). Quando isso ocorre o INSS cancela o pagamento do benefício para o segurado, mas sabemos que nem sempre esse posicionamento condiz com a realidade. Aconselhamento: Se discordar do resultado da perícia, você poderá agendar uma nova avaliação médica ou mesmo recorrer judicialmente da decisão utilizando laudos médicos bem embasados e solicitando a perícia através de um perito indicado pela justiça. 6 – Erro na Concessão do Benefício Erros administrativos durante o processo de concessão como cálculo incorreto do tempo de contribuição ou da média salarial, podem levar ao cancelamento do pagamento do benefícios quando são identificados. Aconselhamento: Mantenha cópia de todos os documentos enviados ao INSS e, ao perceber um erro, solicite uma revisão administrativa. Se o erro persistir, considere entrar com uma ação judicial para corrigir o benefício. 7 – Falecimento do Beneficiário Obviamente, o falecimento do beneficiário leva ao cancelamento do benefício. No entanto, em casos de não comunicação imediata ao  INSS, os pagamentos podem continuar indevidamente por um período. Aconselhamento: Apesar de atualmente os sistema cartorial brasileiro comunicar ao INSS quando é registrada a certidão de óbito, é aconselhável aos familiares que efetuem a comunicação do óbito, e ainda, se for o caso já solicitem também a habilitação para recebimento da pensão por morte. 8 – Faltar na Perícia Médica O comparecimento a todas as perícias médicas agendadas é uma condição obrigatória para a manutenção de benefícios por incapacidade, como a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária. Caso você receba um desses benefícios, não deixe de comparecer às perícias agendadas pelo INSS para novas avaliações de manutenção do benefício. Aconselhamento: Caso seu benefício seja cancelado e você ainda persista na condição médica que o levou a receber o benefício inicialmente, procure agendar uma nova perícia médica para comprovar sua situação, não deixe de levar laudos e atestados médicos atualizados que comprovem sua incapacidade para o trabalho. 9 – Recusar a Reabilitação O INSS pode oferecer a opção da Reabilitação  para aqueles que estão recebendo auxílio por incapacidade, através de um programa de Reabilitação Profissional, desde que a avaliação em perícia médica entenda que isso seja possível. A ideia é capacitar e preparar o segurado para desempenhar uma atividade laboral compatível com sua condição de saúde. Aconselhamento: Se você tiver em condições de reabilitar-se, aceite participar dos treinamentos, pois no caso de recusa imotivada, poderá o INSS cancelar o pagamento do benefício. Leve em consideração que, mesmo que você participe de algum curso, não há uma certeza de sua readaptação para o trabalho, porém, é muito importante você fazer aquilo que o INSS lhe orientou. Não havendo a reabilitação logrado êxito, existirá ainda a possibilidade de tentar manter o benefício. Conclusão Para garantir a manutenção de seu benefício e evitar o cancelamento, é essencial estar atento às obrigações e regras estabelecidas pelo INSS. Em caso de qualquer notificação ou suspeita de irregularidade, a orientação jurídica especializada pode ser crucial para  a defesa de seus direitos e para evitar prejuízos indevidos. Se precisar de assistência, não hesite em procurar uma advogado especializado em direito previdenciário de sua confiança. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 31/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS 28/05/2024 Quem Pode Receber Pensão Alimentícia?   A pensão alimentícia é um tema central no direito de família, regulamentado pelos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil Brasileiro. Compreender quem tem direito a receber alimentos é fundamental para garantir a justiça e o bem-estar no âmbito familiar. Este artigo visa detalhar as principais situações em que essa obrigação se aplica e esclarecer dúvidas comuns sobre o tema. A Obrigação Alimentar: Um Ato de Solidariedade Familiar Conforme disposto no Código Civil, os alimentos são recíprocos entre pais e filhos, ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuges. Essa reciprocidade evidencia o princípio de solidariedade familiar, onde os membros da família são responsáveis pelo sustento uns dos outros, especialmente em situações de necessidade.   Relação Entre Pais e Filhos Dever dos Pais Os pais têm a obrigação legal de sustentar seus filhos até que eles atinjam a maioridade (18 anos) ou enquanto não tiverem condições de prover o próprio sustento. Este dever inclui o fornecimento de alimentação, educação, saúde, vestuário, lazer e moradia. A extensão dessa obrigação pode se prolongar caso o filho esteja cursando ensino superior ou não tenha condições de trabalhar por motivos incapacitantes de saúde, por exemplo.   Dever dos Filhos Os filhos, por sua vez, têm a obrigação de prestar alimentos aos pais quando estes não têm meios de se sustentar. Este é um dever que se torna mais evidente quando os pais atingem a terceira idade e enfrentam dificuldades financeiras ou de saúde.   Ascendentes e Descendentes Avós e Netos A responsabilidade de prestar alimentos pode se estender para além da relação direta entre pais e filhos. Avós podem ser chamados a prestar alimentos aos netos em casos onde os pais não tenham condições de fazê-lo. Inversamente, netos podem ter a obrigação de ajudar os avós, especialmente se estes estiverem incapacitados ou necessitarem de cuidados especiais.   Entre Irmãos Solidariedade Fraterna A obrigação de prestar alimentos entre irmãos ocorre geralmente quando um irmão se encontra em situação de vulnerabilidade e não possui outros parentes que possam assumir essa responsabilidade. Esta obrigação é baseada na solidariedade fraterna e visa garantir que nenhum membro da família fique desamparado.   Entre Cônjuges e Companheiros No Casamento e na União Estável No contexto do casamento ou união estável, um cônjuge ou companheiro pode ser obrigado a prestar alimentos ao outro, especialmente em casos de separação ou divórcio. Esta pensão visa assegurar que o cônjuge ou companheiro economicamente mais vulnerável tenha condições dignas de subsistência após o término da união.   Pensão Temporária ou Permanente A pensão alimentícia entre cônjuges pode ser temporária, destinada a possibilitar que o cônjuge necessitado se recoloque no mercado de trabalho ou alcance estabilidade financeira, ou permanente, em casos onde a autossuficiência não é possível, como em situações de doença ou idade avançada.   O Conceito de Família e o Dever de Sustento O dever de prestar alimentos está intrinsecamente ligado ao conceito de família no direito brasileiro. Este dever reflete a necessidade de apoio mútuo e a responsabilidade coletiva pelo bem-estar de todos os membros da família. A legislação enfatiza a importância de que nenhum familiar seja deixado sem assistência básica.   Aspectos Práticos e Processuais Pedido Judicial de Pensão O pedido de pensão alimentícia deve ser realizado judicialmente. O requerente deve comprovar a necessidade dos alimentos e a impossibilidade de prover o próprio sustento. O juiz analisará a capacidade financeira do alimentante (quem deve pagar a pensão) e a necessidade do alimentando (quem recebe a pensão).   Ajustes e Revisões A pensão alimentícia pode ser ajustada ou revisada conforme mudanças nas condições financeiras ou necessidades das partes envolvidas. Isso pode ocorrer tanto para aumentar quanto para diminuir o valor da pensão ou até mesmo para extingui-la.   Conclusão Compreender quem pode receber pensão alimentícia e em que circunstâncias é crucial para a aplicação justa da lei e para a proteção dos direitos e dignidade dos membros da família. A pensão alimentícia é um mecanismo fundamental que reforça os laços de solidariedade e assegura o sustento dos que estão em situação de vulnerabilidade, refletindo os princípios de justiça e cuidado mútuo que permeiam o direito de família. Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos : Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos : A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial : O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal : Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável : Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação : O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. Representação jurídica : O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz. Experiência em recursos : Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável. Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 28/05/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS?

PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERGUNTAS E RESPOSTAS O que é exatamente o Limbo Previdenciário? É muito comum as pessoas não entenderem o que é Limbo Previdenciário, mas não é culpa delas, mesmo para que trabalha na área jurídica essa expressão causa certa estranheza. Irei tentar explicar da maneira mais simples possível, de forma geral, o trabalhador cai no Limbo Previdenciário quando o INSS cessa o pagamento do benefício por incapacidade temporária ou mesmo o benefício por incapacidade permanente, deixando de pagar ao segurado, em contrapartida, a empresa acha que esse empregado não está apto para desenvolver suas funções na empresa e não aceita seu retorno ao trabalho. Ou seja, ele recebeu alta por parte do perito do INSS, mas o médico do trabalho contratado pela empresa não autorizou o seu retorno para o trabalho, ou ainda a própria empresa não quer que o empregado volte. Desta forma o trabalhador não recebe benefício do INSS em virtude de sua incapacidade, mas também não recebe salário por parte da empresa, já que está sendo impedido de trabalhar. Porém é preciso deixar claro que a alta médica concedida pelo médico perito do INSS, afasta imediatamente a suspensão do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador o dever de retorno imediato ao seu serviço. Já o empregador terá a obrigação de disponibilizar meios adequados para o retorno do empregado ao trabalho, sendo novamente o responsável pelos vencimentos salariais do empregado. Se for necessário, deverá o empregador disponibilizar local adequado para que esse trabalhador desenvolva suas funções, inclusive adequando condições e espaço adequado para tal, respeitando as possíveis limitações que a incapacidade produziu no trabalhador. É aí, que costumam começar os problemas, já que é comum os empregadores se recusarem a receber o empregado sob o argumento de não possuir condições adequadas para recepcionar o trabalhador e também não possuir condições para preparar o mesmo. Deixando o empregado fora das tarefas da empresa e não pagando os salários. Ou seja, o trabalhador não recebe nem de um e nem do outro, vendo-se na maioria das vezes sendo obrigado a apelar para justiça resolver seu problema. Recebi alta médica do INSS e a empresa não me aceita para trabalhar, o que está acontecendo? É muito importante entender o que significa Limbo Previdenciário, irei tentar explicar da maneira mais simples possível, de forma geral, o trabalhador cai no Limbo Previdenciário quando o INSS cessa o pagamento do benefício por incapacidade temporária ou mesmo o benefício por incapacidade permanente, deixando de pagar ao segurado, em contrapartida, a empresa acha que esse empregado não está apto para desenvolver suas funções na empresa e não aceita seu retorno ao trabalho. Ou seja, ele recebeu alta por parte do perito do INSS, mas o médico do trabalho contratado pela empresa não autorizou o seu retorno para o trabalho, ou ainda a própria empresa não quer que o empregado volte. Desta forma o trabalhador não recebe benefício do INSS em virtude de sua incapacidade, mas também não recebe salário por parte da empresa, já que está sendo impedido de trabalhar. Quando isso ocorre é muito fácil entender que a posição da empresa a seu respeito é bem clara, ou seja, você não faz mais parte dos interesses da empresa, na prática não interessa mais para empresa. Para resolver isso, o caminho correto é abrir uma ação na justiça do trabalho, essa ação poderá pedir sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa, devendo pagar a empresa todo o período em que ela se negou a lhe receber como empregado, ou ainda, pedir a Rescisão Indireta de Contrato, nesta situação serão rompidos definitivamente os laços entre a empresa e você, porém, ao ganhar a causa o empregador deverá pagar todas as indenizações como se estivesse lhe dispensando sem justa causa, inclusive a multa do FGTS e o período que deixou de contribuir para a previdência. O médico da empresa não me libera para o trabalho, o que devo fazer? O INSS lhe deu alta do afastamento por incapacidade utilizando a alegação que você está apto para o trabalho? Seu primeiro posicionamento será procurar o Departamento de Recursos Humanos da Empresa, ou setor que cuide dessa área e comunicar que o INSS lhe liberou para o trabalho, portanto você precisa passar pelo médico do trabalho contratado pela empresa para que possa ser liberado para desenvolver suas funções. Caso o médico da empresa entenda que você não está apto para trabalhar, solicite para ele emitir atestado de saúde ocupacional (ASO) neste sentido, é caso de limbo previdenciário. 3.      Entenda que existe uma situação muito delicada nesta situação toda, caso você não se apresente para trabalhar ou não comprove que fez todo o possível para retornar ao serviço, dentro do prazo de 30 dias a empresa poderá lhe demitir por justa causa por abandono de emprego. Por esse motivo é muito importante você procurar provar que procurou a empresa, faça tudo que estiver ao seu alcance para demonstrar seu interesse em retornar ao trabalho, compareça ao local de trabalho, envie e-mails comunicando sua intenção de trabalhar, use mensagens de whatsapp e até mesmo se for o caso, envie um telegrama para a empresa comunicando sua disponibilidade para o trabalho. Ao tomar essas providências você estará evitando que a empresa possa alegar justa causa por abandono de emprego num possível processo, já que foi ele que lhe negou a oportunidade de trabalhar. Quais são os meus direitos no limbo previdenciário? Antes devo informar que Limbo Previdenciário trata-se de matéria trabalhista, caso você tenha feito tudo certo como: Procurar o Departamento de Recursos Humanos da Empresa, ou setor que cuide dessa área e comunicar que o INSS lhe liberou para o trabalho, portanto você precisa passar pelo médico do trabalho contratado pela empresa para que possa ser liberado para desenvolver suas funções. Caso o médico da empresa entenda que você não está apto para trabalhar, solicite para ele emitir atestado de saúde ocupacional (ASO) neste sentido, é caso de limbo previdenciário. Entenda que existe uma situação muito delicada nesta situação toda, caso você não se apresente para trabalhar ou não comprove que fez todo o possível para retornar ao serviço, dentro do prazo de 30 dias a empresa poderá lhe demitir por justa causa por abandono de emprego. Por esse motivo é muito importante você procurar provar que procurou a empresa, faça tudo que estiver ao seu alcance para demonstrar seu interesse em retornar ao trabalho, compareça ao local de trabalho, envie e-mails comunicando sua intenção de trabalhar, use mensagens de whatsapp e até mesmo se for o caso, envie um telegrama para a empresa comunicando sua disponibilidade para o trabalho. Ao tomar essas providências você estará evitando que a empresa possa alegar justa causa por abandono de emprego num possível processo, já que foi ele que lhe negou a oportunidade de trabalhar. E mesmo assim se a empresa não lhe aceitar para o retorno ao seu posto de trabalho. Deverá abrir uma ação na justiça do trabalho, essa ação poderá pedir sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa, devendo pagar a empresa todo o período em que ela se negou a lhe receber como empregado, ou ainda, pedir a Rescisão Indireta de Contrato, nesta situação serão rompidos definitivamente os laços entre a empresa e você, porém, ao ganhar a causa o empregador deverá pagar todas as indenizações como se estivesse lhe dispensando sem justa causa, inclusive a multa do FGTS e o período que deixou de contribuir para a previdência. O que devo fazer se o INSS não reconhecer a minha incapacidade para o trabalho? O que vou lhe falar agora parece uma heresia, mas infelizmente é verdade, na hierarquia dos atestados e perícias médicas, a que tem maior valor é a do INSS, veja abaixo a hierarquia dos atestados: 1º) Atestado assinado por médico do INSS; 2º) Atestado assinado por médico do trabalho; 3º) Atestado assinado por médico do SUS; 4º) Atestado assinado por médico particular do segurado (médico assistente). Ou seja, como eu disse o atestado ou perícia do INSS tem um valor legal superior aos outros. Se o INSS não reconhecer sua incapacidade, lhe aconselho que primeiramente procure retomar seu posto de trabalho, a fim de evitar uma demissão por abandono de emprego, em seguida tome essas providências: Procure preparar uma documentação (laudos clínicos, atestados médicos e documentação complementar) mais robusta, que realmente provem que existe uma incapacidade para você continuar desenvolvendo suas atividades profissionais. Você tem um prazo de até 30 dias após a negativa do perito para entrar com um recurso sobre uma decisão do INSS, portanto nem tudo está perdido, mas você precisará provar que realmente precisa do benefício. Como eu disse antes, procure voltar ao trabalho, caso não exista a menor possibilidade devido às suas condições físicas ou psicológicas solicite ao médico do trabalho que presta serviço para a empresa que emita um atestado de saúde ocupacional (ASO), afirmando sua plena incapacidade para as atividades laborais. Mas não esqueça a decisão final será do perito da previdência social, acontecendo isso, ainda é possível recurso na justiça federal, mas por ser muito complexo este assunto iremos discutir num outro momento. O que acontece se a empresa não me aceitar de volta ao trabalho? Você deverá procurar a empresa e tomar essas providências: Procurar o Departamento de Recursos Humanos da Empresa, ou setor que cuide dessa área e comunicar que o INSS lhe liberou para o trabalho, portanto você precisa passar pelo médico do trabalho contratado pela empresa para que possa ser liberado para desenvolver suas funções. Caso o médico da empresa entenda que você não está apto para trabalhar, solicite para ele emitir atestado de saúde ocupacional (ASO) neste sentido, é caso de limbo previdenciário. 1.      Entenda que existe uma situação muito delicada nesta situação toda, caso você não se apresente para trabalhar ou não comprove que fez todo o possível para retornar ao serviço, dentro do prazo de 30 dias a empresa poderá lhe demitir por justa causa por abandono de emprego. Por esse motivo é muito importante você procurar provar que procurou a empresa, faça tudo que estiver ao seu alcance para demonstrar seu interesse em retornar ao trabalho, compareça ao local de trabalho, envie e-mails comunicando sua intenção de trabalhar, use mensagens de whatsapp e até mesmo se for o caso, envie um telegrama para a empresa comunicando sua disponibilidade para o trabalho. 2.      Ao tomar essas providências você estará evitando que a empresa possa alegar justa causa por abandono de emprego num possível processo, já que foi ele que lhe negou a oportunidade de trabalhar. E mesmo assim se a empresa não lhe aceitar para o retorno ao seu posto de trabalho. Deverá abrir uma ação na justiça do trabalho, essa ação poderá pedir sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa, devendo pagar a empresa todo o período em que ela se negou a lhe receber como empregado, ou ainda, pedir a Rescisão Indireta de Contrato, nesta situação serão rompidos definitivamente os laços entre a empresa e você, porém, ao ganhar a causa o empregador deverá pagar todas as indenizações como se estivesse lhe dispensando sem justa causa, inclusive a multa do FGTS e o período que deixou de contribuir para a previdência. Posso ser demitido durante o limbo previdenciário? Sim, se você não tomar todas as providências para comunicar a empresa o seu interesse em voltar ao seu posto de trabalho, ou mesmo, se de fato decidiu que não irá voltar ao trabalho, a empresa poderá lhe demitir por justa causa após 30 dias de ausência sob a alegação de abandono de emprego, nessa situação você não terá direito à verbas rescisórias, multa do FGTS e nem Seguro Desemprego. A outra forma que a empresa pode lhe demitir é concluir que você não serve mais para seus quadros laborais e lhe demitir sem justa causa, nessa situação ela deverá se dispor a pagar todas as verbas rescisórias, pagar a multa do FGTS e liberar a documentação para o seguro desemprego, ou seja deverá arcar com todos os seus direitos. Considere que se o seu afastamento se deu por acidente de trabalho ou doença adquirida em virtude do ambiente de trabalho a situação muda, pois você receberá alta do INSS, mas terá estabilidade mínima de um ano no emprego, sendo o empregador obrigado a adaptar local para você desenvolver suas atividades, ou se optar por demitir, deverá indenizar também todo esse período de tempo. Tenho direito a algum tipo de remuneração durante o limbo previdenciário? Na pratica a justiça reconhece o direito do trabalhador que comprovar que tentou voltar ao trabalho durante o período de limbo previdenciário. O Tribunal Superior do Trabalho já concedeu diversos pareceres e decisões que favorecem o trabalhador que se cercou com todas as atitudes necessárias para sua proteção. Na pratica a remuneração é a mesma de como se trabalhando estivesse, o não cumprimento por parte da empresa lhe dará direito além dos salários e benefícios, também concederá as multas previstas em lei em virtude do não cumprimento do contrato de trabalho pelo empregador. Como proceder judicialmente em caso de conflito entre empresa e INSS? Deverá abrir uma ação na justiça do trabalho, essa ação poderá pedir sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa, devendo pagar a empresa todo o período em que ela se negou a lhe receber como empregado, ou ainda, pedir a Rescisão Indireta de Contrato, nesta situação serão rompidos definitivamente os laços entre a empresa e você, porém, ao ganhar a causa o empregador deverá pagar todas as indenizações como se estivesse lhe dispensando sem justa causa, inclusive a multa do FGTS e o período que deixou de contribuir para a previdência. FONTES DE APOIO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CLT) LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL) Súmula 15, TST Súmula 32, TST Site do TST (Jurisprudência) Tema n. 300 da TNU Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 23/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO DO TRABALHO IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO - 27/05/2024 Assédio Moral no Ambiente de Trabalho O assédio moral no ambiente de trabalho é um problema grave e recorrente que afeta diretamente a saúde física e mental dos trabalhadores, além de impactar negativamente a produtividade e o clima organizacional. Caracteriza-se por comportamentos repetitivos que visam humilhar, constranger, inferiorizar ou desestabilizar o trabalhador em suas atividades profissionais. Este conteúdo tem como objetivo discutir as principais características do assédio moral, suas consequências e as medidas legais disponíveis para a sua prevenção e combate. Características do Assédio Moral O assédio moral manifesta-se de diversas formas e pode ser praticado por superiores hierárquicos, pessoas que estejam permanente ou temporariamente em uma condição de liderança em relação à pessoa assediada. Entre as principais características do assédio moral no ambiente de trabalho, destacam-se: Ações Repetitivas e Prolongadas: O assédio moral não é um evento isolado, mas um conjunto de comportamentos negativos repetidos ao longo do tempo. Intenção de Humilhação ou Constrangimento: O objetivo do agressor é humilhar, constranger ou desestabilizar psicologicamente a vítima. Isolamento e Exclusão: A vítima pode ser isolada socialmente no ambiente de trabalho, sendo excluída de reuniões, conversas, confraternizações ou eventos. Críticas e Repreensões Injustificadas: A vítima pode ser alvo de críticas constantes e injustificadas sobre seu trabalho, capacidades ou comportamentos. Imposição de Tarefas Humilhantes ou Impossíveis: Atribuição de tarefas abaixo da qualificação da vítima ou com prazos irreais. Consequências do Assédio Moral O assédio moral pode ter sérias consequências para a saúde física e mental da vítima, assim como para a organização que trabalha o assediador. Entre as principais consequências, destacam-se: Problemas de Saúde Mental: Estresse, ansiedade, depressão e síndrome de burnout são comuns entre as vítimas de assédio moral. Problemas de Saúde Física: Distúrbios do sono, dores de cabeça, problemas gastrointestinais e hipertensão podem ser desencadeados pelo estresse constante. Baixa Produtividade: A vítima pode apresentar queda na produtividade, absenteísmo e perda de interesse pelo trabalho. Rotatividade de Pessoal: Empresas que não combatem o assédio moral podem enfrentar alta rotatividade de funcionários, afetando negativamente a continuidade e a qualidade do trabalho. Danos à Imagem da Empresa: A reputação da empresa comumente é prejudicada, afetando suas relações com clientes, parceiros e o mercado em geral. Medidas Legais e de Prevenção No Brasil, o assédio moral é reconhecido como uma prática ilegal e pode ser combatido por meio de diversas medidas legais e de prevenção: Legislação Trabalhista: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal garantem a proteção dos trabalhadores contra práticas abusivas e discriminatórias. Normas Regulamentadoras: Normas como a NR-17, que trata da ergonomia, também abordam aspectos relacionados à saúde mental no trabalho. Ações Judiciais: As vítimas podem buscar a reparação por danos morais e materiais por meio da Justiça do Trabalho. Políticas Internas: Empresas devem implementar políticas claras contra o assédio moral, promovendo campanhas de conscientização e treinamentos para todos os níveis hierárquicos. Canais de Denúncia: A criação de canais seguros e confidenciais para a denúncia de assédio moral é fundamental para que os trabalhadores se sintam encorajados a relatar abusos. Providências Judiciais para a Proteção do Trabalhador Vítima de Assédio Moral Quando um trabalhador é vítima de assédio moral, é crucial que ele saiba que possui direitos e que há medidas judiciais que podem ser tomadas para sua proteção e para a reparação dos danos sofridos. A seguir, destacamos as principais providências que podem ser adotadas: 1.    Documentação e Provas: A vítima deve coletar e guardar todas as evidências do assédio moral. Isso pode incluir e-mails, mensagens, gravações de áudio ou vídeo, testemunhos de colegas, relatórios médicos e qualquer outro documento que possa comprovar os abusos sofridos. 2.    Relatório Detalhado: Manter um registro detalhado das ocorrências de assédio moral, com datas, horários, locais, descrição dos eventos e identificação dos envolvidos pode ser fundamental para a construção de um caso sólido. 3.    Denúncia Interna: O trabalhador pode fazer uma denúncia formal ao departamento de recursos humanos da empresa ou ao canal de denúncia, se existir. É importante ter uma cópia ou comprovação de que a denúncia foi feita. 4.    Ação Judicial Trabalhista: Com as provas em mãos, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho. Nesse processo, pode pleitear a reparação dos danos morais sofridos, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, caso não haja condições de continuar na empresa. 5.    Ação de Indenização por Danos Morais: A vítima pode buscar uma indenização pelos danos morais causados pelo assédio. O valor da indenização pode variar de acordo com a gravidade do caso e as consequências sofridas pelo trabalhador. 6.    Medidas Cautelares: Em alguns casos, pode ser necessário solicitar medidas cautelares para proteger a vítima durante o processo judicial, como o afastamento do agressor ou a mudança de setor dentro da empresa. Lembre-se Importância de Procurar um Advogado Diante da complexidade e da sensibilidade do tema, é essencial que o trabalhador vítima de assédio moral procure a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. A seguir, destacamos algumas razões para buscar esse auxílio: 1.    Orientação Jurídica Adequada: Um advogado pode orientar o trabalhador sobre os direitos garantidos pela legislação, ajudando-o a entender as melhores opções de ação. 2.    Coleta e Organização de Provas: Um advogado experiente pode ajudar na coleta e na organização das provas necessárias para sustentar a ação judicial, garantindo que todos os detalhes relevantes sejam considerados. 3.    Elaboração de Petições e Recursos: O advogado é responsável por redigir as petições iniciais, os recursos e qualquer outra documentação necessária para o andamento do processo judicial. 4.    Representação Judicial: Durante o processo, o advogado representará o trabalhador em todas as audiências e etapas judiciais, defendendo seus interesses e buscando a melhor solução possível. 5.    Negociação e Acordos: Em alguns casos, pode ser possível resolver a situação por meio de acordos extrajudiciais. Um advogado pode negociar esses acordos de forma a garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados. Conclusão O combate ao assédio moral no ambiente de trabalho é essencial para garantir um ambiente saudável, produtivo e respeitoso para todos os trabalhadores. Empresas e empregadores devem estar atentos às práticas abusivas e tomar medidas efetivas para prevenir e combater o assédio moral, promovendo uma cultura organizacional baseada no respeito e na dignidade humana. A legislação brasileira oferece mecanismos importantes para a proteção dos trabalhadores, mas é essencial que haja um esforço conjunto entre governo, empresas e sociedade para erradicar essa prática abominável. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 27/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS Pais podem pedir alimentos aos filhos? A resposta é SIM. Os Pais podem pedir pensão alimentícia aos filhos. A legislação brasileira prevê que os pais podem, sim, solicitar alimentos aos filhos. Essa questão está regulada principalmente pelo Código Civil Brasileiro e pelo Estatuto do Idoso. Vamos entender melhor como isso funciona na prática. O Código Civil e a Reciprocidade da Obrigação Alimentar O artigo 1.696 do Código Civil (CC) é claro ao estipular: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Isso significa que a responsabilidade de fornecer alimentos é mútua, ou seja, tanto pais quanto filhos têm o dever de sustentar uns aos outros em caso de necessidade. Além disso, o artigo 1.697 do CC complementa: “Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais”. Em termos práticos, isso quer dizer que a responsabilidade pela prestação de alimentos se transmite, primeiramente, aos ascendentes (pais, avós), depois aos descendentes (filhos, netos), e, na ausência desses, aos irmãos. A Situação dos Pais Idosos Quando os pais são idosos, a situação possui particularidades importantes. A Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, aborda especificamente essa questão. De acordo com os artigos 3º e 12º dessa lei, a obrigação de prestar alimentos aos pais idosos é solidária. Mas o que significa essa obrigação solidária? Isso quer dizer que todos os filhos têm a responsabilidade de contribuir para o sustento dos pais idosos. Cada filho deve contribuir de acordo com suas possibilidades financeiras. Em casos onde um dos filhos possui melhores condições financeiras, é possível que o idoso solicite os alimentos diretamente desse filho. Como Funciona na Prática para Pais podem pedir pensão alimentícia aos filhos? Na prática, um pai ou mãe que precise de alimentos pode entrar com uma ação judicial para requerer essa assistência. O juiz avaliará a situação financeira de cada um dos filhos e determinará o valor que cada um deve contribuir, de forma proporcional às suas capacidades. Isso garante que o idoso tenha suas necessidades atendidas de maneira justa e equilibrada. É importante destacar que a obrigação de prestar alimentos não se resume apenas ao fornecimento de comida. Ela inclui também despesas com saúde, moradia, vestuário e outras necessidades básicas para garantir uma vida digna. Conclusão O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer a reciprocidade na obrigação alimentar entre pais e filhos. O Código Civil e o Estatuto do Idoso asseguram que os pais podem pedir alimentos aos filhos, especialmente quando chegam à terceira idade. Esse mecanismo legal é fundamental para garantir que todas as gerações dentro de uma família cuidem umas das outras, promovendo o bem-estar e a dignidade de todos os seus membros. Portanto, é essencial que tanto pais quanto filhos estejam cientes de seus direitos e deveres no que diz respeito à prestação de alimentos, garantindo, assim, um suporte adequado e justo para aqueles que necessitam. A Importância de Consultar um Advogado Para compreender melhor todos os aspectos legais envolvidos e tomar as providências necessárias para assegurar a dignidade do necessitado, é altamente recomendável contratar um advogado especializado. Um profissional qualificado pode fornecer orientação jurídica precisa, ajudar a reunir a documentação necessária e representar os interesses do solicitante no processo judicial. Assim, garante-se que os direitos sejam respeitados e que a justiça seja alcançada de maneira eficaz e eficiente. Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos: Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos: A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial: O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal: Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável: Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação: O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. Representação jurídica: O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz. Experiência em recursos: Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável. Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 25/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Recurso Administrativo de Benefício Previdenciário Oferecendo uma segunda chance para contestar decisões do INSS, o Recurso Administrativo de Benefício Previdenciário é uma ferramenta vital para aqueles que buscam justiça e proteção de seus direitos previdenciários. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) desempenha um papel central nesse processo. Como um órgão colegiado independente do INSS, o CRPS possui competência para revisar e julgar as decisões do Instituto Nacional do Seguro Social, atuando nos processos de interesse tanto dos beneficiários quanto das empresas, conforme previsto na legislação previdenciária. Composto por 29 Juntas de Recursos (JR) e quatro Câmaras de Julgamento (CAJ), conhecidas como órgãos julgadores, o CRPS garante um julgamento imparcial e justo para os recursos administrativos. Os recursos administrativos se dividem em duas categorias: ·         Recurso Ordinário: é o recurso de primeira instância, interposto pelo interessado contra as decisões do INSS. Encaminhado às Juntas de Recursos para julgamento, é solicitado por meio do requerimento do serviço “Recurso Ordinário (inicial)”. ·         Recurso Especial: trata-se do recurso de segunda instância, utilizado para contestar decisões das Juntas de Recursos. Pode ser apresentado tanto pelo INSS quanto pelo interessado e é julgado pelas Câmaras de Julgamento. Para solicitar, utiliza-se o requerimento do serviço “Recurso Especial ou Incidente (Alteração de acórdão)”, informando o protocolo de recurso inicial gerado pelo requerimento de "Recurso Ordinário (inicial)". É importante ressaltar que o prazo para apresentação de ambos os recursos é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado que se deseja contestar. Além disso, existe a possibilidade de interposição de Incidentes Processuais, como embargos de declaração ou pedido de revisão de acórdão. Esses incidentes devem ser solicitados através do serviço "Recurso Especial ou Incidente (alteração de acórdão)", conforme previsto no Regimento Interno do CRPS - RICRPS, e devem ser efetuados de forma única. Como proceder com um recurso? Quando a decisão do INSS não está de acordo com o que você esperava, é possível recorrer. E a melhor parte é que você não precisa lidar com isso sozinho. Ter o acompanhamento de um advogado especializado pode fazer toda a diferença nesse processo. O serviço de recurso está disponível em diversas plataformas de atendimento, incluindo: gov.br/meuinss Telefone 135 Aplicativo Meu INSS, disponível para download na Google Play e na App Store. Outras Informações Além das informações fornecidas anteriormente, é importante estar ciente de alguns detalhes adicionais: ·         Recurso Especial ou Incidente (Alteração de acórdão): Ao solicitar este serviço, é necessário especificar o tipo de pedido (recurso especial, embargo de declaração ou revisão de ofício). ·         Nexos técnicos previdenciários: Para serviços relacionados à contestação e recurso de nexo técnico previdenciário, o empregador deve dirigir-se a uma agência do INSS para efetuar o requerimento. É imprescindível apresentar as razões do recurso, juntamente com documentos pessoais e comprovante de representação legal da empresa interessada. ·         Entidade Conveniada: Os serviços de "Recurso Ordinário (inicial)" ou "Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)" podem ser solicitados por Entidades Conveniadas. Caso você seja representante de uma empresa que possui acordo de cooperação técnica com o INSS, poderá realizar o pedido através do site agendamento.inss.gov.br, seguindo os passos mencionados anteriormente. No entanto, se a empresa não possui acordo, será necessário buscar o INSS mais próximo para formalizar o acordo. Se você é uma pessoa física vinculada a uma empresa, pode verificar se ela possui acordo de cooperação com o INSS para solicitar o serviço em seu nome. A Importância da Consulta Processual e Registro de Reclamação no INSS Acesso transparente e participativo aos processos previdenciários é fundamental para garantir os direitos dos cidadãos e a eficiência dos serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a consulta processual e a possibilidade de registrar reclamações, o usuário tem maior controle sobre suas demandas e pode contribuir para a melhoria contínua do sistema. A Importância da Consulta Processual e Registro de Reclamação no INSS Acesso transparente e participativo aos processos previdenciários é fundamental para garantir os direitos dos cidadãos e a eficiência dos serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a consulta processual e a possibilidade de registrar reclamações, o usuário tem maior controle sobre suas demandas e pode contribuir para a melhoria contínua do sistema. Consulta Processual: Transparência e Acesso aos Documentos Através do site do INSS, é possível acompanhar o andamento do processo e ter acesso aos documentos relevantes, como despachos, decisões e acórdãos. O acesso é feito mediante CPF e senha pessoal, obtida de acordo com as credenciais de acesso no domínio GOV.BR. Caso o usuário não possua a senha, pode criá-la em meuinss.gov.br ou em qualquer agência do INSS. Para visualizar o processo, é necessário estar cadastrado no sistema de recurso como parte interessada, seja como procurador (inclusive advogado), representante legal (curador, tutor, guardião, tutor nato ou administrador provisório) ou o próprio titular. É importante responder afirmativamente à pergunta "Deseja cadastrar Procurador ou Representante Legal para este pedido?" no momento da solicitação do recurso, garantindo assim o acesso adequado ao processo. Registro de Reclamação: Contribuindo para a Eficiência do Sistema Caso o prazo da movimentação do recurso seja ultrapassado e o INSS ou Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) não cumpram os prazos previstos no Regimento Interno do CRPS, o interessado pode registrar reclamação, denúncia, sugestão ou elogio por meio da Central 135 ou plataforma Fala.BR. O próprio INSS ou CRPS serão os órgãos destinatários, dependendo do caso. O Papel do CRPS: Garantindo a Justiça e a Transparência O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão colegiado, independente e não subordinado ao INSS. Sua competência abrange o controle jurisdicional das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, conforme previsto na legislação previdenciária. Composto por 29 Juntas de Recursos (JR) e quatro Câmaras de Julgamento (CAJ), o CRPS desempenha um papel crucial na garantia da justiça e transparência nos processos previdenciários. Guia Completo: Recursos no INSS e CRPS Recorrer de uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um direito garantido a todos os interessados, sejam segurados, beneficiários da Seguridade Social ou empresas. Para auxiliar nesse processo, é importante entender os procedimentos, prazos e detalhes envolvidos. Neste guia completo, abordaremos todos os aspectos relacionados aos recursos no INSS e no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Quem Pode Recorrer e Qual o Prazo? Qualquer pessoa interessada pode interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRPS contra uma decisão do INSS. O prazo para interposição é de 30 dias a partir da data da ciência da decisão. Como Recorrer? Para recorrer de uma decisão do INSS, o interessado pode solicitar o serviço de Recurso Ordinário (se inicial) ou Recurso Especial (para alteração de acórdão) através dos canais de atendimento do INSS, como o site gov.br/meuinss, o telefone 135 ou o aplicativo Meu INSS disponível no Google Play e App Store. Caso seja uma empresa (CNPJ) que deseja apresentar recurso ou contestar o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), pode ligar para o telefone 135 e solicitar o serviço "Atendimento Específico". Documentação Necessária e Formulários Embora o Governo Federal disponibilize formulários para protocolização do recurso, não é obrigatório seu uso. No entanto, é fundamental que as razões do recurso contenham informações como nome do órgão, identificação do segurado, nome e identificação do recorrente, endereço completo, motivo do recurso e suas respectivas razões. Diferença entre Recurso Ordinário e Recurso Especial O Recurso Ordinário é interposto contra as decisões do INSS e julgado pelas Juntas de Recursos, enquanto o Recurso Especial é direcionado à segunda instância no CRPS, as Câmaras de Julgamento. Consulta de Andamento e Diligências Para acompanhar o andamento do processo de recurso em trâmite no CRPS, o usuário pode acessar o Meu INSS ou o endereço eletrônico consultaprocessos.inss.gov.br. Além disso, é importante entender que o relator do processo no CRPS pode solicitar diligências ao INSS para complementação da instrução probatória, seguindo prazos específicos. Outras Considerações Importantes É fundamental observar o prazo legal para interposição do recurso, evitando a intempestividade, que ocorre quando o recurso é protocolado após o prazo estipulado. Além disso, é possível registrar reclamações caso o INSS ou CRPS não cumpram os prazos previstos. Desmistificando o Processo de Recurso no INSS e CRPS: Por que Você Precisa de um Advogado Especializado ao seu Lado? Recorrer de uma decisão do INSS pode ser uma jornada complexa e desafiadora. Enfrentar todo o processo sozinho pode parecer tentador, mas a realidade é que a burocracia e os detalhes legais envolvidos podem facilmente se tornar uma armadilha para os não iniciados. É aqui que entra a importância de contar com a orientação e assistência de um advogado especializado no assunto. Imagine-se diante de um labirinto de formulários, prazos e procedimentos legais intricados. Cada passo pode representar um obstáculo, e um simples erro pode comprometer todo o processo. Desde a coleta e organização da documentação necessária até a redação das razões do recurso, cada etapa exige conhecimento jurídico e experiência específica. É preciso compreender os diferentes tipos de recursos, saber quando e como interpor cada um deles, e estar ciente dos prazos e das formalidades exigidas. Além disso, é crucial entender as nuances das leis previdenciárias e os precedentes jurisprudenciais que podem influenciar o resultado do seu caso. É nesse cenário que um advogado especializado se torna seu maior aliado. Com seu conhecimento jurídico aprofundado e sua experiência prática, ele será capaz de guiar você através do labirinto burocrático do sistema previdenciário. Ele irá analisar minuciosamente o seu caso, identificar as melhores estratégias e defender seus interesses de forma eficaz. Além disso, um advogado especializado terá acesso a recursos e ferramentas que podem não estar disponíveis para o público em geral. Ele terá conhecimento das práticas e procedimentos internos do INSS e CRPS, o que pode fazer toda a diferença na condução do seu caso. Portanto, se você se encontra diante da necessidade de recorrer de uma decisão do INSS, não hesite em buscar a orientação de um advogado especializado. Ele será seu guia confiável nessa jornada, garantindo que seus direitos sejam protegidos e que você obtenha o melhor resultado possível. Lembre-se: quando se trata de questões previdenciárias, um advogado especializado faz toda a diferença. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 07/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL O INSS indeferir um pedido de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença) é mais comum do que você imagina, e isso pode lhe causar diversos transtornos. Sempre que o INSS entender que seu acidente (sendo ele do trabalho ou não) ou sua doença, não traz a aptidão pra lhe incapacitar para o trabalho a resposta da autarquia ao seu pedido será negativa. Quando ocorre o indeferimento, o trabalhador é devolvido ao seu posto de serviço, e isso ocorrerá mesmo que o trabalhador não possua condições para retornar às suas atividades. Quando essa situação ocorre, o trabalhador fica numa situação muito delicada, pois não tem capacidade para desenvolver suas atividades profissionais, mas o INSS entende que ele é plenamente capaz para o trabalho, não concedendo o benefício requerido. Nessa situação é muito importante saber como agir. O que deve ser feito? Pedido de auxílio-doença recusado? O benefício por incapacidade temporária, atualmente denominado auxílio-doença, destina-se àqueles que, como o próprio nome sugere, encontram-se temporariamente impossibilitados de trabalhar por mais de 15 dias. Infelizmente, é amplamente reconhecido que o processo de avaliação médica é uma das principais fontes de insatisfação entre os segurados. Por vezes, os documentos médicos não recebem a devida análise, o procedimento é conduzido de maneira apressada ou o perito, em sua pressa, não permite que o segurado exponha sua situação de forma adequada. Diante da negativa do INSS, é crucial compreender que isso não significa necessariamente que você não tenha direito a esse benefício. Principais motivos para auxílio-doença negado Quando o auxílio por incapacidade temporária é negado pelo INSS, é fundamental compreender os motivos que levaram a essa decisão, os quais podem ser encontrados na comunicação de indeferimento. Essa informação também está disponível no processo administrativo, acessível através do site Meu INSS. Dentre os motivos mais frequentes para o indeferimento do benefício, destacam-se os seguintes: ·         Negativa pela falta de qualidade de segurado: Nesse caso, o requerente pode não ter cumprido os requisitos necessários para manter a qualidade de segurado, como o pagamento regular das contribuições previdenciárias. ·         Indeferimento pela falta de carência: A carência refere-se ao número mínimo de contribuições que o segurado deve ter realizado para ter direito ao benefício. Se essa exigência não for cumprida, o pedido pode ser negado. ·         Não possuir incapacidade para o trabalho: O INSS pode negar o benefício caso entenda que o requerente não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, com base na análise dos documentos médicos e na avaliação pericial. ·         Problemas com a documentação médica: É essencial fornecer documentação médica completa e precisa para embasar o pedido de auxílio-doença. Problemas como falta de informações relevantes, documentos desatualizados ou inconsistências podem levar à negativa do benefício. Diante desses possíveis motivos para o indeferimento, é importante que o requerente busque compreender as razões específicas da negativa e, se necessário, tome as medidas adequadas para contestar a decisão e garantir seus direitos previdenciários. Como descobrir se meu auxílio-doença foi negado? O resultado da perícia médica não é imediatamente disponibilizado para o segurado. Portanto, o trabalhador precisará buscar o resultado de sua avaliação nos canais oficiais do INSS. Essa verificação pode ser feita através do telefone 135, ou portal do Meu INSS. É importante ressaltar que, após realizar a perícia médica, pode levar algum tempo até que o resultado esteja disponível nos sistemas do INSS. Durante esse período de espera, é fundamental acompanhar regularmente os canais de comunicação oficial para verificar o status do pedido de auxílio-doença. Caso o resultado da perícia seja negativo, ou seja, caso o auxílio por incapacidade temporária seja indeferido, o segurado será informado sobre os motivos da decisão. Nesse caso, é importante analisar cuidadosamente os fundamentos da negativa e, se necessário, buscar orientação especializada para contestar a decisão e garantir seus direitos previdenciários. Portanto, para saber se seu auxílio-doença foi negado, é essencial manter-se informado e utilizar os canais oficiais de comunicação disponibilizados pelo INSS. Pedido de auxílio-doença negado. O que fazer? Infelizmente, após a recusa do INSS, muitos indivíduos retornam ao trabalho mesmo enfrentando suas limitações. Isso ocorre porque muitos aceitam a decisão por desconhecerem que existem alternativas disponíveis para seus casos. Existem dois caminhos a serem seguidos: recorrer ao INSS ou iniciar uma ação judicial. Recorrer ao INSS sobre a decisão da perícia Após a recusa, o segurado tem a possibilidade de entrar com um recurso no próprio INSS em busca de uma revisão dessa decisão. Para isso, o processo é encaminhado à Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O segurado precisa apresentar o pedido de recurso até 30 dias após a negativa do benefício. Para isso, é necessário agendar um novo atendimento através do 135 ou pelo site Meu INSS e preencher um formulário. No pedido de recurso, o segurado deve explicar as razões pelas quais está contestando a negativa do INSS. É importante também anexar mais documentos médicos que comprovem sua condição de saúde. Ao optar por essa alternativa, é fundamental considerar o tempo que esse processo pode demandar, já que, devido à grande quantidade de solicitações, ele tende a ser demorado. Além disso, é importante ressaltar que a análise do caso será realizada novamente pelo próprio INSS, que já negou o benefício uma vez." Ingressar com uma ação judicial Nesse sentido, diante do auxílio-doença negado, o segurado tem a opção de ingressar com uma ação judicial e buscar seus direitos através do sistema judiciário. É necessário que o auxílio seja recusado para iniciar essa ação, e é fundamental contar com a representação de um advogado. No âmbito judicial, o segurado terá uma maior oportunidade para apresentar e debater seu direito. Além disso, como o juiz é imparcial, ele considerará os fatos de forma imparcial e poderá examinar a situação individual de cada segurado, com maior liberdade na interpretação da legislação. Outro aspecto relevante é a realização da perícia médica judicial. Ao contrário do que acontece no INSS, o perito designado pelo juiz pode ser um especialista no problema de saúde do segurado, o que torna a perícia judicial mais abrangente. Apesar de possíveis demoras no processo, eventualmente o segurado poderá receber os pagamentos atrasados. É fundamental destacar a importância de buscar a assistência de um advogado especializado para auxiliar na busca pelo benefício. Um advogado com expertise na área previdenciária possui o conhecimento necessário para guiar você por todo o processo de solicitação do auxílio-doença. Eles podem avaliar seu caso individualmente, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e que seus direitos sejam plenamente defendidos. Com a ajuda de um advogado capacitado, você terá uma representação qualificada e dedicada, capaz de enfrentar eventuais desafios e obstáculos que possam surgir durante o processo. Não subestime o valor de contar com um profissional legal ao seu lado, pois isso pode fazer toda a diferença no resultado final do seu pedido de benefício. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 06/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Funcionamento da Reabilitação Profissional no INSS: Entenda o Processo Conheça mais sobre o programa de recuperação profissional do INSS São disponibilizados cursos de qualificação profissional, capacitações em serviço ou provisão de próteses ou órteses pelo instituto. O processo de reabilitação profissional é o programa adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para permitir que o trabalhador que está recebendo o auxílio-doença e se encontra impossibilitado de desempenhar suas atividades habituais possa retornar ao trabalho de maneira adaptada. São oferecidos cursos de qualificação profissional, capacitações em serviço ou provisão de próteses (dispositivo que substitui parte do membro ou do corpo) ou órteses (que atuam como suporte para manter a mobilidade), melhorando a independência nas atividades diárias dos reabilitados. O objetivo é melhorar a qualidade de vida e reintegrá-los ao mercado de trabalho. O procedimento para participar do programa envolve diversos setores do INSS. Primeiramente, o segurado precisa solicitar o benefício por incapacidade e passar por uma perícia médica, que identifica as necessidades específicas do indivíduo e avalia se há necessidade de utilizar prótese ou órtese ou de ser encaminhado para a reabilitação profissional. Durante o processo de Reabilitação profissional no INSS, o benefício por incapacidade deve ser mantido. Após a conclusão do processo, se o segurado estiver apto para retornar ao trabalho, o benefício é cessado. No entanto, se for constatado que o segurado não tem condições de voltar às suas atividades, será concedido o Benefício por Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez). Após ser encaminhado ao programa, o segurado será acompanhado por um profissional de referência, que desenvolverá um plano de atendimento individualizado, definindo a melhor maneira de promover a reintegração e readaptação do indivíduo, analisando o caso de forma personalizada e executando um trabalho específico. Quanto às próteses ou órteses, o processo envolve três fases: na primeira, é feita a avaliação, na segunda o segurado recebe a prótese temporária e na terceira, a definitiva. O que é a Reabilitação Profissional? A reabilitação profissional no INSS é um serviço do Sistema Previdenciário Brasileiro, conforme estabelecido pelo artigo 18 da Lei 8.213/91. O procedimento de habilitação e reabilitação profissional tem por objetivo proporcionar os meios para a (re)educação e (re)adaptação profissional e social do segurado, visando sua integração no mercado de trabalho e na sociedade em que vive. Portanto, a reabilitação ocupacional abrange (artigo 89): a) o provimento de dispositivos de prótese, órtese e ferramentas de auxílio para locomoção sempre que o declínio ou a limitação da capacidade funcional possa ser mitigado por seu uso, assim como dos equipamentos necessários para a habilitação e reabilitação social e profissional; b) o conserto ou a troca dos dispositivos mencionados no item anterior, quando desgastados pelo uso regular ou por circunstâncias alheias à vontade do beneficiário; c) o transporte do trabalhador acidentado quando imprescindível. Quando acontece? O segurado que recebe benefício por incapacidade temporária (anteriormente conhecido como auxílio-doença), e que não pode se recuperar para sua atividade habitual, deve passar por um processo de reabilitação profissional para se capacitar em outra área de atuação. Além disso, de acordo com o artigo 18, inciso III, alínea ‘c’, a reabilitação profissional pode ser oferecida tanto ao segurado quanto ao dependente. Nesse sentido, durante o processo de reabilitação profissional, o INSS deve prover, se necessário, assistência para tratamento ou exames fora do local de residência do beneficiário. Ademais, após a conclusão do processo de reabilitação profissional, a Previdência Social emitirá um certificado individual (conforme o artigo 92 da Lei 8.213/91). Portanto, neste certificado estarão listadas as atividades que o beneficiário poderá exercer. No entanto, nada impede que o segurado exerça outra atividade para a qual tenha se capacitado. A Reabilitação Profissional no INSS é obrigatória? Certamente! Assim como o segurado tem o direito de receber o benefício por incapacidade temporária ou qualquer outro benefício do INSS enquanto estiver impossibilitado, é sua responsabilidade se submeter ao processo de reabilitação profissional, quando a Autarquia considerar necessário. Se o beneficiário se negar a participar da reabilitação profissional certamente terá seu benefício suspenso ou cessado, a depender de cada caso concreto, veja o que diz o disposto na Lei 8.213/91: Art. 101.  O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022) […] II – processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022) Todavia se o segurado participar de forma satisfatória de todo o procedimento de reabilitação, seja ele físico, médico ou através de cursos, continuará recebendo seu benefício enquanto durar o procedimento. E, se ao final de todas as tentativas, verificar-se que o mesmo não tem condições de se reabilitado para o trabalho, caberá ao INSS conceder o Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez). Se o reabilitando não sentir-se bem com os procedimentos, ou os mesmos lhe estejam prejudicando, poderá o beneficiário solicitar a suspensão dos procedimentos por via judicial, requerendo também que sejam mantidos os pagamentos dos benefícios. Mas precisa ficar claro que este pedido não tem garantia de êxito, isto dependerá de cada caso. Empregado reabilitado pode ser demitido? O trabalhador que retorna do auxílio-doença, após reabilitação pelo órgão previdenciário, goza de estabilidade provisória no emprego, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Essa estabilidade visa proteger o empregado contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante certo período após o retorno ao trabalho. Tal garantia visa assegurar a integração do trabalhador reabilitado ao ambiente laboral, promovendo sua reinserção social e profissional. Essa estabilidade é devida independentemente do tipo de empresa ou do número de empregados, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Dessa forma, mesmo em empresas com menos de 100 funcionários, o trabalhador reabilitado tem direito à estabilidade provisória. Ademais, a dispensa do empregado reabilitado durante o período de estabilidade é considerada nula e, portanto, passível de reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e demais direitos retroativos. Isso se fundamenta na proteção ao empregado contra eventuais discriminações ou represálias por parte do empregador em razão de sua condição de saúde ou deficiência. Temos também o entendimento do art. 93 da Lei 8.213/91 em seu parágrafo 1º, vejamos: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (...) § 1o  A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.   (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) A exigência é clara: se um trabalhador reabilitado for demitido sem justa causa, ele deve ser substituído por outro em condições semelhantes. Isso significa que, se um funcionário retornou do auxílio-doença como reabilitado pelo INSS, o empregador não pode dispensá-lo sem cumprir os critérios estabelecidos neste dispositivo legal. Portanto, é fundamental que os empregadores estejam cientes dessas disposições legais e respeitem os direitos dos trabalhadores reabilitados, garantindo-lhes a estabilidade no emprego e a oportunidade de exercerem suas atividades laborais de forma digna e segura. Em conclusão, é essencial compreendermos a importância da reabilitação profissional oferecida pelo INSS para aqueles que se encontram temporariamente incapazes de exercer suas atividades habituais. No entanto, cada caso é único e pode envolver procedimentos específicos. Por isso, recomendo fortemente que você busque orientação jurídica especializada de um advogado previdenciário. Um profissional qualificado poderá analisar detalhadamente sua situação, orientá-lo sobre os procedimentos adequados a serem tomados e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados. Lembre-se sempre: contar com o auxílio de um advogado é fundamental para garantir uma reabilitação profissional bem-sucedida e uma reintegração ao mercado de trabalho de forma justa e segura. Veja Também: Ficou com Dúvidas sobre Reabilitação Profissional no INSS em 2024? Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 30/03/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Direitos Previdenciários para Autistas: Conheça os Benefícios Disponíveis O Transtorno do Espectro do Autismo é uma condição abrangente que engloba diversas desordens do desenvolvimento neurológico, manifestando-se desde o nascimento ou início da infância. No contexto brasileiro, a Lei nº 12.764/2012 reconheceu o Autismo como uma deficiência válida em todos os aspectos legais. Essa conquista legislativa implica que as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro do Autismo têm direito a receber os benefícios previdenciários estabelecidos na legislação, desde que atendam aos requisitos necessários para sua concessão. A legislação brasileira contempla medidas específicas para garantir suporte adequado às necessidades das pessoas com Autismo. Dentre os benefícios previdenciários disponíveis para as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, destacam-se algumas importantes garantias. Esses benefícios visam proporcionar o suporte necessário para enfrentar os desafios associados ao Autismo e garantir uma qualidade de vida digna. É fundamental que as pessoas com Autismo e seus familiares estejam cientes desses benefícios para garantir o acesso aos direitos previstos em lei. É importante ressaltar que o reconhecimento do Transtorno do Espectro do Autismo como uma deficiência válida abre portas para a inclusão dessas pessoas em diversos aspectos da sociedade, promovendo a equidade e o respeito à diversidade. A conscientização sobre os benefícios previdenciários disponíveis fortalece o compromisso com a garantia de uma vida plena e digna para todos, independentemente das diferenças neurológicas. Conheça os Benefícios Previdenciários e Requisitos Associados A Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), oferece diversos benefícios previdenciários para garantir o suporte financeiro a trabalhadores que enfrentam situações de incapacidade temporária ou permanente. Neste contexto, destacam-se o Auxílio por incapacidade temporária (doença ou acidente), Aposentadoria por Incapacidade Permanente (doença ou acidente), Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Pensão por Morte. Auxílio por Incapacidade Temporária (Doença ou Acidente: Um Amparo Temporário para Incapacidades. Direitos Previdenciários para Autistas O Auxílio-doença é um benefício destinado a trabalhadores temporariamente incapazes de exercer suas atividades laborais devido a doença ou acidente. Para ser elegível, o trabalhador precisa estar incapacitado por mais de 15 dias consecutivos, intercalados nos últimos 60 dias pela mesma doença. Além disso, é necessário ter a qualidade de segurado e ter contribuído para o INSS por pelo menos 12 meses, exceto para portadores de doenças graves ou vítimas de acidentes de trabalho. Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez): A Transição para uma Aposentadoria Permanente Após receber o Auxílio-doença e persistir na condição de incapacidade, o segurado pode solicitar a Aposentadoria por Invalidez. Este benefício é concedido a pessoas que enfrentam uma incapacitação permanente que as impede de exercer qualquer forma de atividade laboral. Para se qualificar, é necessário ter uma carência mínima de 12 meses, efetuar contribuições para o INSS no momento da incapacidade, e apresentar uma incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por meio de laudo médico pericial. Benefício de Prestação Continuada (BPC): Assistência Social para Vulneráveis O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de assistência social do governo brasileiro destinado a indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas com deficiência, independentemente da idade, que estejam em condições de vulnerabilidade socioeconômica. VEJA TAMBÉM: PROBLEMAS DE SAÚDE QUE PODEM CONCEDER BPC (Benefício) - AUTISMO Pensão por Morte: Suporte Financeiro em Casos de Perda A Pensão por Morte é um benefício pago à família de um segurado que falece ou é declarado morto por um tribunal. Os beneficiários incluem cônjuge ou companheiro(a), filhos, equiparados, pais e irmãos, cada um com requisitos específicos. Para receber o benefício, é necessário ser dependente do segurado falecido, comprovar o óbito ou morte presumida e demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora do falecimento. A legislação previdenciária brasileira estabelece dispositivos específicos para garantir a aposentadoria digna e condizente com as necessidades da pessoa com deficiência. Essa abordagem visa reconhecer as particularidades e desafios enfrentados por indivíduos que vivenciam limitações em sua capacidade laboral devido a condições de saúde específicas. Aposentadoria da pessoa com Deficiência A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é regida pela Lei Complementar nº 142/2013, que introduziu alterações na Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Essa legislação visa proporcionar um tratamento diferenciado e inclusivo, considerando as características e necessidades específicas de cada pessoa com deficiência. Para se qualificar aos Direitos Previdenciários para Autistas para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o beneficiário deve atender a alguns critérios estabelecidos pela legislação. Dentre eles, destaca-se a comprovação da deficiência, que deve ser avaliada por meio de avaliação médica e funcional realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, é necessário ter contribuído para a Previdência Social por um período mínimo, chamado de carência, que varia de acordo com a deficiência e idade do beneficiário. A legislação reconhece três categorias de deficiência para fins de concessão da aposentadoria: leve, moderada e grave. Cada categoria possui critérios específicos de avaliação, levando em consideração aspectos funcionais e a capacidade do indivíduo para o trabalho. Essa abordagem personalizada busca assegurar que o benefício seja justo e proporcional às limitações enfrentadas pela pessoa com deficiência. É relevante ressaltar que a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência não implica necessariamente na incapacidade total para o trabalho, mas sim na consideração das dificuldades específicas enfrentadas no ambiente laboral em função da deficiência. Dessa forma, a legislação busca promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, reconhecendo a importância de garantir uma aposentadoria que leve em conta as peculiaridades de cada indivíduo. Em suma, a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência na legislação brasileira representa um avanço significativo em direção à inclusão e à promoção de direitos igualitários. Ao considerar as particularidades de cada pessoa com deficiência, o sistema previdenciário busca assegurar uma aposentadoria que atenda de maneira justa e adequada às necessidades dessa parcela da população. Em resumo, os benefícios previdenciários proporcionam suporte essencial aos trabalhadores e suas famílias em diferentes situações de vida, assegurando uma rede de proteção social abrangente no Brasil. É fundamental compreender os requisitos específicos associados a cada benefício para garantir o acesso adequado a esses direitos previdenciários. "Garanta os Direitos: Consulte um Advogado Previdenciário para Orientações Específicas sobre o Transtorno do Espectro do Autismo! Você ou alguém que você conhece vive com Transtorno do Espectro do Autismo? Sabia que existem direitos previdenciários e sociais específicos para pessoas com autismo, mas muitas dúvidas podem surgir sobre como acessá-los. Proteja o futuro e assegure os benefícios que são de direito! Consulte um advogado previdenciário especializado em  Transtorno do Espectro do Autismo  para obter informações claras e precisas sobre os seus direitos previdenciários e sociais. Esteja ciente de todos os recursos disponíveis para garantir uma vida plena e com suporte adequado. Não deixe que as incertezas afetem o seu acesso a benefícios essenciais. Agende uma consulta hoje mesmo e esclareça todas as suas dúvidas com um profissional capacitado. Seu futuro merece atenção especial! Você acabou de ler "Direitos Previdenciários para Autistas" Ficou com Dúvidas sobre os Benefícios do INSS em 2024? Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Direitos Previdenciários para Autistas Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 02/01/20234 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITOS DOS IDOSOS Neste artigo, vamos analisar a necessidade do dever de cuidar dos idosos , que já contribuíram muito para que os mais jovens encontrassem um país, um lar, ou mesmo uma família mais equilibrada, acontece que é muito comum que esses idosos sejam colocados em segundo plano, como se fossem pessoas de uma classe inferior, ou em alguns casos até considerados desnecessários, é por esse motivo que precisamos de Leis que obrigam as pessoas fazerem aquilo que seria extremamente natural, CUIDAR DE FORMA RESPONSÁVEL DOS NOSSOS IDOSOS. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003) estabelecem que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Esse artigo reconhece a importância de garantir os direitos das pessoas idosas, que são aquelas com idade igual ou superior a 60 anos. A Constituição Federal estabelece que esses direitos devem ser garantidos com absoluta prioridade, o que significa que o dever de cuidar dos idosos precisam ser colocados em primeiro lugar em relação aos direitos de outras pessoas. A família A família é a primeira responsável pelo cuidado dos idosos. É ela que deve proporcionar um ambiente seguro e acolhedor para que os idosos possam viver com dignidade e autonomia. A família deve estar atenta às necessidades dos idosos, como: · Saúde: É importante que os idosos tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, como consultas médicas, exames e medicamentos. · Alimentação: Os idosos devem ter acesso a uma alimentação saudável e equilibrada, que atenda às suas necessidades nutricionais. · Emprego: Os idosos que têm condições de trabalhar devem ter oportunidades de emprego dignas e compatíveis com a sua idade e capacidade. · Cuidados pessoais: Os idosos que precisam de cuidados pessoais devem ter acesso a esses cuidados, como ajuda para banho, alimentação e locomoção. A comunidade A comunidade também tem um papel importante no dever de cuidar dos idosos. É importante que a comunidade seja inclusiva e que ofereça oportunidades para que os idosos participem da vida social e comunitária. A comunidade pode promover atividades e programas para os idosos, como: · Atividades físicas e culturais: As atividades físicas e culturais são importantes para a saúde e o bem-estar dos idosos. · Programas de convivência: Os programas de convivência são importantes para promover a socialização e a integração dos idosos. A sociedade A sociedade como um todo também tem um papel importante no cuidado dos idosos. É importante que a sociedade seja solidária e que tenha consciência da importância de garantir os direitos dos idosos. A sociedade pode contribuir para o cuidado dos idosos de diversas formas, como: · Voluntariado: O voluntariado é uma forma importante de contribuir para o cuidado dos idosos. · Doações: As doações de recursos financeiros e materiais podem ajudar a promover o bem-estar dos idosos. · Campanhas de conscientização: As campanhas de conscientização podem ajudar a promover a inclusão e a valorização dos idosos. O poder público O poder público é o responsável por garantir os direitos dos idosos por meio de políticas públicas e ações de governo. O poder público deve promover políticas públicas que: · Protejam os idosos de violência e discriminação: O poder público deve garantir a segurança e a dignidade dos idosos. · Promovam o bem-estar dos idosos: O poder público deve promover ações que garantam a saúde, a alimentação, a educação, a cultura, o esporte, o lazer, o trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade e o respeito aos idosos. Conclusão O dever de cuidar dos idosos deve ser uma responsabilidade de todos. É importante que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público se unam para garantir que os idosos tenham uma vida digna e com qualidade. Exemplos de ações que podem ser realizadas para garantir os direitos dos idosos: · A família pode organizar atividades e eventos para que os idosos possam se socializar e se divertir. · A comunidade pode criar espaços de convivência para os idosos, como clubes e associações. · A sociedade pode apoiar projetos que promovem o bem-estar dos idosos, como campanhas de doação de alimentos e roupas. · O poder público pode criar programas de assistência social para os idosos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 10/11/2023 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Você sabe qual é o Benefício Espécie B 31 do INSS? Auxílio Por Incapacidade Temporária - B31 O QUE É: O Benefício do INSS com espécie B 31, é o conhecido afastamento por incapacidade temporária (aquele que antigamente chamávamos de auxílio doença). Concedido pelo INSS a trabalhadores que, devido a problemas de saúde, encontram-se impossibilitados de desempenhar suas atividades laborais. Nesse contexto, o INSS considera que o problema de saúde não está vinculado ao ambiente de trabalho. A concessão do Auxílio Por Incapacidade Temporária - B31 está sujeita a uma carência mínima de 12 contribuições consecutivas de para o INSS, e o valor máximo a ser pago é equivalente à média dos salários de contribuição. Durante o período de afastamento, a empresa não é obrigada a efetuar o recolhimento do FGTS. Devemos informar, também, que o trabalhador não tem nenhuma garantia de emprego ao seu final, ou seja não existe a garantia de estabilidade no emprego. Além disso, o auxílio somente será concedido após o 15º dia do afastamento, ou seja, para fazer jus ao auxílio B31 o período de afastamento deve ser superior a quinze dias. No que diz respeito ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o pagamento é proporcional aos meses efetivamente trabalhados durante o ano. É crucial que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam cientes desses aspectos, assegurando uma compreensão abrangente dos direitos e deveres relacionados ao Auxílio-Doença Previdenciário e seus desdobramentos no contexto trabalhista. Outro ponto importante é que durante o período de afastamento, ou seja, enquanto o empregado estiver recebendo o seu auxílio-doença, a empresa não está obrigada a efetuar os depósitos do FGTS. VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA Auxílio Por Incapacidade Temporária - B31 Requisitos para Concessão: De acordo com a Lei 8213/91, o segurado faz jus ao Auxílio por Incapacidade Temporária quando preenche os seguintes requisitos: 1.      Carência: ·         12 meses de contribuição à Previdência Social nos últimos 18 meses; ·         Carência reduzida para alguns casos específicos, como doenças graves. 2.      Incapacidade temporária: ·         Incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos; ·         O segurado deve estar temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais habituais, sendo essa incapacidade atestada por perícia médica do INSS. ·         Comprovação da doença ou acidente por meio de perícia médica do INSS. Procedimento para Obtenção do Benefício: ·         3.      Agendamento de Perícia Médica ·         3.1. O primeiro passo para requerer o Auxílio por Incapacidade Temporária é agendar uma perícia médica junto ao INSS. Essa perícia é essencial para avaliar a condição de saúde do segurado e verificar a necessidade do benefício. ·         4.      Documentação Médica ·         4.1. O segurado deve apresentar documentos médicos que comprovem a sua condição de incapacidade, como laudos, exames e relatórios médicos. ·         5.      Pedido Administrativo: ·         5.1.Para a realização da perícia, o segurado pode fazer o pedido administrativo do benefício no site do INSS, por meio da Central de Serviços Meu INSS, ou pessoalmente em uma agência da Previdência Social, devendo possuir toda documentação médica (laudos e atestados). ·         5.2. Devemos considerar que atualmente nem todo pedido de Auxílio Por Incapacidade Temporária - B31 irá passar por perícia médica, pois o INSS atualmente conta com o sistema ASTAMED que faz a analise da maioria dos atestados de forma digital. Duração e Manutenção do Benefício: 1.      Duração: 1.1. O Auxílio por Incapacidade Temporária tem uma duração inicial de até 90 dias, podendo ser prorrogado mediante reavaliação da perícia médica. 2.      Manutenção: 2.1. Durante o período em que estiver recebendo o , o segurado deve seguir as recomendações médicas para recuperação, além de comparecer às perícias de reavaliação agendadas pelo INSS. Requisitos para solicitar o B31: 3.      Qualidade de segurado: ·         Empregados urbanos e rurais; ·         Trabalhadores avulsos; ·         Contribuintes individuais; ·         Segurados especiais (domésticos, pescadores, etc.). Valor do benefício: 4.      Cálculo: ·         91% do salário de benefício, que é a média das últimas 80 contribuições mensais; ·         Valor mínimo: R$ 1.412,00 (em 2024); ·         Valor máximo: R$ 7.085,27 (em 2024). 5.      Prorrogações: ·         Possíveis após a cessação inicial, mediante nova perícia médica do INSS. Outras informações importantes: 6.      15 dias de carência: ·         O segurado não recebe o benefício nos primeiros 15 dias de afastamento; ·         Exceção: Empregados domésticos e rurais têm direito ao benefício a partir do 1º dia de afastamento. 7.      13º salário: ·         O Auxílio-Doença também é pago com 13º salário, proporcional ao período de recebimento do benefício. 8.      Reabilitação profissional: ·         O INSS pode oferecer programas de reabilitação profissional para auxiliar o segurado no retorno ao mercado de trabalho. O Auxílio Por Incapacidade Temporária - B31, regulamentado pela Lei 8213/91, é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros que, temporariamente, se encontram impossibilitados de desempenhar suas funções laborais. É essencial que o segurado conheça seus direitos, providencie a documentação necessária e busque a assistência médica adequada para garantir a concessão e a manutenção desse benefício previdenciário crucial para sua subsistência durante períodos de incapacidade temporária. Veja Também: Ficou com Dúvidas sobre Auxílio Por Incapacidade Temporária - B31 em 2024? Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 06/03/2024 VEJA TAMBÉM:

DÚVIDAS FREQUENTES Tempo de afastamento por Incapacidade Temporária, antigo auxílio doença conta para fins de aposentadoria? Sim, o tempo de afastamento por incapacidade temporária é levado em consideração para o cálculo da aposentadoria. Ele é um benefício previdenciário fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores que se encontram impossibilitados de exercer suas atividades laborais devido a doenças graves, acidentes de trabalho ou incapacidades temporárias. É importante ressaltar que ele continua sendo reconhecido como segurado do INSS. Isso significa que, mesmo afastado, o trabalhador mantém seus direitos previdenciários e continua a acumular contribuições para a sua futura aposentadoria. Dessa forma, o tempo em que o trabalhador está sob auxílio por incapacidade temporária não apenas contribui para a preservação de seus benefícios previdenciários, mas também é considerado no cálculo do tempo total de contribuição, influenciando diretamente os requisitos para a obtenção da aposentadoria. Em resumo, o auxílio-doença não apenas assegura o amparo financeiro durante momentos de incapacidade laboral, mas também desempenha um papel fundamental na construção do histórico previdenciário, contribuindo para a elegibilidade e determinação dos benefícios de aposentadoria no futuro. Advogado Previdenciário Ivanildo de Gouveia é Advogado Previdenciário especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. ​ As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: ​ Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. ​ Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. ​ Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. ​ Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. ​ Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. ​ Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. ​ Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA - - 21/02/2024 ADVOGADO OAB/SP - 470873 ​ RUA RIO NOVO, 379 - GUARULHOS TELEFONE: 11-3428-3837 WHATSAPP: 11-98139-9000 E-Mail: ivanildodegouveia@adv.oabsp.org.br FALE CONOSCO NO WHATSAPP - CLICK NO LINK

PREVIDÊNCIA SOCIAL O QUE É SEGURADO ESPECIAL? E A APOSENTADORIA RURAL O segurado especial, no contexto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), refere-se a uma categoria específica de trabalhadores rurais que têm direito a benefícios previdenciários. Essa categoria inclui agricultores familiares, pescadores artesanais, indígenas, entre outros trabalhadores que exercem atividades de subsistência no meio rural. Para ser considerado um segurado especial, a pessoa precisa atender a alguns requisitos, como comprovar o exercício de atividade rural, seja individualmente ou em regime de economia familiar. Além disso, é necessário que a renda provenha principalmente da produção em regime de economia familiar. Os segurados especiais têm direito a benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, entre outros, desde que cumpram as exigências estabelecidas pela legislação previdenciária. Essa categoria busca reconhecer as particularidades e as condições de trabalho dos agricultores familiares e outros trabalhadores rurais no Brasil. Tudo o que você precisa Saber sobre Segurados Especiais: Uma Análise Detalhada O termo "segurado especial" pode parecer simples à primeira vista, mas a sua aplicação e entendimento envolvem nuances complexas e detalhes cruciais, especialmente quando se trata dos requisitos que um indivíduo deve preencher para ser classificado como tal. Neste artigo, faremos uma análise abrangente da legislação, incluindo as mais recentes disposições trazidas pela Instrução Normativa n. 128/2022. Explicando, o segurado especial e o trabalhador que exerce produção rural de forma individual ou em regime de economia familiar, normalmente sendo pouca produção, pois o objetivo é o de manter a subsistência familiar. Não basta trabalhar no meio rural para que a pessoa seja considerada segurada especial, a lei exige diversos requisitos que devem ser preenchidos. Segurado Especial Rural: Requisitos e Aspectos Essenciais para Enquadramento O segurado especial rural é uma figura central no contexto previdenciário, e sua identificação e enquadramento requerem atenção a requisitos específicos. Vamos explorar detalhadamente os critérios estabelecidos para que um indivíduo seja considerado como tal, destacando nuances e considerações práticas. A. Residência e Local de Atividade O primeiro requisito para ser classificado como segurado especial rural é ser pessoa física e residir em imóvel rural, aglomerado urbano ou rural próximo. A proximidade pode se dar no mesmo município ou em município adjacente àquele onde a atividade rural é desenvolvida. Esse critério busca vincular o benefício previdenciário à efetiva vivência e trabalho no ambiente rural. B. Atividade Desenvolvida em Condições Específicas O segurado especial rural pode desempenhar suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. É crucial notar que, mesmo com eventual colaboração de terceiros, essa colaboração deve se dar a título de mútua colaboração. As três principais condições sob as quais a atividade rural é reconhecida incluem: b1. Produtores Rurais: Proprietários, condôminos, usufrutuários, posseiros, assentados, parceiros, meeiro, comodatários, arrendatários rurais, quilombolas, seringueiros, extrativistas vegetais ou foreiros que exploram atividades agropecuárias em área de até 4 módulos fiscais. b2. Seringueiros e Extrativistas Vegetais: Aqueles que exercem atividades nos termos da Lei n. 9.985/2000, fazendo disso seu principal meio de vida. b3. Pescadores Artesanais: Indivíduos que fazem da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida. b4. Cônjuge/Companheiro ou Filho Maior de 16 Anos: Quando comprovadamente trabalham com o segurado produtor ou pescador e seu grupo familiar. VEJA TAMBÉM: PROBLEMAS DE SAÚDE QUE PODEM CONCEDER BPC (Benefício) - AUTISMO C. Exclusões e Considerações Importantes É fundamental observar as exclusões previstas na legislação. O arrendador de imóvel rural ou de embarcação não se enquadra como segurado especial, conforme estabelecido pelo art. 114 da IN n. 128/2022. Além disso, o art. 109, § 3º da IN ressalta que a nomenclatura regional utilizada, como lavrador ou agricultor, não é relevante. O que importa é a efetiva comprovação da atividade rural exercida, podendo ser realizada por meio de autodeclaração, justificação administrativa, pesquisa externa, entre outros métodos. Em síntese, o reconhecimento como segurado especial rural vai além de rótulos regionais, exigindo a demonstração efetiva da atividade exercida. Este artigo visa proporcionar clareza sobre os requisitos e nuances envolvidas, contribuindo para uma compreensão abrangente desse tema vital no âmbito previdenciário. Segurado Especial: Contribuição Previdenciária na Atividade Rural Uma questão recorrente que chega até mim é se o segurado especial está sujeito à contribuição para o INSS. Diante dessa dúvida comum, reservei este espaço para esclarecer esse tema de maneira detalhada. Até o dia 31/10/1991, o segurado especial não possuía a obrigatoriedade de efetuar contribuições para o INSS. Naquela época, para alcançar a aposentadoria, bastava ao indivíduo comprovar seu envolvimento na atividade rural. A partir do dia 1º/11/1991, uma mudança significativa foi implementada devido à Lei n. 8.212/1991. A partir desse marco, o segurado especial tornou-se sujeito à obrigação de contribuir com o INSS. Essa contribuição é determinada pela aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, conforme estabelecido pelo art. 195, § 8º da Constituição Federal. O processo funciona da seguinte forma: toda vez que o segurado especial realiza a venda de sua produção para uma empresa, seja ela uma cooperativa, um laticínio, um mercado, entre outros, uma alíquota é aplicada sobre o valor bruto do produto. Atualmente, essa alíquota é fixada em 1,3%. Um ponto importante a se destacar é que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado especial recai sobre a empresa que adquire sua produção. Essa abordagem diferenciada foi concebida devido à natureza instável da atividade rural, marcada por períodos sazonais, como colheitas, criação e engorda de animais, tornando injusto exigir que o segurado efetue contribuições mensais em um valor fixo. Em resumo, a obrigatoriedade de contribuição para o INSS por parte do segurado especial após novembro de 1991 trouxe uma dinâmica peculiar, buscando equidade diante das particularidades da atividade rural. A responsabilidade pelo recolhimento, embora exista, recai sobre a empresa compradora, aliviando o segurado das oscilações inerentes à sua atividade. Regime de Economia Familiar: Aspectos Detalhados, Implicações Legais e Procedimentos Relevantes Um ponto crucial a ser destacado é a compreensão minuciosa do que constitui o regime de economia familiar e como esta definição impacta na classificação do trabalho dos demais membros da família envolvidos na atividade rural, conforme preconizado pelos procedimentos legais vigentes. No contexto legal, o regime de economia familiar é reconhecido quando a unidade familiar, formada por indivíduos que residem sob o mesmo teto, contribui de maneira conjunta para o desenvolvimento de atividades agrárias. Essas atividades podem incluir a produção agropecuária, pastoril, hortifrutigranjeira, entre outras. A correta caracterização desse regime é essencial para a elegibilidade do trabalhador rural aos benefícios previdenciários como segurado especial. O processo legal envolve a apresentação de documentos que comprovem o envolvimento efetivo de cada membro da família nas atividades rurais, tais como contratos de parceria, documentos de posse da terra, notas fiscais de venda de produtos agrícolas, entre outros. Ao compreender e aplicar adequadamente os procedimentos legais relacionados ao regime de economia familiar, é possível assegurar a correta identificação do segurado especial, garantindo-lhe acesso aos direitos previdenciários de acordo com as normativas vigentes. Descaracterização da Qualidade de Segurado Especial: Análise Profunda das Causas e Implicações Legais O reconhecimento como segurado especial é de extrema importância para aqueles que desempenham atividades rurais no Brasil, garantindo o acesso a benefícios previdenciários. Contudo, é crucial compreender as circunstâncias que podem levar à descaracterização dessa qualidade, bem como a viabilidade de o segurado especial possuir outra fonte de renda. Neste artigo, examinaremos minuciosamente as bases legais que regem esse processo. Causas de Descaracterização: Uma Análise Detalhada A legislação previdenciária estabelece condições específicas para manter a qualidade de segurado especial. A descaracterização pode ocorrer em casos como a alteração da natureza da atividade rural, o não cumprimento dos requisitos estabelecidos para a categoria, ou a obtenção de renda incompatível com a condição de segurado especial. A mudança da atividade rural para uma forma que não se enquadra nos critérios estabelecidos pela legislação é um dos fatores que podem levar à descaracterização. Por exemplo, se o segurado especial passa a exercer predominantemente atividades urbanas, isso pode comprometer sua condição de trabalhador rural. Além disso, o não cumprimento dos requisitos específicos para a manutenção da qualidade de segurado especial, como a falta de comprovação de efetiva atividade rural ou a ausência de documentação adequada, também pode resultar na perda desse status. Possibilidade de Outra Fonte de Renda: Limitações e Considerações A questão de o segurado especial ter outra fonte de renda é complexa e está sujeita a limitações legais. A legislação previdenciária não impede que o segurado especial tenha uma segunda fonte de renda, desde que essa renda seja compatível com a condição de trabalhador rural e não descaracterize a natureza da atividade rural como principal meio de subsistência. É importante ressaltar que a legislação previdenciária não estabelece um valor específico para essa renda adicional, mas a sua incompatibilidade com a condição de segurado especial pode ser questionada se houver indícios de que a atividade rural deixou de ser a principal fonte de sustento. Implicações Legais e Procedimentos As implicações legais da descaracterização da qualidade de segurado especial são significativas. O indivíduo perde o acesso a benefícios previdenciários específicos para essa categoria, como aposentadoria por idade rural e auxílio-doença decorrente de atividade rural. Os procedimentos legais para evitar a descaracterização incluem a correta documentação e comprovação da atividade rural. É crucial manter registros detalhados, como contratos de parceria, notas fiscais de venda de produtos agrícolas, e outros documentos que evidenciem a efetiva participação na atividade rural. Em conclusão, a descaracterização da qualidade de segurado especial envolve uma análise criteriosa das causas e implicações legais. O entendimento claro das condições que levam à perda desse status e a observância rigorosa dos procedimentos legais são fundamentais para garantir a continuidade do acesso aos benefícios previdenciários pertinentes à atividade rural. VEJA TAMBÉM Documentação e Procedimentos Práticos na Legislação Brasileira para o Segurado Especial Rural: CNIS e Autodeclaração A correta documentação e observância dos procedimentos práticos são pilares essenciais para garantir o reconhecimento e a manutenção do status de segurado especial rural perante a legislação brasileira. Neste artigo, forneceremos orientações detalhadas sobre os aspectos práticos envolvendo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o correto preenchimento da autodeclaração do segurado especial. O Papel Fundamental do CNIS na Documentação do Segurado Especial O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é uma ferramenta vital no contexto previdenciário, consolidando informações relativas às contribuições e dados do trabalhador. Para o segurado especial rural, compreender e utilizar o CNIS de maneira eficaz é crucial. As principais siglas presentes no CNIS do segurado especial incluem informações sobre períodos de contribuição, remunerações, vínculos empregatícios, entre outros. A sigla NIT (Número de Identificação do Trabalhador) é particularmente relevante, pois é por meio dela que o segurado especial é identificado no sistema previdenciário. Orientações para Consultar e Atualizar o CNIS do Segurado Especial Para assegurar a precisão e a atualização das informações no CNIS, é fundamental que o segurado especial regularmente consulte seus dados. Isso pode ser feito por meio do portal "Meu INSS" ou em uma agência da Previdência Social. A correta atualização de dados garante que o histórico contributivo do segurado esteja em conformidade com suas atividades, essencial para a obtenção de benefícios previdenciários. Autodeclaração do Segurado Especial: Procedimentos Detalhados e Importância Legal A autodeclaração do segurado especial é um instrumento prático e crucial na comprovação das atividades rurais. Este documento, quando corretamente preenchido, fornece informações essenciais sobre a atividade, como local, tempo de exercício e características específicas da produção. O preenchimento preciso da autodeclaração é vital, pois serve como uma ferramenta de autenticidade no reconhecimento da condição de segurado especial. É fundamental incluir detalhes específicos sobre as atividades desenvolvidas, seja na produção agropecuária, pesca ou outras formas de agricultura. Orientações Práticas para o Preenchimento da Autodeclaração 1.      Dados Pessoais: Inclua informações pessoais completas, como nome, CPF, NIT, e endereço atualizado. 2.      Atividade Desenvolvida: Detalhe a natureza da atividade rural, especificando se é agropecuária, pesca, ou outra forma de agricultura. 3.      Local da Atividade: Especifique o local onde a atividade é exercida, detalhando o imóvel rural, município e estado. 4.      Tempo de Exercício: Indique o período em que a atividade rural tem sido realizada, destacando a continuidade no desenvolvimento das atividades. 5.      Detalhes da Produção: Descreva as principais características da produção, como tipos de cultivo, criação de animais, ou métodos de pesca. 6.      Assinatura e Data: Finalize a autodeclaração com a assinatura do segurado especial e a data do preenchimento. Importância Legal e Conclusão A autodeclaração, quando feita corretamente, é uma ferramenta legalmente reconhecida para a comprovação das atividades rurais. Este documento é uma evidência valiosa ao buscar benefícios previdenciários e, portanto, deve ser preenchido com máxima atenção e precisão. Em conclusão, a correta documentação, incluindo a utilização eficaz do CNIS e o preenchimento cuidadoso da autodeclaração, são passos essenciais para garantir a validade legal da condição de segurado especial rural. O conhecimento e a observância destes procedimentos são cruciais para assegurar o acesso a benefícios previdenciários indispensáveis ao trabalhador rural brasileiro. Ao explorarmos minuciosamente o universo do segurado especial, suas regras e desafios, é evidente que este é um campo complexo, sujeito a nuances legais e particularidades que podem influenciar significativamente o curso da vida previdenciária do trabalhador rural brasileiro. As regras que regem o reconhecimento e manutenção da qualidade de segurado especial exigem atenção cuidadosa e compreensão profunda, especialmente diante das alterações normativas e interpretações judiciais que moldam esse cenário. Diante das complexidades apresentadas, ressaltamos a importância incontestável de buscar orientação legal especializada. Consultar um advogado especializado em direito previdenciário é mais do que uma recomendação; é um passo sábio na busca por segurança e eficácia nos trâmites previdenciários. Um profissional especializado poderá oferecer insights valiosos, interpretar a legislação de forma precisa e personalizada, além de proporcionar um entendimento claro das regras específicas que permeiam a condição de segurado especial. Diante das dificuldades que podem surgir ao longo do caminho, ter um especialista ao seu lado é a garantia de tomar decisões embasadas e assegurar seus direitos previdenciários. Em última análise, ao navegar pelo intricado mundo do segurado especial, a parceria com um advogado especializado é o farol que ilumina o caminho, fornecendo a orientação necessária para superar desafios e alcançar os benefícios previdenciários merecidos. Invista na sua segurança previdenciária, e permita que um profissional experiente guie você através das complexidades desse universo, garantindo um futuro mais seguro e tranquilo. Ficou com Dúvidas sobre os Benefícios do INSS em 2024? Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 21/02/20234 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA