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PREVIDÊNCIA SOCIAL 06/04/2025 Qual é o Valor do Auxílio-Acidente? Descubra o Que o INSS Pode Estar Te Devendo! O auxílio-acidente é um dos benefícios previdenciários mais subestimados pelos segurados do INSS. Pouco se fala sobre ele, mas a verdade é que esse benefício pode representar uma importante indenização mensal, principalmente para quem sofreu sequelas permanentes após um acidente. O Que é o Auxílio-Acidente? O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória , pago pelo INSS ao segurado que sofre um acidente de qualquer natureza — seja ele relacionado ao trabalho ou não — e que, como consequência, fica com sequelas permanentes  que reduzem sua capacidade de exercer plenamente sua função habitual. Esse benefício não impede o segurado de continuar trabalhando , sendo cumulativo com a renda do trabalho e válido até a data da aposentadoria. Ao aposentar-se o segurado deixa de receber o auxílio acidente. Neste artigo, vamos explorar com profundidade  a questão: “Qual é o valor do auxílio-acidente?” , com base na legislação brasileira, nos entendimentos doutrinários e na prática administrativa do INSS. Além disso, explicaremos como esse benefício é calculado, quem tem direito e por que consultar um advogado previdenciário  pode ser fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados. " Continue trabalhando e ainda assim receba uma indenização. " Qual é o Valor do Auxílio-Acidente? Conforme determina a Lei nº 8.213/91, o valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez) a que o segurado teria direito na data do acidente. Exemplo Prático: Imagine que, se o segurado fosse aposentado por incapacidade permanente, ele receberia R$ 2.000,00. Nesse caso, o valor do auxílio-acidente será de R$ 1.000,00 mensais, pagos até a data da aposentadoria. Esse cálculo deve considerar: A média aritmética dos salários de contribuição (após a Reforma da Previdência de 2019); O fator de cálculo da aposentadoria por incapacidade, que atualmente corresponde a 60% da média, com acréscimos de 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 para mulheres (no caso de doenças comuns); Aplicação de 50% sobre o valor final apurado. Atenção: Antes da MP 905/2019, o valor do auxílio-acidente era de 50% do salário de benefício, o que podia representar uma quantia maior. Hoje, com a aplicação das novas regras do cálculo da aposentadoria por incapacidade, o valor pode variar bastante conforme o histórico de contribuições do segurado. " Compartilhe esse conhecimento com quem precisa " O Valor é Reajustado? Sim. O auxílio-acidente é reajustado anualmente de acordo com os índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, pela inflação oficial (INPC). Isso garante uma correção do valor ao longo do tempo. O Auxílio-Acidente acumula com outros benefícios? O auxílio-acidente pode ser acumulado com a renda do trabalho, mas não pode ser recebido junto com aposentadoria ou outros benefícios como auxílio por incapacidade temporária. Ele cessa automaticamente com a concessão da aposentadoria, independentemente da espécie. Quem Tem Direito ao Auxílio-Acidente? Segundo a legislação e os entendimentos do INSS, o benefício pode ser concedido aos segurados empregados (exceto domésticos), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Atualmente, contribuintes individuais e facultativos não têm direito a esse benefício, conforme interpretação do próprio INSS e da jurisprudência dominante. Requisitos básicos: Ter qualidade de segurado; Ter sofrido acidente de qualquer natureza; Comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laborativa; Realização de perícia médica no INSS. Por Que o Valor Pode Variar? Cada caso é único. O valor do auxílio-acidente depende da média salarial do segurado, do tipo de acidente, da extensão da sequela e da forma de cálculo da aposentadoria que seria devida. Além disso, o entendimento sobre a extensão da incapacidade pode variar conforme o perito. Portanto, para saber com precisão qual é o valor do auxílio-acidente em seu caso, é essencial consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário, que fará o cálculo com base na sua realidade e poderá verificar se houve erro no cálculo ou indeferimento indevido do benefício. O que fazer se o INSS negar o pedido Caso o benefício seja indeferido: Solicite a cópia do processo administrativo no INSS; Analise o motivo do indeferimento com um advogado especialista; Avalie a viabilidade de entrar com recurso administrativo ou ação judicial; Reúna documentos e laudos médicos que comprovem as sequelas; Não desista! Muitos benefícios são concedidos somente na Justiça, com o apoio de um bom advogado. O valor do auxílio-acidente pode variar bastante, mas representa um direito legítimo de muitos segurados que sofreram acidentes e ficaram com sequelas permanentes. Mesmo que ainda consigam trabalhar, a indenização mensal pode fazer toda a diferença no orçamento familiar. Cada caso tem suas particularidades, e por isso, a orientação profissional é indispensável. Um advogado previdenciário poderá analisar a situação, conferir se o cálculo do benefício está correto e, quando necessário, buscar seus direitos na Justiça. Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe com amigos e familiares, e inscreva-se no nosso canal para mais informações importantes sobre seus direitos previdenciários.    "Não deixe o INSS decidir seu futuro sozinho!" FAQs sobre Auxílio-Acidente 1. O auxílio-acidente é pago mesmo que eu continue trabalhando? Sim. O benefício é indenizatório e pode ser acumulado com a renda do trabalho. 2. Preciso estar totalmente incapacitado para receber o auxílio-acidente? Não. A redução parcial e permanente da capacidade já é suficiente. 3. O acidente precisa ter ocorrido no trabalho? Não. Pode ser qualquer acidente que gere sequela permanente, mesmo fora do ambiente laboral. 4. Por quanto tempo recebo o auxílio-acidente? Até a concessão da aposentadoria ou o falecimento do segurado. 5. Qual é o valor do auxílio-acidente? Corresponde a 50% do valor da aposentadoria por incapacidade  que o segurado teria direito. 6. O auxílio-acidente entra no cálculo da aposentadoria? Não. Por ser de natureza indenizatória, ele não integra o salário de contribuição . 7. Como é feita a comprovação da sequela? Por meio de perícia médica do INSS , baseada nos laudos e documentos apresentados. 8. O auxílio-doença precisa ter sido concedido antes? Não necessariamente, embora em muitos casos ele anteceda o auxílio-acidente. 9. É possível recorrer se o INSS negar o benefício? Sim. É possível apresentar recurso administrativo ou buscar a via judicial. 10. Quem já está aposentado pode receber auxílio-acidente? Não. O benefício é devido apenas até a aposentadoria. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 06/04/2025 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDA D E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO A IMPORTÂNCIA DE RECOLHER PARA A PREVIDÊNCIA

DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS 06/04/2025 Pai Não Registrou o Filho: Ainda Assim é Obrigado a Pagar Pensão? Entenda Seus Direitos! Muitas mães e responsáveis enfrentam a dura realidade de criar seus filhos sem qualquer apoio do pai, que nunca registrou a criança . Surge, então, uma dúvida frequente: "Se ele não registrou, posso exigir pensão alimentícia?"  A resposta é sim , e neste artigo você vai entender por quê , com base na legislação brasileira, doutrina e jurisprudência atual. Vamos explicar o que diz a lei, como comprovar a paternidade, quais os caminhos legais para exigir o pagamento da pensão , mesmo sem o nome do pai no registro , e o que fazer caso o pedido seja indeferido. Acompanhe até o fim! Base Legal: O Direito à Pensão Está Acima do Registro De acordo com o art. 229 da Constituição Federal, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. Já o Código Civil, em seu art. 1.694, assegura o direito à pensão alimentícia a quem dela necessitar, podendo ser exigida inclusive de ascendentes (pais, avós). Ou seja:  a obrigação alimentar independe do registro no cartório. O que importa é a existência da relação biológica ou socioafetiva, ainda que não formalizada. Quais as Regras? A obrigação alimentar decorre da paternidade. Mesmo que o pai não tenha reconhecido o filho oficialmente, ele pode ser acionado judicialmente para pagar pensão. Antes de exigir alimentos, é preciso reconhecer judicialmente a paternidade, caso não haja registro. Após confirmada a paternidade, o juiz poderá fixar o valor da pensão. Como Requerer? Procure um advogado especializado em Direito de Família ou a Defensoria Pública, caso não possa pagar. Será ajuizada uma Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos. O juiz poderá determinar a realização de exame de DNA. Se a paternidade for confirmada, o juiz fixará o valor da pensão. O pagamento é obrigatório a partir da citação ou da sentença, podendo ser cobrado retroativamente. Quais as Exigências Legais? Provar que existe vínculo de filiação (biológico ou afetivo); Apresentar elementos mínimos de indícios de paternidade: fotos, mensagens, testemunhas, histórico de relacionamento com a mãe; Se houver recusa do suposto pai em fazer o exame de DNA, isso pode ser interpretado em desfavor dele, conforme entendimento do STF e STJ; A criança ou adolescente deve ser representada por um responsável legal. E Se o Pedido For Indeferido? Caso a ação seja negada: Verifique se faltaram provas suficientes da paternidade; Avalie se houve algum erro processual ou técnico; É possível apresentar recurso ao Tribunal; Em alguns casos, o advogado pode propor nova ação com documentos complementares ou testemunhas que fortaleçam a tese. A ausência do nome do pai na certidão de nascimento não isenta sua responsabilidade legal. Toda criança tem direito à pensão alimentícia e o Estado oferece meios para garantir esse direito, inclusive com investigação de paternidade judicial. Contudo, cada caso tem suas particularidades, e o mais seguro é buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito de Família, que poderá analisar provas, conduzir a ação correta e garantir que a criança receba o que é seu por direito. O dever de pagar pensão alimentícia é uma obrigação que deve ser cumprida, mesmo em situações de dificuldade financeira como o desemprego. No entanto, existem mecanismos legais, como a ação revisional de alimentos, que permitem ajustar essa obrigação conforme a sua capacidade atual. Buscar a assistência de um advogado especializado em direito de família é uma medida crucial para navegar por essas situações de forma eficaz e responsável. Um profissional qualificado pode orientar, representar e negociar em seu nome, garantindo que seus direitos sejam preservados e que as necessidades dos seus filhos sejam atendidas de maneira justa. Não hesite em procurar ajuda jurídica ao enfrentar dificuldades no pagamento da pensão alimentícia. A orientação adequada não apenas facilita o processo, mas também assegura que você esteja cumprindo suas obrigações legais da melhor maneira possível, promovendo o bem-estar de seus filhos e a segurança jurídica de sua família. FAQs – Perguntas Frequentes 1. Se o pai nunca registrou o filho, ainda assim posso pedir pensão? Sim. O registro não isenta o pai da obrigação alimentar. 2. É preciso fazer DNA para pedir pensão? Na maioria dos casos, sim. O juiz pode determinar o exame para confirmar a paternidade. 3. Posso pedir pensão retroativa? Sim. Após comprovada a paternidade, é possível cobrar valores desde a citação ou até mesmo de períodos anteriores, dependendo do caso. 4. A pensão pode ser cobrada mesmo se o pai estiver desempregado? Sim, a pensão é proporcional às possibilidades do pai, mas não pode ser totalmente excluída por desemprego. 5. O pai se recusa a fazer o DNA. O que fazer? A recusa pode ser interpretada como indício de paternidade e ajudar na causa. 6. Posso abrir esse processo na Defensoria Pública? Sim. A Defensoria presta assistência gratuita para quem não pode arcar com honorários. 7. O pai é casado com outra mulher. Isso impede a pensão? Não. A obrigação de pagar pensão é independente do estado civil. 8. Quanto tempo demora um processo de investigação com alimentos? Varia, mas o juiz pode conceder pensão provisória durante o processo. 9. A pensão será descontada direto do salário do pai? Sim, o juiz pode determinar desconto em folha de pagamento. 10. Posso perder a guarda se entrar com essa ação? Não. A ação de alimentos ou paternidade não interfere na guarda , que é discutida em processo próprio. Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos : Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos : A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial : O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal : Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável : Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação : O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. Representação jurídica : O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz. Experiência em recursos : Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável. Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 06/04/2025 VEJA TAMBÉM:   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS? QUEM PODE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? DIVÓRCIO - FATOS QUE VOCÊ PRECISA ENTENTER

PREVIDÊNCIA SOCIAL 06/04/2025 Auxílio-Acidente: O Benefício Pouco Conhecido Que Pode Garantir Sua Estabilidade Financeira Você sabia que existe um benefício previdenciário que pode ser concedido mesmo que você continue trabalhando? O auxílio-acidente  é um dos benefícios mais negligenciados do INSS, mas pode representar uma ajuda financeira importante para quem sofreu sequelas permanentes após um acidente. Neste artigo, você vai entender o que é o auxílio-acidente, quem tem direito, como solicitar, quais são as exigências legais  e o que fazer caso o benefício seja indeferido. O Que é o Auxílio-Acidente? O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória , pago pelo INSS ao segurado que sofre um acidente de qualquer natureza — seja ele relacionado ao trabalho ou não — e que, como consequência, fica com sequelas permanentes  que reduzem sua capacidade de exercer plenamente sua função habitual. Esse benefício não impede o segurado de continuar trabalhando , sendo cumulativo com a renda do trabalho e válido até a data da aposentadoria. Ao aposentar-se o segurado deixa de receber o auxílio acidente. Base Legal do Auxílio-Acidente A previsão legal do auxílio-acidente está no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 , que dispõe: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Além disso, a Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS  regulamenta o procedimento administrativo para concessão do benefício, incluindo os critérios técnicos para avaliação da sequela. " Continue trabalhando e ainda assim receba uma indenização. " Quais as Regras Para Receber o Auxílio-Acidente? Para ter direito ao auxílio-acidente, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: Qualidade de segurado  no momento do acidente; Ter sofrido acidente de qualquer natureza  (incluindo fora do ambiente de trabalho); Apresentar sequela permanente que cause redução parcial e definitiva da capacidade laborativa ; A sequela deve ter nexo com a atividade habitual do segurado. Importante: não é necessário estar totalmente incapacitado para o trabalho. A redução parcial já pode garantir o direito ao benefício. Como Requerer o Auxílio-Acidente? O pedido do auxílio-acidente pode ser feito de forma administrativa, pelo site ou aplicativo "Meu INSS" , ou presencialmente em uma agência do INSS. O processo é o seguinte: Acesse o Meu INSS  (site ou app); Selecione a opção “Agendar Perícia”  ou “Solicitar Benefício por Incapacidade” ; Preencha os dados e anexe os documentos médicos que comprovem a sequela; Aguarde o agendamento da perícia médica do INSS; Compareça à perícia com toda a documentação necessária. " Compartilhe esse conhecimento com quem precisa " Quais as Exigências Legais? Laudos médicos detalhados e atualizados; Documentos que comprovem o acidente (CAT, boletim de ocorrência, etc.); Documentos pessoais (RG, CPF, carteira de trabalho); Relatórios que demonstrem a redução da capacidade laboral ; Manutenção da qualidade de segurado na data do acidente. Se o Benefício For Indeferido, O Que Devo Fazer? Infelizmente, o INSS indeferir o auxílio-acidente é mais comum do que se imagina. Caso isso ocorra: Solicite cópia do processo administrativo ; Analise os fundamentos do indeferimento; Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário ; Com orientação adequada, você pode entrar com recurso administrativo  no INSS ou ajuizar uma ação judicial para garantir seu direito. O auxílio-acidente é um benefício pouco conhecido , mas extremamente relevante para quem sofre sequelas permanentes que impactam sua vida profissional. Apesar de ser de natureza indenizatória, o valor mensal pode representar uma importante ajuda financeira até a aposentadoria . Cada caso possui particularidades e, por isso, é essencial que você busque a avaliação de um advogado previdenciário de confiança , que poderá analisar sua situação específica e identificar o melhor caminho para garantir seus direitos. Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe com outras pessoas , inscreva-se no nosso canal e ajude a levar informação para quem precisa !    "Não deixe o INSS decidir seu futuro sozinho!" FAQs sobre Auxílio-Acidente 1. O auxílio-acidente é pago mesmo que eu continue trabalhando? Sim. O benefício é indenizatório e pode ser acumulado com a renda do trabalho. 2. Preciso estar totalmente incapacitado para receber o auxílio-acidente? Não. A redução parcial e permanente da capacidade já é suficiente. 3. O acidente precisa ter ocorrido no trabalho? Não. Pode ser qualquer acidente que gere sequela permanente, mesmo fora do ambiente laboral. 4. Por quanto tempo recebo o auxílio-acidente? Até a concessão da aposentadoria ou o falecimento do segurado. 5. Qual é o valor do auxílio-acidente? Corresponde a 50% do valor da aposentadoria por incapacidade  que o segurado teria direito. 6. O auxílio-acidente entra no cálculo da aposentadoria? Não. Por ser de natureza indenizatória, ele não integra o salário de contribuição . 7. Como é feita a comprovação da sequela? Por meio de perícia médica do INSS , baseada nos laudos e documentos apresentados. 8. O auxílio-doença precisa ter sido concedido antes? Não necessariamente, embora em muitos casos ele anteceda o auxílio-acidente. 9. É possível recorrer se o INSS negar o benefício? Sim. É possível apresentar recurso administrativo ou buscar a via judicial. 10. Quem já está aposentado pode receber auxílio-acidente? Não. O benefício é devido apenas até a aposentadoria. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. 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IVANILDO DE GOUVEIA - Advogando nas áreas Previdenciária (Aposentadorias, Pensões, Auxílios, Benefícios, Planejamento) e Cível (Inventários, Partilhas, Imóveis, etc.). Temos como princípio agir com total transparência sempre buscando o melhor resultado para nossos clientes, temos o intuito de cada dia atender melhor e atender sempre. Bem-vindo ao Escritório de Advocacia Ivanildo de Gouveia – OABSP 470873 FALE CONOSCO NO WHATSAPP LEIA NOSSOS ARTIGOS EXPERIÊNCIA, CREDIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA Direito Previdenciário, Direito de Família e Sucessões, e Direito Imobiliário Aqui no nosso escritório, somos especialistas em transformar sua dúvida em solução! Oferecemos serviços completos na área administrativa e judicial, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que você receba o que merece. Somos dedicados a oferecer um atendimento jurídico de excelência, focado em resolver os seus problemas com eficiência e clareza. Com vasta experiência e conhecimento nas áreas de Direito Previdenciário, Direito de Família, Sucessões e Direito Imobiliário, estamos prontos para ajudar você a entender e proteger seus direitos. Por Que Escolher o Escritório Ivanildo de Gouveia Advogado? Atendimento Personalizado: Sabemos que cada caso é único. Por isso, oferecemos um atendimento personalizado, analisando detalhadamente cada situação para fornecer a melhor orientação e solução jurídica. Expertise e Experiência: Com anos de experiência nas nossas áreas de atuação, garantimos um serviço jurídico de alta qualidade, sempre atualizado com as últimas mudanças na legislação e entendimentos jurisprudenciais. Confiança e Transparência: Nossa missão é construir uma relação de confiança com nossos clientes, oferecendo transparência em cada etapa do processo. Não deixe seus direitos passarem despercebidos! Cada caso é único e merece uma atenção especial. Estamos prontos para ouvir sua história e lutar por seus direitos. IVANILDO DE GOUVEIA - Advogado FALE CONOSCO NO WHATSAPP agende sua consulta inicial para conversarmos sobre seu caso Nome Email Telefone Já Possui ação judicial? Mensagem Enviar Não perca tempo, seus direitos não podem esperar! Entre em contato conosco e agende uma consulta. Ivanildo de Gouveia - Advogado está aqui para transformar sua busca por justiça em realidade. GOSTARÍAMOS DE SABER EM QUE PODEMOS LHE AJUDAR? APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > Pai Não Registrou o Filho Auxílio-Acidente TRABALHAR SEM VÍNCULO EM CARTEIRA DE TRABALHO. PODE? A Depressão Pode Ser Motivo Para Obter Aposentadoria? TRABALHAR SEM VÍNCULO EM CARTEIRA DE TRABALHO. PODE? Responsabilidade do Empregador por Acidente do Trabalho O Que Significa A Estabilidade Pré-Aposentadoria? Todos Têm Direito? O Que Apresentar Na Perícia Médica do INSS Em Casos De Burnout? Pai Não Registrou o Filho CLICK AQUI E VEJA TODOS OS NOSSOS ARTIGOS PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO Conheça todas as vantagens de planejar a sua aposentadoria, resolvendo todos os problemas que possam surgir e buscando o melhor benefício SAIBA MAIS

Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência. O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência. O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação. É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013. Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS: Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.); e Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, etc.). Documentos que comprovem a data em que a deficiência se iniciou. Se você ainda tem dúvidas, veja a relação completa de documentos necessários para comprovar a atividade . Outras informações Trabalho do aposentado com deficiência: o cidadão que se aposentar como deficiente pode continuar trabalhando; Cancelamento do benefício: a aposentadoria pode ser cancelada a pedido do beneficiário, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento, nem o saque do PIS/PASEP/FGTS em razão da aposentadoria; Requerimento por terceiros: você poderá nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Solicitação de acompanhante em perícia médica: o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para isso, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia do atendimento. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir na realização da perícia. Avaliação da deficiência e do grau: é indispensável a apresentação de pelo menos um documento de comprovação (atestados médicos, laudos de exames, entre outros). O grau de deficiência será definido como aquele em que o segurado efetuou o maior tempo de contribuições, e servirá para definir o tempo mínimo necessário para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência; Conversão de tempo: não será permitida a conversão do tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial (benefício devido a pessoas que trabalharam em atividades de risco e de que trata o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991), bem como a conversão para tempo comum; Valor da contribuição: o contribuinte individual ou facultativo que contribuiu com 5% ou 11% do salário-mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Tire suas dúvidas sobre a previdência social, sem sair de casa Compartilhe no Facebook APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.

Consultoria em Benefícios Previdenciários em Guarulhos. Consultoria em benefícios previdenciários para os moradores do Cocaia em Guarulhos e região. Nosso objetivo é fornecer orientação precisa e eficiente para que você possa garantir seus direitos e benefícios de forma tranquila e segura. O direito previdenciário é o ramo do direito que trata da proteção social, especialmente no que se refere à previdência social. Consultoria sobre Benefícios Previdenciários no Bairro do Cocaia em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria em Benefícios Previdenciários Bem-vindo ao nosso site, onde oferecemos serviços especializados de consultoria em benefícios previdenciários no Bairro do Cocaia e Regiões de Guarulhos. Nosso objetivo é fornecer orientação precisa e eficiente para que você possa garantir seus direitos e benefícios de forma tranquila e segura. O que é Direito Previdenciário? O direito previdenciário é o ramo do direito que trata da proteção social, especialmente no que se refere à previdência social. Ele abrange todos os aspectos relacionados aos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios assistenciais. Nossos Serviços de Consultoria Oferecemos uma gama completa de serviços de consultoria previdenciária, incluindo: Análise e Planejamento de Aposentadoria: Avaliação detalhada do seu histórico de contribuições. Planejamento estratégico para maximizar os benefícios. Orientação sobre o melhor momento para solicitar a aposentadoria. Revisão de Benefícios: Verificação de possíveis erros nos cálculos dos benefícios. Acompanhamento de processos de revisão junto ao INSS. Identificação de oportunidades para aumentar o valor do benefício. Auxílio na Solicitação de Benefícios: Assistência completa no preenchimento e envio de requerimentos. Orientação sobre documentos necessários. Acompanhamento do processo até a concessão do benefício. Consultoria para Empresas: Assessoria na gestão de benefícios previdenciários para funcionários. Orientação sobre obrigações previdenciárias. Implementação de políticas de previdência corporativa. Por que Escolher Nossa Consultoria? Estamos comprometidos em oferecer um atendimento personalizado, focado nas necessidades individuais de cada cliente. Atuamos com transparência, ética e eficiência, garantindo que você obtenha o suporte necessário para navegar pelo complexo sistema previdenciário brasileiro. Atendemos em Guarulhos Estamos localizados em Guarulhos, prontos para atender a comunidade local com a atenção e o cuidado que você merece. Se você está em busca de orientação sobre benefícios previdenciários, entre em contato conosco para agendar uma consulta. Nossa equipe está à disposição para esclarecer suas dúvidas e fornecer todo o suporte necessário. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Estamos prontos para proteger os interesses dos nossos clientes envolvidos em questões relacionadas ao "Direito Previdenciário na região de Guarulhos " perante o INSS ou o Poder Judiciário. Atuamos em uma variedade de temas e situações associadas ao direito previdenciário. Se você precisa tirar dúvidas sobre algum benefício, está lidando com assuntos na área mencionada ou teve seu benefício negado pelo INSS. Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP ! Widget Didn’t Load Check your internet and refresh this page. If that doesn’t work, contact us.